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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Julho de 2020
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083704742_d959a.doc
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Inteiro Teor


RT

Nº 70083704742 (Nº CNJ: 0008833-02.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINARES. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEITADAS. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONADA. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

1. Trata-se de condenação pelo Conselho de sentença pelo delito de homicídio qualificado, praticado pelos acusados em 13 de junho de 2016.

2. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 593, INC. III, ALÍNEA A, DO CPP. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. ARGUMENTOS DE AUTORIDADE. REJEITADA. Embora esta Câmara possua o entendimento de que o art. 478 do CPP exija uma interpretação extensiva, de modo a abarcar referências que visem estigmatizar o réu - prejudicando, consequentemente, sua presunção de inocência e sua plenitude de defesa ?, o caso em concreto não recai sobre estas circunstâncias. Não configura qualquer prejuízo aos réus fazer menção à dinâmica dos fatos, bem como ao modus operandi habitualmente empregado neste tipo de delito, de modo que descabe a anulação do julgamento. Jurisprudência desta Câmara.

3. PRELIMINAR. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, INC. III, ALÍNEA D, DO CPP. REJEITADA. Diante das provas carreadas aos autos, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença deu credibilidade aos depoimentos colhidos, entre os quais, testemunhas já conheciam os acusados, o que serviu como embasamento à íntima convicção dos jurados. Ainda, descabe análise nesta instância de fatos ou versões mais condizentes com a prova colhida, verificando-se, apenas, se a decisão encontra mínimo respaldo no contexto probatório. Jurisprudência desta Câmara.
4. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA E REDIMENSIONADA. Quanto aos réus Jonatas e Maxsuel, não há elementos que autorizem a desabonar a conduta social, de modo a afastar sua negativação. Doutrina. Por outro lado, as circunstâncias do crime merecem ser mantidas, tendo em vista o cometimento do delito em frente à casa de familiares da vítima. Contudo, a circunstância judicial negativa vai redimensionada para o patamar aplicado aos demais réus. PENA PROVISÓRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Quanto ao réu Jeferson, nos termos da Súmula 231 do STJ, fica vedada a redução da pena para aquém do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante. Observância à hierarquia judiciária e à eficiência do precedente judicial. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez mantidas as razões para a prisão cautelar dos acusados, estas vão mantidas.
PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083704742 (Nº CNJ: 0008833-02.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MAXSUEL PRADO MEIRELES


APELANTE

JONATAS DA SILVA


APELANTE

JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso defensivo, ao fim de redimensionar a pena dos réus Jonatas e Maxsuel.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja.

Porto Alegre, 24 de julho de 2020.

DES. RINEZ DA TRINDADE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Na Comarca de Porto Alegre, o Ministério Público ofereceu denúncia contra JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, JONATAS DA SILVA, e MAXSUEL PRADO MEIRELES, dando-os como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, e em concurso material nas sanções do artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal.

Ao fim de sintetizar os atos processuais do primeiro grau, adoto o relatório da sentença de pronúncia (fls. 418/425):

?Vistos etc.

O Ministério Público, por seu agente signatário, com base no Inquérito Policial, oriundo da 4ª Delegacia de Polícia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Porto Alegre, ofereceu denúncia contra:

JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, vulgo ?TARZAN?, brasileiro, solteiro, filho de Arnoldo Nascimento e Maria Iraci dos Santos Nascimento, nascido em 07 de agosto de 1997, com 18 anos de idade na época dos fatos, natural de Porto Alegre/RS, residente na Avenida Milton Possolo de Oliveira, nº 79, bairro Restinga, nesta Capital;

MAXSUEL PRADO MEIRELES, vulgo ?MIJÃO?, brasileiro, solteiro, filho de André de Almeida Meireles e Iara Cristina da Silva Prado, nascido em 05 de maio de 1998, com 18 anos de idade na época dos fatos, natural de Porto Alegre/RS, residente na Rua Manoel Farias, nº 100, bairro Restinga, nesta Capital;

JONATAS DA SILVA, vulgo ?ALEMÃO?, brasileiro, solteiro, filho de Maria Ivonete da Silva, nascido em 01 de fevereiro de 1990, com 26 anos de idade na época dos fatos, natural de Porto Alegre/RS, residente na Rua Luiz Francisco Zanela, nº 766, bairro Restinga Velha, nesta Capital;

como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), combinado com o artigo 29, caput e nas sanções do artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim narrados na denúncia:

?FATO DELITUOSO I

No dia 13 de junho de 2016, por volta das 01h10min, na Rua Manoel Faria da Rosa Primo, nº 06, bairro Restinga, em Porto Alegre/RS, os denunciados JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, vulgo ?TARZAN?, MAXSUEL PRADO MEIRELES, vulgo ?MIJÃO?, e JONATAS DA SILVA, vulgo ?ALEMÃO?, em comunhão de esforços e conjunção de vontades com o menor infrator PATRICK SOARES DA SILVA, vulgo ?BAMBAM?, e com outros indivíduos ainda não identificados, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, por meio de disparos de arma de fogo, mataram CRISTIANO GONÇALVES LOPES, causando-lhe as lesões somáticas descritas na Certidão de Óbito acostada ao I.P (fl. 123), que indica como causa mortis ?hemorragia e desorganização encefálicas, ação de projetis de arma de fogo?.

