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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084493535_1dea6.doc
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Inteiro Teor


RTH

Nº 70084493535 (Nº CNJ: 0087712-23.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. aplicabilidade do Tema nº 106 do STJ - REsp. 1.657.156/RJ. TEMA Nº 793 DO STF ? RE Nº 855.178 (RG). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE À UNIÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

1. Na forma dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão, no prazo de cinco dias, para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual era necessário o pronunciamento de ofício ou a requerimento; ou (iii) para corrigir erro material.

2. O acórdão hostilizado, no entanto, encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração.
3. Questões atinentes à aplicabilidade do Tema nº 106 pelo STJ (REsp. 1.657.156/RJ), assim como em relação ao Tema nº 793 do STF (RE nº 855.178 - RG), foram explicitamente examinadas na decisão embargada.
4. Pretensão de prequestionamento que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração


Segunda Câmara Cível

Nº 70084493535 (Nº CNJ: 0087712-23.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


EMBARGANTE

ALISSON BUENO DE LIMA


EMBARGADO

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des.ª Laura Louzada Jaccottet.

Porto Alegre, 25 de novembro de 2020.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face do acórdão que, no julgamento da Apelação Cível nº 70083188086, negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante e deu parcial provimento ao apelo do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL nos autos da ação ordinária movida contra ambos por ALISSON BUENO DE LIMA, cuja ementa transcrevo (fls. 212/243):
apelaçÕES CÍVEIS. direito público não especificado. saúde pública. fornecimento de MEDICAMENTO ? ICATIBANTO (FIRANZYR®) 30mg. demandante PORTADOR da patologia especificada pelo CID 84.1 (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO ? AHE). RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 566.471/RN. responsabilidade solidária dos entes federados. paciente beneficiário de plano de saúde. Alto custo do fármaco. AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO nas LISTAS DO SUS. suficiência do laudo do médico particular. Limitações orçamentárias. Princípio da reserva do possível. OFENSA aos princípios da SELETIVIDADE E DISTRIBUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA. RECEITUÁRIOS MÉDICOS ATUALIZADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA devidos a procurador particular. Minoração. Cabimento.

1. O reconhecimento da repercussão geral no RE nº 566.471/RN, pelo STF, não impede o julgamento da apelação, eis que ainda não julgado o recurso em definitivo.

2. O artigo 196 da Constituição Federal, que é auto-aplicável, autoriza a procedência do pedido, na medida em que estabelece a responsabilidade solidária dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), mormente porque a repartição administrativa de competências, destinada a operacionalizar o sistema, não se sobrepõe à solidariedade constitucionalmente prevista.

3. O fato de o paciente ser beneficiário de Plano de Saúde não afasta a responsabilidade solidária do Estado (lato sensu) pelo fornecimento da medicação, notadamente quando o fármaco pleiteado não se encontra disponível no plano ambulatorial de que o autor é beneficiário. Ao revés: a recusa administrativa reforça a responsabilidade dos entes públicos pela efetivação do direito fundamental à saúde.

4. O pedido judicial atinente à concretização do Direito à Saúde pressupõe análise individual, consideradas as peculiaridades do quadro clínico de cada paciente, razão pela qual prevalece a prescrição do médico assistente sobre as conclusões de pareceres e protocolos elaborados genericamente.

5. A ausência de inclusão do tratamento pleiteado nas políticas públicas existentes no âmbito da saúde não exime o dever dos entes públicos de custeá-lo, porquanto questões administrativas não se sobrepõem ao direito assegurado pela Constituição Federal.

6. Permanece inarredável a responsabilidade dos entes públicos demandados pelo fornecimento do serviço de saúde pleiteado mesmo frente às alegações quanto ao alto custo do fármaco. Isso porque é inequívoco que questões de ordem orçamentária não podem se sobrepor às disposições constitucionais que tutelam o direito à saúde, à dignidade humana e à vida ? motivo pelo qual, inclusive, é desarrazoado falar em aplicação do princípio da reserva do possível, atrelado que está ao fator custo.

7. Inocorre ofensa aos princípios da seletividade e distributividade, pois a determinação para o fornecimento do medicamento pleiteado visa apenas dar efetividade aos direitos fundamentais constitucionalmente tutelados.

8. Há de se exigir a comprovação periódica do paciente quanto à necessidade de uso dos medicamentos, através da apresentação de receituários médicos atualizados, em frequência não superior a 06 (seis) meses, sob pena de se onerar excessiva e indevidamente o erário.

9. Honorários sucumbenciais devidos pelo Município aos patronos da parte autora ? in casu, assistida por advogada particular ? que comportam redução, pois embora a verba honorária não possa espelhar valor irrisório, haja vista seu caráter alimentar, deve ser fixada de forma comedida e atentar ao trabalho desenvolvido no curso da lide, em atenção aos vetores do artigo 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.

10. Pretensão de prequestionamento que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, bastando que a decisão esteja bem fundamentada, inclusive diante da possibilidade de prequestionamento ficto assegurada no CPC/2015.

