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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
19 de Maio de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70076651637_931aa.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70076651637 (Nº CNJ: 0030375-47.2018.8.21.7000)

2018/Crime


APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de nulidade do depoimento prestado pelo filho de um dos réus. Não acolhimento. O informante não manifestou eventual intenção de não prestar declarações. Matéria não foi objeto de irresignação oportuna. Preclusão.
Preliminares de materialidade e conexão processual. Não acolhimento. Laudos periciais foram produzidos e devidamente acostados aos autos. Dependência recíproca entre as investigações, o que autoriza a conexão e o julgamento conjunto.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Réu Leandro ? Posse do entorpecente demonstrada. Réu em posse de 10 gramas de cocaína. Negativa de autoria. Alegação de ?enxerto? isolada. Dúvida quanto à tipicidade. Quantidade pouco relevante e compatível com eventual consumo pessoal ou compartilhado. Natureza única. Não houve a visualização de atos de comércio. Abordagem decorrente de informações anônimas. Insuficiência de provas. Associação para o tráfico. Ausência de investigações. Réu absolvido pela conduta do artigo 33 da Lei de Drogas. Absolvição.
Réus Vilmar e Sueli ? Posse do entorpecente demonstrada. Apreensão de 12 buchas de cocaína na residência dos acusados. Alegação de destinação ao consumo pessoal. Depoimentos de usuários, ouvidos em juízo, confirmando a aquisição de drogas com os acusados. Elementos obtidos em interceptação telefônica demonstrativos da vinculação dos réus com a traficância. Elementos indicativos do vínculo estável e permanente para fins de tráfico. Condenação mantida.
Penas. Redimensionamento das penas-base dos réus S.G. e V.G.

RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70076651637 (Nº CNJ: 0030375-47.2018.8.21.7000)


Comarca de Santa Rosa

LEANDRO TELES MEDEIROS


APELANTE

VILMAR GAELZER


APELANTE

SUELI GAELZER


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo para fins de (i) absolver Leandro das imputações dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, (ii) manter a condenação de Sueli e Vilmar nos exatos termos da sentença e (iii) redimensionar a pena ao patamar de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1200 dias-multa.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 19 de maio de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Assim constou do relatório da sentença proferida pelo juiz de Direito Eduardo Sávio Busanello (fls. 440-477):

O Ministério Público, no exercício de suas funções, ofertou denúncia contra LEANDRO TELES MEDEIROS, brasileiro, em união estável, com 37 anos de idade à época do fato, nascido em 05 de janeiro de 1977, natural de Porto Alegre/RS, filho de Luiz Carlos Medeiros e de Tânia Maria Teles, residente na Rua Amadeu do Prado Mallmann, n.º 175, em Tuparendi/RS, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e 35, caput, combinado com o art. 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; VILMAR GAELZER, brasileiro, casado, com 49 anos de idade à época do fato, nascido em 03 de março de 1965, natural de Tuparendi/RS, filho de Ilmo Gaelzer e de Elvira Frezza Gaelzer, residente na Rua Helmuth Gerloff, n.º 174, Centro, em Tuparendi/RS; e SUELI GAELZER, brasileira, casada, com 43 anos de idade à época do fato, nascida em 07 de setembro de 1971, natural de Tuparendi/RS, filha de Armelindo Heilmann e de Dulce Pagel Heilmann, residente na Rua Helmuth Gerloff, n.º 174, Centro, em Tuparendi/RS, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, e do artigo 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes:

FATOS DELITUOSOS:

1º FATO

No dia 1º de maio de 2014, por volta das 23h, na Avenida Tuparendi, Centro/Glória, em Santa Rosa/RS, nas dependências do Parque de Exposições, LEANDRO TELES MEDEIROS trazia consigo, para fins de comercialização, droga, consistente em aproximadamente 10g (dez gramas), da substância entorpecente denominada cocaína, causadora de dependência física e psíquica, de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria 344/98, de 12 de maio de 1998, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela Resolução n.º 21, de 17 de junho de 2010, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na ocasião, a Brigada Militar, durante o evento denominado FENASOJA, por ora do show do artista ?Armandinho?, observou o denunciado, que se encontrava juntamente com outras três pessoas, em atitude suspeita. Ao abordá-lo, os policiais encontraram em seu poder a substância entorpecente acima referida, a qual se encontrava no interior de uma sacola plástica, fracionada com 08 (oito) ?petecas?, prontas para comercialização. Durante a abordagem, o acusado, na tentativa de evitar o flagrante, chegou a jogar fora a sacola contendo a droga, não logrando êxito todavia.

Segundo o próprio acusado, as ?petecas? de cocaína seriam comercializadas pelo preço de R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma.

A droga foi apreendida (fl. 11) e submetida à exame de constatação da natureza da substância, conforme o laudo da fl. 14, tendo o material analisado sido identificado como cocaína, substância entorpecente que causa dependência.

Notificado (fl. 104, verso), o acusado apresentou defesa preliminar (fls. 105/106).

Na sequência, o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, nos seguintes termos (fls. 110/113):

1º FATO (Art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006);

Desde data não perfeitamente esclarecida nos autos, mas pelos menos a contar do início de 2014 até 18 de setembro desde ano, nas dependências do estabelecimento comercial denominado ?Cancha de Bochas do Gaelzer?, na Rua Helmuth Frederico Gerloff, 174, em Tuparendi, RS, os denunciados SUELI GAELZER, VILMAR GAELZER e LEANDRO TELES MEDEIROS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente JONATA RAFAEL GAELZER, adquiriram, tiveram em depósito e venderam a substância entorpecente denominada cocaína (autos de apreensão das fls. 11, 108/110 e 256 do expediente 028/2.14.0002377-0), substância que causa dependência física e psíquica, de uso prescrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

No período, a Polícia Civil de Tuparendi, após receber diversas denúncias noticiando a ocorrência de tráfico de drogas na referida ?Cancha de Bochas?, realizou campanas e, com autorização judicial, procedeu à captação/interceptação ambiental de sinais óticos e acústicos e realizou infiltração policial, constatando que os denunciados comercializavam drogas.