Na ocasião, a vítima retornava à casa de parentes tripulando sua motocicleta, na companhia de seu irmão, momento em que foi abordada pelos denunciados e seus comparsas os quais a revistaram e, ato contínuo, desferiram diversos disparos de arma de fogo contra a vítima.

Torpe a motivação do delito, porquanto cometido em virtude de discussão pretérita ocorrida entre vítima e elementos integrantes da associação criminosa existente na Vila Rocinha, da qual pertencem os denunciados.

O delito em tela foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, uma vez que a vítima estava em via pública no momento em que foi atingida, de inopino, por diversos disparos de arma de fogo desferidos pelos acusados, os quais estavam em superioridade numérica, alvejando a vítima simultaneamente pela frente e pelas costas, restando impossibilitada qualquer chance de defesa.

Os denunciados JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, vulgo ?TARZAN?, MAXSUEL PRADO MEIRELES, vulgo ?MIJÃO?, e JONATAS DA SILVA, vulgo ?ALEMÃO?, concorreram indistintamente para a prática do delito na medida em que ajustaram previamente o modo de execução, armando-se e deslocando-se ao local do crime, onde efetuaram disparos de arma de fogo contra a vítima, igualmente prestando auxílio recíproco ao cuidarem a aproximação de terceiros e eventual reação destes e daquela que pudesse comprometer o sucesso da empreitada, bem como prestando apoio moral e incentivo mútuo, cada um dando sempre a certeza de que concederia o auxílio necessário à consecução da empreitada criminosa.

FATO DELITUOSO II

No ano de 2016, no Vila Rocinha, bairro Restinga, em Porto Alegre, os denunciados JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, vulgo ?TARZAN?, MAXSUEL PRADO MEIRELES, vulgo ?MIJÃO?, e JONATAS DA SILVA, vulgo ?ALEMÃO?, juntamente com o menor infrator PATRICK SOARES DA SILVA, vulgo ?BAMBAM?, e outros indivíduos ainda não identificados, em comunhão de esforços e conjugação de desígnios, associaram-se em quadrilha armada a fim de cometerem crimes, inclusive de natureza hedionda, de forma reiterada.

Os denunciados concorreram para a prática delitiva na medida em que se associaram e passaram a cometer crimes na região, amedrontando a população e impondo-se no domínio da comunidade, realizando emboscadas contra seus desafetos, além de prestaram, entre si, auxílio mútuo e apoio moral, solidarizando-se na prática delitiva.?

Inicialmente a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva de JONATAS DA SILVA, MAXSUEL PRADO MEIRELES, JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, BRUNO DA SILVA TABASCO e THALYSON MESQUITA THOMAZ, bem como pela expedição de mandados de busca e apreensão (fls. 72/77), com manifestação favorável do Ministério Público (fls. 65/67 do apenso).

Em 19/07/2016 foi decreta a prisão preventiva de JONATAS, MAXSUEL e JEFERSON, para acautelar a ordem pública, a instrução criminal e para aplicação da lei penal. Ainda, indeferido o pedido de prisão de BRUNO e THALYSON (fls. 82/86).

A denúncia foi recebida em 19/08/2016 (fl. 124).

O réu MAXSUEL foi citado pessoalmente (fl. 148) e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, sem rol de testemunhas (fls. 164/172).

O réu JEFERSON foi citado pessoalmente (fls. 204/205) e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, com rol de testemunhas (fls. 211/218).

O réu JONATAS foi citado pessoalmente (fl. 230) e apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública, sem rol de testemunhas (fls. 235/241).

Durante a dilação probatória foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação ROGER SANTOS ARAÚJO (fls. 259/263), ANDERSON CAMPOS DUARTES (fls. 264/265), VALUZA HELENA GONÇALVES LOPES (fls. 304/306), KAROLINE LOPES ALVAREZ (fls. 306v/311), BRUNA LOPES ALVAREZ (fls. 311v/313), JÚLIO CÉSAR FREITAS LOPES JÚNIOR (fls. 336/341) e JÉSSICA INAJARA PEDROSO SOARES (fls. 341/342), bem como as testemunhas de defesa LUCIANA DA ROSA BARÃO (fl. 387) e CARLOS EDUARDO BARBOSA ANTONNI (fl. 387v/388). Por fim, realizaram-se os interrogatórios dos réus MAXSUEL (fls. 388v/390), JONATAS (fls. 390/391) e JÉFERSON (fls. 398/399).

