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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084728971_8da1f.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LFSD

Nº 70084728971 (Nº CNJ: 0111256-40.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE AO EX-CÔNJUGE. PERSCRIÇÃO JÁ AFASTADA EM APELO ANTERIOR. COISA JULGADA. TEMA Nº 457 DO STF. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. TRATAMENTO ISONÔMICO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇAO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS.
1. A prescrição do direito de ação foi devidamente afastada nos presentes autos, quando do julgamento ao apelo nº 70083073817, motivando, inclusive, a desconstituição da sentença e a determinação de regular prosseguimento do feito, nada mais havendo a acrescentar, em razão da existência de coisa julgada sobre a matéria.

2. O Órgão Especial, nos autos do incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 70070253174, definiu não ser possível estabelecer tratamento diversificado entre os cônjuges, que estão numa relação de equivalência, não havendo embasamento constitucional o tratamento desigual conferido na Lei Estadual n. 7.672/82.

3. Recentemente, o E. STF, ao julgar o Tema 457, estabeleceu a seguinte tese ??É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres (CF, art. , I), a exigência de requisitos legais diferenciados para efeito de outorga de pensão por morte de ex-servidores públicos em relação a seus respectivos cônjuges ou companheiros/companheiras (CF, art. 201, V)?.

4. Não compete à legislação previdenciária estadual dar tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Na hipótese dos autos, resta demonstrado o vínculo matrimonial, bem como o óbito da servidora pública estadual, pelo que faz jus o autor ao pensionamento por morte, sendo desnecessário perquirir acerca de eventual dependência econômica.
5. Por uma questão de tratamento isonômico, o cônjuge, mulher ou homem, é dependente legal do (a) ex-servidor (a) estadual, sendo irrelevante a dependência econômica. Ademais, a ex-servidora até o seu falecimento contribuiu para o regime de previdência, sendo descabida a alegação de que não há previsão em lei ou recursos para o pagamento do benefício.

6. Em relação à fonte de custeio exigida pelo § 5º do art. 195 da Constituição Federal, resta atendida no caso, não havendo qualquer violação, pois não se está estendendo, tampouco majorando benefício.
7. O termo inicial do pagamento, que corresponde ao óbito e não ao pedido administrativo, pois o autor era casado com a ex-servidora, deve observar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação.

APELO DO IPERGS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME
Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70084728971 (Nº CNJ: 0111256-40.2020.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

PEDRO RODRIGUES


APELANTE/APELADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO/apelante


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo do IPERGS e dar parcial provimento ao apelo do autor.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Miguel Ângelo da Silva.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Trata-se de recursos interpostos por PEDRO RODRIGUES e pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face à sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo primeiro, conforme dispositivo que segue:

EM RAZÃO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para (a) determinar ao réu a concessão da pensão por morte ao autor - devendo ser observado o disposto no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, em conformidade com a EC 41/2003, e (b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo (janeiro/2019), com a correção monetária e juros de mora devendo incidir na forma estabelecida na fundamentação desta sentença.

Isenta a Fazenda Pública da Taxa Única de Serviços Judiciais.

Condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento de honorários ao procurador da parte contrária, os quais vão fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (observar emenda de fl. 50), consoante estabelece o artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Tal valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E e acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16, CPC).
Interpostos embargos de declaração por Pedro Rodrigues, o juízo a quo desacolheu o pleito.

Nas suas razões, PEDRO RODRIGUES alegou que: (a) apesar de ter requerido na inicial o pagamento das parcelas vencidas desde o óbito da ex-servidora, a sentença determinou como marco inicial o pedido administrativo formulado pelo autor; (b) o termo inicial para o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte é o óbito do servidor, nos termos do art. 26 da Estadual n. 7.672/81; (c) desnecessária a comprovação da condição de beneficiário, pois era casado com a segurada desde 09/03/1990. Postulou o provimento do recurso, a fim de ser fixado o termo inicial do pensionamento a data do óbito da ex-segurada.

