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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0041595-71.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
25/01/2021
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084032366_ba73d.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE NÃO APURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SUPERVENIENTE.

O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso configura falta grave, prevista no art. 52 da LEP. A simples prática de crime doloso, no curso da execução, pelo apenado, caracteriza a falta, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder. Não violação ao princípio da presunção da inocência. Precedente do E. STF. Súmula 526 do E. STJ. Hipótese em que o apenado foi investigado pela prática, em tese, do delito de ameaça. Ainda que o tão só cometimento de delito doloso possa caracterizar a falta grave, o caso concreto guarda a peculiaridade de que o detento teve extinta sua punibilidade pelo fato objeto da decisão agravada, porque a suposta vítima não quis representar criminalmente, cediço que a ameaça é delito de ação pública condicionada à representação. Art. 147, parágrafo único do CP Decisão que deve repercutir na seara execucional, sob pena de violar não apenas o princípio da presunção de inocência ? já transitada em julgado a decisão extintiva da punibilidade ?, mas também o da legalidade, além de, a manter a falta grave reconhecida, materializar-se manifesta injustiça e incoerência. Isso porque, se, de um lado, na linha do que ensina Renato Marcão, a prescindibilidade do aguardo do trânsito em julgado para reconhecimento dessa falta grave decorre justamente da necessidade de dar efeito prático à previsão legal, pois o tempo demandado para a solução, em definitivo, de um novo processo, caso fosse necessário, esvaziaria o comando normativo (Curso de Execução Penal. 13.ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015. p.70-71); por outro, sobrevindo decisão transitada em julgado em que extinta a punibilidade do agente, por ausência de requisito de procedibilidade da ação (ausência de representação), não há mais que se falar na prática de fato definido como crime doloso a caracterizar a falta grave. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Decisão monocrática, que deixou de determinar a instauração de PAD para apuração da falta, mantida.AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO, POR MAIORIA.
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