Para a traficância, os denunciados SUELI e VILMAR adquiriam a droga de pessoa provavelmente vinda de Porto Alegre (não identificada) ou conduziram o codenunciado LEANDRO TELES DE MEDEIROS até o município de Santa Rosa, onde esperavam este comprar o entorpecente e repassar-lhes o produto, quando então SUELI e VILMAR se encarregavam de fracionar, pesar e embalar a cocaína para venda aos usuários finais. Após, os denunciados SUELI e VILMAR, auxiliados pelo menos DJONATA RAFAEL GAELZER, vendiam ?buchas? da droga na ?Cancha de Bochas? de propriedade deles, bem como entregavam parte da cocaína ao codenunciado LEANDRO, para que este revendesse em outros locais.

Basta ver que, em data de 1º de maio de 2014, a Brigada Militar de Santa Rosa, durante o evento denominado FENASOJA, prendeu em flagrante o codenunciado LEANDRO com aproximadamente 10g (dez gramas) de cocaína, distribuídos em 08 (oito) petecas, prontas para comercialização, fato que gerou o processo n.º 028/2.14.0001954-4, cuja denúncia ora é aditada.

Outrossim, já no município de Tuparendi, na Cancha de Bochas referida, em 1º de agosto de 2014, por volta das 18h15min, o denunciado VILMAR vendeu, a agentes infiltrados pela Polícia Civil, duas ?buchas? de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada (auto de apreensão da fl. 39 e laudo de constatação de natureza de substância da fl. 41 Inquérito Policial 76/2014.

Novamente, em 02 de agosto de 2014, por volta das 16h50min, o denunciado VILMAR vendeu, a agentes infiltrados da Policia Civil, duas ?buchas? de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, tendo dita comercialização se dado na presença da denunciada SUELI (auto de apreensão da fl. 43 e laudo de constatação de natureza de substância da fl. 45 Inquérito Policial 76/2014).

Também no período, em várias outras oportunidades, os denunciados SUELI e VILMAR venderam buchas de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada, aos usuários PÉRICLES BOER e JEFERSON LUIZ KRIEGER, sendo que este, inclusive, deixou sua Carteira Nacional de Habilitação com os denunciados, como garantia de dívida contraída pela aquisição de drogas, sendo o documento apreendido pela Polícia Civil por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência dos denunciados.

Também em várias outras oportunidades, a denunciada SUELI vendeu ao usuário ELDO SPAVINELLO buchas de cocaína, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) cada.

Pelo apurado, ainda, os denunciados SUELI e VILMAR, durante a ausência deles, deixavam o filho DJONATA (inimputável) tomando conta do estabelecimento comercial denominado ?Cancha de Bochas do Gaelzer?, onde mantinham o ?ponto? de venda de drogas, ficando, o menor, responsável pela comercialização dos entorpecentes no local, tanto que, provavelmente no dia 05 de setembro de 2014, DJONATA vendeu ao consumidor ELDO SPANIVELLO duas buchas de cocaína, recebendo R$ 100,00 (cem reais) em pagamento.

Já em data de 18 de setembro de 2014, a Polícia Civil, em cumprimento a Mandando de Busca e Apreensão na residência de SUELI GAELZER e VILMAR GAELZER, encontrou 12 (doze) ?buchas? de cocaína, que os denunciados tinham em depósito, ocultas no interior de um pote de erva mate.

A droga referida no parágrafo anterior foi apreendida (fls. 11/12 do IP n.º 177) e submetida a exame de constatação de natureza da substância (fl. 14 do IP n.º 177), tendo o material analisado sido identificado como ?cocaína?, substância entorpecente que causa dependência.

A prática delitiva envolvia o adolescente DJONATA RAFAEL GAELZER, como narrado acima.

2º FATO (Art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006);

Nas mesmas condições de tempo e espaço do primeiro fato, os denunciados VILMAR GAELZER, SUELI GAELZER e LEANDRO TELES MEDEIROS, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, auxiliados pelo inimputável DJONATA RAFAEL GAELZER, associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente, ou não, o crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

Na oportunidade, os denunciados associaram-se, de maneira estável e permanente, com o intuito de traficar substâncias entorpecentes, consoante bem demonstram os inúmeros documentos constantes nos autos, consistentes em relatórios de serviço policial, certidões, ocorrências, autos de apreensão e termos de declarações.

Ao agirem, os denunciados SUELI e VILMAR adquiriam a droga de pessoa provavelmente vinda de Porto Alegre (não identificada) ou conduziam o codenunciado LEANDRO TELES MEDEIROS até o Município de Santa Rosa, onde esperavam este comprar o entorpecente e repassar-lhes a droga, quando então os primeiros se encarregavam de fracionar, pesar e embalar a cocaína para venda aos usuários finais. Após, os denunciados SUELI e VILMAR, auxiliados pelo menos DJONATA RAFAEL GAELZER, vendiam ?buchas? da droga nas dependências da ?Cancha de Bochas? de sua propriedade, bem como entregavam parte da cocaína ao codenunciado LEANDRO, para que este a revendesse em outros locais.

Já o codenunciado LEANDRO TELES MEDEIROS atuava na aquisição das drogas junto a um fornecedor de Santa Rosa, a mando dos denunciados VILMAR e SUELI, e posteriormente auxiliava estes na comercialização dos entorpecentes, porém em locais diversos ao do ?ponto de vendas? da Cancha de Bochas, como narrado no 1º fato, quando LEANDRO foi preso em flagrante comercializando drogas na FENASOJA.

Por sua vez, o inimputável DJONATA RAFAEL GAELZER era encarregado de manter a venda de drogas na ?Cancha de Bochas? quando os denunciados VILMAR e SUELI não estavam no local.

3º FATO (Art. 244-B, caput, da Lei n.º 8.069/90);

Nas mesmas condições de tempo e espaço do primeiro e segundo fatos, os denunciados SUELI GAELZER e VILMAR GAELZER corromperam o adolescente DJONATA RAFAEL GAELZER, seu filho, de 15 (quinze) anos de idade, praticando com ele o delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

No período, os denunciados SUELI e VILMAR, durante a ausência deles, deixavam o filho DJONATA (inimputável) tomando conta do estabelecimento comercial denominado ?Cancha de Bochas do Gaelzer?, onde mantinham o ?ponto? de venda de drogas, ficando, o menor, responsável pela comercialização das drogas no local.

