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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
24 de Junho de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083619106_5d081.doc
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Inteiro Teor


NOP

Nº 70083619106 (Nº CNJ: 0000269-34.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação crime. crimes contra o patrimônio. roubos majorados em concurso formal. materialidade e autoria demonstradas. condenação.
Os elementos de convicção colhidos no curso da instrução demonstram a materialidade e a autoria dos três crimes de roubo duplamente majorados, em concurso formal.

Quadro probatório que determina a reforma da sentença que absolveu o réu com base no art. 386, V, do Código de Processo Penal, impondo-se a formação de juízo condenatório em seu desfavor.
DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALORAÇÃO.

A necessidade de se conferir crédito à narrativa da vítima decorre do fato de que, na maioria dos casos, os crimes de roubo não contam com testemunhas presenciais, de modo que este meio probatório acaba assumindo papel essencial para a compreensão de como o evento delitivo ocorreu, bem como para o reconhecimento de seu autor.
Inicial presunção de não-culpabilidade derruída ao longo do processo, observados os direitos constitucionais postos em favor do indigitado.
MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.
A aplicação da majorante do emprego de arma de fogo dispensa a apreensão do artefato, bastando prova, por qualquer meio admitido, quanto a sua efetiva utilização durante a ação subtrativa. Potencial lesivo in re ipsa que torna desnecessária a realização de perícia.

A incidência da majorante do concurso de pessoas no crime de roubo não pressupõe que todos os agentes criminosos subtraiam bens e empreguem violência ou profiram grave ameaça contra a vítima, bastando que um deles assim proceda e que esta circunstância seja do conhecimento e conte com a aprovação dos demais.
QUANTIFICAÇÃO DAS MAJORANTES.

A adoção de fração superior à mínima na terceira etapa dosimétrica justifica-se não apenas pela presença de duas causas majorantes, mas também pela própria dinâmica delitiva. Cada ação foi realizada de forma plenamente organizada por dois agentes criminosos, com divisão de tarefas e com emprego ostensivo de arma de fogo, artefato este que foi usado como instrumento ameaçar a vítimas e neutralizar qualquer possibilidade de reação.

CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA.
O crime de corrupção de menores é de natureza formal, dispensando demonstrativo de que o inimputável tenha sido efetivamente corrompido pelo réu, bastando prova de sua participação no ilícito em companhia do denunciado. Decreto condenatório.

dosimetria da pena.
Após detalhada operação dosimétrica, a pena corporal final para o crime de roubo vai estabilizada em 0 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Pecuniária cumulativa dosada em 36 dias-multa, no valor unitário mínimo.

No que se refere ao 2º fato, a sanção foi definitivizada no mínimo legal e, de ofício, declarada extinta a punibilidade do agente pela prescrição em face da pena em concreto, pois passados mais de 02 anos desde a data do recebimento da denúncia. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V, e 115, do CP.

APELO MINISTERIAL PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AO 2º DELITO PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083619106 (Nº CNJ: 0000269-34.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

M.P.

..
APELANTE

J.S.M.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Desembargadoras integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo ministerial para condenar JANDAIR SANTOS MONTEIRO como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, c/c artigo 70, ambos do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.654/2018), e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo, às penas de 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 36 dias-multa, no valor unitário mínimo; e, quanto ao 2º fato, em declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Fabianne Breton Baisch e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 24 de junho de 2020.

DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra JANDAIR SANTOS MONTEIRO, nascido em 19-02-1997 (fl. 42), com 19 anos de idade, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, combinado com artigo 70, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo, pelos fatos assim narrados na peça acusatória:

?[...].