APELO DO ESTADO DESPROVIDO E APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Em aclaratórios, alega a existência de omissão no acórdão no que tange (i) à aplicabilidade e atendimento no caso em tela aos critérios dispostos no julgamento do Tema nº 106 pelo STJ (REsp. 1.657.156/RJ), argumentando acerca da similitude entre o acórdão paradigma e o caso dos autos, que versa sobre medicamento não fornecido pela rede pública de saúde; (ii) à aplicabilidade do Tema nº 793 do STF (RE nº 855.178 ED/SE), requerendo a manifestação a respeito do dever atribuído à autoridade judicial direcionar o cumprimento das obrigações de saúde ao ente público responsável de acordo com a repartição administrativa de competências ? que, na hipótese, defende ser a União. Requer, ainda, a manifestação e análise expressas quanto à aplicabilidade dos artigos , 23, II, 97, 194, 196 e 198 da Constituição Federal; Súmula Vinculante nº 10 do STF e, ainda, Lei nº 8.080/1990, com redação dada pela Lei nº 12.401/2011, notadamente seus artigos 19 ?M, 19 ?N, 19 ? O e 19 ? Q, argumentando, em síntese, que tais dispositivos autorizam o Administrador a eleger prioridades em matéria de saúde, de acordo com os recursos orçamentários, sob pena de violação aos princípios da seletividade e distributividade, assim como determinam a repartição de competências entre os entes federativos para implementação das políticas públicas do SUS, implicando, inclusive, na ressarcimento ao ente federativo indevidamente onerado. Prequestiona os dispositivos invocados. Pede o acolhimento dos embargos de declaração (fls.250/252).

Vêm os autos conclusos para julgamento.

Registro ter sido observado o disposto nos artigos 931, 934 e 935 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Não merecem acolhimento os presentes embargos.

Na forma dos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil/2015
, os embargos de declaração são oponíveis contra qualquer decisão, no prazo de cinco dias, para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual era necessário o pronunciamento de ofício ou a requerimento; ou (iii) para corrigir erro material.

Todavia, o acórdão encontra-se fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão do julgamento de mérito.

Na espécie, alega o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão no que tange (i) à aplicabilidade do Tema nº 106 do STJ (REsp. 1.657.156/RJ) e ao atendimento dos critérios ali dispostos para concessão pelo Estado de medicamentos não fornecidos gratuitamente pelo SUS e (ii) à aplicabilidade da tese fixada no Tema nº 793 do STF (RE nº 855.178 ED/SE), especialmente em relação ao dever da autoridade judicial de direcionar o cumprimento das obrigações de saúde de acordo a repartição administrativa de competências do SUS ? o que, no caso dos autos, implicaria direcionar exclusivamente à União a responsabilidade pelo alcance do fármaco pleiteado.

Ainda, argumentou que cabe à Administração eleger prioridades em matéria de saúde, de acordo com suas possibilidades orçamentárias, sob pena de violação aos princípios da seletividade e distributividade, prequestionando, por fim, os artigos , 23, II, 97, 194, 196 e 198 da Constituição Federal; Súmula Vinculante nº 10 do STF e a Lei nº 8.080/1990, com redação dada pela Lei nº 12.401/2011, relativa à organização da rede pública de saúde, notadamente seus artigos 19 ?M, 19 ?N, 19 ? O e 19 ? Q.

Ocorre que, ao contrário do que alega o embargante, o acórdão hostilizado analisou explicitamente a aplicabilidade do Tema nº 106 do STJ (REsp. 1.657.156/RJ) ao caso dos autos, tendo destacado que os efeitos do referido julgado foram modulados pelo STJ, de maneira que os critérios ali dispostos para o fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS seriam aplicáveis somente às ações distribuídas a partir da data de conclusão do julgamento, cujo acórdão foi publicado em 04/05/2018 ? não alcançando, portanto, a presente ação, distribuída em momento anterior (18/12/2015).
Não obstante isso, também foi ressaltado no acórdão que, ainda que não sejam exigíveis na presente demanda, os critérios dispostos no Tema nº 106 foram devidamente constatados no caso concreto, uma vez que (i) o laudo médico juntado aos autos comprova suficientemente a necessidade do medicamento prescrito ? o qual se faz imprescindível para evitar o óbito da parte autora durante as crises respiratórias causadas por sua patologia ? e a ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas gratuitamente pela rede pública, assim como (ii) restou demonstrada a insuficiência econômica do demandante para arcar com os custos da medicação sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Ademais, convém anotar que o fármaco possui registro junto à ANVISA para tratamento da moléstia em questão, como se pode verificar em simples consulta ao endereço eletrônico da agência reguladora
(iii).

Outrossim, as alegações de ordem orçamentária genericamente invocadas pelo embargante e quanto à supostas violações aos princípios da seletividade e distributividade também foram expressamente rebatidas no acórdão.

A propósito, transcrevo os principais trechos do acórdão que demonstram a apreciação expressa da matéria (fl. 221 e fls. 227/228):

?[...]Ao que se verifica, o autor ajuizou a presente demanda narrando ser portador da patologia especificada pelo CID 84.1 (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO ? AEH), razão pela qual sofre de severas crises caracterizadas pela formação de edemas que causam obstrução respiratória e o consequente risco de óbito. Em vista disso, relatou que além de fazer uso de medicação contínua para tratamento da doença, a médica imunologista que lhe assiste ? Dra. Cristina Worm Weber, CRM 22519 ? prescreveu o uso do medicamento ACETATO DE ICATIBANTO ? ICATIBANTO (FIRANZYR®), na dosagem de 30mg/dia, para o controle emergencial das severas crises apresentadas.

Outrossim, constata-se que o autor é pessoa humilde, não dispondo de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, conforme documentos de fls. 08/18, notadamente em face ao alto custo do fármaco pleiteado.

[....]