Encerrada a instrução, o Ministério Público, em alegações escritas, requereu a pronúncia dos réus nos termos da denúncia (fls. 402/09). A defesa dos réus, preliminarmente, prequestionou a aplicação do art. 155 do CPP e do art. , inciso XXXVIII, alínea ?d?, da Constituição Federal. No mérito, pugnou impronúncia dos acusados. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras. No tocante ao delito conexo, requereu a impronúncia (fls. 411/414).?

Após regular instrução, sobreveio sentença para pronunciar os réus JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, JONATAS DA SILVA e MAXSUEL PRADO MEIRELES, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, do Código Penal. Ainda, a decisão impronunciou os acusados, em relação ao delito de associação criminosa, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal (fls. 418/425).

Irresignados, o órgão acusador e a Defensoria Pública interpuseram recursos em sentido estrito (fls. 438/440 e fls. 443/446). Com contrarrazões (fls. 441/442 e fls. 447/454) e parecer ministerial nesta instância (fls. 462/465), sobreveio acórdão unânime, nos autos de n. º 70076749472, que negou provimento ao recurso ministerial e, por outro lado, deu parcial provimento ao recurso defensivo, ao afim de afastar a qualificadora do motivo torpe (fls. 468/474verso).
Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, os apelantes restaram condenados como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão para o réu Jeferson, 13 anos e 06 meses de reclusão para o réu Maxsuel e, por fim, 14 anos de reclusão para o réu Jonatas, todos em regime fechado (fls. 680/695).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação. Em suas recursais, fez breve relato dos fatos. Em sede preliminar, sustentou a ocorrência de nulidade posterior à pronúncia, consistente no excesso de acusação por parte do agente ministerial, o que enseja a anulação do julgamento do Tribunal do Júri, por evidente contaminação dos jurados. Ainda, em preliminar recursal, ressaltou ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em razão de não haver provas que atestem a autoria dos fatos. No mérito, insurgiu-se contra à dosimetria da pena. Quanto aos réus Jonatas e Maxsuel, postulou o redimensionamento da pena-base. Quanto ao acusado Jeferson, pugnou pela aplicação da atenuante da menoridade, com aplicação da pena aquém do mínimo legal. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva dos réus (fls. 710/719).

Apresentadas as contrarrazões pelo agente ministerial (fls. 726/733verso), no sentido de rejeição da preliminar e, no mérito, de desprovimento do recurso, subiram os autos para este Tribunal de Justiça.
Nesta Instância, a Procuradoria de Justiça opina, sob a lavra do Dr. Luis Antônio Minotto Portela, pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 736/741verso).

É o relatório.
VOTOS

Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

Eminentes desembargadores.

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA, em favor de JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTO, JONATAS DA SILVA e MAXSUEL PRADO MEIRELES, contra a decisão do Conselho de Sentença, que os condenou como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão para o réu Jeferson, 13 (treze) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o réu Maxsuel e, por fim, 14 (quatorze) anos de reclusão para o réu Jonatas, todos em regime fechado (fls. 360/358).

Por meio do recurso de apelação, pretende a defesa: a) o reconhecimento, em sede preliminar, do excesso de acusação como forma de argumento de autoridade em Plenário, violando-se o art. 478 do CPP; b) ainda em preliminar, a anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, diante da fragilidade probatória quanto à autoria dos fatos; c) no mérito, o redimensionamento da pena-base em relação aos réus Jonatas e Maxsuel, e quanto ao acusado Jeferson, a aplicação da atenuante da menoridade, com aplicação da pena aquém do mínimo legal; d) por fim, a revogação da prisão preventivas dos acusados (fls. 710/719).

Adianto que assiste parcial razão ao apelante.
a) Preliminar. Ocorrência de nulidade posterior à pronúncia. Art. 593, III, alínea ?a?, do CPP. Excesso de acusação como argumento de autoridade.
De início, necessário analisar a preliminar defensiva, que visa a anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença, haja vista a referência, pelo órgão acusador, de que os réus agiram em conjunto, em evidente menção ao delito de associação criminosa, matéria não submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Sustenta a defesa, que essa referência reiterada ao modus operandi serviu como argumento de autoridade, bem como excesso de acusação, visando, respectivamente, estigmatizar os acusados e mencionar a imputação ao delito de associação criminosa, a qual não foi submetido à apreciação do Conselho de Sentença.