Os acusados foram notificados sobre o aditamento à denúncia (fls. 124, verso e 141), e apresentaram resposta preliminar (fls. 116/118, 125/132 e 133/139).

A denúncia foi recebida em 23 de março de 2015 (fl. 144).
O Ministério Público e a Defesa acordaram pela desistência das testemunhas Nadir de Freitas, Armindo Vaidi Rensclh, Anor Franquinelli, Derli Rodrigues, Maria Prestes Quevedo, Emilton Rogerio Marques, Djonatan Rafael Gaelzer, o que foi homologado (fls. 193 e 225).

Deferido o pedido de realização de levantamento planimétrico/topográfico da casa dos denunciados VILMAR e SUELI, para fins de indicação da casa/bar/cancha de bocha (fl. 225), o que aportou nos autos às fls. 307/319.

Durante a instrução foram ouvidas onze testemunhas e um informante, arrolados pelo Ministério Público; duas testemunhas indicadas pela Defesa do denunciado Leandro; quatro testemunhas arroladas pela Defesa do réu Vilmar; e duas testemunhas relacionadas pela Defesa da acusada Sueli (CD das fls. 194, 226, 239, 246, 257 e 302). Ao final, foram interrogados os réus (CD da fl. 220).

Em memoriais, o Ministério Público postulou pela parcial procedência do pedido da ação penal, a fim de condenar Leandro Teles Medeiros nas sanções do art. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; bem como de condenar Vilmar Gaelzer e Sueli Gaelzer sanções do art. 33, caput, e 35, caput, ambos combinados com o art. 40, VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, ainda absolvendo-os em relação ao delito previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990. Por fim, requer que seja decidido sobre os bens apreendidos às fls. 55 e fls. 108, 110, 151/152, conforme determina o art. 63 da Lei n.º 11.343/2006 (fls. 388/401).

A Defesa de Leandro, por sua vez, requereu preliminarmente a declaração de nulidade do depoimento prestado por Leonardo Lucas de Medeiros; quanto ao mérito, a total improcedência do pedido da ação penal, para absolver Leandro Teles Medeiros, forte no art. 386, V e VII, do CPP. Alternativamente, requereu a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse de entorpecentes. Ainda, subsidiariamente, postulou o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, fixando-se a pena em seu patamar mínimo, com o início do seu cumprimento no regime aberto, ante a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n.º 8.072/90. Requereu, ainda, a substituição das penas privativas de direito, nos termos da fundamentação supra (fls. 402/419).

A Defesa de Sueli Gaelzer requereu preliminarmente a inexistência de laudo pericial do produto apreendido em 18/09/2014 (fls. 150/156) e a inexistência de conexão entre os processos n.º 028/214.0001954-4 e 028/214.0002377-0. No mérito pugnou pela total improcedência, para absolver Sueli Gaelzer, pela ausência absoluta de provas da materialidade e autoria, da responsabilidade e da mercância de entorpecentes. Sustentou que restou improvada a existência de qualquer associação para o tráfico envolvendo a acusada. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu que lhe seja estendido o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, pelo fato da ré preencher os requisitos para tanto, conforme provado nos autos, para a redução da pena em 2/3 na forma da Lei (fls. 421/431).

No mesmo contexto, a Defesa de Vilmar Gaelzer requereu preliminarmente a nulidade do feito pela ausência de laudo pericial do produto apreendido em 18/09/2014 (fls. 150/156) e a inexistência de conexão entre os processos n.º 028/214.0001954-4 e 028/214.0002377-0, pedindo sua cisão. No mérito pugnou pela total improcedência, para absolver Vilmar Gaelzer, pela ausência absoluta de provas da materialidade e autoria, da responsabilidade e da mercância de entorpecentes. Sustentou que restou improvada a existência de qualquer associação para o tráfico envolvendo o acusado. Subsidiariamente, em caso de procedência, requereu que lhe seja estendido o benefício do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, pelo fato do réu preencher os requisitos para tanto, conforme provado nos autos, para a redução da pena em 2/3 na forma da Lei (fls. 432/438).

Os acusados Leandro, Vilmar e Sueli não registram antecedentes criminais (fls. 382/387).

Acrescento ter havido:

i. A condenação de Sueli Gaelzer e Vilmar Gaelzer, como incursos nas sanções do artigo 33, combinado com o artigo 40, VI, e artigo 35, combinado como artigo 40, VI, todos da Lei de Drogas, cada um às penas de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1500 dias-multa.
ii. A condenação de Leandro Teles Medeiros, como incurso nas sanções dos artigos 33 e 35, combinado com o artigo 40, VI, da Lei de Drogas, às penas de 09 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 1400 dias-multa.

iii. A absolvição de Sueli Gaelzer e Vilmar Gaelzer, como incurso nas sanções do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

O réu Leandro, pelo Defensor Público Lucas Lessa de Peixoto Pereira, interpôs recurso de apelação requerendo: (i) preliminarmente, a nulidade do depoimento prestado pelo filho do réu, (ii) no mérito, a absolvição por insuficiência probatória, (iii) subsidiariamente, a desclassificação para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, (iv) o redimensionamento da pena aplicada, com a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, (v) a readequação do regime inicial de cumprimento para o aberto, (vi) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 489-503v).

O réu Vilmar, pela advogada Aida J. da Silva, interpôs recurso de apelação requerendo: (i) a absolvição, por insuficiência probatória, (ii) subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, (iii) a redução da pena de multa, (iv) a devolução dos bens apreendidos (fls. 505-5150.

A ré Sueli, pelo advogado Sérgio L. Rigo, interpôs recurso de apelação requerendo: (i) preliminarmente, a ausência de prova material, (ii) a inexistência de conexão dos processos, (iii) no mérito, a absolvição, por insuficiência probatória, (iv) subsidiariamente, o redimensionamento da pena, com a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, (v) e a redução da pena de multa (fls. 516-527v).

Contrarrazões foram apresentadas pelo Promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça (fls.528-543).

