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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
26 de Junho de 2020
Relator
Maria de Lourdes G. Braccini de Gonzalez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083089888_cc073.doc
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Inteiro Teor


MLGBG

Nº 70083089888 (Nº CNJ: 0280897-60.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIME. tráfico de drogas E ASSOCIAÇÃO para O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. irresignação MINISTERIAL.

Materialidade comprovada pelos autos de apreensão, pelos laudos provisórios de constatação de substância e pelos laudos definitivos.

AUTORIA DO RÉU VINÍCIUS: comprovada pela prova documental e testemunhal, a qual confirmou que o acusado trazia consigo 103g de cocaína, configurando o delito de tráfico de drogas. Condenação decretada.

ENXERTO DE DROGAS. Enxerto da droga pelos policiais não demonstrado pelo apelado, conforme lhe competia, nos termos do art. 156 do CPP. Não é crível que os policiais que participaram da diligência, sem qualquer justificativa concreta ou indício de suspeição, fossem se conluiar e carregassem consigo grande quantidade de drogas, para imputar gratuitamente a posse das substâncias entorpecentes com o acusado.

PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Não haveria sentido o Estado credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, se lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções.

AUTORIA DO RÉU JHAYSSON: não ficou demonstrada à saciedade e, em caso de dúvida, necessária a aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença absolutória mantida.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não demonstrado estarem os réus associados, de forma estável e duradoura, para o tráfico, inviável um juízo condenatório quanto a esse delito, inclusive em face da manutenção da absolvição de um dos apelados.
Apelo parcialmente provido.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083089888 (Nº CNJ: 0280897-60.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

JHAYSSON HADRYEL BRITO DE LIMA


APELADO

VINICIUS SILVA DE MEDEIROS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o réu VINICIUS SILVA DE MEDEIROS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 170 dias-multa, substituída a pena carcerária por duas restritivas de direitos, nos termos do voto da Relatora, mantidas as demais disposições sentenciais.

Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente e Revisor) e Des. Rinez da Trindade.

Porto Alegre, 19 de junho de 2020.

DES.ª MARIA DE LOURDES GALVÃO BRACCINI DE GONZALEZ,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra VINÍCIUS SILVA DE MEDEIROS e JHAYSSON HADRYEL BRITO DE LIMA, dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, c/c art. 40, VI, da mesma lei, na forma do art. 69, caput, do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos:
?1º FATO:

Durante o ano de 2018, mais precisamente até o dia 16 de janeiro de 2018 (oportunidade em que foram presos em flagrante), em via pública e no interior de uma residência, na Rua Israel Starosta, n.º 4184, Restinga, nesta Cidade, os denunciados JHAYSSON HADRYEL BRITO DE LIMA e VINÍCIUS SILVA DE MEDEIROS associaram-se entre si e com o adolescente Juliano Viedo Leal, para o fim de traficarem substâncias entorpecentes.

Os denunciados integram associação de traficantes que atua na venda de substâncias entorpecentes na Restinga, nesta Capital, tendo como sede o endereço acima descrito, onde foram presos em flagrante por integrantes da Brigada Militar, na data supra, na companhia do adolescente acima nominado, na posse de significativa quantidade de droga, tudo conforme narrado a seguir.
2º FATO:

No dia 16 de janeiro de 2018, por volta das 14h30min, em via pública e no interior de uma residência, na Rua Israel Starosta, n.º 4184, Restinga, nesta Cidade, os denunciados JHAYSSON HADRYEL BRITO DE LIMA e VINÍCIUS SILVA DE MEDEIROS, agindo em acordo de vontades e conjugação de esforços entre si e com o adolescente Juliano Viedo Leal, traziam consigo, guardavam e mantinham em depósito drogas, para o fim de comércio, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, consistentes em 05 (cinco) tijolos de Cannabis sativa linneu, substância conhecida como maconha, pesando aprox. 5,120kg, 01 (uma) pacoteira contendo cocaína, pesando aprox. 103g, e 12 (doze) pacoteiras contendo cocaína, pesando aprox. 1,186kg, entorpecentes que causam dependência física e psíquica, apreendidos conforme autos de apreensão das fls. 32/33 e, posteriormente, periciados, conforme laudos definitivos das fls. 88/89.

