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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
29 de Maio de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083900381_7fc0b.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70083900381 (Nº CNJ: 0028397-64.2020.8.21.7000)

2020/Crime


EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTAS GRAVES. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. insurgência defensiva.

PAD?s n. 078 e 080/2019. Subversão da Ordem. Materialidade e autoria das condutas faltosas comprovadas pelos termos de ocorrências e prova oral das testemunhas. Impositiva a manutenção do reconhecimento das faltas graves.

Alteração da data-base. A alteração da data-base é a medida que se impõe por força da Súmula nº 534 do STJ. Modificação somente para fins de progressão de regime. Mantida a data-base para os demais benefícios. Alteração, no ponto.

Remição. Art. 127 da Lei de Execução Penal confere uma faculdade ao juízo, podendo ele determinar a perda dos dias remidos até o limite de 1/3, nos termos da redação dada pela Lei nº 12.433/2011. Imposição da fração máxima bem fundamentada e, por essa razão, mantida.
AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em Execução


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083900381 (Nº CNJ: 0028397-64.2020.8.21.7000)


Comarca de Santiago

JULIANO FLORES CORREIA


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo defensivo, para o fim de determinar que a alteração da data-base atinja somente a progressão de regime.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 22 de maio de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por Juliano Flores Correia, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santiago, Dra. Cecília Laranja da Fonseca Bonotto, que homologou os PAD?s n. 078/2019 e 080/2019, reconhecendo o cometimento de faltas graves pelo apenado, aplicando, por consequência, os consectários legais (fls. 163-165), nos seguintes termos:
?Vistos,

Trata-se da análise decisória dos PADs nº 078/2019 e nº 080/2019, instaurado contra o apenado JULIANO FLORES CORREIA pela prática, em tese, de transgressão disciplinar.

A Comissão Processante exarou relatório, concluindo pela perpetração de falta grave, em ambos os procedimentos, bem como sugerindo o rebaixamento da conduta ao patamar de péssima e a suspensão dos benefícios internos (fls. 667 e 680).

O sindicado, em audiência de justificação, fez uso do direito de permanecer em silêncio.

A representante do Ministério Público propugnou pelo reconhecimento da prática de faltas graves, com a aplicação dos consectários legais.
A defesa, ao compulsar os elementos de provas, sustentou a impossibilidade de prevalecer a versão de natureza acusatória, porquanto frágil e destituída da certeza e segurança necessárias à imposição de um veredicto desfavorável, eis que ausente qualquer meio de comprovação efetiva de que o apenado teria praticado as faltas. Propugnou, ao ocaso, pelo não reconhecimento da falta grave e não homologação do PAD. Subsidiariamente, em caso de eventual homologação, postulou a não alteração da data-base e a manutenção dos dias remidos.

Decido:
Com efeito, merece ser acolhida a pretensão ministerial, eis que, a despeito do deduzido em defesa, resta cabalmente provada a prática pelo apenado de faltas graves merecedoras de medidas sancionatórias.

Sobre as infrações em específico, de observar o conteúdo das ocorrências de fls. 662 e 670 e as declarações do servidor, os quais narram as ações de forma clara e precisa.

Nessa perspectiva, quanto ao PAD nº 078/2019, há que se considerar que o depoimento prestado pelo agente penitenciário Anderson Fuzer Gonçalves dá a verdadeira dimensão da ocorrência, ao passo que detalha o fato.

Dita testemunha refere que flagrou o momento em que Juliano estava de posse de um estoque (um pedaço de ferro), o qual havia recebido de outro preso. Ordenou que o apenado entregasse o objeto, tendo este se negado à fazê-lo, Esclareceu que, mais de uma hora depois, quando disse que chamaria Brigada Miliar, Juliano resolveu entregar o estoque.

