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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
25/01/2021
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083178210_15a36.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70083178210 (Nº CNJ: 0289730-67.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO. IN DUBIO PRO REO. Incumbe à acusação a demonstração da existência do fato típico, incluindo-se aí o elemento subjetivo (dolo ou culpa), bem como de sua autoria, porque, quanto à ré, milita em seu favor a presunção da inocência, o que faz com que o \onus probandi\ seja de responsabilidade do Ministério Público. No caso, em que pese a verossimilhança da tese acusatória, o conjunto probatório não foi suficiente à formação do juízo de certeza necessário ao édito condenatório. A confissão extrajudicial, não confirmada em juízo, porque retratada pela acusada, que recusou a prática subtrativa, não respaldada por qualquer outro elemento de prova, não serve a, por si só, subsidiar veredicto condenatório. Inteligência do art. 197 do CPP. Confissão que não foi ratificada em pretório por qualquer outro testemunho isento, já que ninguém presenciou a subtração, as imagens das câmeras de segurança, por outro lado, não permitindo a identificação, porque não totalmente nítidas, tampouco a res foi apreendida em poder da acusada. Elementos insuficientes à formação de uma convicção segura acerca da autoria do crime imputado. O art. 155 do CPP preceitua que somente a prova judicializada tem, por si só, força probante para fundar a condenação, que não pode vir baseada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Apesar de os indícios de autoria terem sido suficientes à deflagração da persecutio criminis, não sendo confirmados na fase judicial, não são capazes de autorizar a emissão de decreto condenatório. In dubio pro reo. Impositiva a manutenção da sentença absolutória. Art. 386, VII do CPP.

APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083178210 (Nº CNJ: 0289730-67.2019.8.21.7000)


Comarca de Três Coroas

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

CARINE DE ARAUJO DA SILVA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 29 de julho de 2020.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)
Adoto, de início, o relatório constante na sentença de fls. 91/94, publicada em 21.08.2019 (fl. 94v):
?(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu representante, ofereceu denúncia, contra CARINE DE ARAUJO DA SILVA, brasileira, solteira, RG nº 9066200826/RS, CPF nº 008.605.290/02 nascida em 15/11/1983 em Sarandi, RS, filha de Joceli de Araujo da Silva e Jussara de Fátima de Araújo, residente na Rua Elmer V. Krieser, nº 158, Três Coroas, RS, pela prática do seguinte fato delituoso:
?Entre 15 de março de 2018 e 26 de abril de 2018, em Três Coroas, RS, a denunciada, mediante abuso de confiança, subtraiu, para si, em 28 vezes oportunidades, valores depositados na conta bancária de titularidade conjunta de Alcido Remo Royer e Arno Aloísio Royer, totalizando a quantia de R$ 16.150.000 (dezesseis mil, cento e cinquenta reais).

No período, a denunciada, aproveitando-se da condição de cuidadora de Arno Aloísio Royer e de namorada do filho dele, subtraiu, da carteira dele, o cartão magnético do Banco Banrisul, vinculado à conta bancária nº 39.012812.0-3, agência 0948, de titularidade conjunta de Alcido Remo Royer e Arno Aloísio Royer, e, de posse da senha de acesso ? obtida em circunstâncias não esclarecidas ? efetuou 28 saques, num período de 42 dias, totalizando R$ 16.150,00.

A denunciada, então, verificando que a conta estava com saldo esgotado (com apenas R$ 21,46 em conta), devolveu o cartão bancário à carteira da vítima Arno Aloísio Royer, que somente percebeu o furto em junho de 2018, quando os valores seriam utilizados pelos titulares.?

Juntou-se aos autos o Inquérito Policial nº 300/2018/150441/A (fls. 01/25).

A denúncia contra Carine de Araújo da Silva foi recebida no dia 16/08/2018 (fls. 31/32). A ré foi citada (fls. 57/59) e apresentou Resposta à Acusação (fls. 43), não sendo verificadas causas de absolvição sumária.

Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 14/03/2019 (fls. 70/72), foram ouvidas uma testemunha de acusação e uma testemunha de defesa, realizado o interrogatório da acusada, encerrando-se a instrução processual.

Atualizados os antecedentes criminais da acusada (fls. 79).

