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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083885699_63b4d.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70083885699 (Nº CNJ: 0026928-80.2020.8.21.7000)

2020/Crime


agravo em execução. crimes contra o patrimônio e contra a vida. prática de novos delitos no curso da execução. reconhecimento da falta grave. possibilidade. trânsito em julgado da sentença condenatória. prescindibilidade. decisão singular reformada.
A prática de fatos previstos como crimes dolosos no curso da execução configura falta grave e dispensa reconhecimento por sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 52 da Lei nº 7.210/1984 e do Enunciado nº 526 das Súmulas do STJ.

REGRESSÃO PARA O REGIME MAIS GRAVOSO.

A execução da pena privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais gravoso quando o condenado comete fato definido como falta grave.

ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS.

A prática de falta grave determina a inauguração de novo marco temporal ao alcance de futuros benefícios vinculados à execução penal, excetuados o livramento condicional, o indulto e a comutação. Inteligência do Enunciado nº 534 das Súmulas do STJ.

AUSÊNCIA DE DIAS REMIDOS. PERDA DO CONSECTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
Reconhecida a falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 do tempo já declarado remido, levando em conta os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como as condições da pessoa do faltoso, para a graduação da perda. Caso concreto no qual inviável a decretação da perda no presente caso, pois o reeducando não dispõe de saldo de dias trabalhados em sua guia de execução penal.

RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA.

O cometimento de falta de natureza grave determina a reclassificação da conduta carcerária do reeducando para péssima. Inteligência do § 5º do artigo 14 do Regimento Disciplinar Penitenciário.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
Agravo em Execução


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083885699 (Nº CNJ: 0026928-80.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

MARCOS PAULO COLLET DA COSTA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo em execução ao efeito de reconhecer a prática de falta grave do artigo 52 da LEP, determinar a regressão do reeducando ao regime semiaberto e a alteração da data-base ao dia 06-07-2018, bem como reclassificar sua conduta carcerária para ?péssima?, nos termos do regramento inserto no § 5º do artigo 14 do Regimento Disciplinar Penitenciário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul que deixou de homologar o PAD e de reconhecer a prática de falta grave por novos crimes no curso da expiação pelo apenado MARCOS PAULO COLLET DA COSTA, em atenção ao postulado da presunção de inocência (fl. 95).

Em suas razões, postula a reforma da decisão, com o reconhecimento da infração disciplinar do artigo 52 da LEP, a regressão do regime carcerário, a alteração da data-base ? para o dia do início do cumprimento do regime regredido ou, alternativamente, da prática do novo delito ?, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a anotação de sua conduta carcerária como péssima (fls. 09-12).

Recebido o agravo em execução e determinada a formação do instrumento com o traslado das peças indicadas (fl. 03).

Com as contrarrazões pela Defensoria Pública (fls. 98-103), a decisão agravada foi mantida (fl. 104), sendo os autos remetidos a esta Corte, ocasião em que o ilustre Procurador de Justiça, Glênio Amaro Biffignandi, manifesta-se pelo provimento do agravo em execução (fls. 108-110).

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Conforme expediente carcerário obtido mediante acesso a sistema informatizado, MARCOS PAULO COLLET DA COSTA cumpre pena de 19 anos e 08 meses de reclusão, atualmente no regime aberto, em razão da prática de crime contra o patrimônio e contra a vida.

Iniciou a expiação em 10-08-2007, no regime semiaberto.

Após diversas intercorrências no curso da execução, cometeu novos crimes dolosos ? ações penais nº 048/2.18.000520-7 e 048/2.18.002103-2 ? ao que oferecidas denúncias, devidamente recebidas pelo julgador de piso.

Foi ouvido em audiência realizada nos moldes do § 2º do artigo 118 da LEP (fls. 78-79).

Com a manifestação das partes, o juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Caxias do Sul deixou de homologar o PAD e reconhecer a prática de falta grave por novos crimes no curso da expiação, em atenção ao postulado da presunção de inocência.