Em parecer, o Procurador de Justiça Eduardo Bernstein Iriart opinou pelo parcial provimento dos apelos defensivos, para readequar a pena-base (fls. 546-555v).
É o relatório.
VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

I ? Preliminar de nulidade do depoimento prestado pelo filho do réu Leandro

A defesa suscita, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do depoimento prestado pela testemunha Leonardo Lucas Medeiros, porquanto o referido é filho do acusado Leandro, e, com base no artigo 206 do Código de Processo Penal, tem a prerrogativa de recusar-se a prestar depoimento em juízo contra seu pai.

Não é caso de acolher a preliminar.

A matéria foi analisada no parecer da Procuradoria da Justiça, do qual transcrevo trecho específico:

Com efeito, não houve a advertência quando audiência (vide termo às 192/193, com termo de degravação às fls. 198 verso/200).
Todavia, o informante não manifestou eventual intenção de não prestar declarações, nem a defesa impugnou suas declarações, mesmo após saber do grau de parentesco. Ou seja, a defesa colaborou decisivamente à omissão.
Na medida em que a defesa não arguiu inconformidade no momento oportuno, durante a realização da audiência, não pode tentar se beneficiar agora com sua própria omissão. Incide, portanto, o instituto da preclusão.
De resto, o magistrado, quando da sentença prolatada, considerou LEONARDO como informante, e não mais como testemunha. Por evidente, não há qualquer impedimento para que LEONARDO preste declarações como informante, nem ele externou qualquer oposição a ? espontaneamente ? falar sobre os fatos.

Assim, seja sob o fundamento da preclusão - ausente irresignação oportuna da defesa técnica do acusado, ou sob o aspecto da ausência de efetivo prejuízo - na medida em que a testemunha em nenhum momento manifestou oposição em prestar depoimento, bem como os relatos por ela prestados foram corroborados por outras testemunhas também ouvidas em juízo, deixo de acolher a preliminar.

II ? Preliminar de ausência de prova material em relação a ré Sueli

A defesa da ré Sueli suscita, em preliminar, a ausência de prova da materialidade delitiva, aduzindo que não houve a realização de perícia nas substâncias apreendidas.

No entanto, verifico que os laudos periciais foram produzidos e devidamente acostados aos autos (fls. 126-133 e 332) do processo de nº 028/2.14.0002377-0. Assim, rejeito a preliminar.

III ? Preliminar de inexistência de conexão processual
A defesa da ré sustenta, preliminarmente, a inexistência de conexão entre os processos nº 028/2.14.0001954-4 e nº 028/2.14.0002377-0.

Não é caso de acolher a preliminar.

Embora a investigação tenha sido direcionada, em um primeiro momento, apenas em relação ao acusado Leandro, preso em flagrante em 1º/05/2014 em posse de 8 petecas de cocaína (10 gramas), verificou-se a relação para fins de exercício do tráfico entre o acusado e os corréus Sueli e Vilmar. Tal aspecto motivou o aditamento à denúncia (fls. 110-113), com a inclusão de Sueli e Vilmar no polo passivo do processo.
Assim, apesar de a acusação de tráfico de drogas imputada aos réus dizer respeito a fatos cometidos em tempo e local diferentes, a acusação de associação para o tráfico é comum aos três. Há dependência recíproca entre os dois fatos.

Rejeito, portanto, a preliminar.

IV ? Do contexto da abordagem e da prova dos autos
Conforme a denúncia, em 1º/05/2014 Leandro ?trazia consigo, para fins de comercialização? 8 petecas de cocaína (10 gramas).
A apreensão teria ocorrido, ainda segundo a denúncia, durante visualização de Leandro e outros três indivíduos, em atitude suspeita, durante um show. Na ocasião, os policiais realizaram a abordagem e apreenderam a droga em posse do réu.

Em aditamento à denúncia, houve a ampliação do espectro acusatório com a inclusão das seguintes imputações (fls. 110-113v):

i. em 1º/08/2014 e 02/09/2014, Vilmar ?vendeu, a agentes infiltrados pela Policia Civil?, quatro buchas de cocaína.

ii. em ?várias outras oportunidades? Vilmar e Sueli ?venderam buchas de cocaína? a usuários e em 18/09/2014 ?tinham em depósito? 12 buchas de cocaína, apreensão que se deu no contexto de cumprimento da mandado de busca e apreensão.
iii. Sueli, Vilmar e Leandro, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente Djonata ?associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime de tráfico de drogas?.

Aproveito a transcrição da prova oral colacionada nos autos (fls. 444-468v):

