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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083977140_fe8a9.doc
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Inteiro Teor


RT

Nº 70083977140 (Nº CNJ: 0036073-63.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
1. MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Não há qualquer dúvida quanto à prática da contravenção de vias de fato e do crime de ameaça descrito na denúncia.

2. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. O relato da vítima é firme e coerente tanto na fase policial, quanto em juízo, descrevendo as agressões praticadas pelo réu. Crime ocorrido no âmbito doméstico, sem a presença de testemunhas. Agressões que deixaram vestígios aparentes. Caso em que a palavra da vítima possui especial valor probante e se encontra respaldado pelos demais elementos de prova, especialmente pelo auto de exame de corpo de delito indireto e pela palavra da testemunha ouvida em juízo. Prova suficiente para amparar a condenação.

3. CRIME DE AMEAÇA. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O crime de ameaça é formal, consumando-se, independentemente de resultado, desde que provado o efetivo temor da vítima - o que é o caso dos autos. O ato praticado pelo acusado foi sério e concreto, capaz de causar temor na vítima de vir a sofrer um mal injusto e grave. A conduta do réu de prometer causar mal injusto e grave à vítima, provocou efetivo temor na vítima, perfectibilizando o tipo do artigo 147 do Código Penal.
4. CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL. POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos do artigo 77 e § 2º do art. 78 do Código Penal, cabível a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, pelo prazo de dois anos, mediante o cumprimento de condições especiais.

CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083977140 (Nº CNJ: 0036073-63.2020.8.21.7000)


Comarca de Frederico Westphalen

E.J.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e, de ofício, afastar a condição de prestação de serviços à comunidade, para efeitos do sursis, substituindo-a por condições do sursis especial, nos termos do artigo 78, § 2º, do Código Penal, conforme disposto no acórdão.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Dr.ª Patrícia Fraga Martins.

Porto Alegre, 19 de junho de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Na Comarca de Frederico Westphalen, o Ministério Público ofereceu denúncia contra EVANDRO DE JESUS, como incurso nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 e artigo 147, caput, ambos combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ?f?, ambos do Código Penal, na forma dos artigos 5.º inciso III e 7.º, incisos I e II, todos da Lei 11.340/2006.

Descreveu a denúncia:

?1º FATO

No dia 04 de maio de 2017, por volta das 19h00min, na Rua Ângelo Mariani, s/n.º, Centro, no Município de Vista Alegre/RS, o denunciado EVANDRO DE JESUS praticou vias de fato contra a vítima ADRIANE LERIA, sua companheira.

Na ocasião, após chegar à residência do casal, com visíveis sinais de embriaguez e pelo fato de Adriane ter registrado outro Boletim de ocorrência, devido a agressões perpetradas pelo companheiro anteriormente, o denunciado desferiu socos e empurrões contra vítima, não restando lesões aparentes.

A conduta foi praticada com emprego de violência contra a mulher, na forma da lei específica (Lei n.º 11.340/2006).

2º FATO

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado EVANDRO DE JESUS ameaçou ADRIANE LERIA, sua companheira, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave.

Na ocasião, o denunciado, após agredir a vítima, passou a ameaçá-la, dizendo que iria lhe matar.

A conduta foi praticada com violência contra a mulher, na forma da Lei específica (Lei n.º 11.340/2006).?
A denúncia foi recebida em 11 de novembro de 2017 (fl. 46).

Citado (fl. 49), o réu ofereceu resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 50).

Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha (CD da fl. 58), sendo que, ausente o réu, restou decretada sua revelia, declarando-se, assim, encerrada a instrução, realizado debates orais pelo Ministério Público, o qual requereu a condenação do réu, e tendo sido concedido o prazo de 10 (dez) dias à Defensoria Pública para elaboração de suas alegações escritas (fl. 57).

A defesa técnica, em memoriais, alegou a insuficiência probatória, postulando a absolvição do acusado por força do disposto no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, postulou o reconhecimento da atenuante constante no artigo 66 do Código Penal, em razão do estado de embriaguez do agente no momento dos fatos (fls. 59-64).
Sobreveio sentença que julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ?f?, do Código Penal (1º Fato), e no artigo 147, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ?f?, ambos do Código Penal (2º Fato), na forma do artigo 69 do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, suspenso o cumprimento, pelo período de 02 anos, sob condições de: ?no primeiro ano, prestar serviços à comunidade na razão de uma hora para cada dia de pena. Durante todo o período deverá apresentar-se mensalmente ao Juízo da Execução.?
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação, por intermédio da Defensoria Pública, postulando a absolvição quanto aos 1.º e 2.º atos da denúncia. Alternativamente, requereu o reconhecimento da atenuante do art. 66 do Código Penal, para que a pena seja fixada abaixo do mínimo (fls. 73/78v.).
O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 80/84v.).