Contra tanto se insurge o Ministério Público, postulando, em suas razões, a reconhecimento da infração disciplinar do artigo 52 da LEP, a regressão de regime, a alteração da data-base ? para o dia do início do cumprimento do regime regredido ou, alternativamente, da prática do novo delito ?, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e a anotação de sua conduta carcerária como péssima.
A irresignação ministerial comporta parcial acolhida.
De plano destaco ser irrazoável admitir que o apenado venha a se afastar de sua obrigação legal de cumprir a reprimenda pelo ilícito que reconhecidamente cometeu e, quando do gozo de benefícios os quais, sabidamente, exigem-lhe senso de responsabilidade, torne a praticar conduta típica, ilícita e culpável.
Isso porque a Lei de Execução Penal é composta por um conjunto de normas que devem ser seguidas pelos detentos. Seu objetivo é disciplinar, organizar e harmonizar coletividade que, em ofensa às regras de convivência em sociedade, afrontou as vedações contidas no Estatuto Repressivo e na legislação penal extravagante.

Os presos devem cumprir os regramentos a eles destinados, sob pena de, em caso de insurreição ou insubordinação, arcarem com as reprimendas previstas e adequadas à conduta transgressora.

Cito ementa que ampara o entendimento:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SEM, NO ENTANTO, DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR ENTENDER SUFICIENTE A SANÇÃO APLICADA NO ÂMBITO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REFORMADA. Homologado o PAD que reconheceu a prática de conduta faltosa, pelo apenado, impõe-se que seja designada audiência de justificação, assegurados a ampla defesa e o contraditório ao apenado, nos termos do § 2º do artigo 118 da LEP, com suas declarações em juízo, sob o amparo de defesa técnica, para o fim de apresentar suas razões, não havendo falar em desproporcionalidade da punição judicial, em razão de sanção disciplinar aplicada, considerando-se a independência das esferas, impondo-se a reforma da decisão vergastada, para que seja designada audiência de justificação, para fins de eventual reconhecimento daquela. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70059348920, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 28/05/2014) (grifei).
Especificamente quanto à nova conduta delitiva levada a efeito no curso da execução, dispensa-se a existência de sentença condenatória transitada em julgado à caracterização da falta grave. A norma exige somente a prática de fato previsto como crime doloso, não sendo outra a orientação adotada por esta Oitava Câmara, comportando a transcrição do precedente em destaque:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES DOLOSOS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA 1. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. O cometimento, em tese, de fato previsto como crime doloso, no caso, receptação, associação criminosa armada e porte e posse irregular de arma de fogo, durante a execução da pena, configura falta grave, definida no art. 52 da LEP, independentemente do resultado da ação penal a que venha a responder o apenado, ensejando a regressão do regime carcerário, nos termos do art. 118, I da LEP. Não violação ao princípio da presunção da inocência ou qualquer outro, de ordem constitucional. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese na qual, durante a tramitação do presente recurso, sobreveio, inclusive, o trânsito em julgado da decisão condenatória no processo respectivo, em 28.09.2015. Falta grave caracterizada. [...]AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME ALTERADA PARA O DIA DA FALTA - 18.07.2014. DECLARADA A PERDA DE 1/3 DO TEMPO CARCERÁRIA PARA PÉSSIMA, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70066802422, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 25/11/2015) (grifei).

Na mesma trilha o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.336.561/RS, representativo de controvérsia, ao assentar que o reconhecimento de falta grave prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo instaurado para apuração do fato novo ? entendimento que deu origem ao Enunciado nº 526 de suas Súmulas
, com a seguinte redação:
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Destarte, não havendo falar em ofensa ao postulado da presunção de inocência, reconheço a prática de falta grave por novos crimes ? apurados nos processos nº 048/2.18.0002103-2 e nº 048/2.18.0000520-7, com denúncias recebidas, respectivamente, em 29-10-2018 e 06-04-2018 ? nos termos do artigo 52 da LEP, demonstrado que praticou, ao menos em tese, as infrações previstas nos artigos 129, § 9º, 329, caput, e 331, todos do Código Penal, conforme documentos encartados às fls. 82-88.