Ao ser interrogado, o acusado Leandro Teles Medeiros, nega as acusações feitas na denúncia, aduzindo que não estava portando droga durante o show na Fenasoja. Os entorpecentes apreendidos no momento de sua prisão estavam no chão, não em seu poder. Assinala que estava no show em companhia de um amigo, na fila do banheiro químico, quando os policiais militares aproximaram-se e três pessoas saíram correndo. Afirma que era usuário de maconha, mas não de cocaína, motivo pelo qual nunca comprou drogas de Sueli e Vilmar. Confirma que frequentava a Cancha de Bochas aos sábados, para jogar e que utilizou o táxi de Vilmar para vir até a cidade de Santa Rosa buscar sua esposa, por duas vezes. Relata que não tem conhecimento sobre o tráfico imputado a Sueli e Vilmar Gaelzer. [...]
Ao ser interrogado, o acusado Vilmar Gaelzer nega as acusações feitas na denúncia. Relata que ele e sua esposa são proprietários da cancha de bochas, em Tuparendi, porém que nunca vendeu drogas a qualquer pessoa, tampouco autorizou ou tinha conhecimento de que seu filho o fizesse. Narra que, em decorrência da morte de uma de suas filhas, sua esposa Sueli passou a sofrer de uma forte depressão, o que a levou a fazer uso de entorpecentes. Aduz que apenas soube da droga em sua residência na ocasião da busca e apreensão, esclarecendo que a sua esposa era a única responsável por fazer o mate e, portanto, somente ela tinha acesso ao pote de erva. Informa que trabalhava até as 18 horas, quando então retornava para casa para ajudar sua esposa na cancha e nas corridas de táxi, sustentando que era normal que o procurassem durante a noite em virtude dos serviços como taxista que prestava. [...]
Ao ser interrogada, a acusada Sueli Gaelzer nega a prática de tráfico de drogas, assim como a de associação e de corrupção de menores. Assume a propriedade da cocaína encontrada em sua residência durante as buscas, afirmando que passou a fazer uso de entorpecentes após começar a sofrer de depressão. Aduz que sempre estava em seu estabelecimento, sendo que seu filho nunca ficou responsável pelo local, salientando, ainda, que nem ele nem seu marido sabiam da existência da droga. Relata que Leandro não era um frequentador assíduo da cancha, assinalando que o corréu solicitava corridas de táxi com bastante frequência. Sua clientela era composta especialmente por idosos, sendo que usualmente seus clientes a procuravam durante a madrugada, tanto para comprar bebidas alcoólicas quanto para solicitar uma corrida de táxi. [...]
A testemunha Lianes Rekziegel, Policial Civil, afirma que participou de algumas campanas realizadas nas proximidades da Cancha de Bocha em Tuparendi. Relata que observou uma movimentação intensa no bar, principalmente de jovens, inclusive durante o período noturno. Esclarece que os jovens que entravam no bar saíam em poucos minutos, não permanecendo no local por um tempo longo e suficiente para consumir bebidas ou para jogar. Aduz, por fim, que viu Leandro diversas vezes no local. [...]
Adilson Gilberto Farias, Policial Civil responsável pela campana realizada, afirma que, após receber algumas denúncias sobre a possibilidade de traficância no local, passou a investigar os acusados, apurando, resumidamente, que Vilmar e Sueli eram donos da Cancha de Bocha, onde vendiam a droga pessoalmente, sendo que provavelmente Leandro seria o responsável pela comercialização externa. Esclarece que a participação de Leandro foi constatada, já que entrava e saía com bastante frequência do local. Relata que, durante a campana, observou um peculiar movimento de pessoas, que entravam e saíam rapidamente, o que não é normal. Salienta que o movimento de pessoas continuava até durante a madrugada. Aduz que teve notícia do envolvimento do filho de Vilmar e Sueli na comercialização da droga, por meio de uma interceptação telefônica, acrescentando que já conhecia o adolescente, o qual era seu aluno e tinha conduta irrepreensível. Confirma que, em infiltração autorizada pelo Judiciário, dois policiais dirigiram-se ao local, em horários e datas diferentes, logrando êxito na compra de drogas de Vilmar e Sueli. [...]
A testemunha Alceneu Schoreder, Policial Civil que participou de algumas campanas realizadas na Cancha de Bochas, corrobora integralmente as declarações dos policiais Lianes e Adilson. Narra que, pelo apurado, Sueli era responsável pela venda de drogas durante o dia, junto de seu filho Djonatan, sendo que Vilmar ajudava no final da tarde e a noite. Relata que, durante as investigações, foi realizada uma interceptação telefônica, na qual se constatou que Sueli autorizou um indivíduo a comprar entorpecentes diretamente de Djonatan. Informa que fez parte das campanas e que constatou uma intensa movimentação de pessoas, as quais não permaneciam mais do que dois minutos dentro do estabelecimento. Esclarece que presenciou Leandro entrando e saindo diversas vezes, porém não foi capaz de vê-lo negociando droga com os acusados Sueli e Vilmar. [...]

A testemunha Elton José Rigotti, Policial Civil, responsável por efetuar a busca e apreensão na casa do casal Sueli e Vilmar, relata que durante as buscas encontrou ?buchas? de cocaína na cozinha da residência, dentro de um pote de erva mate. Aduz não ter nenhuma informação acerca das investigações, tampouco acerca das providências tomadas posteriormente à operação de busca e prisão em flagrante dos inculpados. [...]

A testemunha Pedro Paulo Tolfo, Policial Civil que acompanhou a busca e apreensão, corroborou as informações prestadas pelo policial Elton José Rigotti, aduzindo que foi responsável por realizar as buscas no interior da residência e encontrou as munições indicadas no auto. Afirma ainda que viu as ?buchas? de cocaína encontradas [...]

A testemunha Roberto Luís Rosseto, Policial Militar que prendeu Leonardo na Fenasoja, narra que foi informado por cidadãos que havia um indivíduo vendendo entorpecentes em local próximo aos banheiros químicos, motivo pelo qual se dirigiu diretamente ao réu. Afirma que, no momento em que se aproximou do acusado, este jogou a droga no chão. Esclarece que a quantidade de droga encontrada era superior a quantidade que os usuários normalmente carregam. Relata que havia mais pessoas no local, mas somente o acusado portava a droga. [...]

A testemunha Gustavo Luis Vogt, Policial Militar responsável pela prisão em flagrante de Leandro, corrobora as informações prestadas pelo policial Roberto, aduzindo que presenciou o momento em que Leandro tentou descartar uma sacola de plástico, posteriormente apreendida pelos policiais, com várias ?buchas? de cocaína. Esclarece que não conhecia Leandro na data da apreensão. [...]
A testemunha Tiago José Selzler, Policial Militar que presenciou a apreensão de Leandro na Fenasoja, narra que testemunhou o momento em que os policiais militares aproximaram-se de Leandro, o qual estava junto de mais quatro indivíduos. Aduz ter presenciado o acusado jogar uma sacola de plástico, sendo que auxiliou os demais policiais militares a durante a prisão de Leandro. Afirma que não conhecia Leandro na data dos fatos e tampouco pode informar se ele estava associado ao casal denunciado. [...]

A testemunha Jeferson Luiz Krieger afirma que era usuário de drogas e que comprou drogas, em torno de 06 vezes, do casal Sueli e Vilmar, donos da Cancha de bocha, aduzindo que era atendido por qualquer um dos dois réus. Relata que nunca foi atendido pelo filho do casal, embora o tenha visto diversas vezes na casa, que ficava em frente ao bar. Esclarece que nunca comprou entorpecentes de Leandro, tampouco o presenciou no estabelecimento mantido por Vilmar e Sueli. [...]

A testemunha Eldo Spanivello nega ter comprado qualquer quantidade de cocaína de Djonata, esclarecendo que repassou a ele um valor de R$100,00 como pagamento de uma dívida que tinha junto ao bar com a compra de cervejas. Confirma ter comprado cocaína diversas vezes de Vilmar, aproximadamente uma vez ao mês. Aduz que soube que Sueli e Vilmar comercializavam drogas por meio de alguns amigos. [...]