No mesmo sentido, relativamente ao PAD nº 080/2019, de referir, que a prática do ato foi presenciada pelo agente penitenciário Paulo Renato Dapieve, o qual, ao ser inquirido, informou que, no momento em que cientificava Juliano acerca do PAD nº 078/2019, este pegou outro estoque e disse: ?agora eu tenho um estoque, e esse eu não vou entregar!?. Contou que o apenado arremessou o objeto pra dentro cela e falou: ?se vocês querem, vocês vem buscar!?. Relatou, ainda, que no período da tarde, foi feita uma revista na cela, tendo sido localizados quatro estoques e celulares, além de várias buchas de crack, as quais estavam escondidas na cueca de Juliano.

Nessa perspectiva, a despeito do silêncio do apenado, há que se considerar o grau de aceitação que deve ser conferido aos relatos ofertados pela Administração Prisional e seus agentes, máxime se considerado que a busca pela isenção de responsabilidade ocorre via de regra.

Ademais, as ações se constituem clara afronta à ordem interna do estabelecimento, merecendo ser reprimida de pronto, sob pena de se institucionalizar o comportamento como normal, o que implicaria formal incentivo a novas insurgências da espécie.

Nessa seara, impõe-se, corroborando a conclusão administrativa, a imposição de sanção judicial, como forma de desestimular a repetição de ações da espécie.

No sentido do sancionamento são os seguintes precedentes jurisprudenciais:

(...)

No que tange a possibilidade de aplicação da regressão de regime ao sancionamento da conduta, consigno que a medida, na esteira do que dispõe o art. 118, inc. I, da Lei 7.210/1984, é consequência lógica do reconhecimento da prática de falta de natureza grave, inexistindo óbice legal ou jurisprudencial à sua utilização.

Em idêntico norte, não há falar nem ao menos na limitação do instituto ao regime prisional que fora aplicado na sentença condenatória, uma vez que a incursão em regime mais ou menos rigoroso é matéria ínsita e exclusiva à execução penal, que sopesa, primordialmente, o mérito do apenado, podendo, inclusive, suplantar as disposições do preceito condenatório.

Quanto à possibilidade de aplicação do sancionamento de alteração da data-base para aquisição de benefícios, registro que resta consagrada na doutrina e jurisprudência pátrias majoritárias sua praticabilidade em qualquer conduta que dê ensejo à declaração judicial da perpetração dos comportamentos transgressivos previstos no art. 50 da Lei 7.210/1984.

No que se refere ao pleito ministerial de perda de 1/3 dias remidos, enfatizo que o instituto, reconhecido em lei, doutrinária e jurisprudencialmente, tem relação direta com o cometimento de falta, não importando, na esteira do que propõe a Súmula Vinculante nº 09 do STF, violação a direito adquirido do apenado, pelo que não servem os motivos alegados ao seu afastamento.

Entretanto, não obstante sejam as outras sanções aplicáveis sem restrições e gradações, a incidência do instituto deve sofrer aquilatação proporcional a falta praticada, considerando-se a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

Nessa perspectiva, constato: 1) que a falta cometida é de natureza evidentemente grave; 2) que os motivos à sua consecução não restaram suficientemente esclarecidos; 3) que as circunstâncias evidenciam os fatos de que apenado desobedeceu as ordens dos agentes penitenciários, participou de movimento para subverter a ordem e a disciplina, possuía objeto de uso proibido no estabelecimento e praticou ato definido como crime doloso; 4) que a análise das consequências implica registrar cabal afronta à ordem interna do estabelecimento prisional; 5) que o faltoso encontrava-se, quando da perpetração do comportamento, no regime fechado.

Destarte, tenho, à luz dos princípios da razoabilidade e suficiência à reprimenda da ação, considerados os vetores negativados acima (1, 3, 4 e 5), que não resta aplicável redução do grau de regência da norma, havendo de ser imposta a perda no grau máximo de 1/3.