Na ocasião, os denunciados, em companhia do adolescente, foram avistados por policiais militares que realizavam diligências no local, notório ponto de tráfico de drogas. Durante a aproximação, o denunciado VINÍCIUS foi abordado pelos policiais, sendo encontrada 01 (uma) pacoteira contendo cocaína que ele trazia consigo, ao passo que o denunciado JHAYSSON e o adolescente Juliano empreenderam fuga, ingressando em um imóvel localizado no endereço acima referido.

Ao ingressarem na residência, após diligências realizadas no local, os policiais localizaram e apreenderam, dentro de uma máquina de lavar roupas, as 12 (doze) pacoteiras contendo cocaína e os 05 (cinco) tijolos de maconha, que os denunciados guardavam e mantinham em depósito, sendo efetuada, a seguir, a prisão em flagrante de ambos.

A elevada quantidade e a variedade dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, o local da apreensão e demais circunstâncias a serem debatidas no momento da produção da prova indicam que as drogas destinavam-se à comercialização.

As práticas delitivas desenvolvidas pelos denunciados envolveu o adolescente Juliano Viedo Leal, que responde pela prática de fatos análogos a tráfico de drogas e associação para o tráfico nos autos do processo n.º 001/5.18.0000332-3, atualmente no Projeto Justiça Instantânea do Juizado da Infância e Juventude desta Comarca.?
Os réus foram presos em flagrante em 16/01/2018 (fl. 54), devidamente homologado em 17/01/2018, e a prisão foi convertida em segregação cautelar na mesma data.
Em decisão proferida em 18/01/2018, o juízo processante revogou a prisão preventiva, concedendo a liberdade provisória aos acusados, mediante compromisso de comparecerem mensalmente em juízo para justificarem suas atividades, bem como se recolher à noite entre as 22h e 06 horas (fl. 59).
Em 06/02/2018 ? fl. 64 ? as medidas cautelares diversas da prisão foram revogadas.
A denúncia foi recebida em 13/07/2018 (fl. 111), sendo que em relação ao delito de corrupção de menores o IP foi arquivado ? fls. 91/92.
Processado o feito, sobreveio sentença, considerada publicada em 23/08/2019 (fls. 171/175), julgando improcedente a ação penal para absolver os réus, forte no art. 386, VII, do CPP.
Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, arguindo que a materialidade e autoria estão devidamente comprovadas. Refere que com o réu VINÍCIUS foi apreendido um pacote contendo 103g de cocaína e o restante da droga (12 pacotes com 1.186g e 5 tijolos de maconha, pesando 5120g) foi encontrada dentro de uma máquina de lavar no local para onde o corréu JHAYSSON e o menor infrator fugiram. Postulou a reforma da sentença, condenando-se os apelados nos exatos termos da denúncia (fls. 176 e 181/185).

A defesa apresentou as contrarrazões (fls. 186/195).

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso (fls. 197/199).
É o relatório.
VOTOS

Des.ª Maria de Lourdes Galvão Braccini de Gonzalez (RELATORA)

A materialidade delitiva do tráfico de drogas restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fls. 01 e ss. do IP), pelos autos de apreensão (fls. 32/33), pelos laudos provisórios de constatação da natureza das substâncias (fls. 36/38), pelos laudos definitivos (fls. 88/89) e pela prova colhida durante a instrução.
Com relação à autoria de VINÍCIUS, esta é certa. Por oportuno, colaciono trecho da análise da prova oral realizada pelo juízo a quo, a qual foi transcrita no parecer da Procuradoria de Justiça (fl. 198), in verbis:

?Ao ser interrogado, VINICIUS SILVA DE MEDEIROS negou a prática do crime. Informou que foi abordado pelos policiais militares em local diverso do que descrito na denúncia, ocasião em que as substâncias entorpecentes descritas nos autos de apreensão foram enxertadas pelos agentes estatais. Declarou que as drogas foram apreendidas em uma das peças que já morou, mas que, na oportunidade da apreensão, não residia mais no local.

