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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Volcir Antônio Casal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083856021_6fb1a.doc
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Inteiro Teor


VAC

Nº 70083856021 (Nº CNJ: 0023961-62.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA.

Restou suficientemente demonstrada a autoria na pessoa do acusado, o qual foi perseguido pela vítima e posteriormente detido por populares, em flagrante delito. Além disso, a versão da defesa não guarda relação com as provas produzidas e mostrou-se contraditória.

CONCURSO DE AGENTES.

A palavra da vítima manteve-se firme desde a fase inquisitorial até o fim da instrução com relação a existência de um comparsa não identificado durante a ação, o qual fugiu com o produto da subtração.

INDENIZAÇÃO.

Havendo pedido expresso para a fixação de indenização na denúncia e demonstrado o valor da res furtiva, correta a fixação de indenização.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083856021 (Nº CNJ: 0023961-62.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

ANTONIO GABRIEL DA SILVA


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo da defesa e dar parcial provimento ao apelo da acusação para condenar o réu ao pagamento de reparação à vítima no valor de R$ 500,00.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente e Revisor) e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

DES. VOLCIR ANTONIO CASAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

Nesta Comarca, o Ministério Público denunciou Antonio Gabriel da Silva, como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?Em 25 de agosto de 2018, por volta das 11h30min, na Av. Senador Salgado Filho, esquina com a Av. Borges de Medeiros, Bairro Centro, nesta Capital, o denunciado ANTÔNIO GABRIEL DA SILVA, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outro indivíduo não identificado, subtraiu, para si ou para outrem, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J2, pertencente à vítima Mariane Provin da Silva.

Na oportunidade, a vítima se encontrava na via pública, na parada de ônibus, quando o imputado passou correndo e arrebatou o celular de sua mão. A despeito de gritar por socorro e populares conseguirem deter o imputado até a chegada da Brigada Militar, o aparelho celular não foi recuperado, pois o réu deixou o celular cair, sendo recolhido por outro indivíduo não identificado, que prestava apoio ao denunciado na empreitada criminosa e fugiu na posse da res furtiva.

O bem subtraído foi avaliado em R$500,00 (quinhentos reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 59.?
A denúncia foi recebida dia 19-09-2018.

O réu foi pessoalmente citado (fl. 76) e apresentou resposta à acusação (fls. 78-79).

A sentença, proferida em 18-12-2019, julgou procedente a ação, para condenar o réu como incurso no artigo 155, § 4º, inciso IV, na forma do artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, à pena corpórea de dois anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pena de multa de 10 dias-multa, à razão do mínimo legal, garantindo o direito de apelar em liberdade (fls. 135-137v).

O Ministério Público apresentou recurso de apelação pleiteando a reforma da decisão para condenar o réu ao pagamento de reparação à vítima, salientando que o pedido foi realizado na denúncia (fl. 3x) e reafirmado nos memoriais (fl.127v), nos termos do artigo 387, inciso IV do Código Penal.

A defesa, por seu turno, apelou aduzindo a ausência de provas para a condenação. Afirmou que, apesar do fato ter ocorrido durante o dia, não foram apresentadas testemunhas e o acusado não estava na posse da res. Alegou que estava fugindo da fiscalização de vendedores ambulantes e foi confundido com o autor do delito. Disse, ainda, que não foi realizada prova suficiente do concurso de agentes, nem apresentadas testemunhas, embora o número de pessoas que presenciaram o fato, não bastando a palavra da vítima. Pleiteou a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora (fls. 160-166).

Nesta segunda instância, o agente ministerial manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 174-180/v).
É o relatório.