Em Memoriais, o Ministério Público requereu a condenação da acusada como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, por 28 vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal, alegando que as provas colhidas na fase judicial confirmam a materialidade e autoria do delito. Também sustentou a presença das agravantes do motivo fútil e da idade avançada das vítimas, forte no art. 61, inciso, alíneas 'a' e 'h', do Código Penal (fls. 82/86).
A defesa, em memoriais, pugnou pela nulidade da audiência de instrução pela ausência do representante do Ministério Público e suposta iniciativa probatória adotada pela Magistrada. No mérito, sustentou a insuficiência de provas sobre a autoria delitiva, argumentando que as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento bancário não ilustram suficientemente a pessoa responsável pelos saques. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da majorante de abuso de confiança. Postulou pela absolvição da acusada, fulcro no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 87/90).
(...)?

Acresço ao relatório a complementação da descrição do fato narrado na denúncia:

?(...)

Os saques estão demonstrados pelo extrato da conta bancária, fls. 07/08, que apontam:

(...)

Em imagens do circuito fechado do Banco Banrisul logrou-se identificar a denunciada como quem havia realizado um dos saques, de 16/03/2018, às 13h40min (CD da folha 12):

(...)

Os delitos foram cometidos com abuso de confiança, pois a denunciada tinha acesso à residência da vítima Arno Aloísio Royer porque exercia a função de sua cuidadora, bem como porque namorava o filho dele, Claudecir Royer.

As vítimas são idosas, sendo Alcido Remo Royer nascido em 27/06/1945 (72 anos ao tempo dos delitos) e Arno Aloísio Royer nascido em 21/06/1956 (61 anos ao tempo dos delitos) ? incidência da agravante do artigo 61, inciso II, letra ?h?, do Código Penal. O delito foi praticado por motivo fútil, para que a denunciada pagasse dívidas comuns, inclusive de TV a cabo (agravante do artigo 61, inciso II, letra ?a?, do Código Penal), tendo comprometido substancialmente a subsistência e a manutenção das despesas relacionadas à faixa etária avançada.?
No ato sentencial, a magistrada singular JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA para ABSOLVER CARINE DE ARAÚJO DA SILVA das imputações que lhe foram feitas, com base no art. 386, inciso V do CPP.

Inconformado, o Ministério Público apelou do decisum (fl. 95).

Em suas razões, requereu a reforma da sentença, para condenar a acusada nos exatos termos da denúncia, bem como a indenizar as vítimas em R$ 16.150,00, valor correspondente aos saques efetuados (fls. 96/104).

Contra-arrazoado o apelo (fls. 109/111), os autos foram remetidos a esta Corte.

Aqui, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Neumann, manifestou-se pelo provimento parcial do apelo, para que seja a ré condenada como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II, c/c art. 62, II, ?h? (28 x), na forma do art. 71, caput, todos do CP (fls. 113/119).
Vieram conclusos.

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II, do RITJERGS.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)
ÉDITO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO.

Ao fim de evitar desnecessária tautologia, adoto, mais uma vez, a sentença de lavra da ilustre Juíza de Direito, Dra. Mariana Motta Minghelli, agora em seus fundamentos, especificamente quanto à análise da prova, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:
?(...)