1) No dia 13 de abril de 2016, por volta das 22 horas e 35 minutos, na Av. Otto Niemeyer, 2001, Bairro Camaquã, nesta Cidade, onde localizado o estabelecimento comercial Bá Pizzas Ltda., o denunciado JANDAIR SANTOS MONTEIRO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com o adolescente Gabriel P.R., subtraiu, para si e para outrem, mediante violência e grave ameaça, exercidas com emprego de arma de fogo (não apreendida), a quantia de R$304,00 (trezentos e quatro reais) pertencentes à referida pessoa jurídica; além de um telefone celular da marca LG L5, com chip da OI (avaliado em R$250,00 ? auto da fl. 16 do IP), de NÍVEA MARQUES DA SILVA; e um celular da marca Motorola XT90, com chips da OI e TIM (avaliado em R$300,00 ? auto da fl. 16 do IP), de NILIANA VARELLA ANDREOLI SQUEFF. Os bens subtraídos foram recuperados (auto de restituição das fls. 17-18 do IP).
2) Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato ?1?, o denunciado JANDAIR SANTOS MONTEIRO corrompeu o adolescente Gabriel P.R. (nascido em 06/12/1999), com ele praticando e induzindo-o a praticar a infração penal antes narrada.

Na ocasião, o denunciado e o adolescente infrator ingressaram no referido estabelecimento, um deles sacou a arma e apontou-a para a vítima NILIANA, que estava no caixa, empurrando-a, e anunciaram o assalto. Ato contínuo, enquanto um mantinha os ofendidos sob a mira da arma, inclusive uma criança de cinco anos de idade que se encontrava no local, o outro apanhava a quantia do caixa e exigia que dissessem onde estava o cofre. Na inexistência deste, os assaltantes apossaram-se também dos telefones celulares das ofendidas. Após, ambos saíram em fuga, levando consigo os bens subtraídos. JANDAIR fugiu a pé, enquanto que o adolescente infrator ainda tentou roubar a motocicleta pertencente ao entregador da pizzaria, porém não conseguiu ligar a moto. Na sequência, após ser alertada, a Brigada Militar localizou o menor e conseguiu apreendê-lo, juntamente com os pertences subtraídos, encaminhando-o ao DECA. O denunciado não foi encontrado no dia do fato, sendo reconhecido, alguns dias após, pela vítima NILIANA (fl. 35 do IP).

[...]?.

Denúncia recebida em 11-12-2017 (fl. 49).

Citado pessoalmente (fls. 67-v), o réu apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por intermédio de defensor constituído (fl. 68).

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 70).
Apresentada renúncia pelo defensor constituído, foi nomeada a Defensoria Pública ao acusado (fl. 72).
Durante a instrução, foram colhidas as declarações das vítimas, inquirida 01 (uma) testemunha e interrogado o réu (fls. 100-102).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 103-105) e pela defesa (fls. 111-114v).

Atualizados os antecedentes criminais (fls. 94-96).

Sobreveio sentença (fls. 115-117), publicada em 25-10-2019 (fl. 118), julgando improcedente o pedido da inicial, absolvendo o acusado da imputação da prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, combinado com artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo, com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Intimado da sentença pessoalmente (fls. 132-v).

O MINISTÉRIO PÚBLICO interpôs o recurso de apelação (fl. 120).
Em suas razões, postula a condenação do réu, nos termos da denúncia, referindo que as provas colacionadas são suficientes a atestar a autoria delitiva dos crimes de roubo e de corrução de menores (fls. 121-129).

Recebida (fl. 133) e contrariada a inconformidade (fls. 134-136v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se a ilustre Procuradora de Justiça, Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, pelo provimento do recurso ministerial, afim de condenar o acusado nos exatos termos da denúncia (fls. 138-141v).
Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 609 do Código de Processo Penal, bem como o art. 207, II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.

VOTOS

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença pela qual JANDAIR SANTOS MONTEIRO foi absolvido da imputação da prática dos crimes de roubo duplamente majorado (3x) e de corrupção de menores.

Em suas razões, postula a condenação do réu, nos termos da denúncia, referindo que as provas colacionadas são suficientes a atestar a autoria dos crimes de roubo e de corrução de menores (fls. 121-129).
Após o detido exame do material probatório colhido no curso da instrução, adianto que a pretensão condenatória merece prosperar.