A testemunha Péricles Boer narra firma que é usuário de entorpecentes. Durante algum tempo comprou droga do casal Sueli e Vilmar na Cancha de Bocha, narrando que se dirigia ao local em diversos horários, inclusive durante a noite. Relata que, numa oportunidade, adquiriu droga do filho menor do casal, aduzindo que o acusado Vilmar estava junto no momento. [...]

O informante Leonardo Lucas Medeiros, filho do acusado Leandro, expõe que sabia que o casal Vilmar e Sueli comercializavam entorpecentes, considerando que tal fato era bastante comentado na cidade. Seu pai Leandro era usuário e traficante de drogas; quanto ao tráfico, tomou conhecimento pouco tempo antes da prisão de Leandro. Nega saber qualquer informação acerca da possibilidade de Leandro trabalhar junto de Vilmar e Sueli, porém confirma que seu pai frequentava a residência do casal. Esclarece que seu pai nunca vendeu drogas dentro de casa e que, portanto, não tem nenhuma informação relevante acerca da atividade praticada. [...]

Daniel Capelari, em suma, afirma que trabalhou algumas vezes com Leandro, aduzindo que este é uma pessoa boa, trabalhadora e correta. Esclarece que nunca imaginou que o réu pudesse ser usuário de drogas, sendo que ele sempre teve uma personalidade bastante tranquila e apreciada por todos os conhecidos (fl. 204).

A testemunha José Alírio de Souza corrobora as informações trazidas por Daniel Capelari, aduzindo que ficou surpreso com a prisão do acusado Leandro, considerando que este sempre teve uma boa conduta social e, aparentemente, um bom relacionamento com família a amigos (fl. 204, verso).

Délcio Menighini afirma que conhece o acusado Vilmar por meio de seu estabelecimento comercial, aduzindo que nunca soube do envolvimento do casal com o tráfico de drogas. Relata que ficou surpreso ao saber da prisão dos réus (fl. 205).

Marine Lucia Lacerda Chitolina, em suma, descreve que conhece Vilmar e Sueli há mais de trinta anos. Foi uma surpresa a prisão dos inculpados. Aduz que o filho do casal, Djonata, sempre frequentou sua casa, por ser amigo de infância de seu filho, esclarecendo que o adolescente sempre teve comportamento normal e irrepreensível (fl. 206).

A testemunha Arvenildo Grings, no mesmo sentido, afirma que conhece o casal Vilmar e Sueli por serem vizinhos de sua irmã, aduzindo que os dois sempre trabalhavam em locais distintos. Nunca imaginou que estivessem envolvidos com tráfico de drogas (fl. 207).

Joacir Ari Wetsel afirma que foi colega de trabalho de Vilmar, aduzindo que o réu trabalhava durante todo o dia na empresa. Ressalta que nunca notou movimentação suspeita que pudesse indicar atividade delituosa por parte de Vilmar ou se sua esposa Sueli (fl. 207, verso).

A testemunha Carlos Vilmar Kraus, Militar da Reserva, afirma que frequentava a Cancha de Bocha dos denunciados Sueli e Vilmar, aduzindo que nunca percebeu traficância naquele local (fl. 208).

A testemunha Noli Luiz Magnabosco afirma que frequentava o bar da Cancha de Bocha de Sueli e Vilmar, aduzindo que sempre foram pessoas corretas e de conduta ilibada. Relata que nunca viu o filho do casal ajudando no bar, apenas o avistou algumas vezes jogando bola perto do local (fl. 208, verso).

Por fim, Djonatan Rafalel Gaelzer, filho dos inculpados Sueli e Vilmar, ouvido em sede inquisitorial, aduziu que seus pais de fato comercializavam drogas, ainda esclarecendo que Leandro os auxiliava tanto na compra das substâncias como na venda externa. Esclarece que presenciava toda a ação delitiva de seus pais, sendo que algumas vezes inclusive ficou responsável pela venda. [...]

Essa é a prova dos autos. Passo à análise individualizada das imputações.

V ? Tráfico de Drogas: posse e tipicidade

A) Réu Leandro:

A posse dos entorpecentes restou demonstrada. Os depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem foram uníssonos, em inquérito e em juízo, ao apontarem que visualizaram o réu tentando dispensar a droga apreendida. Nesse mesmo sentido, o auto de apreensão (fl. 14) e o relato do condutor (fl. 07), do qual transcrevo trechos:

?[...] próximo aos banheiros, observaram uma movimentação estranha de quatro pessoas, tendo, portanto, procedido a abordagem dos mesmos, quando o conduzido quis correr, tendo o comunicante o segurado pelo braço, momento em que o mesmo jogou algo. Chamou o colega Rosseto, que verificou aquilo ser uma sacola, contendo as oito petecas ora apreendidas?.

O réu, em seu interrogatório, negou a autoria delitiva, alegando ?enxerto? da droga apreendida, tese que restou isolada nos autos.

No entanto, há dúvida quanto à tipicidade. A quantidade de droga apreendida, de natureza única, é pouco relevante e guarda compatibilidade com o eventual consumo pessoal ou compartilhado ? 10 gramas de cocaína.
No ponto, não foram visualizados atos de comércio, tendo o agente Alceneu Schoreder informado, inclusive, que ?presenciou Leandro entrando e saindo diversas vezes, porém não foi capaz de vê-lo negociando droga com os acusados Sueli e Vilmar?.

Ainda, tampouco foram conduzidos os demais indivíduos presentes no local ? consoante relato dos próprios policiais.

A abordagem decorreu do recebimento de informações dadas por ?cidadãos? de que ?havia um indivíduo vendendo entorpecentes em local próximo aos banheiros químicos, motivo pelo qual se dirigiu diretamente ao réu?, conforme narrado pelo policial Roberto Luís Rosseto.

Ainda, não ignoro o teor dos depoimentos dos informantes Leonardo e Djonatan, no entanto, não são suficientes a embasar, por si só, o decreto condenatório.

No cenário desses autos, não restou demonstrado que aquela específica quantidade de droga descrita na denúncia, naquelas exatas circunstâncias da apreensão, destinava-se a terceiros. Há situação de dúvida razoável que só pode beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo.
Assim, absolvo Leandro das acusações do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

B) Réus Vilmar e Sueli:

A posse dos entorpecentes restou demonstrada. Os depoimentos dos policiais, que realizaram o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão na residência dos réus, foram uníssonos, tanto em inquérito quanto em juízo, ao apontar a localização da droga na casa dos acusados.