Da ausência do medicamento nas listas do SUS. Da suficiência do laudo do médico assistente.

É fato, também, que persiste a obrigação do Ente Público demandado em fornecer o medicamento, ainda que não esteja dentre aqueles constantes das listas do SUS, para tratamento da doença que acomete a parte autora.

Nesse rumo:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNICA DO FÁRMACO NO RENAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DOS ENTES PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. VERBA HONORÁRIA AO FADEP. 1. Tratando-se de direito à saúde, a responsabilidade recai, solidariamente, à União, ao Estado e aos Municípios. Precedentes das Cortes Superiores. A ausência dos medicamentos postulados em tal lista não tem o condão de desonerar o ente público de suas obrigações constitucionais e legais em relação à saúde. 2. A forma de organização do SUS e a ausência de inclusão de medicamentos em listas prévias não podem obstaculizar o fornecimento de tratamento médico aos necessitados. 3. Inexistente afronta ao princípio da reserva do possível, uma vez que se está apenas reconhecendo um direito fundamental constitucionalmente assegurado a todo cidadão. 4. O valor arbitrado em sentença deve ser mantido, apesar de estar além dos parâmetros desta Câmara. Todavia, por não haver insurgência do ente municipal sobre o assunto, descabe ao julgador reduzir a verba de ofício. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (Apelação Cível Nº 70072874654, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/04/2017) ? grifei.

Ainda, no recente julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos ? Tema 106 ? ocorrido em 25/04/2018, fora fixada a seguinte tese pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
Constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os requisitos fixados neste julgado, a saber:

I - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

II - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

III - Existência de registro na ANVISA do medicamento.

Os efeitos da decisão, contudo, foram modulados pelo STJ, nos termos do art. 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, de maneira que a tese firmada aplicar-se-á somente aos processos distribuídos a partir da conclusão do julgamento, não alcançando, portanto, o presente feito. Registro, ainda, que acórdão foi publicado no dia 04/05/2018, estando pendente o REsp de trânsito em julgado.

Nada obstante, no caso em tela, ressalto que a parte autora demonstrou atender, inclusive, aos requisitos cumulativamente apontados pelo STJ como condição à obtenção do fármaco.

Nesse passo, oportuno destacar que o pedido judicial atinente à concretização do Direito à Saúde pressupõe análise individual, devendo ser consideradas as peculiaridades do estado de saúde de cada paciente. E, nesse sentido, perfilho do entendimento de que é o médico assistente, que acompanha a evolução da patologia e mantém contato direto com o paciente, quem possui maiores condições de determinar o tratamento adequado.

Por isso, pareceres genéricos formulados pelos consultores da SES ? sem o exame do caso concreto e do histórico do paciente ? ou mesmo os Protocolos Clínicos elaborados pelo Ministério da Saúde ? os quais se tratam de meras diretrizes gerais, sem qualquer caráter vinculante ? não podem se sobrepor à prescrição do médico que assiste a parte autora, uma vez que elaborada em conformidade com o caso concreto com que se depara o profissional da medicina.

Dessa forma, portanto, para o surgimento do dever do Estado (lato sensu) de fornecer o medicamento à parte, basta a prescrição dos profissionais de saúde que assistem o demandante.
Tendo isso em mente, consigno que os laudos firmados pela médica especialista (alergista e imunologista) que acompanha o caso do autor constituem prova suficiente da imprescindibilidade do tratamento escalonado, bem como da ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e utilizadas anteriormente pelo autor.

Com efeito, os atestados de fls. 11 e 135 esclarecem que o demandante é portador de doença imunológica de origem genética (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO), apresentando crises graves, com presença de sintomas incapacitantes (dor abdominal, náuseas, edema em membros, bolsa escrotal e faces), em que ocorre obstrução respiratória devido aos edemas formados.

Nesse sentido, a médica assistente é categórica ao atestar que ?devido ao comprometimento respiratório e face que implicam em risco de vida?, o demandante necessita ter sempre à disposição o medicamento pleiteado para controle de emergência durante o surgimento de crises graves ou potencialmente fatais, destacando, inclusive, a ocorrência do falecimento da genitora do demandante devido à obstrução respiratória irreversível durante crise da mesma patologia hereditária que acomete o autor (fl. 11).
Da mesma forma, a profissional relata que embora o demandante realize o tratamento profilático da doença oferecido pela rede pública através do uso contínuo do medicamento DANAZOL, ainda assim apresenta quadros de crises com sintomas severos e necessita, portanto, do fármaco pleiteado, ressaltando, ainda, que o autor encontra-se impossibilitado de aumentar a dose da medicação [atualmente utilizada] devido ao surgimento de alterações secundárias pelo uso do fármaco (elevação de transaminases e esteatose hepática), bem como que o demandante não obteve resposta satisfatória à profilaxia realizada com ÁCIDO TRANEXÂMICO e OXANDROLONA.