Por sua vez, O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ? IPE-PREV, nas suas razões, arguiu, como preliminar de mérito, prescrição total do direito de ação, pois entre a data do óbito, ocorrido em 19/02/2006, e o ajuizamento do feito, em 08/04/2019, transcorreram-se mais de 13 anos. No mérito propriamente dito, sustentou que: (a) as regras que regulam a relação jurídico-previdenciária são aquelas vigentes ao tempo do falecimento do segurado ? tempus regit actum; (b) o marido ser incluído como dependente de extinta segurada deve comprovar a dependência econômica ou ser inválido, na forma da Lei Estadual n. 7.672/82, com as alterações promovidas pela Lei 13.889/11; (c) no caso dos autos não está preenchido o requisito da dependência econômica, porquanto o pleito do autor está fundamentado tão somente no princípio da igualdade; (d) o requerente percebe aposentadoria sendo capaz de garantir o seu sustento; (e) a existência de matrimônio, por si só, não pode obrigar o pagamento da pensão, já que há lei estadual exigindo a dependência econômica; (f) homens e mulheres são iguais, porém a própria Constituição Federal ressalva ?nos termos desta Constituição?, devendo ser observados os princípios gerais constitucionais, bem como as disposições constantes em lei ordinária; (g) o percentual de contribuição fixado em lei levou em consideração o fato de que os maridos são beneficiários apenas nas hipóteses previstas na Lei Estadual n. 7.672/82; (h) os cálculos para a determinar o custeio dos benefícios de seguridade social são confeccionados a partir de uma análise sociológica, médica, estatística; (i) não há como impor pagamento de pensão sem a existência de fonte de custeio; (j) está submetido ao princípio da legalidade; (l) caso seja mantida a sentença, a implantação do benefício deverá ser a partir do trânsito em julgado. Prequiestionou a matéria. Postulou o provimento do apelo.

Ambas partes apresentaram contrarrazões.

Em decisão monocrática, a Em. Desª Leila Vani Pandolfo Machado, integrante da 25ª Câmara Cível desta Corte, declinou da competência para uma das Câmaras integrantes do Primeiro e Décimo Primeiro Grupos Cíveis.
Redistribuído o recurso, em parecer, o Ministério Público opinou pelo desprovimento dos apelos do autor e do réu.
É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

1. Do apelo do IPERGS:

Por ser prejudicial, primeiramente, passo à análise do apelo do IPERGS.

1.1. Prescrição:

Sustenta o IPERGS a prescrição total do direito de ação.

No entanto, tal matéria já foi analisada nos presentes autos. Após o indeferimento da petição inicial, sob o fundamento da ocorrência de prescrição, a parte autora interpôs recurso de apelação, provido por este órgão julgador, nos termos da ementa que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO PARA A INCLUSÃO DE CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO COMO DEPENDENTE NO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA Nº 313 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, em sede de repercussão geral (Tema 313), firmou entendimento no sentido de que a previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a sua concessão inicial. 2. Impossibilidade de imediato julgamento da lide, nos termos do § 4º, do art. 1.013 do CPC, dada a ausência de apresentação de contestação. Além disso, as questões envolvendo a dependência econômica e o indeferimento do pedido administrativo, arguidos em contrarrazões, com a juntada de documentos, não foram analisadas no primeiro grau, tampouco foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório ao recorrente. 3. Pedido de inclusão do recorrente no IPE-Saúde que depende da análise da condição de segurado, a ser aferida no juízo a quo, em respeito ao duplo grau de jurisdição. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083073817, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 28-11-2019)
Referido acórdão transitou em julgado em 28/02/2020.

Como se vê, a prescrição já foi devidamente afastada, motivando, inclusive, a desconstituição da sentença e a determinação de regular prosseguimento do feito, nada mais havendo a acrescentar.

Diante disso, em virtude da existência de coisa julgada, afasto a prejudicial de mérito.

