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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
6 de Maio de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083825034_c947e.doc
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Inteiro Teor


JWN

Nº 70083825034 (Nº CNJ: 0020862-84.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS DE IRMÃOS DOS APENADOS EM REGIME FECHADO. DIREITO À VISITAÇÃO. TUTELA IDEAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, NO CONTEXTO SOCIOAFETIVO ESPECÍFICO. PONDERAÇÃO LEGAL. CONCORDÂNCIA PRÁTICA. REFORMA DA DECISÃO.
Conflito entre o direito de visitação do preso e a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ponderação de direitos à luz do princípio da proporcionalidade. A finalidade da pena é a ressocialização do apenado, e a visita de pessoas com quem o reeducando deseja conviver é primordial para a reinserção gradativa do sentenciado na vida social. Os infantes, também, têm direito à convivência socioafetiva. No caso, o pedido de visitação foi requerido pela genitora das crianças, não havendo vedação para a visitação aos reeducandos.

AGRAVO PROVIDO.

Agravo em Execução


Primeira Câmara Criminal

Nº 70083825034 (Nº CNJ: 0020862-84.2020.8.21.7000)


Comarca de Santa Cruz do Sul

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

ISMAEL GARCIA DA ROSA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Manuel José Martinez Lucas.

Porto Alegre, 06 de maio de 2020.

DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa de Ismael Garcia da Rosa, contra decisão da Juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Cruz do Sul, que indeferiu pedido para que seus irmãos Elisandro Thealdo de Oliveira e Ezequiel Garcia da Rosa o visitem, bem como a seu irmão Zaquel, que, assim como o agravante, encontra-se recolhido no Presídio Estadual de Lajeado.

Em razões, sustenta que é direito fundamental, tanto dos apenados quanto dos familiares, a convivência mediante visitação. Ressalta que as visitas seriam realizadas em companhia de Marinês Thealdo Garcia da Rosa, genitora dos menores e dos apenados (fls. 55/60).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 65/67) e a decisão foi mantida (fl. 71).

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 78/81).
É o relatório.

VOTOS

Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

Inicialmente, necessária a correção da autuação do recurso para que conste como agravante a defesa e não o Ministério Público.

No mérito, o apenado (PEC nº 8000019-97.2019.8.21.0047), ora agravante, cumpre pena de 09 anos e 04 meses, atualmente em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A defesa postulou, junto à origem, a visitação de Elisandro (5 anos) e Ezequiel (14 anos), irmãos do agravante.

O juízo a quo indeferiu o pedido, alegando que o direito de convivência do apenado com a família pode ser exercido por outras vias, através do contato com demais familiares, por exemplo. Disse, ainda, que o direito à proteção do Estado às crianças e adolescentes se sobrepõe ao direito do preso de convivência familiar (fls. 33/35).

Dessa decisão recorre a defesa.

Merece provimento o recurso.

O pedido de visitação foi requerido pela genitora dos infantes, não havendo vedação para visitação aos reeducandos, mesmo no horizonte da proteção integral das crianças e adolescentes em face de um ambiente sofrido e precário, como são os estabelecimentos prisionais. Esta, com suas vicissitudes, é a realidade sociofamiliar concreta destas pessoas que buscam tutela jurisdicional.

No mais, quanto à colisão do direito de reintegração do apenado e a proteção da criança e do adolescente, amparada no ECA, é necessária a ponderação dos direitos postos em conflito. Sabe-se que o ingresso de crianças e adolescentes no âmbito prisional tensiona com disposições protetivas ideais do Estatuto da Criança e do Adolescente. Todavia, considerando que a finalidade da pena é a ressocialização do condenado, a visita de pessoas com quem deseja conviver é primordial para a reinserção gradativa do apenado na vida social. Trata-se de concordância prática que, é certo, pode pender para outra solução se demonstrada inconveniência concreta, abalo psicológico, afeto forçado.

Conforme Jurisprudência desse Tribunal:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PEDIDO DE VISITA DA COMPANHEIRA AO APENADO. ADOLESCENTE EMANCIPADA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. A Lei de Execucoes Penais, no seu artigo 41, inciso X, determina que a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, constitui um dos direitos do preso. No caso, foi juntada Certidão de Emancipação, que supre a exigência da maioridade prevista no Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários , como bem referido pelo Administrador da Penitenciária Estadual de Santa Maria. Declaração de União Estável devidamente registrada e reconhecida em Cartório, com a presença de duas testemunhas, suficiente a comprovar o relacionamento mantido entre as partes. Não havendo outra razão impeditiva para a concessão do benefício, cumpre autorizar a visita pretendida. Decisão reformada. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo Nº 70078497948, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 22/08/2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA ÍNTIMA. MENOR EMANCIPADA. POSSIBILIDADE. Pedido de visita íntima ao apenado, por parte de companheira menor de idade. Possibilidade desde que emancipada e comprovada a união estável. Agravo provido. Unânime. (Agravo Nº 70064095664, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 07/05/2015)
Considerando que os infantes são irmãos dos apenados, é possível presumir os laços de afeto existentes, sendo o deferimento da visitação a melhor solução a ser adotada.
Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso.

Des. Manuel José Martinez Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083825034, Comarca de Santa Cruz do Sul: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUCIANE INES MORSCH GLESSE
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