Acrescento que a execução da privativa de liberdade está sujeita à forma regressiva, com a transferência para regime mais gravoso quando o condenado comete fato definido como falta grave, bem como à inauguração de novo marco temporal ao alcance de futuros benefícios vinculados à execução da pena.

Impositiva, portanto, a regressão ao regime semiaberto a fim de que dê sequência à expiação do restante da corporal à que condenado, nos termos do que determina o artigo 118, inciso I, do referido Estatuto.
De igual sorte, manter-se a data-base original inalterada importaria em fazer tabula rasa do mau comportamento carcerário do reeducando. Atentar-se-ia contra o princípio constitucional da isonomia, visto que reclusos com boa conduta prisional obteriam o mesmo tratamento que aqueles com comportamento desregrado, equiparando-se situações notadamente distintas.

Cito jurisprudência do Pretório Excelso:

QUESTÃO DE ORDEM. [...] EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. [...] Acórdão que divergiu da firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios executórios. Presença dos pressupostos autorizadores da medida. Questão de ordem que se resolve pelo referendo da decisão concessiva do efeito suspensivo ao apelo extremo (STF AC 2998 MC-QO, Relator: Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 20-06-2012 PUBLIC 21-06-2012) (grifei).

Idêntica a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao editar a Súmula nº 534, cujo Enunciado
preconiza, in verbis:

?A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração?.

Em concreto, a data em que praticada a última infração ? 06-07-2018 ? marcará o dies a quo para a contagem do novo prazo à progressão de regime nos termos do artigo 112 da LEP, bem como para outras benesses que dependam do implemento de fração de pena, englobando a concessão de saídas temporárias e de trabalho externo, excetuados o livramento condicional, o indulto e a comutação.

Oportuna a transcrição de julgado deste Órgão Fracionário e pertinente também recordar que não é outro o entendimento do Quarto Grupo Criminal
:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. 1. FALTA GRAVE. Irrepreensível reconhecimento da prática da falta grave consistente na fuga do apenado. Justificativa não acolhida. 2. REGRESSÃO DE REGIME. A partir do reconhecimento da falta grave, a regressão a regime mais severo era conseqüência necessária considerando o que preleciona com clareza o artigo 118, inciso I, da LEP. 3. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. Ocorrendo a regressão de regime prisional, a interrupção do prazo para benefícios da execução penal (progressão, saída temporária e serviço externo) é simples decorrência da interpretação sistemática da Lei de Execução Penal, que, em seu artigo 112, estabelece como requisito para a transferência a regime menos rigoroso, o cumprimento pelo apenado de ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. Jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70064074594, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/04/2015) (grifei).

Permite-se também revogar até 1/3 (um terço) do tempo efetivamente remido pelo reeducando quando do reconhecimento da prática de falta grave, sendo descabido falar em inconstitucionalidade da norma prevista do artigo 127 da LEP, nos termos do que preconiza o Enunciado nº 09 das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal
.

A fim de que se gradue a referida perda, devem-se levar em conta os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como as condições pessoais do faltoso, salientando que a contagem de novo prazo recomeça a partir da data da infração disciplinar (artigo 57 da LEP).
Contudo, no caso em tela, mostra-se inviável a perda parcial de remição, pois a guia de execução penal atualizada obtida mediante acesso ao Portal PEC aponta que o reeducando não dispõe de dias remidos. Cabe destacar que eventual abatimento deste consectário deve ficar adstrito ao lapso já remido e assim computado em prontuário quando da infração disciplinar, o que não engloba período eventualmente trabalhado e ainda não remido pelo detento.

