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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
25/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGR_70084838853_ff67a.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MJML

Nº 70084838853 (Nº CNJ: 0122244-23.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO REGIMENTAL. DECISAO MONOCRÁTICA QUE não CONHECEU DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR se tratar de questÃo relacionada À execução criminal. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo regimental desprovido.
Agravo Regimental


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084838853 (Nº CNJ: 0122244-23.2020.8.21.7000)


Comarca de São Borja

ELTON LUIZ BIANCH DE ALMEIDA


AGRAVANTE

MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Honório Gonçalves da Silva Neto e Des. Jayme Weingartner Neto.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa de ELTON LUIZ BIANCH DE ALMEIDA contra decisão monocrática proferida por este Relator, que não conheceu da ordem de habeas corpus.

Requer a defesa o conhecimento da ordem, tendo em vista que o paciente possui 02 meses e 07 dias para o término da pena. Refere ser possível o cumprimento da pena em regime semiaberto, alegando que o paciente não cometeu nenhum crime, nem falta disciplinar.
É o relatório.

VOTOS

Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

Não obstante os fundamentos do presente agravo regimental, a verdade é que esta Câmara Criminal tem admitido reiteradamente a decisão monocrática, por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, quando se trata de questão de direito pacífica no âmbito do órgão fracionário.

Sendo este o caso dos autos, não merece provimento a presente inconformidade, cabendo tão somente reproduzir as razões da decisão ora atacada:

?Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados NERY ROQUE DA CUNHA e JOÃO PEREIRA NETO em favor de E. L. B. A., apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Borja.

Verifica-se que a matéria ventilada no presente pedido se trata de questão exclusivamente atinente à execução penal, a qual comporta, como recurso, o agravo previsto na Lei nº 7.210/84.

Nesse sentido, aliás, tem-se orientado grande parte da jurisprudência desta Corte, e a unanimidade dos julgados desta Câmara, como demonstram as seguintes ementas, que menciono apenas exemplificativamente:

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. É possível conhecer de pedido de habeas corpus, formulado como um sucedâneo de recurso. Afinal, trata-se de ação constitucional própria a atacar constrangimento ilegal existente, ou iminente, ao exercício do direito de locomoção, o que pode ocorrer ou durante a ação penal ou no cumprimento da reprimenda criminal. Todavia, não é todo o writ que se deva conhecer. É cabível apenas, quando a matéria versada for unicamente de direito, não havendo dúvidas quanto aos fatos. Se, por ventura, demandar um melhor exame da prova, ou até mesmo do direito em discussão, a questão deve ser apreciada em recurso próprio, sempre mais abrangente. É o que acontece na hipótese referida: requerimento de transferência de presídio. Ou seja, há a necessidade de adequado exame dos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. A situação alegada, portanto, é inviável na via estreita do habeas corpus. DECISÃO: Habeas corpus não conhecido. Unânime.(Habeas Corpus, Nº 70078284106, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em: 07-11-2018)

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do habeas corpus visando atacar aplicação de medida de internação determinada em sentença transitada em julgado, porquanto compete ao juízo das execuções dirimir eventual desconformidade da parte, no particular. E eventual insatisfação com a decisão proferida no âmbito da execução da medida, deverá ser impugnada na via do agravo, por força do disposto no artigo 758 do Código de Processo Penal. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70077980019, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 08/06/2018)?
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É o voto.

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto

Acompanho o eminente Relator no caso concreto, pois a decisão objeto do habeas foi proferida pelo Juízo da Execução, o que desafia, a priori, a interposição de agravo em execução (art. 197 da LEP).
Consigno, ainda, que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício, pois a decisão a quo, que manteve a suspensão do livramento condicional e negou a progressão de regime em razão da notícia de falta grave pelo paciente, encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 526/STJ. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - De acordo com art. 52 da Lei n. 7.210/1984, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução.
III - Segundo dispõe o enunciado n. 526 da Súmula desta Corte Superior, \O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.\

IV - Reconhecida a prática de falta grave, fica autorizada a alteração da data-base para fins de benefícios, salvo para fins de livramento condicional (Enunciado sumular n. 441/STJ), comutação de pena e indulto (Enunciado sumular n. 535/STJ).

Habeas corpus não conhecido.

(HC 521.137/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019)

Sabe-se, ademais, que a via estreita do Habeas Corpus não comporta dilação probatória, mormente no caso de falta disciplinar de natureza grave relacionada à execução penal.

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo Regimental nº 70084838853, Comarca de São Borja: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. UNANIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
5
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