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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EP_70083590877_c0d1e.doc
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Inteiro Teor


RT

Nº 70083590877 (Nº CNJ: 0330996-34.2019.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DISPENSADA A INSTAURAÇÃO DE PAD. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO DESIGNADA. NULIDADE.
1. Trata-se de Agravo interposto contra decisão que reconheceu falta grave, regrediu o regime para o fechado, alterou a data-base, determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e dispensou a instauração de PAD e designação de audiência de justificação, sob a fundamentação de que foi recebida denúncia do processo criminal cujo objeto seria delito em tese praticado pelo agravante no curso da execução da pena.

2. A caracterização da falta grave, consubstanciada na prática de fato definido como crime doloso, prescinde do julgamento ou do trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao novo delito. Súmula 526 do STJ. Assim, verifica-se que no Processo nº 070/2.18.0004772-0, instaurado para apuração do fato típico e doloso pelo qual o agravante responde, foi recebida denúncia em 20 de março de 2019 e, atualmente, está no curso da instrução criminal.
3. Contudo, ressalta-se que, diante da dispensa de instauração de PAD, é imprescindível a designação de audiência de justificação do apenado, perante o juízo competente, para apuração da falta disciplinar, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Inteligência do Julgado do STF RE 972.598/RS, em Repercussão Geral, Tema n. 941.
4. Hipótese dos autos em que, dispensada a instauração de PAD, não houve designação de audiência de justificação para oitiva do apenado em relação ao novo delito cometido no curso da execução da pena. Ilegalidade da decisão. Declaração de nulidade. Determinação de designação de audiência.
AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.

Agravo em Execução


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083590877 (Nº CNJ: 0330996-34.2019.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

ISAIAS MARIA DOS SANTOS


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo defensivo para declarar parcialmente nula a decisão impugnada em relação ao reconhecimento da falta grave e determinação de seus consectários legais e em determinar que seja designada audiência de justificação para oitiva do apenado na origem.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 24 de julho de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por ISAIAS MARIA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, contra decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, que, em razão da prática de novo delito no curso da execução, reconheceu a prática de falta grave, alterou a data-base para o dia do fato (21/06/2018), declarou a perda de 1/3 dos dias remidos e impôs a regressão do regime para o fechado (fl. 31).
Em razões, sustenta, em síntese, ser descabido o reconhecimento de falta grave apenas com fundamento na existência de ação penal em andamento, assim como refere a desproporcionalidade dos consectários legais aplicados (fls. 19/21).
O Ministério Público ofereceu contrarrazões (fls. 03/08).
A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo (fl. 16).
Nessa instância, a Procuradoria de Justiça opinou pela declaração de nulidade parcial da decisão e pelo desprovimento do recurso (fl.39/42).
É o relatório.

VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ministerial.

De início, salienta-se que o apenado Isaias Maria dos Santos foi condenado a pena total atual de 2 anos, 3 meses e 26 dias de reclusão e, atualmente, se encontra recolhido em casa prisional do regime fechado. Responde ao processo nº 070/2.18.0004772-0, por suposto delito cometido no curso da execução.

Durante a execução da pena, o recorrente se encontrava cumprindo a reprimenda em regime semiaberto, quando foi acusado de cometer novo crime (furto qualificado em 21/06/2018).

Após manifestação das partes, o Magistrado de primeiro grau reconheceu a falta grave, alterou a data-base e decretou a perda de dias remidos.

A decisão foi assim fundamentada:
?Ante a fuga do apenado, prejudicado o processamenro dos benefícios.

Expeça-se mandado de prisão, no qual deverá constar todos os endereços informados nos autos, com validade até 23/05/2021, para que o apenado retome cumprimento da pena em regime fechado.

Outrossim, sem desconhecer o teor da Súmula 533 do STJ, entendo que, em se tratando de prática de novo delito no curso da execução, desnecessária se faz sua apuração através do procedimento administrativo desciplinar.

Em derradeiro, insta salientar a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da decisão no processo-crime, bastanto, para o reconhecimento da falta, o recebimento da denúncia, quando já analisamos pelo juiz da instrução a materialidade e os indícios suficientes da autoria, nos termos da Súmula 526 do STJ.