A materialidade do delito resta demonstrada (...) pelos extratos bancários (fls. 07/09) e pelos relatos colhidos na instrução do processo.
Passo à análise da autoria atribuída aos acusados, à luz das provas produzidas no curso da instrução judicial, as quais se resumem ao interrogatório da acusada e testemunhos colhidos.
A vítima Alcido Remo Royer, em sede judicial, disse que tem um irmão mudo e responsável por ele, vindo a abrir uma conta no Banrisul, em que sempre realizada depósitos; abriu essa conta conjunta com outro irmão. Narrou que Carine queria atingir o depoente e sua filha; era cuidadora de Arno, irmão do depoente, e namorava o filho de Arno. Alvício ganhou um cartão e o depoente não pegou o seu respectivo cartão, pois o dinheiro não era para ele, apenas depositava-o em benefício do seu irmão. Relatou que seu irmão não tem outros recursos e quando fica doente alguém se interessa por ele por causa dos ?troquinhos? que tem na conta. Disse que Carine e ?mais gente? já conferiram o saldo bancário; o cartão ficava com Arno e este jurou que ninguém pegou o cartão dele; Carine pegou o cartão de Arno e foi junto com ele no caixa, oportunidade em que acabou guardando a senha; fez isso para atingir o depoente e sua filha para que pensassem que foi o depoente que efetuou os saques. Repetiu que nunca utilizou nem retirou seu próprio cartão da agência bancária. Carine nunca havia feito saques, somente quando pegou o dinheiro, referindo ter posto tudo fora.
Juventina Royer, ouvida como informante, relatou que não sabe de nada dos saques; que a ré não é culpada e confessou por medo, pois acusaram-na de ser a autora dos saques. Carine não tinha acesso ao cartão, sempre acompanhava a vítima a Porto Alegre e cuidava dele em casa, pois Arno havia feito uma cirurgia no estômago; que não verificou nenhuma movimentação financeira de Carine. Referiu que a acusada nem máquina de lavar roupa tinha em casa, tendo sido a depoente quem comprou uma máquina para Carine. Não sabe de ninguém que tenha tida acesso ao cartão e não costumavam ir a Igrejinha fazer saques; que seu marido morreu muito triste, pois foi acusado também de ser ladrão; nunca procurou Alcindo para esclarecer a acusação e que a polícia acusou Carine. Que não é Carine nas imagens constantes nos autos.
A acusada Carine de Araújo da Silva, em juízo, disse que é falsa a acusação, alegando que o policial lhe pegou em casa e lhe trouxe até a delegacia para ser interrogada; começaram a pressioná-la mostrando as imagens do banco e lhe perguntando o que estava fazendo lá; disse aos policiais que nunca foi naquele banco do Banrisul, só levava sua sogra e Arno à agência de Três Coroas; disseram que ela seria presa e questionaram o que seria de seus filhos sem ela. As imagens são do banco de Igrejinha e alegou não ser ela nas imagens, que geralmente saia de cabelo solto; que nunca teve acesso à senha de seu sogro; é casada com o filho da vítima Arno; que não teve acesso à senha do cartão, pois levou Arno ao banco para tirar um extrato e foi ele quem colocou a senha. Quando ia fazer saques, sempre Arno ou sua esposa Juventina estavam juntos; o cartão sempre ficava em posse de Arno. Lido o depoimento prestado perante a autoridade policial, disse para o policial no depoimento para que colocasse que pegou o cartão, já que a estavam acusando; que Arno dormia com a carteira no bolso e assim não teria como pegar o cartão. Defendeu não ter sido ela quem fez os saques e não sabe dizer quem realizou os saques; que tem um papel dizendo que foi até Porto Alegre em um dos dias em que supostamente realizou um dos saques, mas o deixou com a Defensoria. Por fim, disse que não possui carro, desloca-se a pé; geralmente ia sozinha com Arno para o tratamento em Porto Alegre. O transporte era feito por meio do Posto de Saúde. Disse que em uma das datas em que estava em Porto Alegre, foi realizado um dos saques.
Esse é o resumo da prova judicialmente produzida nos autos e, como se vê, não serve por si só a comprovar a autoria delitiva atribuída à acusada, tampouco para afastar seguramente a versão acusatória.
Analisando os testemunhos acima, verifica-se o confronto de versões e elementos meramente indiciários, inidôneos, portanto, a fundamentar a acusação, uma vez que a vítima Alcido atribui a responsabilidade dos saques à Carine, sem indicar fato concreto que justifique sua presunção declinada em juízo, quando aduz acreditar que Carine realizou os saques visando prejudicá-lo ? ou seja, nada esclarece sobre os saques em si. Em contraponto a esta versão acusatória, há o relato de Juventina, que nada contribui para elucidar o fato criminoso, assim como a versão defensiva da denunciada, que nega ser a pessoa ilustrada nas imagens do circuito de câmeras da agência bancária, apontando outros fatos que reforçam sua negativa de autoria, os quais serão abordados abaixo.
De outro norte, os elementos informativos arrecadados pela autoridade policial e que serviram para a formação da opinio delicti, declinados nos autos do inquérito policial, também não apresentam a segurança necessária ao juízo condenatório. São, basicamente, três informações utilizadas pelos investigadores para a persecução criminal, resumidas nos extratos bancários das fls. 07/09, confirmando o saque da quantia de R$ 16.150,00 e, portanto, fazendo prova APENAS da materialidade do crime, as imagens das câmeras de segurança de uma das agências bancárias onde realizados os saques (fls. 11/12), bem como os relatos colhidos em sede policial, em especial a confissão feita por Carine (auto das fls. 13/15).
No entanto, no que pertine à autoria do crime, tais elementos, como dito acima, não são capazes de fundamentar uma condenação criminal em prol da denunciada, por não afastar a dúvida sobre a participação de Carine na realização dos saques bancários.