Isso porque a materialidade dos delitos veio comprovada por meio do registro de ocorrência policial (fls. 09-12) e dos autos de apreensão (fl. 13), de avaliação (fl. 16), de restituição (fls. 17-18), de reconhecimento de pessoa (fls. 19-20 e 35-36), ao passo que a autoria é certa e recai sobre o denunciado.

Ao prestar declarações em Juízo, o ofendido Élio contou que estava trabalhando na cozinha da pizzaria, quando o acusado e o adolescente infrator ingressaram no local e anunciaram o assalto. Disse que o réu portava arma de fogo e ordenou que todos deitassem o chão, ao passo que o menor de idade recolheu os pertences e o dinheiro do caixa. Afirmou que o adolescente infrator foi preso em flagrante logo em seguida e reconhecido como um dos assaltantes. Mencionou que o réu tinha tatuagens na testa e no pescoço e que os criminosos estavam de ?cara limpa?. Alegou que, na Delegacia de Polícia, identificou o acusado pela fotografia da fl. 36. Em Juízo, reconheceu o réu
, pessoalmente, como sendo o autor do roubo, salientando que ele apresentava mais tatuagens do que na data do crime.

Por sua vez, a ofendida Nívea declarou que estava no caixa do comércio com sua colega, quando ela falou que seriam assaltadas. Ao levantar a cabeça, viu o comparsa do réu em sua frente. Preocupou-se porque seus filhos estavam no local, sendo que um dos agentes estava armado. Disse que o adolescente infrator subtraiu telefones e dinheiro do caixa, ao passo que o réu foi até a cozinha e ordenou que todos se deitassem, tendo disto que: ?Eu não vou matar ninguém, fiquem calmos, eu só quero pegar as coisas e ir embora?. Apontou o adolescente infrator, na Delegacia de Polícia, como sendo um dos autores do crime. Oportunizado o reconhecimento pessoal do acusado, alegou que viu o rosto do assaltante de relance, destacando identidade de características como a forma do rosto, a cor da pele e a tatuagem. Frisou que, na oportunidade da audiência, o réu estava bem diferente da data do assalto.

A vítima Niliana narrou que viu o momento em que dois rapazes se aproximaram do restaurante no qual trabalha, sacaram uma arma de fogo e ingressaram no local, anunciado o assalto. Disse que o criminoso armado encostou o revólver em sua barriga e a empurrou, o que fez com que caísse. Declarou que o menor de idade foi preso pouco tempo depois do crime, ao passo que o criminoso armado ? que tinha várias tatuagens ? conseguiu fugir. Policiais lhe mostraram fotografias de suspeitos, sendo que achou o réu parecido com o criminoso armado. Oportunizado o reconhecimento pessoal em audiência, não identificou o acusado, alegando que o assaltante era cerca de 15cm mais baixo que o réu, bem como tinha cabelo mais escuro e um pouco crespo.

O policial militar Jean afirmou que atendeu a uma ocorrência de roubo a comércio por dois agentes, tendo efetuado a apreensão em flagrante de um adolescente infrator, na posse de dois telefones celulares e de dinheiro das vítimas.

Na oportunidade de seu interrogatório, o denunciado JANDAIR optou por exercer o direito ao silêncio.

Esta é a síntese da prova colhida no curso da instrução, cuja análise não deixa dúvida a respeito da presença das elementares das condutas descritas na denúncia, o que atrai a proclamação do decreto condenatório pelos três crimes de roubo duplamente majorado, em concurso formal.

Não é demais lembrar que em crimes patrimoniais, na maioria das vezes, a testemunha presencial por excelência é a própria vítima, a quem cabe apresentar informações complementares para compor o conjunto de provas.

Embora inicialmente a ofendida Niliana tenha identificado o réu por fotografia na etapa policial (fl. 35), em Juízo, não o reconheceu como sendo um dos assaltantes, em razão de sua estatura.

Tal hesitação pode ser explicada em razão do decurso de mais de três anos entre a data do fato (13-04-2016) e a da audiência na qual oportunizada a identificação (06-06-2019).