Assim, ante todo o exposto, acolho o parecer ministerial para, a despeito das alegações defensivas, HOMOLOGAR os Procedimentos Administrativos Disciplinares nº 078/2019 e nº 080/2019, instaurado contra o apenado JULIANO FLORES CORREIA e as sanções administrativas aplicadas, declarar a prática pelo mesmo de falta grave, determinar a alteração da data-base para aquisição de benefícios, devendo esta passar a se tratar da data da perpetração do último comportamento transgressivo, ou seja, 04/05/2019 (exceto para fins de livramento condicional (Súmula 441, do STJ), indulto e comutação de pena) e, face o contexto da infração, a revogação de 1/3 dos dias remidos ou não, relativos a labor exercitado até a data da transgressão disciplina.
Deixo de determinar, não obstante seu cabimento, consoante entendimento consagrado alhures, a regressão do regime carcerário, uma vez que o condenado já se encontra inserido no regime fechado de cumprimento da pena.

Retifique-se a Guia de Recolhimento e expediente com cópia ao apenado.

Intimem-se.

O presente provimento decisório é expedido em três (03) vias, servindo como comunicação à Administração da Casa Prisional e ciência ao (à) apenado (a).

D. l.

Santiago, 07/10/2019.

Cecilia Laranja da Fonseca Bonotto,
Juíza de Direito?.
Nas razões, o apenado, por intermédio da Defensoria Pública, pelo Dr. Lucas Appel Mazo, requereu a reforma da decisão recorrida, para o efeito de afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao recorrente pelos PAD?s de n. 078 e 080/2019, bem como os consectários legais aplicados (fls. 168-171v..).

Nas contrarrazões, o Ministério Público, pela Dra. Silvia Inês Miron Jappe, Promotora de Justiça, pugnou pelo desprovimento do recurso, a fim de manter a decisão recorrida (fls.185-187).

Mantida a decisão agravada (fl. 188), subiram os autos e foi emitido parecer pela Procuradora de Justiça, Dra. Berenice Feijó de Oliveira, que opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 190-194).
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

O apenado Juliano Flores Correia foi condenado à pena total de 27 anos e 11 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tráfico de drogas (três vezes) e associação para o tráfico. Iniciou o cumprimento da pena em 12 de julho de 2013. Atualmente encontra-se em regime fechado (informações obtidas em consulta à Guia de Execução Penal atualizada no site deste Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) ? PEC de nº 17925-6, processo de execução n. 1792569-90.2009.8.21.0064 no sistema SEEU.

I. Faltas Graves
Instaurado o regular Procedimento Administrativo Disciplinar n. 078/2019, para apurar o suposto cometimento de falta grave pelo apenado, tipificada no artigo 11, incisos I e VI, do Regimento Disciplinar Penitenciário. O fato foi descrito no Termo de Ocorrência de fl. 133, no qual consta: ?No momento que os paenados da galeria ?B? foram liberados para o pátio interno, horário de sol, foi visualizado pelo Administrador Anderson Fuzer uma discussão entre os presos Alisson da Silva Alves e Dionathan Taisso, posterioremnte foi visualizado pelo Administrador Substituto Lisandro que o preso Alisson deslocou para entregar o ferro ao apenado, plantão da galeria ?B?, o qual pegou o ferro e disse: ?que o ferro era dele agora?, sendo que o AP Lisandro solicitou ao apenado Juliano que entrega-se o ferro sendo que o apenado Juliano negou-se a entregar dizendo que só entregaria ao termino do pátio. Após varias e contínuos pedidos para o apenado entregar o objeto e dizendo que iram chamar a Brigada Militar, mesmo assim o apenado Juliano ressaltou que poderia ser chamda a Brigada que não entregaria. Após um tempo o referido apenado entregou o ferro de mais ou menos 60 cm ficando a disposição da administração?.

Conforme Termo de Interrogatório de fl. 136, o apenado, na fase administrativa, cientificado de seus direitos e interrogado pelo Presidente do Conselho Disciplinar sobre os fatos narrados na denúncia do procedimento nº 078/2019, respondeu que falaria somente em Juízo.