Nesse contexto, válido mencionar, ainda, que a médica especialista observou que, pra o quadro clínico do autor, ?dispomos no Brasil apenas esta medicação [ICATIBANTO (FIRANZYR®)] e do concentrado de inibidor C1 para tratamento específico das crises?, sendo que ?O concentrado é também de alto custo e necessita de administração endovenosa ? o que limita o uso?.
Assim, não há falar em inexistência de justificativa para o fornecimento do fármaco, uma vez que suficientes os documentos médicos acostados aos autos para a comprovação da necessidade do tratamento postulado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento (artigos 370 e 371 do CPC), não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Precedentes jurisprudenciais. Cerceamento de defesa não caracterizado. 2. A ausência de inclusão dos medicamentos em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 3. Da mesma maneira, a forma de organização do SUS não pode obstaculizar o fornecimento de medicamentos. 4. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, bem como a adequação dos fármacos requeridos para a doença que a acomete. 5. O Código de Ética Médica, em seu Capítulo I, XVI proíbe a limitação do critério médico na escolha de tratamento médico e em seu Capítulo VII, art. 52 proíbe o desrespeito à prescrição ou o tratamento de paciente, determinados por outro médico, mesmo quando em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, o que não comprovou a parte ré ser o caso. 6. Os honorários do defensor dativo não se confundem com os de sucumbência, não havendo que se falar em dupla condenação em honorários. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. 7. Os honorários de sucumbência foram fixados em consonância com o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, não havendo que se falar em redução. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072306491, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/03/2017) - grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS E INSUMOS QUE NÃO INTEGRAM AS LISTAS DOS MEDICAMENTOS DO ENTE PÚBLICO: A ausência dos medicamentos postulados em tal lista não tem o condão de desonerar o ente público de suas obrigações constitucionais e legais em relação à saúde. ATESTADO MÉDICO. FÁRMACO NÃO ADEQUADO AO CASO DO PACIENTE: O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da autora, bem como a adequação dos fármacos requeridos para a doença que a acomete, não havendo que se falar em prevalência do parecer firmado pelos consultores da SES, posto que lançado de forma genérica e sem observar as particularidades da doença apresentada pelo autor. SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR OUTROS FORNECIDOS medida. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054560370, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/06/2013) ? grifei.

Por fim, nessa mesma linha, registro que não merecem guarida eventuais alegações quanto à possibilidade de substituição do medicamento por outro fornecido pelo SUS. Friso que considero suficiente a recomendação do profissional assistente para gerar a obrigação do ente público demandado em relação ao fármaco, não havendo como preponderar o que discorre a literatura médica padrão e genérica em detrimento do tratamento prescrito pelo médico. Dessa forma, ao Poder Judiciário não cabe discutir a adequação e eficácia do tratamento ou ainda determinar a substituição dos fármacos recomendados pelo médico responsável pelo acompanhamento da autora por outros, constantes em lista do SUS.
Do alto custo do fármaco. Da previsão orçamentária e das limitações financeiras.

Ainda, não socorrem ao apelante as alegações a respeito da ausência de previsão orçamentária para o custeio do fármaco, e tampouco aquelas relativas ao alto custo dos medicamentos e aos impactos financeiros supostamente sofridos com sua aquisição.

Permanece inarredável a responsabilidade do ente estadual e do Município pelo fornecimento do serviço de saúde postulado mesmo frente às alegações quanto ao alto custo do fármaco. Isso porque questões de ordem orçamentária não podem se sobrepor às disposições constitucionais que determinam a tutela do direito à saúde, à vida e, em última análise, à dignidade humana, motivo pelo qual, inclusive, é desarrazoado falar em aplicação do princípio da reserva do possível, atrelado que está ao fator custo.

Ainda que os entes públicos demandados não detenham rubrica orçamentária específica para o tratamento postulado, pertence a eles o dever de fornecê-lo, bastando, para tanto, a constatação da necessidade do tratamento pelo cidadão, o que se dá através dos atestados médicos assinados pelo profissional que acompanha o tratamento do demandante e que retratam, detalhadamente, as especificidades do quadro clínico do paciente.

A propósito:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HOME CARE. SESSÕES DE FISIOTERAPIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO FADEP. MANUTENÇÃO. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes públicos. Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, para cuidar da saúde e assistência pública, consoante dispõe o art. 23, inciso II, da Constituição Federal, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. No que tange ao funcionamento do Sistema Único de Saúde ? SUS ?, vale destacar que há responsabilidade solidária dos entes federativos, detendo, todos, legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que versem sobre os serviços e ações de saúde. Os entes federativos têm o dever de fornecer os meios indispensáveis à promoção da saúde, direito social assegurado pela Constituição Federal, não se podendo isentar da obrigação que lhe cabe. Os documentos acostados ao presente feito dão conta da real necessidade médica da parte autora. Não é demais ressaltar que são os médicos que acompanham o estado do paciente quem realmente detêm condições de avaliar o seu estado clínico, além do tratamento mais adequado ao caso concreto. A prova constante dos autos da conta da real necessidade médica noticiada, fazendo-se imperiosa a manutenção da sentença. Princípio da Reserva do Possível. A alegação de falta de previsão orçamentária para a concessão do procedimento não serve de escopo para afastar a responsabilidade dos entes no fornecimento. Não se constata qualquer afronta ou violação ao Princípio da Reserva do Possível quando se está a resguardar direito tutelado constitucionalmente. Alegações de questões principiológicas não se sobrepõem à necessidade de garantir o direito fundamental ameaçado, o que justifica a ordem de fornecimento gratuito do tratamento postulado, haja vista a comprovada carência financeira do doente. Possível a condenação do ente municipal ao pagamento de honorários a serem revertidos ao FADEP em atenção ao Resp nº 1.108.013, submetido à incidência do art. 543-C do anterior Código de Processo Civil. Manutenção do quantum estabelecido na origem. Aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081600470, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-07-2019)

Demais disso, cabe mencionar que o ente público sequer faz prova de que, em razão da suposta escassez de verbas, o alcance do tratamento vindicado pela demandante resultaria em prejuízos à prestação dos serviços de saúde à coletividade.