A ré Sueli, em seu interrogatório, assumiu a posse dos entorpecentes, alegando que seriam destinados ao seu consumo pessoal. Já o réu Vilmar disse não ter conhecimento da droga apreendida, tese que foi confirmada pela corré. No entanto, relatou saber que Sueli estava fazendo uso de entorpecentes.

Demonstrada a posse, mesma é a conclusão quanto à tipicidade. Isso porque os policiais civis Lianes, Alceneu e Adilson foram coesos e claros ao afirmarem que os dois policiais infiltrados, os quais ingressaram no estabelecimento dos réus, compraram drogas com os réus, em duas ocasiões diferentes.

Além disso, destaco o depoimento do usuário Jeferson, em juízo, o qual alegou que ?era usuário de drogas e que comprou drogas, em torno de 06 vezes, do casal Sueli e Vilmar?. Nesse mesmo sentido, o depoimento do usuário Eldo, também em juízo, o qual confirmou ?ter comprado cocaína diversas vezes de Vilmar, aproximadamente uma vez ao mês?. Ainda, a testemunha Péricles alegou que ?durante algum tempo comprou droga do casal Sueli e Vilmar na Cancha de Bocha?.

Em complemento aos elementos acima, aproveito trechos da sentença:

Diante disso, considerando a evidente prática de tráfico de drogas, foi realizada a infiltração autorizada pela justiça de dois policiais civis, os quais então ingressaram no estabelecimento de Vilmar e Sueli, em dois dias diferentes, comprando a droga referida na denúncia. A ação dos policiais civis foi filmada, sendo demonstrado que ambos os denunciados estavam presentes no momento da venda. Além disso, a substância constante nas ?buchas? compradas de Vilmar foi periciada, constatando tratar-se de substância entorpecente conhecida como ?cocaína?.

Em relação à infiltração dos policiais civis, deferida pelo juízo, é um instrumento positivado no direito brasileiro, o qual prova de maneira inequívoca a venda de entorpecentes. Ora, se os milicianos entraram no estabelecimento e conseguiram comprar a droga, resta cristalino que os acusados Vilmar e Sueli praticavam o delito de tráfico de drogas.

Após a infiltração e constatação do tráfico por parte dos agentes, foi realizada Busca e Apreensão na residência dos inculpados, quando foram encontrados, entre outras coisas, as ?buchas? de cocaína dentro de um pote com erva mate; uma balança de precisão; envólucros plásticos similares aos das ?buchas? encontradas; munição; dinheiro e a CNH da testemunha Jeferson. A ação, acompanhada pelos policiais civis Elton Rigotti e Pedro Paulo, os quais corroboraram em juízo a prova produzida, resultou na prisão em flagrante de Vilmar e Sueli.

Saliento, ainda, que o dono da CNH encontrada durante a operação de busca e apreensão, de nome Jeferson, relatou ter deixado seu documento com os acusados como uma garantia de que voltaria para pagar a droga comprada. De fato, os objetos apreendidos na casa de Vilmar e Sueli possuíam evidente destinação ao preparo e venda da droga, levando a um juízo de certeza acerca da materialidade e autoria delitiva.

Outrossim, durante o flagrante, o filho menor do casal, Djonatan, foi encaminhado à delegacia e ouvido perante a autoridade policial, na presença de dois conselheiros tutelares, oportunidade em que confirmou a traficância de seus pais. O filho aduziu que seus pais passaram a vender drogas pouco tempo antes da prisão, sendo que ambos preparavam a droga e eram responsáveis pela venda.

Além disso, a prova oral colhida em juízo corrobora integralmente a prova documental produzida, considerando, mormente, os depoimentos de Jeferson, Pericles e Eldo, todos usuários de entorpecentes, no sentido de que compraram drogas no estabelecimento do casal. As três testemunhas afirmaram, ainda, que se dirigiam até a Cancha de Bochas a qualquer horário, por diversas vezes, para adquirir entorpecentes, sendo que tanto Vilmar quanto Sueli eram responsáveis pela venda da droga.

Quanto à alegação de Sueli no sentido de que era proprietária da droga pela condição de usuária, entendo que não encontra o mínimo suporte no contexto probatório jungido aos autos. Ainda, entendo que mesmo que restasse comprovada a situação de viciada, referida circunstância não afasta a traficância, especialmente porque resta evidente que a droga era destinada à comercialização. [...]
Além disso, nos autos da interceptação telefônica em apenso, consta um diálogo entre Sueli e ?Dinho?, através dos telefones 55-9634-8125 e 9612-6076, onde resta evidente a comercialização de entorpecentes, pelos acusados Vilmar e Sueli e o filho. Atente-se:

SUELI ? Alô!

DINHO ? Alô! Sueli? Sueli?

SUELI ? Sim

DINHO ? Tu tá em casa?

SUELI ? Não. Quem fala?

DINHO ? É o Dinho, ali de Tucunduva.

SUELI ? Ah

DINHO ? Não tem nada aí?

SUELI ? Sim, o guri tá em asa, ? lá

DINHO ? Com ele dá pra fazê?

SUELI ? Sim

DINHO ? Tá, então eu tava ali arrecém e não quis fazê com ele, achei que ele não?

SUELI ? Sim, vai lá

DINHO ? Tá bom, então eu vou ali fala com ele

SUELI ? Quanto tu qué?

DINHO ? Cem

SUELI ? Tá, pede pra ele

DINHO ? Tá bom então, obrigado.