1.2 Do mérito:

No mérito propriamente dito, a autarquia alega, em suma, a ausência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado pelo autor, pois não comprovada a dependência econômica, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 7.672/82, vigente à época do óbito. Segue, in verbis, o dispositivo em questão:
Art. 9º - Para os efeitos desta lei, são dependentes do segurado:

I - a esposa; a ex-esposa divorciada; o marido inválido; os filhos de qualquer condição enquanto solteiros e menores de dezoito anos, ou inválidos, se do sexo masculino, e enquanto solteiros e menores de vinte e um anos, ou inválidos, se do sexo feminino;

II - a companheira, mantida como se esposa fosse há mais de cinco anos, desde que se trate de solteira, viúva, desquitada, separada judicialmente ou divorciada, e solteiro, viúvo, desquitado, separado judicialmente ou divorciado seja o segurado;

III - o tutelado e o menor posto sob guarda do segurado por determinação judicial, desde que não possuam bens para o seu sustento e educação;

IV - a mãe, desde que não tenha meios próprios de subsistência e dependa economicamente do segurado;

V - VETADO

VI - o marido ou o companheiro de servidora pública e o companheiro ou a companheira de pessoa do mesmo sexo que seja segurada, uma vez comprada a dependência na forma desta Lei.

§ 1º - Não será considerado dependente o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou o ex-cônjuge divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontrar na situação prevista no art. 234 do Código Civil, desde que comprovada judicialmente.

Ocorre que, apesar da previsão legal supra, há que se ter presente a imperiosa necessidade de que a previsão legal esteja em conformidade com os ditames da Constituição Federal, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da igualdade constitucionalmente albergado.
A pensão morte, no tocante ao regime geral de previdência, nos termos do art. 201, inciso V, da Constituição Federal é devida ao cônjuge ou companheiro, não havendo nenhuma diferença quanto ao gênero.
A questão, aliás, já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu não ser cabível à legislação previdenciária conceder tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas:
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Demonstração de invalidez. Ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Acumulação de benefício. Preenchimento de requisitos. Legislação local. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A exigência de invalidez do marido para ser beneficiário de pensão por morte da esposa fere o princípio da isonomia inserto no art. , inciso I, da Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Entendimento aplicável inclusive quando o óbito da instituidora se deu anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98. Precedentes. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa e a análise de legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.
(ARE 900462 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 10-05-2016 PUBLIC 11-05-2016, grifei)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE VARÃO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. (...) 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que afronta o princípio constitucional da isonomia lei que exige do marido, para fins de recebimento de pensão por morte da mulher, a comprovação de estado de invalidez. 3. A questão referente à comprovação da dependência econômica do cônjuge varão como condição para adquirir a qualidade de pensionista não foi arguida no agravo regimental, no qual a parte embargante se limitou a levantar argumentos em relação à categoria de dependente ? obrigatório ou facultativo ?, à fonte de custeio e à necessidade de comprovação da condição de invalidez. 4. Os embargos de declaração devem apontar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e não inovar matéria até então estranha à discussão dos autos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 563953 AgR-ED, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 29/03/2011, DJe-076 DIVULG 25-04-2011 PUBLIC 26-04-2011 EMENT VOL-02508-01 PP-00084, grifei)

Como se vê, as ementas colacionadas pelo recorrente no seu apelo não traduzem o mais recente entendimento do STF sobre a matéria.

