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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
25/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
José Pedro de Oliveira Eckert
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008785651_ee3b1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

JPOE

Nº 71008785651 (Nº CNJ: 0048206-88.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. primeira TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR APOSENTADO INTEGRANTE DO CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - CVMI. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE - GERA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ? FAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008785651 (Nº CNJ: 0048206-88.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

ALVARO AUGUSTO DAMACENO MARTINS


RECORRENTE

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr. José Luiz Leal Vieira.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. José Pedro de Oliveira Eckert (RELATOR)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALVARO AUGUSTO DAMACENO MARTINS em face de sentença de parcial procedência, que condenou o IPERGS à restituição dos valores descontados ao Fundo de Assistência à Saúde sobre a GERA, fixando a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

Em suas razões recursais, sustentou que a contribuição ao FAS possui natureza tributária, razão pela qual a correção monetária deveria ser fixada pela SELIC. Postulou a reforma da decisão recorrida no ponto.

Pois bem, a matéria trazida a este órgão colegiado restringe-se à questão da correção monetária incidente sobre a condenação, prescindindo, assim, o caso em apreço de maiores delongas.

No caso, adianto que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista que a contribuição destinada ao Fundo de Assistência à Saúde não possui o requisito da compulsoriedade inerente aos tributos, na forma como preconiza o art. 3º do CTN
. A contrário sensu, caracteriza-se pela facultatividade de sua adesão ao plano de saúde, razão pela qual não se afigura como contribuição de natureza tributária, descabendo a incidência da correção monetária pela taxa SELIC.

Assim, acertada a sentença ao fixar o IPCA-E como índice da correção monetária incidente sobre o valor condenatório, pois fixada de acordo com os parâmetros definidos no âmbito da decisão do Recurso Extraordinário nº 870.947 do STF (Tema 810):

1) Até a data da vigência da Lei nº 11.960/2009, de ser aplicado o IGP-M, nos termos da redação original do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2) A partir de 30/06/2009 deverá incidir o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, Tema 810.
No tocante aos juros moratórios, deverão ser calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, em conformidade com o índice aplicado à caderneta de poupança a contar da citação.
Nesse sentido, colaciono precedentes destas Turmas Recursais Fazendárias:

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANCELAMENTO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RETORNO À ATIVIDADE ? GERA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Trata-se, o FAS? Fundo de Assistência à Saúde, de plano de saúde disponibilizado aos servidores estaduais, de adesão facultativa, tal como previsto na LC nº 15.145/2018. inexiste a compulsoriedade própria dos tributos, a teor do disposto no artigo , do CTN. Assim, é de se reconhecer que contribuição vertida ao FASnão possui natureza tributária, razão porque descabe a atualização pela Taxa SELIC. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008490534, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 30-09-2020)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MILITAR APOSENTADO. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS ? CVMI. LEI Nº 10.297/94. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVA ? GERA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 E ART. 44, DO CTN. POSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE INDEPENDE DA NATUREZA DO VÍNCULO DO SERVIDOR. PRECEDENTES STJ E TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - FAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONCEITO DE TRIBUTO. ART. 3º DO CTN. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADI Nº 3.106/DF. TEMA 588 DO STJ. VOLUNTARIEDADE E MANIFESTAÇÃO DA VONTADE À ADESÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELO ESTADO. INAPLICABILIDADE DA SELIC. ADI Nº 4.357 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA TR ATÉ 25-03-2015. APÓS, CORREÇÃO PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. TEMA 810. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.(RecursoCível, Nº 71008286460, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em: 24-07-2019)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES INATIVOS (CVMI). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE - GERA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Tratando-se de obrigação de natureza não tributária, descabe a atualização pela taxa SELIC, como pretendido pela parte recorrente, devendo o valor da condenação ser corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, ocorrida em 03/10/2019, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 (Tema 810), que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das condenações impostas contra a Fazenda Pública.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008759227, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 18-02-2020)

Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da ação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Pagamento suspenso em razão do benefício da gratuidade da justiça.
Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Luiz Leal Vieira - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT - Presidente - Recurso Inominado nº 71008785651, Comarca de Porto Alegre: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
? Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.





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