Já a vítima Nívea, tanto na Delegacia de Polícia como em Pretório, disse que não tinha condições de reconhecer o assaltante armado, muito embora tenha destacado características físicas do criminoso que coincidem com as do acusado.

No entanto, a vítima Elio reconheceu, com certeza, o denunciado como sendo um dos agentes criminosos, salientando a existência de tatuagens no rosto e no pescoço, o que é perfeitamente compatível com o retratado nas imagens das fls. 06 e 36. É certo que o ofendido mencionou que, na audiência, o réu ostentava mais tatuagens no rosto e estava com aparência diferente. Tal peculiaridade é facilmente constatada a partir das imagens armazenadas no sistema de Consultas Integradas, que reúne fotografias dos anos de 2014 a 2019, nas quais é possível ver que o réu mudou radicalmente a cor e o corte de cabelo no decorrer desses anos, bem como incrementou o número de tatuagens em seu rosto e pescoço.

Sobre o valor probatório dos ofendidos, é sabido que pessoas sem desvios de personalidade jamais farão acusação graciosa contra terceiro desconhecido. Ainda que a vítima de um crime praticado mediante violência ou grave ameaça possa pretender a punição do ofensor, é pouco provável que impute a ação delitiva a qualquer pessoa, movida apenas por desejo de vingança.

Como regra, o ofendido não tem motivos para mentir em Juízo. O conteúdo de seu relato somente passa a ser visto com reservas caso apresente fundadas discrepâncias e importantes contradições quanto a questões fáticas, que normalmente são constatadas do cotejo entre o que foi afirmado na fase policial e perante o Juiz. A experiência forense revela que, na maioria dos casos, havendo dúvida ou hesitação, as vítimas deixam de reconhecer os réus ? como ocorreu com a vítima Niliana, que ficou com a impressão de que o criminoso era mais baixo do que o acusado.

A doutrina também já se debruçou longamente sobre este tema. José Carlos G. Xavier de Aquino et al
assim se posicionam:
Não existe motivo justificador de apriorística rejeição das declarações da vítima. É protagonista essencial ao evento criminoso. Suportou suas consequências. Tem condições de narrar os fatos com a autoridade de quem os vivenciou. Inúmeros são os estudos em áreas correlatas ao Direito que denunciam as marcas psíquicas provocadas pela ação delituosa e, à exceção dos casos nitidamente patológicos, que geram descrições fantasiosas e fatos inexistentes, a posição da vítima deve ser levada em consideração, mercê da confiança depositada pela sociedade na estrutura normativa penal que a tutela. Ressalvado algum fator concreto ensejador de sua suspeição, as declarações merecem fé.

Sem embargo, rechaçar as assertivas do ofendido apenas porque atua em situação peculiar ? descompromisso nos termos do artigo 201 do Código de Processo Penal ? seria como insuflar a criminalidade, beneficiando delinquentes em prejuízo do povo, em evidente reforço ao conceito de impunidade.

Cabe acrescentar que os reconhecimentos obtidos na etapa administrativa
, porque meramente informativos e de cunho indiciário, não têm o condão de nulificar o posterior processo judicial caso apresentem irregularidades. Se realizados em desacordo com o que preceitua o artigo 226 do Código de Processo Penal, revelam-se incapazes de contaminar o conjunto de elementos coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não ensejando qualquer mácula.
Outra não é a orientação do Superior Tribunal de Justiça
ao assentar que eventual inobservância de formalidades previstas no precitado artigo não acarreta nulidade do ato de reconhecimento em sede policial caso o édito condenatório venha fundamentado em conjunto fático-probatório produzido à luz dos princípios constitucionais.
Mesma trilha segue a Corte Suprema
.
Cumpre mencionar que, recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça publicou em seu portal de internet a consolidação de seu entendimento, na seção ?Jurisprudência em Teses?, edição nº 105
, com o seguinte destaque:

O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação.

Gize-se que foi oportunizado o reconhecimento pessoal em Juízo, ocasião em que o ofendido Élio manifestou certeza quanto à identificação do denunciado.