De maior relevância, recentemente, o STF julgou Tema nº 457
, envolvendo questão idêntica a dos autos, calhando transcrever a ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ? PREVIDENCIÁRIO ? REVOGAÇÃO DA LEI Nº 7.672/82 (QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) ? ALEGADA PERDA DE OBJETO DO APELO EXTREMO ? INOCORRÊNCIA ? PEDIDO DE DESAFETAÇÃO ? INDEFERIMENTO ? INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO ?TEMPUS REGIT ACTUM? ? EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA UNICAMENTE IMPOSTA AO CÔNJUGE VARÃO ? INADMISSIBILIDADE ? TRATAMENTO DIFERENCIADO ESTABELECIDO EM DETRIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SUA MULHER SERVIDORA PÚBLICA (CÔNJUGE OU COMPANHEIRA) ? INCONSTITUCIONALIDADE DESSA EXIGÊNCIA PORQUE SOMENTE IMPOSTA AO CÔNJUGE VARÃO ? DESEQUIPARAÇÃO ARBITRÁRIA, SEM FUNDAMENTO LÓGICO-RACIONAL, ENTRE HOMENS E MULHERES ? OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART. , I)? INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO, DE OUTRO LADO, À CLÁUSULA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO (CF, ART. 195, § 5º) E AO CRITÉRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO- -FINANCEIRA (CF, ART. 201, V)? RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(RE 659424, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020)
Outrossim, antes mesmo da definição pelo STF, em sede de repercussão geral, no âmbito desta Corte, o Órgão Especial, nos autos do incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 70070253174, já havia sido definido não ser possível estabelecer tratamento diversificado entre os cônjuges, que estão numa relação de equivalência, inexistindo embasamento constitucional o tratamento desigual conferido na Lei Estadual n. 7.672/82. Segue o aresto:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. LEI N. 7.672/82 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REQUISITOS LEGAIS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A HOMENS E MULHERES. DEPENDENCIA ECONÔMICA. - A fixação de critérios distintos para homens e mulheres na definição do direito à pensão por morte ofende o princípio da isonomia, consagrado no artigo , inciso I, da Constituição Federal, não bastasse o art. 201, V, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária a homens e mulheres. Inconstitucionalidade do art. 9.º, inciso VI, ?in fine?, da Lei Estadual nº 7.672/1982, na redação conferida pela Lei Estadual nº 13.889/2011. Precedentes. POR MAIORIA, INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. (Incidente de Inconstitucionalidade, Nº 70070253174, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-12-2018).

Desde então, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a desnecessidade de se comprovar a dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte ao cônjuge da servidora pública estadual. A exemplificar, colaciono as seguintes ementas:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO (PÚBLICO). CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCLUSÃO DE MARIDO COMO BENEFICIÁRIO JUNTO AO IPERGS. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. Ação que objetiva o reconhecimento do direito à pensão por morte de companheiro da de cujus que foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos a contar do conhecimento da decisão que julgou extinta a ação originária, restando afastada a alegação de prescrição. O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia previdenciária estadual possui direito ao percebimento de pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Isso, porque, segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a previsão para a comprovação de dependência econômica do marido para fins de concessão por morte fere o princípio da isonomia inserto no artigo , inciso I, da Constituição Federal, uma vez que tal requisito não é exigido em relação à esposa. Isenção da autarquia ao pagamento das custas processuais e despesas processuais, na forma do artigo 5º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/14. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084403211, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 09-09-2020, grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Aliás, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades elementares). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores - para sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública, o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes. Entendimento pacificado neste órgão fracionário. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO ÓBITO DA SERVIDORA. O termo inicial da condenação é o óbito da ex-servidora, data a partir da qual restou implementado o direito do postulante, forte no artigo 26 da Lei Estadual n. 7.672/82. Precedentes deste Tribunal. PREQUESTIONAMENTO. É prescindível a referência aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte. Precedentes deste órgão fracionário. Introdução da tese do prequestionamento ficto no Código de Processo Civil, artigo 1.025. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084256304, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 01-07-2020, grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. FONTE DE CUSTEIO. ?A fixação de critérios distintos para homens e mulheres na definição do direito à pensão por morte ofende o princípio da isonomia, consagrado no artigo , inciso I, da Constituição Federal, não bastasse o art. 201, V, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária a homens e mulheres. Inconstitucionalidade do art. 9.º, inciso VI, in fine, da Lei Estadual nº 7.672/1982, na redação conferida pela Lei Estadual nº 13.889/2011.? (trecho da ementa do Acórdão do Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70070253174). Prescindível a criação de fonte de custeio, pois se cogita na espécie de benefício instituído pela própria Constituição Federal. Inexistência de ofensa ao § 5º, do art. 195 da CF/88. TERMO INICIAL. Nos casos em que é desnecessária a comprovação da condição de beneficiário, o termo inicial da pensão por morte corresponde à data do óbito da ex-segurada, como prevê o art. 26 da Lei Estadual nº 7.672/1982. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.492/221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG ? TEMA 905 DO STJ. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?. (?ut? trecho da ementa do Acórdão dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.492/221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/2014. No caso em apreço, aplicável a Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, cujo fato gerador é a prestação dos serviços de natureza forense e abrange todos os atos processuais. Demanda ajuizada após a entrada em vigor desse dispositivo legal, a impor a isenção das custas processuais, conforme Ofício Circular nº 060/2015-CGJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO FINAL. Verba arbitrada com observância dos vetores previstos nos §§§ 11º, 9º, 3º, inciso I, todos do artigo 85 do CPC. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados sobre o proveito econômico, abarcando as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, mais 12 parcelas vincendas, aí já considerada a atuação do causídico na etapa recursal. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70084240308, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-06-2020, grifei)
Por uma questão de tratamento isonômico, o cônjuge, mulher ou homem, é dependente legal do (a) ex-servidor (a) estadual, sendo, pois, irrelevante a dependência econômica.