VOTOS

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

O Juízo prolatou sentença condenatória com os seguintes fundamentos:

?A materialidade do fato veio comprovada pela comunicação de ocorrência das fls. 15/18, pelo auto de apreensão da fl. 19 e de avaliação da fl. 59, como também pela prova oral coligida ao processo.
No que se refere à autoria, o réu ANTÔNIO GABRIEL, interrogado (fls. 118/119v.), negou a prática delitiva. Disse que no dia do fato trabalhava vendendo cigarros no Centro de Porto Alegre, quando precisou correr em razão da presença dos policiais militares, que frequentemente recolhem a mercadoria. Nisso, foi abordado e agredido, sendo, posteriormente, acusado de furto. Sobre o ponto, narrou:
?[?] No dia do fato, foi no sábado pela manhã, estava vendendo cigarro normal como sempre e aí que acontece, estava tendo esse problema que a brigada apreende o cigarro. Estava descendo a Avenida Salgado Filho dois brigadiano, uma brigadiana feminina e um brigadiano masculino, daí a brigadiana me deu voz para parar, mas só que eu peguei minha sacola e segui descendo em direção a Borges. Quando eu desci que eu fiz menção de correr, me seguraram no meio da multidão ali. Como a brigadiano gritou para, acabei sendo agredido, chamado de ladrão, tive uma costela fraturada, estou com a costela até hoje está lesionada, colou para dentro a costela porque por eu ter tido passagem em dois mil e sete que meu crime foi um homicídio, meu crime é de natureza grave, eu cheguei em frente ao juiz e eu assumi meu crime. Desde lá eu venho cumprindo a minha pena, eu não retornei ao sistema, eu não regredi em nada. J: O senhor chegou a correr? I: Eu corri da abordagem do cigarro. A brigadiana que me prendeu é a que me pegou. Ela me levou para dentro do postinho. Eu tinha trezentos reais do senhor que estava esperando para eu pegar dez pacotes de cigarros dele na Voluntários onde eu pego e com meu telefone. Foi isso que eles apreenderam comigo: quatro pacotes de cigarro, trezentos reais e o meu telefone. J: Vamos retornar um pouquinho para que eu entenda bem, onde exatamente o senhor estava parado fazendo isso? I: Eu trabalho na Avenida Salgado filho em frente a Galeria Lusa ao lado da Famárcia São João. MP: E o senhor foi pego onde? I: Entre esquina de Borges com a Salgado, com Andradas ali. Não deu tempo de escapar. Eles sempre pegam nós ali. Só naquela semana eu fui abordado com cigarro três vezes. Na segunda-feira, na quinta-feira e no dia anterior. MP: Enquanto o senhor estava ali e tentou se afastar por causa do cigarro, correr, alguém gritava pega ladrão, vinha uma moça atrás do senhor? I: Não. Veio a brigadiana. Quando eu fui que daí a brigadiano gritou eu parei, fui menção de parar e o povo já veio e começou a me agredir. Fui elevado para dentro do 9º Batalhão onde tomei mais algumas pauladas da nossa excelentíssima brigada militar. Quando chegou uma senhora em prantos, gritando eu vi que chegou uma moça gritando lá dentro. O brigadiano olhou para mim, daí eu disse para ele:\ Não, eu vou sair daqui porque eu sou trabalhador. É a terceira vez que o senhor me agride essa semana. Eu vou direto na corregedoria e o senhor vai ver.? e daí ele disse:\ Não, agora eu vou arrumar uma para ti.\ Ele saiu de dentro do cubículo aonde eu estava e daí daqui a pouco retornou e me juntou do chão onde eu estava todo machucado e me levou para frente da moça e disse assim:\Foi ele que lhe roubou.\ A moça olhou para mim e ainda questionou o brigadiano:\ Eu não tenho certeza que foi ele\ e aí o brigadiano disse:\ Não, mas ele está aqui com telefone e com trezentos reais.\ E minha mochila com trezentos reais ficou dentro do cubículo. J: Mas esse telefone era o seu? I: O meu telefone, daí ela disse:\ Não, esse telefone não é meu. O meu telefone é um J2\, J2 ou J7. Sei que ela falou jota, não entendi muito bem, ela disse: \Eu não vou prestar ocorrência porque eu não tenho certeza\, daí o Brigadiano disse assim:\ É melhor a senhora prestar ocorrência aqui e não comparecer nas ausências do que simplesmente ele sair daqui e ir na corregedoria e acabar denunciando nós por agressão. Naquela ali a moça disse:\ Então tá, eu vou assinar aqui, mas não vou comparecer em audiência nenhuma moça. \, porque o brigadiano disse:\ Não vai acontecer nada com ele\,daí ela disse:\ Moço, mas ele vai ser preso inocente\, o brigadiano retornou a dizer para ela:\ Não, mas na realidade é furto. Ele não vai ser preso. Ele vai ser liberado por um juiz de plantão no Palácio.\ Só que por eu ter minha passagem, eu acabei sendo mandado para o sistema fechado e fiquei oito meses. [?].?
Nada obstante a negativa, a prova acusatória coligida revelou de modo seguro a atuação do acusado no crime.