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exarou parecer no sentido do desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pela Defesa contra a sentença que condenou o réu pela pratica dos delitos tipificados no artigo 147 do Código Penal e artigo 21 da Lei das Contravencoes Penais, no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.

O recurso é tempestivo, adequado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.

A defesa, em síntese, requer a absolvição, sustentando que a prova dos autos se restringe à palavra da vítima, não sendo, assim, suficiente para amparar o édito condenatório.

Narra a denúncia que (1º Fato), no dia 04 de maio de 2017, o denunciado praticou vias de fato contra a sua ex-companheira, desferindo-lhe socos e empurrões contra vítima, sem, contudo, deixar lesões aparentes, oportunidade na qual, ao chegar na residência do casal, com visíveis sinais de embriaguez, e em razão de a vítima ter registrado boletim de ocorrência, devido a agressões perpetradas pelo companheiro anteriormente.

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local (2º Fato), o denunciado ameaçou sua ex-companheira, por meio de palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, quando, após agredir a vítima, passou a ameaçá-la, dizendo que iria lhe matar.

A existência dos fatos encontra-se consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/04),pelo o auto de exame de corpo de delito indireto (fl. 11), bem como pela prova oral.

A autoria, igualmente, é certa e recai sobre o réu.
Aproveito o conteúdo da prova oral descrito em sentença:

O réu EVANDRO DE JESUS não foi ouvido em Juízo, porquanto decretada sua revelia, razão pela qual não foi possível verificar sua tese de defesa pessoal (fl. 57).

Por sua vez, a vítima ADRIANE LERIA, ex-companheira do denunciado, em Juízo (CD da fl. 58), referiu que manteve relacionamento com o réu durante, aproximadamente, 11 (onze) anos. Relatou que, no dia dos fatos, o réu chegou à residência sob efeito de álcool ou outra substância entorpecente, momento em que passou a ameaçar a vítima de morte e, ainda, desferir socos na região de seu rosto, além de empurrões. Mencionou, por fim, ter sofrido temor dos dizeres e da conduta do réu.

A testemunha SIMONE LERIA, arrolada pela acusação e ouvida em Juízo na condição de informante (CD da fl. 50), haja vista ser irmã da vítima, relatou que não presenciou os fatos narrados na denúncia, porém, por telefone, ouviu os gritos de Adriane, uma vez que havia ligado para ela no momento da ameaça/vias de fato. Mencionou que efetuou a ligação para sua irmã em razão de que havia deixado seu filho junto com ela. Confirmou que foi possível visualizar, após os fatos, as lesões no rosto da vítima.

1º FATO - VIAS DE FATO (ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41)
Como se percebe, o relato da vítima é firme e coerente tanto na fase policial, quanto em juízo, descrevendo as circunstâncias do delito, dando conta que o réu desferiu-lhe socos e empurrões.
É digno de nota que, nos crimes ocorridos em ambiente doméstico e familiar, sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima possui valor probante significativo e especial, principalmente quando corroborado por outros elementos de prova.

No caso, observo que a palavra da vítima encontra respaldo no laudo pericial de fl. 11, o qual atesta que a agressão física sofrida deixou marcas ? apesar de não reconhecido como ofensa à integridade física ?, visto que descreve ?equimoses no lábio inferior e região anterior do pescoço, além de braço direito?.

Além disso, a testemunha SIMONE LERIA que declarou ter ligado para a vítima, no momento em que ocorriam as agressões, ao ouvir seus gritos por telefone. Ainda, disse ter visualizado, em momento posterior, as lesões na vítima (CD ? fl. 58).
Nesse contexto, não há espaço para a tese de insuficiência probatória. Fica claro que o réu, efetivamente, agrediu a vítima, de forma voluntária, injusta e culposa.
2º FATO ? AMEAÇA (ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)

A vítima confirmou que o réu teria proferido ameaças de morte contra ela, além de, ato contínuo, ter desferido socos na região de sua face e empurrões.
Diante do depoimento firme e coerente da vítima, inexistindo provas a confortar a tese defensiva, verifica-se que restou comprovada a prática dos delitos de vias de fato e ameaça.
A razão da incriminação da ameaça é a perturbação de ânimo, a constrição moral, a sensação de insegurança que sofre o indivíduo ameaçado, com influxo sobre a sua liberdade de querer e agir, em razão do medo que a ameaça lhe causa
.

Vale transcrever, no ponto, a seguinte lição de Cezar Roberto Bitencourt
:

(...)