A confissão de Carine perante a autoridade policial, como visto, não foi reiterada em juízo, oportunidade em que a acusada disse não praticado o crime e alegou ter assumido a conduta a ela atribuída por coação dos agentes policiais (fato também não esclarecido, ainda que duvidoso, não pode ser ignorado). Não bastasse isso, o termo do seu interrogatório policial é, materialmente, informação isolada nos autos, incompatível com os demais elementos indiciários, não merecendo maior valoração judicial, a teor da norma contida no caput do art. 197, do Código de Processo Penal.
As imagens das câmeras de segurança da agência bancária do Banrisul de Igrejinha (fls. 11/12) também não servem como prova incontestável da autoria do crime atribuída à denunciada, eis que não apresentam uma nitidez capaz de reconhecer na mulher apontada pelo relatório de investigação (fls. 16/18) como sendo a acusada Carine de Araújo da Silva.

Nesse ponto, merece destaque a dúvida do juízo sobre a conclusão policial acerca das imagens descritas. Apesar da denunciada apresentar, na data da audiência em que fora interrogada, visual distinto daquele apresentado na data dos fatos, em razão das mudanças acarretadas pelo tratamento quimioterápico, ou similiar, consubstanciadas na queda dos cabelos e perda de massa corporal, mesmo assim não restou afastada a dúvida sobre Carine ser a mulher apontada pelo relatório de investigação.

Ora, as imagens das câmeras de segurança, como dito, não apresentam nitidez capaz de confirmar a pessoa de Carine nas imagens, tal como descrito pelos investigadores. A par disso, os policiais informam que na delegacia de polícia, quando ouvida, a denunciada portava uma bolsa idêntica àquela utilizada pela mulher das imagens das câmeras. Ocorre que ao visualizar dos vídeos, em especial aquele intitulado ?0120180316134043?, no lapso entre 13:43:06 e 13:43:12, momento em que a suspeita sai do estabelecimento bancário, com destaque para o momento 13:43:08, é possível constatar que a bolsa utilizada por aquela mulher não aparenta ser a mesma fotografada na delegacia (fl. 18), notoriamente porque a alça da bolsa da acusada é menor do que aquela ilustrada no vídeo. Neste, é possível verificar que a suspeita vestia uma blusa cor de rosa, podendo-se visualizar a alça da bolsa em tom claro (em manifesto contraste com a roupa). Além disso, a alça estava sob o ombro da suspeita, enquanto a bolsa encostava em seu quadril.

Já a bolsa fotografada pelos policiais possui alça com um tom de cor mais escuro e, mais importante, notoriamente menor do que aquela das imagens. Em outras palavras, a bolsa ilustrada à fl. 18, caso utilizada pela mulher suspeita das imagens e colocada sob o ombro, considerando o porte físico dela, não chegaria a encostrar em no quadril da suspeita.
Assim, restando duvidosos os únicos elementos colhidos na investigação policial que serviram de justa causa à ação penal, não tendo a acusação apresentado judicialmente outras provas capazes de confirmar a autoria delitiva atribuída à acusada, permanece a dúvida sobre a participação de Carine no crime.