Assim, apesar de ter em mente a importância das políticas públicas, e a possibilidade de os gestores públicos realizarem eleição de prioridades, é desarrazoado negligenciar as situações individuais, principalmente quando o constituinte erigiu a saúde como um direito de todos. Ao lado disto, existe a obrigação do Estado (lato sensu) em tutelar a integridade física e psíquica dos seus cidadãos, dever também decorrente de uma norma constitucional.

Nesse sentido, tenho que argumentações abstratas a respeito de indisponibilidade orçamentária ou de insuficiência de recursos, bem como sobre supostos prejuízos à prestação de serviços à coletividade, não afastam a necessidade do medicamento concretamente comprovadas nos autos e, por consequência, não têm o condão de afastar do Poder Judiciário a possibilidade de determinar a implementação dos direitos fundamentais ora tutelados.
Dessa forma, não se vislumbra outro resultado senão o desacolhimento das alegações de natureza orçamentária/financeira suscitadas pelo réu.

Dos princípios da seletividade e distributividade.

Por fim, válido reprisar que, em matéria de saúde, a função do Poder Judiciário orienta-se por imperiosas regras constitucionais, as quais tutelam expressamente o direito à saúde e à dignidade humana. Portanto, na presente demanda, busca-se apenas assegurar a efetividade de direitos constitucionalmente previstos, não havendo falar em violação aos princípios da seletividade e distributividade, uma vez que não há como preponderar questões orçamentárias diante da natureza fundamental dos direitos ora tutelados.

Não se trata, pois, de ingerência indevida do poder judiciário na esfera administrativa, mas, sim, como já mencionado, de dar efetivação às normas constitucionais que asseguram o direito à saúde, à vida e à dignidade humana. O direito à saúde é constitucionalmente garantido, assim como o é o livre acesso à Justiça, visando, justamente, a assegurar que os entes do Poder Executivo cumpram as políticas públicas determinadas na Carta Magna.

Da mesma forma, inocorre, pois, violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, na medida em que é dever do Poder Judiciário, quando provocado, verificar a suficiência das medidas públicas tendentes à manutenção da saúde, a fim de garantir, repriso, mais uma vez, os direitos previstos na Constituição.

Nessa ordem de coisas, em atenção à relevância constitucional do direito envolvido e às circunstâncias concretas demonstradas nos autos, não se visualiza outro resultado senão o desacolhimento das alegações recursais do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul no sentido de afastar a corresponsabilidade dos entes públicos demandados pelo fornecimento do fármaco pleiteado, impondo-se a manutenção da sentença no aspecto. [...]? ? Grifos meus

Tampouco se verifica qualquer omissão no que diz respeito ao exame do caso dos autos à luz da tese fixada no Tema nº 793 (RE 855178 ED/SE) do STF.
Primeiramente, cabe ressaltar que a interpretação que o embargante confere nesse momento ao referido julgado, no sentido de que deve o julgador direcionar o cumprimento da prestação de saúde única e exclusivamente ao ente público suspostamente responsável pela sua execução, de acordo com a divisão administrativa de competências ? que, no caso, defende ser a União, por se tratar de medicamento não fornecido gratuitamente pelo SUS ? trata-se de inovação recursal trazida em sede de embargos de declaração, uma vez que tal argumento não foi invocado pelo embargante em seu apelo, em que pese tenha sido interposto em 25/06/2019 (fl.192) ? isso é, mais de um mês após a disponibilização da tese, publicada em 23/05/2019, o que, por si só, afastaria a necessidade de exame do argumento levantado.
Não bastasse isso, ocorre que, ao contrário do afirma o embargante, a tese fixada no Tema n º 793 foi explicitamente invocada como fundamento no acórdão hostilizado e, inclusive, transcrita ipsis litteris, uma vez que reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde ? e, por consectário a lógico, a possibilidade de um, ou de todos os entes, a arcarem com o custo da prestação de saúde.
Oportunamente, convém destacar que, em 16/04/2020 ? isso é, após o julgamento do acórdão ora embargado ? foram publicados a ementa e o acórdão do paradigma RE nº 855.178 ED/SE (RG), cujo julgamento deu origem à tese fixada no Tema nº 793, nos quais restou novamente consignada a responsabilidade solidária dos entes federativos e, como expressamente previsto no item I da ementa, a possibilidade do cidadão demanda-los isoladamente, ou em conjunto, como segue:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(RE 855178 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020).
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 22.5.2019, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer, preliminarmente, dos embargos de declaração. No mérito, por maioria, o Tribunal rejeitou os embargos, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Dias Toffoli (Presidente). Na sequência, a Corte deliberou fixar tese de repercussão geral em assentada posterior. Na sessão Plenária de 23.5.2019, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): ?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese.

Como se vê, a tese mencionada destaca a responsabilidade solidária dos entes federados em matéria de saúde ? entendimento já consolidada no primeiro julgamento do RE nº 855.178 (RG) ? e limita-se a assegurar, por conseguinte, a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos coobrigados, de acordo com a competência administrativa que lhes cabe no âmbito do SUS ? sem afastar, portanto, o direito do credor da obrigação solidária ? no caso, o cidadão ? de exigir o cumprimento da obrigação em face de qualquer um dos entes federados
.