Lado outro, a defesa técnica não se desincumbiu de demonstrar a ideia de inverídica atribuição de culpa, sendo, pois, incorreta a conclusão de que todos os ônus probatórios são de responsabilidade da acusação, devendo esta comprovar apenas os fatos alegados na denúncia.

Por conseguinte, cabia ao acusado, por intermédio de sua defesa, demonstrar não só hipótese de graciosa imputação, mas, igualmente, de excludentes fáticas, de ilicitude ou mesmo de culpabilidade suscitadas ao longo do feito ou com as quais pudesse vir a beneficiá-lo, manifesto que determinam ampliação do objeto do processo.

Perfilha do entendimento Norberto Avena
, para quem a prova cabe àquele que afirma determinado ato, fato ou circunstância, seja a acusação ou a defesa, ?não sendo verdade, então, que somente o autor da ação penal tenha esta incumbência. Tudo dependerá da natureza da alegação?.

E arremata o processualista destacando que à defesa caberá a comprovação de ?Fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão punitiva (inexistência material do fato, atipicidade, excludentes da ilicitude, causas de diminuição de pena, privilégio, desclassificação, causas extintivas da punibilidade, etc.)?.
Idêntico norte segue desde há muito a jurisprudência do Pretório Excelso
ao assentar que ?Cabe à defesa a produção de prova da ocorrência de álibi que aproveite ao réu (CPP, art. 156)?.
De salientar que, em seu interrogatório, o réu optou por exercer o direito ao silêncio, o que não é interpretado em seu desfavor.

Em conclusão, sendo harmônicas as declarações das três vítimas, apesar da hesitação por parte da ofendida Niliana, não há nenhum elemento apto a desestabilizar o reconhecimento operado pela vítima Élio, com características pessoais corroboradas pela ofendida Nívea, de modo que a inicial presunção de inocência foi derruída, cabendo a reforma da sentença com a proclamação da condenação.

Portanto, condeno JANDAIR SANTOS MONTEIRO pela prática de três crimes de roubo ? tendo presente que houve violação a três patrimônios distintos: dinheiro do caixa do restaurante e dois telefones, um de propriedade de Niliana e outro de Nívea.

Saliento que devem incidir as causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal.

A majorante do emprego de arma de fogo configura hipótese prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018), cuja intenção do legislador foi estabelecer punição mais severa ao criminoso que, utilizando-se de tal expediente, potencializa o poder de coação à vítima como forma de mais facilmente despojá-la de seu patrimônio.

Para a comprovação desta causa de aumento, é desnecessária a apreensão ou a realização de perícia na arma utilizada, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa, podendo ser demonstrada por qualquer meio de prova, em especial pelas declarações da vítima ? devido ao contato direto com o agente criminoso ? ou pelo depoimento de testemunha presencial.

Este entendimento encontra-se pacificado no âmbito das Cortes Superiores, contando com decisões do Plenário do Supremo Tribunal de Federal e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Pela representatividade dos julgamentos, colaciono as respectivas ementas:

ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V - A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves. VI - Hipótese que não guarda correspondência com o roubo praticado com arma de brinquedo. VII - Precedente do STF. VIII - Ordem indeferida. (HC 96099, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2009, DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 44-55)

CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF.

II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante.

III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só - desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo.

IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão.

V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria.

(EREsp 961863/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 06/04/2011)

Na hipótese dos autos, todos os ofendidos ressaltaram que o acusado e seu comparsa proferiram ameaças com arma de fogo no curso de cada ação subtrativa. Embora o artefato bélico não tenha sido apreendido, tanto não se presta para afastar a incidência da majorante disposta no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654/2018).

Já por ação típica concursada, entende-se a conduta realizada de forma compartilhada por dois ou mais agentes criminosos, enlaçados por um acordo expresso ou implícito de vontades e que almejam alcançar resultado comum. É desnecessária a demonstração de prévio ajuste, bastando prova da participação de comparsas com domínio do evento delitivo.

