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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70057076051 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/04/2014

Julgamento

3 de Abril de 2014

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70057076051_af06f.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NJG

Nº 70057076051 (Nº CNJ: 0432232-39.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CITAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE SÍNDICO. revelia afastada.

          Condomínio denunciado à lide que não possui constituição e designação formal de síndico.

          Citação do condomínio realizada em nome de moradora, cujo exercício das funções de síndica restou controvertido no feito.

          Ausente prova de que a condômina represente os interesses do condomínio, o ato citatório deve ser considerado inválido.

          Afastada a revelia em relação à contestação apresentada pelos moradores do Edifício, que ingressaram espontaneamente no feito.

          Reforma da interlocutória para afastar a revelia do condomínio denunciado à lide.

          DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível
Nº 70057076051 (Nº CNJ: 0432232-39.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
JUREMA MARIA BERGONSI FEDERIZZI E OUTROS AGRAVANTE
CIA RIAL - IMOVEIS E CONDOMINIOS S.A AGRAVADO
CLARICE TERSINHA CARDOSO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. João Moreno Pomar e Des. Heleno Tregnago Saraiva.

Porto Alegre, 03 de abril de 2014.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

JUREMA MARIA BERGONSI FEDERIZZI, JANETE BERGONSI DE SOUZA, NILDA COMPANI DA SILVA, ENIO BERGONSI, GELCI TELLES DA SILVA, JOÃO ADÃO FREITAS MOREIRA e ALBERTO LUIZ CRESCENTE interpuseram agravo de instrumento contra decisão que, na ação de indenização por dano moral movimentada por CLARICE TERESINHA CARDOSO FEDERIZZI contra a CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S/A, entendeu por decretar a revelia do denunciado condomínio.

Alegaram que a agravada ajuizou esta ação contra a imobiliária Crédito Real, administradora do imóvel locado pela primeira, em razão da suposta invasão de sua residência, por parte de funcionários e de pessoas designadas pela ré, para o conserto de instalações hidráulicas. Mencionaram que a demandada Crédito Real requereu a denunciação à lide de Alberto Crescente, proprietário do imóvel, e do Condomínio Crescente, por entender serem esses os responsáveis pelas obras de reparação do bem. Disseram, no que respeitava ao Condomínio, que inexistia personalidade jurídica constituída a esse, seja formal ou informal, bem como nunca restou designada pessoa responsável, com atribuições de síndico a representar os interesses dos demais moradores. Aduziram que, no entanto, a requerida Crédito Real, objetivando promover a citação do Condomínio denunciado, foi injustificavelmente apontando síndicas responsáveis pelo prédio, ao invés de declinar individualmente os moradores a serem citados pessoalmente. Destacaram que, por primeiro, a ré apontou como “síndica” a Senhora Neusa Farias, pessoa já falecida, que na verdade se chamava Neusa Maria Moreira, invalidando o mandado de citação e a certidão do oficial de justiça, conforme certidão de óbito anexa. Asseveraram que, inexitosa a citação, a demandada apontou como “nova síndica” a pessoa de Gelci da Silva Bergonsi, a qual, na verdade, possui o nome civil de Gelci Telles da Silva, pessoa que jamais recebeu ou exerceu qualquer atribuição para representar os interesses dos demais moradores. Argumentaram que não se podia admitir que a agravada Crédito Real direcionasse a ação para um Condomínio que não existia ou para pessoas que possuíam outros nomes ou para síndicos imaginários, simultaneamente indicados na mesma citação. Salientaram que o Oficial de Justiça citou condomínio inexistente, na pessoa que possui outro nome, a qual, por óbvio, negou-se a assinar a citação, certamente em razão da forma viciada e inválida em que o mandado se apresentou, bem como por não possuir a representação consignada. Ponderaram que, em razão do conduta dos funcionários da ré em relação a diversos moradores do prédio, não restou alternativa aos moradores do prédio senão constituírem advogado e ingressarem espontaneamente no feito, uma vez que não contribuíram com os fatos narrados pela autora, devendo o conflito ficar restrito à locatária, ao locador e a administradora da locação do imóvel. Referiram, assim, que não prosperava a decretação de revelia, pois baseada em citação que carecia de validade, na medida em que os agravantes ingressaram espontaneamente no feito. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que fosse revogada a revelia decretada (fls. 02/10).

Concedido efeito suspensivo ao recurso (fl. 77/78).

Sem contrarrazões pela agravada Clarice Teresinha Cardoso (fl. 82).