Ainda nesse sentido, ao final do voto condutor do aludido acórdão, o Min. Edison Fachin é expresso ao afirmar que seu o sentido de seu voto não visa determinar a formação do polo passivo das demandas de saúde, aduzindo que ?Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento?.

Nesse contexto, o exame das razões integrais elencadas no acórdão evidencia que a formação do polo passivo está facultada ao julgador, de acordo com o caso concreto, e não de uma obrigação, como pretende fazer o embargante, em atenção à solidariedade dos entes federados em matéria de saúde ? faculdade que, por sua vez, está vinculada ao direcionamento dado pela parte autora no ajuizamento da ação ? que, na hipótese, optou por demandar o Estado e o Município ? sob pena de desvirtuamento do instituto da solidariedade entre os entes federativos e do engessamento da busca judicial pela tutela do direito fundamental à saúde ? finalidade máxima que deve ser observada em todas as decisões que versem sobre o tema.

Com efeito, registro o entendimento de que as dificuldades processuais ser afastadas o quanto o máximo possível, mormente porque, em maior ou menor escala, todos os entes federados acabam atuando na maioria ?senão em todos ? os serviços de saúde prestados à população, em extensão de atribuições que nem sempre são claras ao cidadão. E, no caso em tela, inclusive, inexiste qualquer regra administrativa que prescreva a obrigação de fornecimento do fármaco ora vindicado exclusivamente à União.
Demais disso, convém destacar que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se cogita hipótese de litisconsórcio necessário diante da solidariedade em matéria de saúde:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º DA LEI 12.016/2009. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, apontando, como autoridade coatora, o Secretário de Saúde do Estado de Pernambuco, objetivando \o fornecimento da Assistência Domiciliar com 06 horas de enfermagem diárias, bem como visita médica quinzenal, fisioterapia motora (5x por semana) e respiratória (3x por semana), fonoterapia (3x por semana), nutricionista (1x por mês), cama hospitalar que permita decúbitos de FOWLER E TRENDELENBURG, assim como todos os medicamentos prescritos, passagem de SNE, acompanhamento de cirurgião vascular, exames laboratoriais de rotina e materiais de forma continua\, tratamentos necessários para as doenças que a acometem.

III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concedeu a segurança pleiteada, ressaltando que, \para esse tipo de enfermidade, o médico assistente Dr. Helcias Nascimento Leonardo de Lima, CRM-PE 21273, da Unidade de Saúde da Família do Bairro do Nobre, em Paulista (PE), que integra o sistema único de saúde - SUS, prescreveu o internamento domiciliar de baixa complexidade e demais medicamentos, conforme consta no laudo médico de fls.35/37. (...) Desta forma, comprovada a imprescindibilidade do internamento domiciliar de baixa complexidade e demais procedimentos prescritos, urge se defira o seu fornecimento, em homenagem ao direito constitucional à vida, de máxima expressão e guarida no ordenamento pátrio\. IV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da alegação de contrariedade ao art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica, necessariamente, o reexame de fatos e provas, insuscetível de ser realizado, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

V. Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.657.156/RJ - integrado mediante Embargos de Declaração -, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015, firmou entendimento no sentido de que \a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência\. Modularam-se os efeitos do aludido Recurso Especial repetitivo, de forma que os requisitos elencados sejam exigidos, de forma cumulativa, somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão então embargado, em 04/05/2018. Na hipótese em exame, distribuído o presente feito, na instância ordinária, em 21/06/2017, descabida é a exigência da cumulatividade dos requisitos estabelecidos no aludido Recurso Especial representativo da controvérsia, aplicando-se a jurisprudência anteriormente consolidada sobre o tema, no sentido da necessidade de demonstração da imprescindibilidade do fármaco ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente.

VI. No que concerne ao valor arbitrado a título de astreintes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi ela fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. Precedentes do STJ.

VII. Na forma da jurisprudência do STJ, \o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar\ (STJ, REsp 1.805.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.584.811/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2017.

VIII. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1464492/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde.

III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; a faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva.

IV - Incabível o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão.

V - A ação que visa o fornecimento de medicamento proposta apenas contra um dos entes públicos solidários, no caso o Estado do Piauí, deve ser processada perante o Juízo Estadual, uma vez que ausente as hipóteses do art. 109, I, da Constituição da República diante da ausência da inclusão da União no polo passivo da demanda.

VI - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ.

VII - A tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal.

VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)

Transcrevo, a seguir, o excerto do acórdão em que o caso dos autos é examinado à luz da tese fixada no Tema nº 793 (fls. 221/227):
?[...] Da responsabilidade solidária dos entes federados.
Não se discute que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, devendo ser garantido, solidariamente, por todos os entes da Federação ? Municípios, Estados e União ? o que inclui, evidentemente, o fornecimento do tratamento médico necessário aos cidadãos.

Ao que se verifica, o autor ajuizou a presente demanda narrando ser portador da patologia especificada pelo CID 84.1 (ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO ? AEH), razão pela qual sofre de severas crises caracterizadas pela formação de edemas que causam obstrução respiratória e o consequente risco de óbito. Em vista disso, relatou que além de fazer uso de medicação contínua para tratamento da doença, a médica imunologista que lhe assiste ? Dra. Cristina Worm Weber, CRM 22519 ? prescreveu o uso do medicamento ACETATO DE ICATIBANTO ? ICATIBANTO (FIRANZYR®), na dosagem de 30mg/dia, para o controle emergencial das severas crises apresentadas.