Em relação à fonte de custeio exigida pelo § 5º do art. 195 da Constituição Federal, ressalto não ser a hipótese dos autos, uma vez que não se está estendendo, tampouco majorando benefício. Trata-se de concessão de benefício a partir de critérios iguais para homens e mulheres. Ademais, a ex-servidora até o seu falecimento contribuiu para o regime de previdência, sendo descabida a alegação de que não há previsão em lei ou recursos para o pagamento do benefício, especialmente porque o percentual da contribuição não é diferente para homens e mulheres.

Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. HABILITAÇÃO DE VIÚVO COMO BENEFICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DELIBERAÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1.Inicialmente, destaca-se a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 15.142/2018, considerando a data do óbito do instituidor. O cônjuge sobrevivente de segurada da autarquia guarda direito à pensão previdenciária por morte, independentemente da condição de inválido ou de dependente econômico. Impossibilidade de tratamento diverso em virtude de gênero. Nítida afronta à isonomia. Discussão sepultada após a deliberação pelo Órgão Especial desta Corte quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade tombado sob o nº 70070253174. 2. Por outro lado, quando a eventual renda própria do beneficiário, não há que se entender que a pensão deixada pelo marido, mulher, companheiro ou companheira destine-se apenas à sobrevivência ou manutenção básica (vista grosseiramente como o evitar da morte, da doença ou suprimento de necessidades elementares). Absolutamente não foi para isso que por anos contribuíram aos cofres da previdência os servidores - para sepultar seus recursos em franco enriquecimento ilícito da previdência pública, o que não acontece com qualquer plano de previdência privada (que devolve o dinheiro quando implementada a condição). Dessarte, desimporta o vínculo previdenciário pessoal do apelante, o valor de seus proventos ou sua condição econômica, eis que a natureza contributiva do regime previdenciário assegurada no art. 40 da Carta Magna assenta o legítimo direito ao beneficiário. Precedentes. Entendimento pacificado neste órgão fracionário. 3. A exigibilidade de fonte de custeio prevista em seu art. 195, § 5º, não incide sobre os benefícios diretamente criados pela própria Constituição Federal, mas tão somente em relação aos instituídos pelo legislador ordinário, não se olvidando do caráter contributivo como ponto de partida a sustentar o futuro atendimento dos proventos e pensões. Caso em que plenamente atendida à exigência constitucional, visto que o pagamento de pensão por morte é norma autoaplicável, dotada de plena eficácia, constituída de todos os elementos para sua incidência imediata, sendo, pois, devido aos dependentes/pensionistas seu pagamento, uma vez implementada a condição ? morte do (a) segurado (a), razão pela qual não há falar em criação, majoração ou extensão de novo benefício sem fonte de custeio anterior, mas de simples afastamento de restrição inaceitável. 4. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia. Aplicação de honorários recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70080551971, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 24-04-2019)- Grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DO MARIDO COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. IPERGS. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando casos idênticos ao presente, pacificou entendimento no sentido de que o marido faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, em face do falecimento de sua esposa, servidora pública estadual. 2. Em razão da garantia constitucional do direito igualitário entre homens e mulheres, não é possível exigir-se do marido tratamento distinto para obter o direito ao pensionamento da esposa. 3. O simples fato de não ter fonte de custeio, não afasta o direito, mormente porque não se pode, por clara conveniente omissão do poder público, ratificar manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia. 4. A condenação ao pagamento do pensionamento deve ter como termo inicial a data do óbito da segurada. 