SUELI ? Nada

DINHO ? Tá, tchau. [...]
Quanto ao envolvimento do filho menor dos inculpados Vilmar e Sueli, para fins de caracterização da majorante prevista no artigo 40, inciso VI da Lei 11.343/06, entendo que também devidamente comprovada nos autos, considerando, primeiramente, o depoimento do filho menor; em segundo lugar, o depoimento do usuário Péricles; e, em terceiro lugar, a interceptação telefônica juntada aos autos do telefone de Sueli.
De fato, ouvido em sede de inquérito, Djonatan afirmou que, durante a ausência de seus pais, era responsável pela venda dos entorpecentes, narrando que, em certa ocasião, seus pais foram viajar e lhe deixaram a incumbência de vender as ?buchas? de cocaína a todos que o procurassem. Relatou que foi procurado por um indivíduo que não conhecia, posteriormente indicado como Eldo Spanivello, sendo que este, quando constatou a ausência do casal, retirou-se por alguns minutos e, retornando, afirmou ter conversado com Sueli por telefone e que ela havia lhe autorizado a vender a droga. A conversa foi interceptada pela justiça, demonstrando claramente que Sueli autorizou e determinou o envolvimento do filho na venda de entorpecentes.

Assim, vai mantida a condenação dos réus pelo crime de tráfico de drogas, combinado com a majorante específica, devido ao fato de envolver adolescente na prática da atividade ilícita.

VI ? Associação para o tráfico

A condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico foi fundamentada nos seguintes termos:

Ouvidos em juízo, os três denunciados negaram veementemente qualquer associação. Os inculpados Sueli e Vilmar sustentaram em seus depoimentos que Vilmar não tinha conhecimento acerca da droga e que Sueli era a proprietária e usuária. Além disso, afirmaram que Leandro frequentava algumas vezes a Cancha de Bochas e, com certa frequência, solicitava corridas de táxi até a cidade de Santa Rosa, para buscar sua esposa. As alegações foram integralmente corroboradas por Leandro.

Não obstante a negativa dos acusados, entendo que a prova produzida nos autos leva a um juízo de certeza quanto ao vínculo associativo, considerando a infiltração, o depoimento dos usuários de entorpecentes que compravam do casal, os depoimentos dos policiais que realizaram a campana, bem como os objetos encontrados na casa dos inculpados durante a busca e apreensão.

A alegação do casal de que Vilmar não sabia da existência da cocaína é totalmente invalidada pela prova produzida durante a infiltração dos policiais civis, na qual é possível perceber, de maneira cristalina, que ambos os réus estavam cientes acerca da droga. De acordo com as imagens trazidas aos autos, Vilmar foi o responsável pelo atendimento e pela venda das ?buchas?, enquanto Sueli manteve-se diante do balcão durante todo o período. Diante disso, não resta dúvidas de que Vilmar e Sueli estavam aliados para a prática do delito.

(...)

Mais uma vez em relação à majorante prevista no artigo 40, VI, da Lei n.º 11.343, reputo presente o envolvimento do filho menor no delito de associação para o tráfico, considerando que está comprovado que Djonatan vendeu drogas em diversas ocasiões. Entendo que, estando todos associados para o tráfico, inegável que Djonatan estava diretamente envolvido no delito em tela, não tendo alternativa senão prestar auxílio à associação na prática de seu intento.

Efetivamente, não há reparos à condenação dos acusados Sueli e Vilmar pela conduta prevista no artigo 35 da Lei de Drogas.

Amplamente demonstrada a existência de associação entre os acusados, com divisão de tarefas e papeis bem definidos a cada um dos imputados. Portanto, vai mantida a condenação de Sueli e Vilmar pelo crime de associação para o tráfico.
No entanto, não há prova nos autos a amparar a condenação de Leandro pela imputação de associação para o tráfico.
Além de ter sido absolvido da acusação relativa ao artigo 33 da Lei de Drogas, não há elementos que comprovem a existência de eventual vínculo estável e permanente entre o réu e os corréus para fins de traficar. Ademais, não há provas de divisão de tarefas, com papeis bem definidos, para fins de traficância, o que seria imprescindível à configuração típica do crime do artigo 35 da Lei de Drogas.
Nesse passo, absolvo Leandro da imputação de associação para o tráfico, por insuficiência de provas.
VII ? Penas

Réus Vilmar e Sueli:

Tráfico de Drogas:
A pena definitiva dos réus para o crime de tráfico foi fixada em 06 anos, 07 meses e 10 dias de reclusão. O magistrado de origem considerou negativamente a valoração da vetorial da culpabilidade, bem como a incidência da majorante do artigo 40, VI, da Lei de Drogas, em 1/6. A pena de multa foi fixada em 650 dias-multa.

Não há reparos quanto a incidência da majorante. Já em relação à culpabilidade, não merece acolhimento a exasperação da pena-base a respeito dessa vetorial, pois trata-se de elemento ínsito à punibilidade da conduta. Ademais, verifico, das circunstâncias dos autos que não a falar em gravidade excepcional que justifique tal exasperação.
Assim, a pena-base vai fixada em 5 anos de reclusão. Devido a incidência da aludida majorante, verifico que a pena vai fixada em um patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão. A pena de multa vai reduzida para 500 dias-multa.

Associação para o tráfico:

A pena dos réus para o crime de associação foi fixada definitivamente em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. O magistrado de origem considerou negativamente a valoração da vetorial da culpabilidade, bem como a incidência da majorante do artigo 40, VI, da Lei de Drogas, em 1/6. A pena de multa foi fixada em 850 dias-multa.
Não há reparos quanto a incidência da majorante. Já em relação à culpabilidade, não merece acolhimento a exasperação da pena-base a respeito dessa vetorial, conforme analisado anteriormente.

Assim, a pena-base vai fixada em 3 anos de reclusão. Devido a incidência da majorante, verifico que a pena vai ao patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão. A pena de multa vai reduzida para 700 dias-multa.
Concurso material:

Realizando o somatório das penas, verifico que cada um dos réus vai condenado a uma pena de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1200 dias-multa.

VIII ? Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso defensivo para fins de (i) absolver Leandro das imputações dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, (ii) manter a condenação de Sueli e Vilmar nos exatos termos da sentença e (iii) redimensionar a pena ao patamar de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1200 dias-multa.
Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70076651637, Comarca de Santa Rosa: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA FINS DE (I) ABSOLVER LEANDRO DAS IMPUTAÇÕES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, (II) MANTER A CONDENAÇÃO DE SUELI E VILMAR NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA E (III) REDIMENSIONAR A PENA AO PATAMAR DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1200 DIAS-MULTA.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO SAVIO BUSANELLO
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156915288/apelacao-criminal-apr-70076651637-rs/inteiro-teor-1156915293