A par disso, destaco que Carine e a informante Juventina mantiveram relatos coerentes sobre a denunciada acompanhar, na grande parte das vezes, a vítima Arno Aloísio Royer até a cidade de Porto Alegre, para a realização de tratamento de saúde. Nessa linha, foi apresentado o documento da fl. 55, consubstanciado em uma requisição para realização de exame médico, expedido pela médica Marcela Metzdorf, na Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, no dia 19/03/2018. Tal documento não faz prova da presença de Carine na capital naquela oportunidade, mas serve de indício favorável à defesa e compatível com a informação prestada em juízo, reforçando a dúvida sobre a autoria do crime, já que a data do documento equivale à data em que foram realizados três saques somando R$ 1.500,00 (fl. 07).

Portanto, não há certeza da autoria delitiva a embasar um decreto condenatório, fazendo prevalecer no caso a dúvida e, por conseguinte, a absolvição da acusada à luz do princípio do in dubio pro reo.
O princípio da presunção de inocência configura um direito constitucional fundamental, está inserido no rol dos direitos e garantias fundamentais da pessoa (art. 5.º). Do ponto de vista intrínseco (substancial) é um direito de natureza predominantemente processual, com repercussões claras e inequívocas no campo probatório, das garantias (garantista) e de tratamento do acusado. Cuida-se, por último, como não poderia ser diferente, de uma presunção iuris tantum, é dizer, admite prova em sentido contrário.

Portanto, o fato típico constitui indício da ilicitude e o injusto penal (fato típico e ilícito) é indício da culpabilidade respectiva (dolosa ou culposa) e indício não é certeza e o contrário desta, a incerteza, conduz à absolvição.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA. PROVA FRÁGIL. A prova da autoria é frágil. A vítima reconheceu que não lembrava direito dos fatos, pois estava meio bêbado. A única testemunha devidamente compromissada, não presenciou os fatos. As outras duas, que não prestaram compromisso, também nada viram e ainda desconhecem qualquer fato que pudesse desabonar a conduta do adolescente. A autoria deve vir evidenciada nos autos de forma robusta, não permitindo que paire qualquer dúvida a seu respeito. A incerteza conduz à absolvição. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066185984, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 10/12/2015)
Não havendo CERTEZA quanto a autoria, não resta outra alternativa que não a absolvição.
(...)?
Acresço.

A prova, a meu sentir, como bem explanou a sentenciante, não se mostrou apta ao decreto condenatório.

De logo, insta anotar que incumbe, exclusivamente, ao Parquet, titular da ação penal pública (art. 129, I da CF), o ônus de comprovar, acima de qualquer dúvida, a prática dos delitos imputados aos réus.

À defesa incumbe, apenas, provar a presença de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, causa extintiva da punibilidade ou, ainda, eventual álibi, bastando, para alcançar a absolvição, suscitar dúvida sobre sua existência (in dubio pro reo).

Ou seja, em relação à defesa não se exige a comprovação da não realização da conduta, ao contrário do que ocorre quanto ao Ministério Público, do qual se exige, como decorrência do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII), a produção de acervo probatório que possibilite a construção de um juízo de certeza.

Nessa exata linha de conta, trago à colação lapidar escólio de Renato Brasileiro de Lima, professor e Promotor da Justiça Militar da União, para quem (Manual de Processo Penal: volume único. 4.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p.814-815):

?[...] à defesa no processo penal compete o ônus da prova quanto às excludentes da ilicitude, da culpabilidade, ou acerca da presença de causa extintiva da punibilidade. Assim, se o réu alegar, por exemplo, que se encontrava sob coação moral irresistível, caberá a ele o ônus da prova. De modo semelhante, se o acusado alegar que houve renúncia tácita ao direito de queixa, caberá a ele o ônus da prova quanto à referida causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, inciso V). Nos mesmos moldes, se o acusado apontar a existência de um álibi, caberá a ele fazer prova de sua alegação.

Se o ônus da prova da acusação recai sobre fato típico, autoria ou participação, nexo causal e elemento subjetivo, incumbindo à defesa a prova acerca da presença de uma causa excludente da ilicitude, da culpabilidade ou de uma causa extintiva da punibilidade, questiona-se acerca do grau de convencimento que acusação e defesa devem produzir na convicção do magistrado.

Do lado do ônus da prova da acusação, dúvidas não restam quanto à necessidade de um juízo de certeza por parte do magistrado. Afinal, em virtude da regra probatória que deriva do princípio da presunção de inocência, tem-se que somente é possível um decreto condenatório quando o magistrado estiver convencido da prática do delito por parte do acusado.