Especificamente quanto à causa de aumento relativa ao crime de roubo, sua incidência não pressupõe que todos os participantes subtraiam bens e empreguem violência ou profiram grave ameaça contra a vítima, bastando que um deles assim proceda e que esta circunstância seja do conhecimento e conte com a aprovação dos demais.

De acordo com o que consta dos autos, todas as vítimas narraram que cada crime foi praticado de forma organizada pelo ora condenado e pelo adolescente infrator, tendo o réu proferido grave ameaça com a arma de fogo, ao passo que o sequaz arrecadou os objetos cobiçados. Tal agir demonstra perfeita comunhão de vontades e divisão de tarefas, pelo que inexistem motivos para afastar a incidência da majorante em exame.
Portanto, condeno JANDAIR SANTOS MONTEIRO como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal (na redação vigente antes da Lei nº 13.654/2018).
Avançando à análise do delito de corrupção de menores previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não desconheço da oscilação doutrinária
e jurisprudencial acerca da sua classificação ? ora entendendo-o como delito material, para tanto exigindo prova da efetiva corrupção do menor, ora considerando-o como formal, sendo suficiente à sua configuração a presença do adolescente na empreitada criminosa perpetrada pelo imputável.

Todavia, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.127.954/DF
, representativo de controvérsia, pacificou entendimento de que o delito em comento é formal, prescindindo demonstrativo de que o inimputável foi corrompido pelo maior de idade, bastando prova de que participou da prática delitiva.

Nesse sentido o Enunciado Sumular nº 500 do referido Tribunal Superior
ao preconizar que ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal?.

No âmbito desta Oitava Câmara Criminal
, assentou-se que ?[...] o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos desta?.

Tocante às provas produzidas, a apreensão em flagrante do adolescente na posse da res furtivae veio narrada pela testemunha e pelas vítimas, estas últimas confirmando a prática da subtração pelos detido e pelo acusado.

Acerca da ausência de certidão de nascimento, tanto não conduz à absolvição do réu, podendo-se demonstrar a idade do inimputável por documento oficial dotado de fé pública, emitido por órgãos estatal e cuja veracidade não foi afastada mediante prova em contrário.

Assim, na medida em que o Ministério Público demonstrou a menoridade de Gabriel P.R. de modo idôneo ao instruir a ação penal com o documento da fl. 31, podendo-se confirmar as informações nele apostas mediante consulta a banco de dados mantido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado do RS, tenho como suficiente à comprovação da elementar em comento.

Outra não é a orientação adotada pelo Pretório Excelso
ao apontar que ?A menoridade para fins de tipificação do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 pode ser comprovada por outros meios idôneos, não se exigindo seja realizada somente por certidão de nascimento ou carteira de identidade?.

Por derradeiro, descabido o argumento de que o adolescente já seria corrompido, visto que o comportamento do réu ? consistente em oportunizar sua participação em novo fato delituoso ? é igualmente reprovado pelo Ordenamento Jurídico, pois implica afastar o inimputável de possível recuperação, conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
.

Destarte, também condeno o acusado como incurso nas sanções do art. 244-B da Lei nº 8.069/90

Passo a dosar as penas de forma conjunta, com destaque de particularidades de cada delito (caso necessárias).

Para o arbitramento do apenamento de partida, a primeira circunstância judicial do art. 59 do Código Penal a avaliar consiste na culpabilidade, que deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta ou de censura sobre o agente ativo que pratica o ilícito.

Nesse sentido, Cezar Roberto Bittencourt
ressalta que se trata da vetorial que maior importância registra no Direito Penal devido ao papel que exerce como elemento de determinação ou medição da pena. Sua análise considera os graus de censurabilidade do comportamento do agente ? a maior ou menor reprovabilidade da conduta deve ser avaliada com base no que conste dos autos.

Damásio Evangelista de Jesus apresenta idêntico entendimento, salientando que quanto mais reprovável for a conduta, maior deve ser a pena
.