Outrossim, constata-se que o autor é pessoa humilde, não dispondo de condições financeiras para arcar com o custo do tratamento, conforme documentos de fls. 08/18, notadamente em face ao alto custo do fármaco pleiteado.

Nesse sentido, o artigo 196 da Constituição Federal ? que é auto-aplicável, não se tratando de norma meramente programática, consoante, inclusive, o entendimento dos Tribunais Superiores ? autoriza a procedência do pedido, na medida em que estabelece a da responsabilidade dos entes federados pelo funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Por isso, tanto o Estado, quanto o Município, são partes legítimas para integrar o polo passivo da demanda e para responder pelo fornecimento do tratamento médico pleiteado.
A pretensão da parte autora encontra guarida, ainda, nas disposições do artigo 23, II, da Constituição Federal. Em vista disso, a divisão de competências estabelecida pelo SUS, no âmbito administrativo, não exime a responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento do tratamento médico devido aos cidadãos, porquanto se tratam de normativas de caráter meramente organizacional, destinadas a operacionalizar o sistema, não podendo se sobrepor ao direito constitucionalmente assegurado.
A matéria, aliás, já foi objeto de acórdão julgado pelo regime do art. 543-B do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/15) pelo Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) ? grifei.
A decisão supramencionada refere-se ao Tema 793, sendo que no recente julgamento dos embargos declaratórios opostos em face do acórdão proferido naqueles autos o STF reafirmou seu entendimento quanto à responsabilidade solidária dos entes federados, fixando a seguinte tese: ?Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro? (RE 855.178, Relator Ministro Luiz Fux, Redator para o acórdão Ministro Edson Fachin, julgado no Plenário Presencial em 23.5.2019).

A decisão do Pretório Excelso, como se verifica, fulminou a discussão. O entendimento desta Corte Estadual, por sua vez, acompanha integralmente aquele do STF, conforme ementas abaixo colacionadas:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VALORES EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência comum, em matéria administrativa, inexistindo a pretendida ordem na busca dos serviços e ações. Artigo 23, inciso II, da Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes federativos no funcionamento do Sistema Único de Saúde. Portanto, para o fornecimento do tratamento médico é possível o bloqueio de valores exclusivamente nas contas bancárias do Estado. Desta forma, nada obsta que o Estado, noutra via, querendo, busque o ressarcimento parcial junto ao Município condenado. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, considerado lato sensu. Compete ao Poder Público, independentemente da esfera institucional a que pertença, a responsabilidade de cuidar do sistema de saúde posto à disposição da população, o que permite ao cidadão direcionar a busca por seus direitos a qualquer dos entes federativos. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário. Para o deferimento do pleito, basta estar comprovada a enfermidade do cidadão e que o fármaco ou procedimento tenha sido devidamente prescrito pelo médico que trata a paciente. No caso concreto, irrepreensível a sentença que confirmou a antecipação de tutela para ordenar o fornecimento da medicação requerida pela autora, a qual demonstrou a sua necessidade e a precária condição econômica para custear o tratamento. EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. Não devem prosperar as alegações do recorrente, refutando a prescrição do médico da requerente, sob a fundamentação de inexistirem evidências científicas a embasarem a indicação do fármaco/tratamento da maneira procedida. A evidência científica ostenta uma feição cartesiana, que faz admitir apenas o que se apresente indubitável. Tal segurança, em medicina, dificilmente se atinge, daí porque exsurge à finalidade presente, simplesmente, com a autorização da prescrição dos medicamentos pelos respectivos órgãos de fiscalização e regulação e a qualificação profissional de quem o prescreve. Ademais, de regra, não há que se atender a estudos e sugestões de substituição dos remédios emitidos pela respectiva secretaria de saúde ou pelo departamento médico judiciário, em detrimento da prescrição realizada pelo médico da paciente. O escopo preponderante da administração pública, na espécie, é o barateamento do tratamento e o almejo maior do profissional que atende o enfermo é o melhor para sua saúde. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70073174682, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 05/06/2017) ? grifei

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Solidariedade dos entes federados para fornecer medicamentos. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos , 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Responsabilidade pelo fornecimento de tratamento para o câncer. Reconhecida a responsabilidade solidária dos entes públicos na prestação de serviços de saúde, não há qualquer impedimento ao cidadão em pleitear tratamento ou medicação a qualquer ente da Federação. Compete a estes, pois, a responsabilidade - sob pena de arcar com os custos do tratamento -, diligenciar no encaminhamento e internação do paciente aos Centros de Alta Complexidade Oncológica (CACON ou UNACON). Denominação Comum Brasileira. Possibilidade de fornecimento do medicamento na forma da Denominação Comum Brasileira (art. 3º da Lei Federal nº 9.787/99), desde que seja mantida a dosagem prescrita e contenha as substâncias que compõem o seu princípio ativo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073450496, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 31/05/2017) grifei

Assim, diante da responsabilidade solidária dos entes federados, nada obsta que aquele que julgar-se prejudicado, entendendo que a prestação de saúde compete outro devedor solidário, busque o ressarcimento por via administrativa ou em ação judicial própria; entretanto, uma vez demandado, não cabe ao ente público furtar-se nestes autos ao cumprimento da obrigação constitucionalmente prevista.