Nos mesmos dizeres, o JHAYSSON JADRYEL BRITO DE LIMA afirmou que a abordagem delitiva ocorreu na Rua Jessu Oliveira Silva e não no local descrito na denúncia. Informou que, após o abordarem, consultaram os registros de antecedentes criminais, verificando que na sua não constavam registros. Por seguinte, a P2 chegou ao local com uma mala preta contendo drogas, imputando-lhes a posse da droga. Informou que, após sua soltura, tomou ciência de que as drogas foram apreendidas em outro local, com um terceiro agente, no endereço antigo do corréu Vinicius.

Sobre as circunstâncias do flagrante, a policial militar LETÍCIA DE SOUZA RIBEIRO declarou que receberam informações do setor de inteligência quanto ao delito de tráfico perpetrado pelos acusados, deslocando-se ao local indicado com a guarnição para a realização da abordagem delitiva. Informou que, com VINICIUS foi apreendido uma pacoteira no bolso e, no interior da residência, as demais drogas encontravam-se escondidas na máquina de lavar. Justificou que o ingresso na residência foi motivado pela fuga de JHAYSSON e o menor para o interior da casa, após avistarem a guarnição. Informou que a abordagem delitiva ocorreu em conjunto porque ambos os acusados e o adolescente estavam em via pública, assim como que já realizou novas abordagens ao corréu VINICIUS.

A seu turno, o policial militar RÔMULO ANDRE DOS SANTOS confirmou o relatado por Letícia de Souza Ribeiro, descrevendo que, com o acusado VINICIUS, foram apreendidas drogas, bem como, no interior da residência em que JHAYSSON e o menor infrator se esconderam, foram apreendidas as demais substâncias. Informou que a abordagem foi direcionada pelo setor de inteligência, que passou as características dos réus. Reiterou que as buscas no interior do local foram motivadas pelas atitudes suspeitas dos réus que, ao avistarem a guarnição, caminharam apressadamente para o interior da casa. Por último, narrou que, no dia da abordagem delitiva, os três indivíduos estavam juntos.?

A autoria de VINICIUS acerca do delito de tráfico de drogas, portanto, se encontra comprovada pela prova produzida nos autos, embora o réu, em seu interrogatório, tenha negado o cometimento do crime em questão.

Entretanto, como se verá a seguir, a análise do conjunto probatório demonstra os fatos efetivamente ocorridos.
Os policiais militares foram uníssonos desde a fase policial, afirmando que com o réu VINICIUS foram apreendidas 103g de cocaína na oportunidade em que foi abordado em via pública, afastando-se qualquer argumento relativo à ilicitude da prova.

Não ficou demonstrado que a abordagem policial tenha ocorrido em outro local, tampouco que os policiais tenham enxertado a substância entorpecente com VINÍCIUS.

Destaca-se que o depoimento prestado pelos agentes da segurança merece especial relevância quando não verificada qualquer razão plausível a justificar um possível falso testemunho. Ademais, não haveria sentido se credenciar policiais para realizar a segurança pública e, ao depois, em juízo, se lhes retirar a credibilidade de seus depoimentos por terem desempenhado regularmente suas funções.

No caso dos autos, verifica-se ainda que a defesa não contraditou referidas testemunhas quando de suas oitivas em juízo, imputando-lhes a suspeita de parcialidade, ou suas palavras indignas de fé, como disciplina o art. 214 do Código de Processo Penal, se operando a preclusão em relação à eventual suspeição.

Dessa forma, tais relatos policiais, firmes e uníssonos desde a fase policial, mostram-se aptos a demonstrar a autoria delitiva por parte deste réu.

Sobre este tema, o e. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente disposto que ?A condição de as testemunhas serem policiais não retira o valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e 206, 1ª parte). A jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.? (HC 485.543/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 27/05/2019).
De outro lado, nenhum elemento concreto de prova produziu o acusado a respeito do afirmado enxerto de drogas pelos policiais, conforme lhe competia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Ora, não há a menor razoabilidade em se aceitar a hipótese de enxerto, pois não é crível que os policiais que participaram da diligência, sem qualquer justificativa concreta ou indício de suspeição, fossem se conluiar e carregassem consigo substâncias entorpecentes, para imputar gratuitamente a posse de 103 gramas de cocaína com o acusado e dispor outra grande quantidade de drogas dentro da casa.
Assinale-se que no crime de tráfico o agente não precisa ser flagrado na prática de ato de comércio, bastando que realize qualquer dos verbos nucleares previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (na hipótese trazer consigo).