A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura o crime, consequentemente.

(...)
No caso, evidencia-se que as ameaças foram sérias o suficiente para causarem temor na vítima, tanto que a levou a registrar a ocorrência na Delegacia e solicitar medidas protetivas.

O crime de ameaça é formal, consumando-se, independentemente de resultado, desde que provado o temor da vítima, como no caso em exame.
Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA. 1. O crime de ameaça é formal, consumando-se, independentemente de resultado, desde que provado o temor da vítima. 2. A palavra da vítima assume especial relevância nos crimes de violência doméstica, ainda mais quando ancorada em outros elementos de convicção. Precedentes. Condenação do réu. (...). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70062441860, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 25/03/2015).?.

Assim, estampando o temor na vítima, através de ação hábil e compatível com a definição trazida no tipo penal atribuído, resta configurado o crime de ameaça.

Portanto, em não havendo causas excludentes da tipicidade ou da ilicitude, sendo o réu plenamente imputável, consciente da ilicitude dos seus procedimentos, podendo ter agido de forma diversa, a conclusão inafastável é de que resta impositiva a condenação do acusado como incurso nas sanções dos artigos 21 do Decreto Lei nº 3688/41 (1º fato) e 147 do Código Penal (2º fato), ambos cumulados com o artigo 61, inciso II, alínea ?f?, do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06.
ATENUANTE DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL

Não assiste razão à Defensoria Pública quanto ao pleito de ver reconhecida a atenuante genérica, nos termos do art. 66 do Código Penal.

O Código Penal expressamente dispõe que a embriaguez voluntária ou culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos não exclui a imputabilidade penal (artigo 28, inciso II, do Código Penal).
Somente a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior possui o condão de isentar o agente de pena, ou reduzir sua pena, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O acervo probatório demonstra a materialidade e a autoria do furto simples descrito na denúncia, revelando que o acusado subtraiu numerário pertencente a estabelecimento comercial vitimado. Confirmação do édito condenatório. DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a prática subtrativa e a alegada dependência química impede a aplicação da excludente de culpabilidade prevista no § 1º do artigo 28 do CP ou da redutora de pena estabelecida em seu § 2º. DOSIMETRIA. Pena corporal confirmada nos moldes sentenciais. MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A multa, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade de sua situação econômica. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70068434273, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 20/04/2016).?. (Grifo nosso).

Em tal contexto, a sentença não merece reparos, devendo ser mantida.

CONCESSÃO DO SURSIS ESPECIAL. POSSIBILIDADE.

Por fim, embora não haja manifestação da defesa neste sentido, de ofício, reconheço ser cabível o afastamento da condição de prestação de serviços à comunidade e consequente substituição das condições por aquelas do sursis simples, porque preenchidos os requisitos do artigo 78, § 2º, do Código Penal.

As circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foram todas consideradas favoráveis ao apenado, resultando a pena fixada no patamar mínimo legal previsto para os delitos de vias de fato e ameaça.

Além disso, registre-se que a reparação do dano não é possível na espécie.

Em vista disso, o réu faz jus ao sursis especial, sob as condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, e não sob aquelas estabelecidas no § 1º do mencionado dispositivo legal (sursis simples), o qual assim dispõe:

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz.

§ 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).

§ 2º Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente:

a) proibição de freqüentar determinados lugares;

b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz;

c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
Essa solução de julgamento está assentada na jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal. Confira-se em: Apelação Crime Nº 70070242862, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 22/03/2017; Apelação Crime Nº 70072017916, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 22/02/2017.
Assim, com fundamento no artigo 78, § 2º, imponho como condições para o sursis da pena: (a) apresentação mensal perante o juízo da Execução Criminal para informar e justificar suas atividades e (b) proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juízo.

Dispositivo

Diante do exposto, mantida a condenação, voto por negar provimento ao apelo defensivo e, de ofício, afasto a condição de prestação de serviços à comunidade, para efeitos do sursis, substituindo-a pelas condições impostas neste acórdão.

Dr.ª Patrícia Fraga Martins (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70083977140, Comarca de Frederico Westphalen: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, AFASTARAM A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PARA EFEITOS DO SURSIS, SUBSTITUINDO-A POR CONDIÇÕES DO SURSIS ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME DISPOSTO NO ACÓRDÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS
? (RHC 33145, Relator (a): Min. NELSON HUNGRIA, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/1954, DJ 19-08-1954 PP-10115 EMENT VOL-00182-01 PP-00164 ADJ 10-10-1955 PP-03612)

? BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2012. 7ª ed., p. 585.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156914404/apelacao-criminal-apr-70083977140-rs/inteiro-teor-1156914414