Com efeito, ouvida judicialmente (DVD da fl. 117), a vítima MARIANE P. S. referiu que no dia do fato estava na parada de ônibus utilizando o telefone celular, quando passou um rapaz, puxou o aparelho de suas mãos e fugiu correndo. Assim que ele tomou uma certa distância, correu atrás dele, gritando ?pega ladrão?. Algumas pessoas a acompanharam na perseguição, então conseguiram deter o réu próximo da Praça da Alfândega, na Rua dos Andradas. Referiu que acompanhou o momento em que o acusado foi detido, depois compareceu na Delegacia de Polícia para lavratura do flagrante. O seu telefone celular não foi recuperado, pois o acusado, na fuga, o repassou para um terceiro. Teve certeza de que a pessoa detida foi a mesma que praticou o furto.
Não há, evidentemente, qualquer razão para que se desacredite a palavra da vítima, porquanto se trata de pessoa idônea que não conhecia o réu anteriormente ao fato, não tendo nenhuma razão para acusá-lo indevidamente.
De se frisar, no ponto, que em delitos da espécie, muitas vezes cometidos na clandestinidade e tendo como única testemunha presencial a própria vítima, as declarações por ela prestadas merecem especial relevo e preponderância frente a recusa apresentada pela pessoa acusada, que costumeiramente busca se livrar da responsabilização criminal.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. MÉRITO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da consistente palavra da vítima e das testemunhas. PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. RECONHECIMENTO. Fotográfico e pessoal. Validade dos atos quando realizados nos moldes do art. 226, do CPP, naquilo em que forem compatíveis. Ratificação em juízo, onde se fazem presentes o contraditório e a ampla defesa. Reconhecimento informal em juízo. Admissão. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Mantida. REGIME. Mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, eis que o réu é reincidente. PENA DE MULTA. Réu pobre. Redução ao mínimo legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073413924, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 23/11/2017)
Assim, para o deslinde do feito, do cotejo da negativa do imputado com a palavra da vítima, coerente e harmônica, especial relevo e preponderância merece esta última, notadamente porque provém de pessoa idônea sem motivo para querer prejudicar o réu. Seus relatos, pois, devem ser recebidos na totalidade.
Logo, evidente que a negativa vertida pelo acusado, no sentido de que foi perseguido em razão da venda ilegal de cigarros, não passa de tentativa de eximir-se da responsabilização criminal. Registro, no ponto, que o réu afirmou que a vítima tentou eximi-lo da responsabilidade no momento do flagrante, porém não foi o que se viu em juízo, quando ela relatou que foi responsável pela perseguição e detenção do acusado, com o auxílio de populares, tendo certeza de que se tratava do mesmo indivíduo que pegou o seu telefone celular, o qual, inclusive, não foi recuperado.
Em atenção aos memoriais defensivos, necessário referir que não se verificou nenhuma mácula no depoimento da ofendida, que narrou o fato com lógica e coerência.
A versão do réu, por outro lado, não restou minimamente corroborada. A uma, porque não foram apreendidos cigarros em seu poder, inexistindo, portanto, indicativo de que estivesse realmente trabalhando; a duas, porque possui defesa constituída que poderia ter providenciado a solicitação das imagens das câmeras de segurança do centro da cidade, controladas pelo DCCI (Departamento de Comando e Controle Integrado da Secretaria de Segurança Pública), o que não fez.
Nesse contexto, a condenação faz-se impositiva.
Vai reconhecida, ademais, a QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES, porquanto demonstrado o agir conjunto e predeterminado, com evidente liame subjetivo estabelecido entre o réu e um assecla não identificado, que, conforme referido pela vítima, teve a função de levar o telefone celular após ser subtraído pelo réu.
Apenas registro ser irrelevante o fato de o liame subjetivo ter sido previamente estabelecido, formado no momento que antecedeu o delito ou mesmo durante a execução. Segundo o preciso relato da vítima, o réu e o comparsa somaram esforços e se auxiliaram mutuamente durante a prática do delito, com divisão de tarefas, o que basta para a evidenciação da causa de aumento denunciada.
Reconheço, por fim, a circunstância AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Consoante certidão das fls. 112/114, ANTÔNIO GABRIEL registra outra sentença condenatória transitada em julgado antes da prática do delito em análise, pela prática do crime de homicídio qualificado?.
A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante (fls. 07-08), registro da ocorrência (fls. 15-18), auto de apreensão (fl. 19), auto de avaliação (fl. 59) e prova oral colhida.