Desse modo, as circunstâncias verificadas nos presentes autos, em especial a quantidade de substância entorpecente apreendida na ocasião com VINÍCIUS, a natureza da droga, a forma como estava acondicionada e as circunstâncias da abordagem (abordagem de suspeito em local de tráfico, com droga de considerável valor econômico e sem comprovação de renda ou desempenho de atividade lícita), conjugadas com a prova oral colhida, confortam o juízo condenatório, a demonstrar que o acusado possuía a droga objetivando o comércio.

A prova colhida, portanto, é clara no sentido de que o réu VINICIUS SILVA DE MEDEIROS trazia consigo 103g de cocaína, configurando o crime de tráfico de drogas.
Assim, mostra-se impositiva a condenação na conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, já que devidamente comprovada a narcotraficância.
Já em relação ao corréu JHAYSSON, não se vislumbra prova concreta da autoria delitiva.

Analisando-se os depoimentos antes transcritos, verifica-se que não foram apreendidas drogas com o apelado e, a arguição de que substâncias entorpecentes foram encontradas dentro de uma máquina de lavar, na residência para a qual ele e o menor infrator teriam se refugiado, não evidencia, por si só, que as drogas seriam deles.

Por meio dos áudios acostados ao feito, constata-se que a policial LETÍCIA DE SOUZA RIBEIRO declarou que ela e seus colegas receberam informações do setor de inteligência de que no local indicado estava ocorrendo o crime de tráfico de drogas, razão pela qual se deslocaram até o endereço, onde verificaram três elementos na frente da casa, oportunidade em que dois deles entraram rapidamente na residência.

A outra testemunha, RÔMULO ANDRÉ DOS SANTOS, também participou da abordagem, ratificando as informações prestadas pela colega LETÍCIA.

Como se pode perceber, as substâncias entorpecentes de maior monta não foram apreendidas em poder dos acusados, mas sim, dentro de máquina de lavar roupas, no interior da casa para o qual fugiram um dos réus e o menor.

Observe-se que o réu JHAYSSON não era investigado pela polícia, não foi visto praticando qualquer ato de traficância e não portava qualquer droga consigo. Igualmente, não há qualquer indício de que tenha alguma relação com a casa para onde se refugiou.

Em tal contexto, a ausência de prova com relação à autoria delitiva de JHAYSSON deve conduzir à manutenção da absolvição, pois não ficou demonstrado que a droga localizada dentro da máquina de lavar roupas fosse dos apelados.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. A prova para gerar convicção deve ser cabalar e escorreita acerca dos fatos denunciados. Havendo dúvida sobre a autoria, a absolvição é medida que se impõe, diante da aplicação do princípio do in dubio pro reo. O conjunto probatório conduz à absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO DEFENSIVO PROVIDO. EXPEÇA-SE ALVARA DE SOLTURA NA ORIGEM, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA O RECORRENTE PERMANECER PRESO. (Apelação Criminal, Nº 70083437830, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 20-02-2020)
Mantém-se, portanto, a absolvição de JHAYSSON, nos termos da sentença de primeiro grau.