Nessa ordem de coisas, evidenciadas a imprescindibilidade do tratamento médico postulado e a ausência de condições financeiras da demandante para custeá-lo, inarredáveis a legitimidade do Estado e do Município para figurar no polo passivo da presente demanda, bem como a corresponsabilidade dos entes demandados pelo fornecimento da medicação postulada [...] ? ? Grifos meus
Como visto, a mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função.

Com efeito, a omissão que enseja os embargos é a aquela, em que não se aprecia questão submetida a julgamento, mas não a que, ainda que examinando tal questão, desatende a pretensão do embargante.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior ?no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição?. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed. RT, pág. 437).

Além disso, a pretensão esboçada neste recurso tem finalidade de prequestionamento, visando a forçar a admissibilidade de recurso especial e/ou extraordinário, o que se mostra incabível no caso concreto. Vale lembrar que o julgador não é obrigado a mencionar todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes ao longo do processo, contanto que a decisão esteja bem fundamentada, como ocorre na hipótese dos autos.
Demais disso, o novel Código de Processo Civil consagrou, em seu artigo 1.025, a tese do prequestionamento ficto, assim dispondo, in litteris:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. (grifos meus).

Segundo Guilherme Rizzo Amaral
, em comentário ao artigo supracitado:

[...] Na sistemática do CPC revogado, a constatação, pelo STF ou pelo STJ, de que a matéria objeto do recurso extraordinário ou especial foi objeto de embargos de declaração, deveria ter sido analisada pelo tribunal inferior e não o foi, ensejava a desconstituição do acórdão recorrido sob o fundamento da negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à origem. O tribunal superior, de regra, não poderia avançar no julgamento de questão jurídica não apreciada pelo tribunal inferior.

No atual CPC, tal regra altera-se substancialmente. Verificando o tribunal superior que o tribunal inferior, a despeito da oposição de embargos de declaração, olvidou-se de analisar a alegação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade efetivamente presentes no acórdão recorrido segundo o entendimento do tribunal superior, poderá desde logo avançar no julgamento da questão jurídica que fora objeto dos embargos.

Veja-se, no entanto, que a simples oposição de embargos de declaração não satisfaz o requisito do prequestionamento. É preciso que a questão jurídica objeto dos embargos de declaração e não enfrentada pelo tribunal inferior devesse ter sido enfrentada pelo tribunal a quo, no entendimento do tribunal superior. É dizer: a questão jurídica deve ser relevante para o deslinde da causa objeto do recurso especial ou extraordinário. Se, no entender do tribunal superior, a matéria objeto dos embargos de declaração opostos na origem for irrelevante para o julgamento, não haverá necessidade do seu enfrentamento.[...] (grifos meus).

Ante o exposto, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Laura Louzada Jaccottet - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084493535, Comarca de Caxias do Sul: \NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ALINE VIEIRA FONSECA
? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm\ \\l \art489§ 1\ ?art. 489, § 1o?.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 1o Aplica-se aos embargos de declaração o ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm\ \\l \art229\ ?art. 229?.

§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

?https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351050142200914/?substancia=25236

? Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

? O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI ? Senhor Presidente, eu queria dizer rapidamente, concordando, em linhas gerais, com a tese do eminente Ministro Luiz Edson Fachin, que ficou responsável pela elaboração do acórdão.



Eu penso que, pelo menos sob o meu ponto de vista, o grande avanço, a vitória que se teve na votação de ontem, data venia aos entendimentos em contrário, foi reafirmar o princípio da solidariedade, no que diz respeito às prestações relativas à saúde pública. Então, isso me parece que ficou assentado, na verdade, nós reafirmamos a jurisprudência histórica desta Casa.



A ementa ou a tese está muito bem redigida, a meu ver, com muita precisão. Só que eu penso que quando se diz assim, tout court, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, parece-me que há uma obrigatoriedade e, desde logo, redirecionar o feito para colocar no polo passivo uma das unidades componentes da Federação Brasileira.



Nós sabemos que a solidariedade permite que o credor acione qualquer um dos devedores, independentemente de ordem a sua escolha. Eu penso que nós talvez pudéssemos aperfeiçoar essa proposta de tese, se nós, ao invés de dizer taxativamente que ?compete?, poderíamos dizer: ?podendo? a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras. Ou então dizer o seguinte: compete à autoridade judicial direcionar, ?quando for o caso?, entre vírgulas.



[...].



O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ? [...] comungo integralmente das premissas agora expostas pelo Ministro Ricardo Lewandowski.



Por isso que a proposta da tese, na sua primeira parte, reafirma a solidariedade e, ao mesmo tempo, atribui esse poder/dever à autoridade judicial para direcionar o cumprimento. Não se trata da formação do polo passivo, tomei esse cuidado para evitar o debate sobre formação de litisconsórcio ou a extensão de um contraditório deferido para direcionar o cumprimento. Ainda que direcione e, por algumas circunstâncias, depois se alegue que o atendimento - exatamente naquela diferença de Bobbio citada por Vossa Excelência ontem - às demandas da cidadania possa ter levado a um eventual ônus excessivo a um ente da Federação, a autoridade judicial determinará o ressarcimento - é a parte final - a quem suportou o ônus financeiro.



Eu levei em conta preocupação de Vossa Excelência e, ainda que sem o apuro necessário, tentei incorporar aqui as premissas que Vossa Excelência acaba de traduzir na tese, conforme proposto.



? Amaral, Guilherme Rizzo. Comentários às alterações do novo CPC [livro eletrônico] ? 1. ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156920152/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70084493535-rs/inteiro-teor-1156920154