Com relação à autoria, embora o acusado negue a participação na ação criminosa, a versão por ele apresentada não se sustenta e ficou isolada no contexto probatório dos autos.

Ele sustentou que trabalha vendendo cigarros na Avenida Salgado Filho, em frente a Galeria Lusa, e fugiu de abordagem de policiais que pretendiam apreender os produtos dos vendedores ambulantes. Ocorre que na própria versão do réu existem incongruências.

Afirmou que todos os comerciantes da região lhe conhecem há anos, bem como o local é monitorado por câmeras da prefeitura, mas nenhuma pessoa ou filmagem veio aos autos ou foi pleiteada pela defesa. Além disso, atribuiu a falsa imputação aos policiais, mas nenhuma providência foi adotada perante a Corregedoria e a vítima compareceu em juízo ratificando todos os termos da ocorrência. Nenhum cigarro que supostamente estaria comercializando foi apreendido em sua posse, mas apenas um celular e valores em espécie (auto de apreensão fl. 19).

Aliás, a ofendida em seu depoimento descreveu toda a conduta delitiva, salientando que perseguiu o autor do fato gritando ?pega ladrão?, momento em que o agente foi detido por populares. Referiu que acompanhou a prisão e que tem absoluta certeza que a mesma pessoa que subtraiu o telefone foi aquela presa em flagrante (01min 29seg do audiovisual de Mariane).

Embora o local da prática delitiva ser de grande circulação de pessoas, é aceitável a inexistência de testemunhas no caso em exame, pois para tanto seria necessário que uma terceira pessoa que presenciou a subtração e que nada tivesse a ver com o fato, perseguisse o agente até o momento da prisão, como forma de corroborar que a pessoa detida é a mesma que praticou o delito, o que se mostra impraticável.

Neste sentido, não foi demonstrada nenhuma razão para a vítima imputar falsamente o crime ao réu, devendo ser conferida credibilidade à sua palavra, a qual manteve-se firme e em sintonia com as demais provas produzidas nos autos.