Da prova acostada, não sobressaem indicativos a revelar reprovabilidade acima do ordinário, de modo que anoto como neutra a balizadora em questão.

Por antecedentes deve-se levar em conta tudo o que designa, o que antecede, aquilo que está antes, e em Direito Penal significa a vida anterior do acusado, a sua ?folha corrida?, que é certificada por servidor judiciário com base em informações carcerárias.


Essas informações permitem que o julgador apure se o acusado já teve envolvimento em outros delitos, se se trata de criminoso habitual ou se sua vida anterior é isenta de ocorrências antijurídicas, sendo o ilícito, nesta hipótese, apenas incidente esporádico. Como adverte Nelson Hungria
, ?ao juiz compete extrair-lhe a conta corrente, para ver se há saldo credor ou devedor?.

A certidão de antecedentes atualizada, juntada à contracapa, não reúne a existência de registros com datas anteriores aos fatos em julgamento, de modo que avalio como neutra essa vetorial.

Em relação à conduta social, sua análise passa por aspectos do ambiente familiar, do trabalho, da vizinhança do agente criminoso, com base em dados desabonatórios concretos existentes nos autos.

Sobre a inclusão de tal elemento no cálculo da pena, Paulo José da Costa Junior ressalta que o mesmo ?[...] foi destacado dos ?antecedentes? do Código Penal, antes da reforma. Na sistemática anterior, ao analisar o magistrado os antecedentes do agente, levava igualmente em consideração sua conduta social. Vale dizer, eram considerados os antecedentes criminais do agente e sua conduta social precedente?
.
Assim, após a reforma procedida pela Lei nº 7.209/1984 na Parte Geral do Código Penal, não se afigura viável a consideração dos registros constantes da certidão de antecedentes do acusado sob tal rubrica.

Como a prova acostada não fornece subsídios bastantes para a devida avaliação da vida em sociedade do denunciado, resta a consideração neutra do vetor em questão.
Mesma trilha segue a recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTO PARA DESVALORAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. 1. A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido
(RHC 130132, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 23-05-2016 PUBLIC 24-05-2016) (grifei).

Já a personalidade configura moduladora que representa a síntese das qualidades morais e sociais do réu, devendo-se verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social e, ainda, a presença ou não de eventuais desvios de caráter, tudo no sentido de identificar se a prática criminosa constituiu episódio aleatório ou renitência antissocial em sua vida.

A referida certidão de antecedentes revela a existência de cinco ações penais por fatos posteriores, duas delas inclusive com condenação, estando o réu atualmente preso preventivamente pela prática de crimes de roubo, o que revela nítida inclinação ao mundo do crime, permitindo o aponte negativo da personalidade.

Em atenção ao disposto no art. 315, § 2º, VI, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei nº 13.964/2019), deixo de aplicar o contido na Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça
. Embora seu enunciado reflita o rumo tomado pela iterativa jurisprudência da mencionada Corte, não possui força vinculante e efeito proibitivo de que se prolate decisões em sentido contrário.

Quando da aplicação das reprimendas, necessário que se pondere os postulados da proporcionalidade e da isonomia, sob pena de fazer tabula rasa do mandamento constitucional que determina sua individualização
, conferindo-se idêntico tratamento a condenados com situações notadamente distintas.

Quanto aos motivos do crime, trata-se de fatores que animaram o agente a praticar o delito, ligados à causa da conduta e nada dizem com a finalidade porventura perseguida. Podem ser nobres ou vis, e dentro dessa régua de valores devem ser avaliados, contando ainda a sua intensidade para a determinação da ação.

Na hipótese, sobressai a obtenção de lucro fácil, o que é inerente ao crime denunciado. Igualmente neutra esta vetorial.
Em relação às circunstânci?as do crime, a verificação a ser realizada passa por questões de tempo, local e modo de execução do crime, sendo cabível, ainda, a constatação de aspectos exteriores ao fato.