Crédito Real Imóveis e Condomínios S/A apresentou contrarrazões, sustentando que os recorrentes omitiram documentação existente no feito, passível de elucidar a controvérsia e legitimar a situação combatida pelo recurso. Disse que houve o reconhecimento da existência fática do condomínio edifício crescente pelo litisdenunciado Alberto Luiz Crescente e pela condômina já falecida, conforme prova documental. Destacou que a documentação, correspondente a e-mails, declaração, recibos e cópia de cheque, davam conta de que existia um condomínio edilício, inclusive com designação própria e representante que tratava de todos os assuntos de interesse da comunidade. Ponderou que o Sr. Alberto Crescente, proprietário do imóvel locado à autora, em sua contestação, teceu considerações sobre a responsabilidade do Condomínio Crescente. Mencionou a validade da citação diante da falta de negativa e da fé pública do servidor da justiça. Afirmou que desde a primeira tentativa de citação do Condomínio, os proprietários recorrentes já conheciam o conteúdo da demanda e da denunciação à lide promovida. Aduziu que a Sra. Gelci se negou a assinar o mandado de citação do Condomínio, mas aceitou a contrafé, sem informar sobre a inexistência do condomínio ou negar a sua representação do todo comum. Explicou que, depois do falecimento de Neusa, em consulta aos moradores do Edifício Crescente, houve a indicação da Sra. Gelci como responsável pela administração dos interesses dos condôminos. Mencionou que a atribuição de fração ideal às unidades privativas no registro imobiliário indicava o regime de condomínio edilício, o que se constatava na matrícula imobiliária da unidade locada pela autora. Referiu que na lei não previa o arrolamento do condomínio como ente que devesse adquirir personalidade jurídica. Falou que o ato de citação atingiu sua finalidade, uma vez que, mesmo antes de ofertar a defesa, os recorrentes já haviam constituído procurador. Pugnou pela negativa de provimento ao recurso (fls. 100/110).

É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou a revelia do condomínio denunciado, sob o fundamento de que a contestação apresentada pelo condomínio, representado por seus moradores, se mostrava intempestiva.

Com razão.

Não há como se reconhecer a revelia em relação aos moradores do Condomínio denunciado à lide.

A autora ingressou com esta ação de indenização por dano moral contra a imobiliária Crédito Real, que denunciou à lide Alberto Crescente, proprietário do imóvel locado pela requerente, bem como o Condomínio Edifício Crescente, o que restou acolhido pelo julgador (fl. 33).

Na primeira tentativa de citação do Condomínio, o mandado retornou negativo, certificando o Oficial de Justiça no sentido de que o morador do imóvel, Sr. Adão Moreira, afirmou não ser o síndico do condomínio (fl. 34 v.).

Em nova tentativa de citação do Condomínio, retornou sem cumprimento o respectivo mandado, certificando-se que o imóvel se encontrava sempre fechado, sendo informado ao Oficial que a síndica Neusa se encontrava hospitalizada, sem previsão de alta (fl. 35 v.).

Com a informação do óbito de Neusa (fl. 36), a ré indicou o nome de Gelci da Silva Bergonsi para a citação, sob o argumento a moradora que passou a exercer a administração do todo comum (fl. 38).

No cumprimento do mando de citação do Condomínio, o Oficial de Justiça citou o denunciado à lide na pessoa de Gelci da Silva Bergonsi, que se negou a assinar o instrumento (fl. 41).

Ocorre que, diante da controvérsia acerca da pessoa que exerce as funções de síndico do Condomínio, não há como se considerar válida a citação realizada.

Inexistente nos autos qualquer prova de que Gelci seja a representante dos interesses do Condomínio.

Os documentos que a ré trouxe com as contrarrazões (fls. 111/147) se referem à existência fática do Condomínio Edifício Crescente, bem como à pessoa Neusa Farias, síndica falecida, que não chegou a ser citada.

Não há nos autos qualquer documento que comprove ser Gelci a atual síndica do Condomínio.

E o fato de os moradores terem tomado conhecimento da existência da lide, em razão das tentativas de citação do condomínio, não dispensa o ato formal de citação.

Diante de tal situação, inviável se considerar válido o mandado citatório recebido por Gelci em nome do Condomínio, o que afasta o reconhecimento da extemporaneidade da contestação apresentada pelos moradores do Edifício Crescente.

Do exposto, VOTO em dar provimento ao recurso para afastar a revelia do Condomínio-denunciado e reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pelos moradores.

Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Heleno Tregnago Saraiva - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70057076051, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

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