[...]

Há, inegavelmente, uma distinção em relação ao quantum de prova necessário para cumprir o ônus da prova: para a acusação, exige-se prova além de qualquer dúvida razoável; para a defesa, basta criar um estado de dúvida.?

E, na espécie, como adiantado, tenho que não foram produzidas provas concretas, à suficiência, a justificar a prolação de um veredicto condenatório.

Com efeito.

Têm-se apenas presunções e mera probabilidade (a condenação reclama juízo de certeza) de que a ré tenha protagonizado a ação delituosa que lhe foi imputada, mas nada de concreto, com força probante contundente, foi produzido, pois, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, só há a palavra da testemunha Alcido, que não presenciou os fatos, aliada à confissão extrajudicial da ré, retratada em juízo, e às imagens das câmeras de vigilância do estabelecimento bancário onde se deram os saques, em um dos dias em que estes teriam ocorrido, aparentando ser a acusada a pessoa que efetua a transação bancária, pelas características físicas, mas não havendo certeza na identificação, no entanto, diante da pouca nitidez das imagens.

De fato, nada foi apreendido em poder da increpada, que não foi presa em flagrante, não havendo como se presumir a autoria apenas porque suas características físicas são semelhantes às da pessoa que aparece nas imagens capturadas pelas câmeras de vigilância.

Veja-se que, em juízo, o visual da acusada mostrou-se totalmente diferente daquele constante das imagens captadas, em razão das mudanças decorrentes de um tratamento, segundo a sentenciante, quimioterápico ou similar (sem cabelo e de máscara), negando ser ela a pessoa que aparece nas imagens. E, ainda que a fotografia dos documentos juntadas às fs. 46 e 48 guardem certa semelhança com a pessoa que aparece nas imagens retratadas (em razão do cabelo escuro), não se pode afirmar, estreme de dúvidas, ser ela a autora dos saques.

Ainda, diante da falta de nitidez das imagens, não se pode afirmar que a bolsa por ela usada na Delegacia de Polícia é a mesma que aparece nas filmagens, apresentando apenas certa similitude com ela, mas não identidade total, como bem o ponderou a nobre sentenciante.

Outrossim, apesar de a acusada, quando ouvida na fase extrajudicial, ter confessado a subtração dos valores relacionados na inicial; em juízo, como dito, retratou-se, negando a prática ilícita, aduzindo ter confessado por ter sido coagida pelos policiais para tanto, esclarecendo, ainda, que, em um dos dias em que ocorreram os saques, estaria na Cidade de Porto Alegre realizando exames.

Daí que, cediço, a confissão da ré, modo isolado, não tem o condão de firmar veredicto condenatório, devendo vir corroborada por outros elementos de prova. Esta, a inteligência do art. 197 do CPP.
A autoinculpação extrajudicial, suficiente para deflagrar a ação penal em seu desfavor, não se confirmou, de forma induvidosa, perante o contraditório.
E, cediço, a teor do art. 155 do CPP, somente a prova judicializada tem, por si só, força probante para fundar a condenação, que não pode vir baseada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, como ocorreria no caso, caso admitido o reclamo recursal ministerial.

Todavia, não tendo tais elementos de prova sido ratificados em pretório através de qualquer outro testemunho isento, já que ninguém presenciou a subtração, tampouco viram a acusada na posse do numerário, não têm a força suficiente à formação de uma convicção segura acerca da autoria do crime imputado.
Ao contrário, a admissão inicialmente inaugurada foi pela acusada contrariada, como já referido.

Além disso, trouxe ela a requisição para a realização dos exames na data em que ocorridos alguns dos saques, 19.03.2018 (fl. 55), o que, em que pese não seja prova inconteste, corrobora a versão apresentada na fase judicial.
Assim que inexistente, no almanaque probatório, prova escorreita a demonstrar que a apelada fosse a protagonista da empreitada criminosa.

Nesse cenário, e relembrando que a emissão de decreto condenatório não se contenta com mero juízo de probabilidade, mas exige certeza, deve ser mantida a sentença absolutória, dada a insuficiência probatória.
Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70083178210, Comarca de Três Coroas: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIANA MOTTA MINGHELLI
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