5. O IPERGS é autarquia estadual, pertencente ao Ente Federado Estadual, portanto, no que diz respeito a sua condenação ao pagamento das custas processuais, este é isento, porque o processo tramitou em cartório estatizado, situação essa que caracteriza o instituto da confusão previsto no artigo 381 do CCB. 6. De outra banda, suportará as despesas processuais, exceto as de oficial de justiça, de acordo com a Lei nº 8.121/1985 e decidido pelo Órgão Especial desta Corte na ADI nº 70038755864 e no IIn nº 70041334053. 7. Honorários recursais fixados nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. POR MAIORIA, DESPROVERAM O RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDO O DESEMBARGADOR IRINEU MARIANI QUE PROVEU.(Apelação Cível, Nº 70077750065, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em: 09-11-2018)- Grifei.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. EXIGÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF. FONTE DE CUSTEIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO. SUJEIÇÃO. SÚMULA 490 DO STJ. A dispensa da remessa necessária não se aplica a sentenças ilíquidas. Súmula 490 do STJ. ?A negativa do tratamento igualitário a homens e mulheres viola diretamente o princípio fundamental da igualdade, garantido pelo inciso I do art. 5º da Constituição Federal, norma de eficácia plena e que não exige regulamentação para aplicação. Conquanto ao longo do tempo a questão tenha recebido diversas linhas de análise, algumas vezes contrárias ao pedido do beneficiário, atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não é exigível prova de invalidez ou dependência econômica do viúvo para que esteja habilitado a receber pensão por morte. Mostrando-se infrutífera qualquer discussão neste sentido que afronte o entendimento da Corte superior.? (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível nº 70073451627). Prescindível a criação de fonte de custeio, pois se cogita na espécie de benefício instituído pela própria Constituição Federal. Inexistência de ofensa ao § 5º do art. 195 da CF/88. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.492/221/PR, 1.495.144/RS E 1.495.146/MG ? TEMA 905 DO STJ. CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?. (?ut? trecho da ementa do Acórdão dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.492/221/PR, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. LEI Nº 14.634/2014. No caso em apreço, aplicável a Lei Estadual nº 14.634/14, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, cujo fato gerador é a prestação dos serviços de natureza forense e abrange todos os atos processuais. Demanda ajuizada após a entrada em vigor desse dispositivo legal, a impor a isenção das custas processuais, conforme Ofício Circular nº 060/2015-CGJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação Cível, Nº 70078013448, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 18-10-2018)- Grifei.

Ademais, ao julgar o Tema 457, o STF expressamente afastou a alegação de que a pensão por morte ao cônjuge ofenderia a cláusula de indicação da fonte de custeio e ao critério da equação econômico-financeira, nos termos da ementa já transcrita. Por oportuno, colaciono o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Celso de Mello:

Ocorre, no entanto, que não se registra ofensa ao princípio da fonte de custeio, eis que, na espécie, o argumento relativo à necessária indicação de contrapartida ? como condição para fazer cumprir o princípio constitucional da igualdade ? não se justifica , por tratar-se de benefício já instituído, sem que a ele corresponda qualquer aumento do valor pago, notadamente porque ? não custa relembrar ? as contribuições previdenciárias continuam a ser adimplidas pelos respectivos segurados (independentemente do gênero a que pertencem), alimentadas por alíquotas estáveis e com idêntico índice percentual, sem que se registre, vale a pena insistir, qualquer aumento no valor ou no ?quantum? do respectivo benefício de ordem previdenciária.