Quanto ao concurso de agentes, a lógica de confiabilidade na palavra da ofendida se mantém. Tanto no depoimento prestado na delegacia, quanto em juízo, ela referiu a existência de um comparsa auxiliando o réu,

O fato do acusado não ter sido detido na posse do celular subtraído, reforça a versão da vítima de que ele repassou o aparelho para um comparsa durante a perseguição, modus operandi que não é incomum em furtos praticados naquela região central desta cidade, devendo ser mantida a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

A fixação da pena foi realizada com os seguintes fundamentos (fls. 145-149):

? Passo à aplicação das penas:
1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: o réu não registra antecedentes além da condenação que será sopesada na segunda fase do processo dosimétrico; quanto às demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando que o concurso de agentes serviu a qualificar o delito, tem-se que não há outro elemento concreto ou relevante a ser destacado, pelo que não desfavorecem o réu.
Por isso, fixo a pena-base em dois anos de reclusão.
2) CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: em face da circunstância agravante da reincidência, elevo a pena em seis meses, tornando-a definitiva, na ausência de causas modificadoras outras, em DOIS ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida, inicialmente, no regime semiaberto, nos termos do art. 33 do Código Penal (reincidente).
Ausentes os requisitos legais, tem-se por inviável a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos ou a concessão do sursis.
Aplico ao réu, ainda, a pena pecuniária de 10 dias-multa, na base de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, tendo em conta a sua situação econômica.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Custas pelo acusado.
O réu poderá apelar da sentença em liberdade, visto que assim respondeu ao processo, não vislumbrando motivo superveniente para decretação da prisão preventiva.
Deixo de fixar valor para reparação à vítima, conforme ora preceitua o inciso IV do artigo 387 do CPP, acrescido pela Lei n. 11.719/08, porquanto não há elementos suficientes para tanto, não tendo restado debatida a questão no curso do processo?.
Não houve recurso da defesa sobre o quantum da pena, que se mostrou adequado ao caso, não havendo qualquer ilicitude ou exagero a ser corrigido de ofício.

Inexistindo impugnação quanto à pena, entendo ser caso de manutenção nos patamares fixados na sentença, pois os limites dos recursos são fixados pelos próprios recorrentes, tanto no crime (CPP, art. 599) quanto no cível (CPC, art. 1.013 - repetindo o art. 515 do CPC de 1973), e a tradição jurídica consagrou que a instância ad quem fica adstrita à aplicação do aforismo Tantum devolutum quantum appellatum.

A limitação se aplica inclusive para os processos de competência do Tribunal do Júri, a ponto de existir o entendimento consolidado na Súmula 713 do STF.

Vindo a conhecimento apenas a matéria impugnada, a alteração ex officio somente se justifica em caso de nulidade absoluta ou de manifesta ilegalidade em detrimento do réu, o que não ocorreu no caso em análise, em que as penas ficaram em dois anos e seis meses de reclusão e dez dias-multa, à razão no mínimo legal, justificado o afastamento em razão da reincidência.
Indenização

No que concerne ao apelo da acusação, pretendendo a fixação da reparação mínima à vítima, merece provimento.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou que é necessária a realização de pedido expresso de condenação ao pagamento de indenização, na inicial acusatória (AgRg EDcl no RE nº 1.296.627/PR e AgRg no Resp nº 1.671.240/PR), requisito observado no pedido efetuado na denúncia (fl. 03x) e ratificado em memoriais (fl. 127v).

O bem objeto de subtração não foi restituído à ofendida e foi avaliado em R$ 500,00 (laudo de avaliação de fls. 58-59), mesmo valor que foi feita referência pela vítima em audiência.

Em que pese o pedido efetuado inicialmente, a defesa nada referiu contrariamente a tal pretensão, mesmo após ter sido submetida ao contraditório e abordada em audiência, razão pela qual entendo que o valor mínimo reparatório deve ser fixado no quantum de prejuízo experimentado pela vítima.

Voto, pois, em negar provimento ao apelo da defesa e dar provimento ao apelo da acusação para condenar o réu ao pagamento de reparação à vítima no valor de R$ 500,00.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083856021, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR DE R$ 500,00.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANESSA GASTAL DE MAGALHAES
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