Igualmente, foi innstaurado o regular Procedimento Administrativo Disciplinar n. 080/2019, para apurar o suposto cometimento de falta grave pelo apenado, tipificada no artigo 11, incisos I, III, VI e VIII, do Regimento Disciplinar Penitenciário. O fato foi descrito no Termo de Ocorrência de fl. 141, no qual consta: ?REGISTRO 01: Ocorrência n. 30332019: no momento em que os Aps Paulo e Canterli, foram cientificar os presos Juliano Flores Correa e Alisson da Silva Alves, referente ao PAD n. 078 e 079/19-PESAN, o preso Juliano disse que não iria assinar o PAD e pegou um estoque de dentro da cela, medindo aproximadamente 30cm e disse que: ?agora eu tenho estoque e atirou para dentro da cela e vem pegar se vocês querem?. O preso fica a disposição da ASD. REGISTRO 2: Ocorrência n. 30652019: Foi realizado uma revista na cela 1 da galeria B, devido ter havido ocorrência com estoque (faca artesanal), sob n. 3024/2019 (INFOPEN RS), envolvendo o apenado JULIANO FLORES CORREA, na data de 03/05/19, e na data de hoje novamente ocorrência com estoque. Realizada revista sob a coordenação da ASD, Paulo Dapieve e Rodrigo Tolfo, com a participação do subdiretor Lisandro e Diretor Anderson Fuzer e dos Aps Canterle, Cassio, Fortunato, Litiane Heladio, Juliana, Rodrigo Flores e Carlos Lacerda. Após realizada a revista nos apenados e realizado inspeção no interior da cela, sendo encontrado os seguintes materiais ilícitos: 01 celular, marca BLU azul c/bateria e chip, emei 1 358241052787338, emei 2 35824105397332 e 01 celular marca BLU PRETO C/BATERIA S/CHIP EMEI 1 35467300896731, EMEI2 354673060896737 encontrados no lixo, 04 estoques medindo entre 10 e 60 cm, encontrados num balde, 01 pote com pedras semelhante a crack, pesando 0,292 g. encontrado na cueca DE Juliano, 60 papelotes de subst. Semelhante a crack, pesando 8,3g. 23 papelotes de subst. Semelhante a cocaína, pesando 5,9g. Os referidos materiais ilícitos pareeendidos foram encaminhados a DPPA, para fins de registro.?.

Segundo Termo de Interrogatório de fl. 149, o apenado, na fase administrativa, cientificado de seus direitos e interrogado pelo Presidente do Conselho Disciplinar sobre os fatos narrados na denúncia do procedimento nº 080/2019, respondeu que falaria somente em Juízo.
Ainda, houve registro de ocorrência de n. 3384/2019/152308, quanto à apreensão dos materiais e drogas encontrados na cela (fl. 146 dos autos).

Na fase judicial, realizada a audiência de justificação, de acordo com o Termo de Audiência de fl. 153 e mídia de fl. 156, o apenado usou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio.
Na mesma etapa, no que tange ao PAD n. 078/2019, o agente penitenciário ANDERSON FUZER GONÇALVES, relatou que ocorreu uma discussão entre dois detentos, sendo que no momento em que um deles foi entregar o estoque de ferro que portava, o apenado JULIANO o pegou para si e se negou a entregá-lo. Asseverou que mais de uma hora depois é que ele entregou o objeto.

Igualmente, o agente penitenciário PAULO RENATO DAPIEVE, também em Juízo, no que diz respeito ao PAD n. 080/2019, disse que quando foram cientificar o apenado JULIANO do PAD anterior ele se recusou a assinar o documento, bem como pegou um estoque e disse para os agentes que agora ele tinha um e que não iria entregá-lo, arremessando-o para dentro da cela, gritando que se eles quisessem que fossem pegar. Contou que realizaram revista na referida sala, na parte da tarde, momento em que foram encontrados os objetos apreendidos.

Com isso, como observado, as provas colacionadas aos autos permitem concluir que o apenado participou do movimento para subverter a ordem e a disciplina dentro da penitenciária, além de ter desrespeitado os agentes penitenciários com sua atitude violenta, já transcrita nos Termos de Ocorrência, antes já referidos. Deve-se levar em conta o testemunho dos agentes penitenciários, os quais identificaram o reeducando como sendo o autor das infrações delitivas.