Cumpre enfatizar, por relevante, que muitos Estados, ao abolirem o fator discriminatório ?invalidez? em relação aos beneficiários de pensão por morte do gênero masculino, não indicaram nem criaram nova fonte de custeio, nem mesmo aumentaram as alíquotas pertinentes às contribuições previdenciárias vigentes.
Diante disto, deve ser mantida a sentença ao incluir o autor como dependente da ex-segurada do IPERGS.

Quanto ao termo inicial, tal questão será analisada conjuntamente com o apelo do autor.

2. Do apelo do autor: termo inicial do pagamento da pensão por morte.

O autor era casado com a ex-servidora desde 09/03/1990 (certidão de casamento de fl. 34). O óbito da cônjuge ocorreu em 19/02/2006 (certidão d fl. 36). O pedido administrativo foi formulado em 03/01/2019 (fl. 40) e a presente ação foi ajuizada em 08/04/2019.

A sentença, com base no art. 74 da Lei nº 8.213/91, determinou o pagamento das parcelas vincendas desde o requerimento administrativo.

Contudo, a legislação mencionada na sentença diz respeito aos Planos de Benefícios da Previdência Social, não sendo aplicável ao caso sub judice, em que há lei estadual específica regrando a matéria.

Feitas tais considerações, é de ser provido, em parte, o apelo da parte autora.

O recorrido era casado com a ex-segurada, inexistindo controvérsia sobre a relação mantida. Dessa forma, o marco inicial da condenação deve ser a data do óbito, conforme dispõe o art. 26 da Lei Estadual nº 7.672/82:

Art. 26 - Ao conjunto de dependentes de segurado falecido o Instituto pagará uma quantia mensal sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 27 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito do segurado.

Como se vê, a pretensão do IPERGS para que o pagamento ocorra somente a partir do trânsito em julgado não encontra qualquer respaldo na lei.

De outro norte, se o reconhecimento da qualidade de dependente, por se tratar de direito fundamental, não sofre intercorrências do tempo, os efeitos condenatórios, envolvendo o pagamento das prestações vencidas, devem respeitar os prazos prescricionais. Em razão disso, não é possível determinar que o pagamento ocorra desde o óbito da ex-servidora, como pretende o autor.
In casu, a prescrição quinquenal das prestações previdenciárias vencidas decorre da inércia do beneficiário em requerê-las.

O termo inicial do pagamento, que corresponde ao óbito e não ao pedido administrativo, deve observar a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação (art. 240, § 1º, do CPC
).

Diante disso, é de ser provido, em parte o recurso do autor, a fim de determinar que o termo inicial do pagamento observe a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação.

3. Do prequestionamento:

O IPERGS prequestionou o art. 5º, inciso XXXVI (?a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?) art. 93, inciso IX (publicidade e necessidade de fundamentação das decisões judiciais), art. 102, inciso III (competência do STF para julgamento do recurso extraordinário), e art. 105, inciso III (competência do STJ para julgamento do recurso especial), todos da CF/88.

Pois bem. A decisão ora proferida não violou nenhum dos dispositivos constitucionais acima referidos, tampouco afrontou a legislação ordinária estadual que trata da matéria sub judice.

O direito ao pensionamento do cônjuge da ex-servidora é direito fundamental, segundo reconhecido pelo STF (Tema nº 313 já referido), e é devido independentemente de comprovação da dependência econômica, conforme decidido pelo Órgão Especial deste Tribunal e, mais recentemente, pela Suprema Corte (Tema nº 457). As razões deduzidas pelo réu não se mostraram hábeis a afastar a aplicabilidade ao caso de tais precedentes, motivo pelo qual o desprovimento do apelo do IPERGS é medida que se impõe.

Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao apelo do IPERGS e por DAR PARCIAL provimento ao recurso do autor, a fim de determinar que o termo inicial do pagamento observe a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da presente ação.

Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70084728971, Comarca de Passo Fundo: \APELO DO IPERGS DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Tema nº 457: Requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte em relação a cônjuges homens e mulheres de ex-servidores públicos.

? Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.



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