Essa orientação encontra esteio na jurisprudência deste Órgão Fracionário e do Quarto Grupo Criminal desta Corte, conforme ementas a seguir reproduzidas:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE.REMIÇÃO. 1. FUGA. FALTA DE NATUREZA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. ]...]. 2. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. [...]. 3. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. LEI Nº 12.433/2011. REVOGAÇÃO DE ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO. PERDA DOS DIAS A REMIR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA. O reconhecimento da falta grave enseja a revogação de até 1/3 do tempo remido, nos termos do art. 127 da LEP, com a redação que lhe deu a Lei nº 12.433/2011. Considerando que a novatio legis tem o intuito de beneficiar o apenado que exerce atividade laboral, a interpretação do dispositivo em questão deve contemplar, estritamente, os dias declarados remidos e computados na pena, não englobando aqueles ainda não declarados judicialmente, uma vez que menciona, tão somente, o tempo remido, ou seja, os dias declarados judicialmente. Hipótese na qual o decisor singular decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, e dos dias a remir. Agravo provido, no ponto, para afastar a declaração de perda de 1/3 dos dias a remir. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A DECLARAÇÃO DE PERDA DE 1/3 DOS DIAS A REMIR. MANTIDA A DECISÃO QUANTO AO MAIS, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70073938789, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 26/07/2017)

EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PERDA DA REMIÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. SANÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS DIAS TRABALHADOS E NÃO DECLARADOS REMIDOS. 1. A quantidade de perda dos dias remidos não foi fundamentada, estando em desacordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei nº 12.433/2011, o que a torna nula no ponto. 2. Descabida a determinação da perda de dias ainda não declarados remidos por decisão judicial. O artigo 127 da Lei de Execução Penal faz referência tão somente ao \tempo remido\, ou seja, aquele já declarado e computado na pena. Embargos infringentes acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70074960469, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 29/09/2017) (grifei).

Finalmente, devida a reclassificação da conduta carcerária do apenado quando do reconhecimento da prática de conduta prevista como falta grave. Embora não constitua sanção disciplinar propriamente dita, trata-se de consequência do reconhecimento da infração disciplinar, desimportando que tanto ocorra por meio de decisum proferido nas esferas administrativa ou judicial.

Assim, reclassifico-a para ?péssima?, nos termos do regramento inserto no § 5º do artigo 14 do Regimento Disciplinar Penitenciário
.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo em execução ao efeito de reconhecer a prática de falta grave do artigo 52 da LEP, determinar a regressão do reeducando ao regime semiaberto e a alteração da data-base ao dia 06-07-2018, bem como reclassificar sua conduta carcerária para ?péssima?, nos termos do regramento inserto no § 5º do artigo 14 do Regimento Disciplinar Penitenciário.

Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Agravo em Execução nº 70083885699, Comarca de Caxias do Sul: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO AO EFEITO DE RECONHECER A PRÁTICA DE FALTA GRAVE DO ARTIGO 52 DA LEP, DETERMINAR A REGRESSÃO DO REEDUCANDO AO REGIME SEMIABERTO E A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE AO DIA 06-07-2018, BEM COMO RECLASSIFICAR SUA CONDUTA CARCERÁRIA PARA ?PÉSSIMA?, NOS TERMOS DO REGRAMENTO INSERTO NO § 5º DO ARTIGO 14 DO REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MILENE FROES RODRIGUES DAL BO
? TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015.

? STJ, Súmula nº 534, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015.

? EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO ATINGIDO. Estando o apenado a cumprir pena no regime fechado após regressão de regime, necessária a observância do prazo legal constante na LEP para a obtenção de saídas temporárias. Ademais, nos casos em que for reconhecida a falta grave, é consequência lógica a alteração da data-base em relação aos demais benefícios, excetuando-se apenas o livramento condicional, e, dependendo do decreto correspondente, a comutação e o indulto. EMBARGOS DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70062607353, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/03/2015) (grifei).

? ?O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58?.

? ?Art. 14. A conduta do preso será avaliada tendo em vista seu grau de adaptação às normas que regulam sua permanência na instituição. [...] Considerar-se-á PÉSSIMA a conduta do preso que tenha cometido falta grave, enquanto não atender ao disposto no parágrafo sexto deste artigo.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156921048/agravo-de-execucao-penal-ep-70083885699-rs/inteiro-teor-1156921051