No caso em tela, destaco que os crimes foram praticados no interior de uma pizzaria, sendo proferida grave ameaça não apenas em relação aos funcionários, mas também aos clientes do local. Além disso, a ofendida Nívea destacou que seus dois filhos ? crianças ? também estavam presentes. Essas informações autorizam a adição de nota negativa.

Tocante às consequências do crime, as vítimas recuperaram os objetos subtraídos e não houve destaque de situação específica apta de valoração nessa fase.
Já o comportamento da vítima somente poderá repercutir de modo favorável ao acusado, pois, em regra, o ofendido não tem influência na execução do delito, não sendo outra a orientação adotada por esta Câmara
, pelo que a moduladora não interferirá no apenamento.

Portanto, sendo negativas as moduladoras da personalidade e das circunstâncias dos crimes, fixo a pena-base de cada roubo em 04 anos e 08 meses de reclusão e a da corrução de menores em 01 ano e 02 meses de reclusão.

Na segunda fase, em se tratando de menor de 21 anos ao tempo dos fatos, atenuo as penas para 04 anos para cada roubo e 01 ano para a corrupção de menores.

Na terceira fase, considerando que os acusados agiram de forma plenamente organizada, com perfeita divisão de tarefas (o acusado encarregou-se de proferir grave ameaça com arma de fogo contra as vítimas e demais pessoas presentes no local, ordenando que todos se deitassem no chão, ao passo que o adolescente infrator efetuou a subtração dos telefones celulares e numerário do caixa) e que houve emprego de uma arma de fogo como instrumento para potencializar a grave ameaça, a fração de elevação deverá se descolar do padrão mínimo de 1/3. Atendendo ao dever de fundamentação disposto na Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, embasado na situação concreta dos autos, promovo a majoração de 3/8 sobre a pena de cada roubo, totalizando 05 anos e 06 meses de reclusão.

Pelo concurso formal de crimes, sendo três os patrimônios violados e em atenção ao critério objetivo, aplico o acréscimo de 1/5 sobre uma das penas (pois iguais), de modo que a reprimenda dos roubos soma 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. A adoção de regime mais gravoso vai justificada pelo posterior e reiterado envolvimento em crimes, sobretudo de roubo (conforme consta da certidão anexada à contracapa).

Em atenção ao critério bifásico, a pena pecuniária de cada roubo vai dosada em 12 dias-multa, que vão somadas na forma do art. 72 do Código Penal, totalizando 36 dias-multa, no valor unitário mínimo (pela precária situação econômica do réu).

Lado outro, diante do quantum da corporal imposta em relação ao delito de corrupção de menores e do decurso de mais de 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia (11-12-2017) e o presente julgamento, cumpre declarar extinta a punibilidade de JANDAIR quanto ao 2º fato, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, com base nos artigos 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal.
Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade em razão da atuação da Defensoria Pública.

Após, lance-se o seu nome no rol de culpados, expeçam-se a Ficha PJ-30 e o BIE, bem como se comunique o TRE/RS.

Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo ministerial para condenar JANDAIR SANTOS MONTEIRO como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, por três vezes, c/c artigo 70, ambos do Código Penal (na redação anterior à Lei nº 13.654/2018), e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do artigo 69, do Estatuto Repressivo, às penas de 06 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 36 dias-multa, no valor unitário mínimo; e, quanto ao 2º fato, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, e 115, todos do Código Penal.
Des.ª Fabianne Breton Baisch (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70083619106, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR JANDAIR SANTOS MONTEIRO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, POR TRÊS VEZES, C/C ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/2018), E DO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ÀS PENAS DE 06 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E 36 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO; E, QUANTO AO 2º FATO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA LOHMANN
? [...] O senhor viu o acusado do processo através do espelho, conseguiu reconhecê-lo como sendo a pessoa que cometeu o assalto contra o senhor? T: Sim.

J: Tem certeza? T: Sim.



? AQUINO, José Carlos G. Xavier de. NALINI, José Renato, LEVY, Wilson. Manual de Processo Penal. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015.



? Fls. 35-38



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2
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156914642/apelacao-criminal-apr-70083619106-rs/inteiro-teor-1156914650