Desta forma, resta a manutenção do reconhecimento das faltas graves ao agravante, nos termos do artigo 11, incisos I e VI, do Regimento Disciplinar Penitenciário.
Nesse sentido, colaciono jurisprudência desta Câmara:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTAS GRAVES. SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA. DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS DADAS. INSTAURAÇÃO DE PAD?S. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PAD?S de n. 003/2018, 001/2018 e 045/2018. Subversão da Ordem. Descumprimento das ordens dadas. Materialidade e autoria das condutas faltosas comprovadas pelos termos de ocorrências e provas orais. Impositiva a manutenção do reconhecimento das faltas graves. Regressão de regime. Configuradas as faltas graves, cabível a determinação da regressão de regime carcerário, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Alteração da data-base. A alteração de data-base para a concessão de futuros benefícios, em razão do cometimento de falta grave, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao teor da Súmula n. º 534. Remição. Há fundamentação no decisório, levando-se em consideração o princípio da proporcionalidade e a gravidade da falta cometida, razão pela qual se encontra justificada a perda de 1/3 dos dias remidos. Jurisprudência do STJ. AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Agravo, Nº 70079961405, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 27-02-2019)
II. Dos Consectários Legais

2.1. Alteração da Data-base
A alteração de data-base para a concessão de futuros benefícios, em razão do cometimento de falta grave, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao teor da Súmula n. 534:
?A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração?.

Portanto, impositiva a manutenção da alteração da data-base para o dia da última falta cometida, qual seja, 04 de maio de 2019. Colaciono, por oportuno, jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FUGA. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA. PAD REGULARMENTE INSTAURADO. FALTA GRAVERECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Falta grave. Ausente justificativa plausível e tendo o apenado permanecido foragido por quase dois meses, após o rompimento de tornozeleira eletrônica, retomando o cumprimento da pena somente porque foi recapturado, pela ação da brigada militar, cumpre reconhecer a falta grave. Regressão de regime. Configurada a falta grave, é cabível, no caso, a determinação da regressão de regime carcerário, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução Penal. Alteração da data-base. A alteração de data-base para a concessão de futuros benefícios, em razão do cometimento de falta grave, já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao teor da Súmula n. 534. Remição. O art. 127 da Lei de Execução Penal confere uma faculdade ao julgador. Desta forma, impõe-se a devida fundamentação da necessidade da sanção de perda dos dias remidos e a fração a ser aplicada no caso concreto. A ausência de motivação da decisão no ponto viola o direito fundamental do apenado (artigo. 93, IX, da Constituição Federal), implicando a redução para um dia remido. AGRAVO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo Nº 70070925722, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 05/10/2016)
A alteração da data-base, em casos como o presente, é medida impositiva. No entanto, esta alteração se dá somente para fins de progressão de regime, excepcionando-se, nos termos da jurisprudência assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, os demais benefícios da execução penal.
2.2. Remição

A decisão que determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos está fundamentada, seguindo as diretrizes do artigo 59 da LEP, não havendo falar em nulidade ou necessidade de reforma. Com efeito, a perda de 1/3 dos dias remidos se afigura proporcional considerando a gravidade dos fatos praticados pelo apenado, do regime fechado, que desobedeu as ordens dos agentes penitenciários, possuindo objeto de uso proibido dentro do estabelecimento prisional, além de ter demonstrado atitude violenta perante os agentes penitenciários, assim, desobedecendo o regulamento penitenciário.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, tendo sido devidamente comprovada a infração disciplinar praticada pelo apenado, tenho que a medida imposta se afigura proporcional, como bem exposto pelo Juízo a quo.
III. Dispositivo

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo defensivo, para o fim de determinar que a alteração da data-base atinja somente a progressão de regime.

Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083900381, Comarca de Santiago: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO, PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ATINJA SOMENTE A PROGRESSÃO DE REGIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CECILIA LARANJA DA FONSECA BONOTTO
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