Por fim, com relação ao crime de associação para o tráfico, previsto no art. 35 da Lei 11.343/06, não ficou demonstrado nos autos, de forma indiscutível, o concurso de agentes entre os acusados na prática do tráfico quando do fato, não havendo prova suficiente de que estivessem associados de forma estável e duradoura para a prática do delito.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. Cumprimento de Mandados de Prisão e de Busca e Apreensão na residência dos réus, após investigações prévias (campanas, visualização de atos de comércio de drogas e oitiva de usuários). Apreensão de 3 buchas de cocaína (5,80g) e R$ 6.451,95. Tráfico de drogas. Posse demonstrada. Depoimentos dos policiais. Negativa de autoria isolada nos autos. Tipicidade demonstrada. Usuários ouvidos em inquérito confirmaram a aquisição de drogas com os réus em diversas oportunidades. Palavra dos usuários que, em cotejo com a prova judicializada (depoimentos dos policiais), autoriza a manutenção da condenação pelo tráfico. Condenação mantida. Pena. Aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Substituição da pena por restritivas de direitos. Pena redimensionada. Associação para o tráfico. Ausência de prova do vínculo estável e permanente, com clara divisão de tarefas e hierarquia entre os acusados, com o propósito de traficância. Ausência de investigações nesse sentido. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Execução provisória da pena. Pedido veiculado exclusivamente pelo Procurador de Justiça. Não acolhimento. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70073564684, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 25-07-2019) (Grifou-se)
Assim, dá-se parcial provimento ao recurso ministerial, tão somente em relação ao réu VINICIUS SILVA DE MEDEIROS, o qual vai condenado pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.
Passo à dosimetria da pena.

O réu é primário (certidão atualizada no sistema informatizado). A culpabilidade está bem determinada, visto que imputável, consciente da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito, mostrando-se neutra. A personalidade não evidencia anormalidade. A conduta social não restou esclarecida, bem como o motivo. A circunstância de ser cocaína a droga apreendida, aumenta sobremodo a reprovabilidade da conduta (art. 42 da Lei nº 11.343/06). A quantidade, totalizando aproximadamente 103g, é expressiva. As consequências do crime não apresentam particularidades. Não há, na espécie, influência de comportamento de vítima.

Diante das circunstâncias judiciais, considerando somente um dos vetores como negativo, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.
Considerando que o réu possuía dezoito anos de idade na época do fato (fl. 13), aplicável a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ?d?, do Código Penal, pelo que reduzo a pena em 06 (seis) meses. Assim, fica a pena provisória em 05 (cinco) anos de reclusão.
Não se aplica o disposto no art. 40, VI, da Lei 11.343/06, pois não ficou comprovado nos autos que a prática do crime em questão tenha envolvido ou visado a atingir criança ou adolescente, levando-se em consideração inclusive que o IP policial, relativamente ao delito de corrupção de menores, foi arquivado ? fls. 91/92.
Sendo o réu primário, não havendo demonstração de reiteração criminosa ou envolvimento em crime organizado, cabível a incidência da redutora do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em 2/3, máximo legal previsto, uma vez que já foi considerada a natureza e quantidade da droga na pena-base, não havendo outro fundamento para a aplicação da causa de redução em fração menor. Assim, na ausência de outras causas modificadoras, fixa-se a pena privativa de liberdade definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.
Regime de cumprimento da pena é o aberto, forte no art. 33, § 2º, ?c?, do Código Penal.

A pena pecuniária vai fixada, mantendo a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, como estabelecido no tipo penal, em 170 (cento e setenta) dias-multa, na razão de um trigésimo do salário mínimo nacional vigente à época do fato, corrigida quando do pagamento.
Todavia, primário e sem antecedentes o condenado, estando presentes os requisitos do art. 44 e seu parágrafo 2º, do Código Penal, deve ser substituída a pena privativa de liberdade aplicada pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, pelo tempo da pena carcerária imposta, conforme for provido pelo juízo da execução.

Custas proporcionais pelo réu Vinícius, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, que revogou o art. 12 da Lei nº 1.060/50.
Transitada em julgado a condenação, deve ser lançado o nome do réu Vinicius Silva de Medeiros no rol dos culpados; remetidas as informações estatísticas, comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral, bem como, à Secretaria Nacional Antidrogas do Ministério da Justiça e formado o Processo de Execução Criminal.
Voto, pois, por dar parcial provimento ao apelo ministerial para condenar o réu VINICIUS SILVA DE MEDEIROS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 170 dias-multa, substituída a pena carcerária por duas restritivas de direitos, nos termos do voto, mantidas as demais disposições sentenciais.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rinez da Trindade - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70083089888, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU VINICIUS SILVA DE MEDEIROS COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E 170 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA CARCERÁRIA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA
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