Ante o exposto, consigno a desnecessidade de instauração do PAD relativamente aos fatos delituosos praticados no curso da ação e, diante do recebimento da denúncia no processo-crime n. 070/2.18.0004772-0 reconheço a falta grave, fixando o regime fechado oara o cumprimento de pena.

Determino a data-base para o dia 21/06/2018, data do último fato.

Declaro a perda de 1/3 dos dias remidos, com fundamento no art. 127 da LEP, eis que a prática de delito no curso do cumprimento da pena demonstra a intenção na reiteração criminosa.?

Embora exista outra falta pendente de análise no PEC do agravante relativa a fuga ocorrida em maio de 2019, o presente Agravo foi interposto contra decisão que reconheceu falta grave pela suposta prática de delito no curso da execução. Insurge-se a Defesa, ainda, em relação à regressão do regime para o fechado, à alteração da data-base, à determinação a perda de 1/3 dos dias remidos e à dispensa de instauração de PAD ou de designação de audiência de justificação, sob a fundamentação de que foi recebida denúncia do respectivo processo criminal.
A defesa alega inconstitucionalidade da regra que permite o reconhecimento de falta grave a partir da mera existência de processo judicial em andamento e requer a não aplicação dos consectários legais por serem medidas desproporcionais impostas ao agravante.

No caso concreto, o agravante teria, em tese, praticado delito no curso do cumprimento de pena. Nota-se que a caracterização da falta grave, consubstanciada na prática de fato definido como crime doloso, prescinde do julgamento ou do trânsito em julgado da sentença condenatória relativa ao novo delito, conforme a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, verifica-se que no Processo nº 070/2.18.0004772-0, instaurado para apuração do fato típico e doloso pelo qual o agravante responde, foi recebida denúncia em 20 de março de 2019 e, atualmente, está no curso da instrução criminal.

Contudo, nota-se que o Magistrado a quo dispensou a instauração de PAD, tampouco designou data para realização de audiência de justificação.

Neste ponto, ressalta-se que esta Câmara se filiava ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, inclusive, foi sumulado (súmula n. 533), no sentido de ser imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar para o reconhecimento da prática de falta grave.

Todavia, como bem referiu o Eminente Desembargador Presidente deste Colegiado
, diante do julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na data de 04 de maio de 2020, do mérito do RE 972.598/RS, em Repercussão Geral, Tema n. 941, fez-se necessária a readequação do entendimento anterior, o qual passo a adotar.

No julgado suprarreferido, a Corte Suprema reafirmou a sua jurisprudência, contrária ao Tema n. 652 do STJ, no sentido de que ?A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou deficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena?.
No presente caso, o Juízo dispensou a instauração de PAD para apurar o cometimento de novo delito no curso da execução penal, o que seria cabível caso fosse designada audiência de justificação para oitiva do apenado; o que não ocorreu.

Neste ponto, ressalto que é imprescindível a designação de audiência de justificação do apenado, perante o juízo competente, para apuração da falta disciplinar, tendo em vista expressa previsão legal no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e à inteligência do Julgado do STF RE 972.598/RS, em Repercussão Geral, Tema n. 941 mencionado acima.
Frisa-se que é necessária a prévia oitiva do apenado, em caso como os dos autos, devendo se assegurar também no processo de execução criminal o efetivo contraditório e a ampla defesa, nos termos do disposto no art. 118, inciso I e § 2º da LEP.

Por todo o exposto, declaro parcialmente nula a decisão impugnada, visto que, dispensada a instauração de PAD, não foi determinada a realização de audiência de justificação para oitiva do réu acerca da falta grave.

Pontuo que é caso de nulidade parcial da decisão impugnada porquanto há determinação de expedição de Mandado de Prisão em desfavor do agravante, visto que estava foragido do sistema carcerário por fuga cometida em maio de 2019.

Isso posto, voto por dar provimento ao agravo defensivo para declarar parcialmente nula a decisão impugnada.

Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Agravo em Execução nº 70083590877, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO PARA DECLARAR PARCIALMENTE NULA A DECISÃO IMPUGNADA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E DETERMINAÇÃO DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DETERMINARAM QUE SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA OITIVA DO APENADO NA ORIGEM.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS FERNANDO NOSCHANG JUNIOR
? Agravo de Execução Penal, Nº 70084255132, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 26-06-2020.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156913959/agravo-de-execucao-penal-ep-70083590877-rs/inteiro-teor-1156913964