Acerca dos argumentos utilizados pelas partes, durante a realização dos debates orais no julgamento do Tribunal do Júri, o art. 478 do CPP disciplina:

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:
I ? à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II ? ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (grifei)
Conforme se depreende do referido artigo, fazer menção à dinâmica dos fatos, bem como ao modus operandi habitualmente empregado neste tipo de delito, não enseja a anulação do julgamento.

Insta salientar que, embora esta Câmara possua o entendimento de que o art. 478 do CPP exija uma interpretação extensiva, de modo a abarcar referências que visem estigmatizar o réu - prejudicando, consequentemente, sua presunção de inocência e sua plenitude de defesa, o caso em concreto não recai sobre estas circunstâncias.

Ademais, a exemplo do que configuraria a intenção de estigmatizar os réus, esta Câmara, ao julgar o Recurso de Apelação Criminal n. º 70080732670, posicionou-se pela anulação do julgamento do Tribunal do Júri, ao verificar a leitura, por parte do agente ministerial, dos antecedentes infracionais, dos antecedentes policiais e de outras informações advindas do Sistema de Consultas Integradas, o que não se verifica no caso em tela.

Quanto ao excesso de acusação, também decidiu esta colenda câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Em que pese não esteja expressamente disposto no art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, é certo que a consagração da vedação à utilização de argumento de autoridade, em sua forma mais ampla, passa por toda e qualquer decisão proferida pelo juiz togado que possa, efetivamente, influenciar o Conselho de Sentença. Entretanto, não é razoável que a alusão a toda e qualquer situação processual venha a constituir o vedado argumento de autoridade. Para tanto, é necessário que a invocação realizada pela acusação contenha elementos valorativos, proferidos por magistrado togado, não bastando à configuração da nulidade mera informação quanto ao trâmite processual. Preliminar rejeitada. 2. Ausência de excesso de acusação. Não obstante o Ministério Público tenha suscitado a tese de dolo eventual, em plenário, a quesitação foi formulada sobre a figura direta do dolo, não ensejando, portanto, prejuízo a defesa, de modo a obstar a configuração da nulidade. 3. Readequação do apenamento basilar, após nova valoração das circunstâncias do art. 59, Código Penal. Manutenção da fração de redução de 1/3 relativa à forma tentada, porquanto adequada e proporcional ao caso concreto. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70070829361, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 19-10-2016) (grifei)
Desse modo, não se verifica a nulidade arguida pela defesa, sendo imperiosa a manutenção do julgamento realizado.
Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade.

b) Preliminar. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Art. 593, III, alínea ?d?, do CPP. Ausência da comprovação de autoria.
Ainda em sede preliminar, a defesa postula a anulação do Júri, tendo em vista a decisão ser manifestamente contrária à prova dos autos, quando da análise da autoria delitiva.

Anteriormente ao enfrentamento pormenorizado da tese defensiva, necessário salientar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do veredicto soberano do Tribunal do júri.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ?A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular? (HC 118770, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017).

Sobre o tema, Eugenio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer
assim lecionam:

?Com efeito, não se pode esquecer que o julgamento de delitos contra a vida (sem embargo dos eventuais conexos) se dá em momento no qual as oratórias são fundamentais e a evocação de sentimentalidades podem influenciar diretamente na convicção dos jurados, mesmo que a prova não seja no sentido da sustentação. Independentemente da posição que tome, favorável ou não à presença ainda do Conselho de Sentença para os crimes dolosos contra a vida, significa que é necessário haver um controle do que decidido, seja pelo tribunal (questão aqui tratada) ou então em hipótese de revisão criminal (art. 621, CPP). Em casos manifestos, absurdos, não poderá prevalecer decisão que contrarie totalmente a prova existente nos autos criminais. Mas é preciso ter extremo cuidado. Não se poderá pleitear a nulificação do que decidido pelo Júri se houve nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado ? uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparadas por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há de se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, CPP.? (grifei)
Feitas tais considerações, descabe falar, in casu, em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Explico.
Por oportuno, transcrevo parte do Acórdão do Recurso em Sentido Estrito nº 70076749472 (fls. 468/474verso), julgado em 25 de abril de 2018 por esta Câmara Criminal, adotando-o como razões de decidir, integrando-o, assim, à fundamentação deste acórdão:
?[...]No tocante à autoria, há indícios suficientes para submeter os réus a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Sabe-se que a análise da prova, nesta quadra, configura mero juízo de admissibilidade da acusação, a não exigir certeza das imputações, bastando verificar a existência de elementos capazes de gerar uma dúvida razoável, que sustente a competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar o feito.

A testemunha Roger Santos Araújo, policial civil, em juízo (fls. 259/263), afirmou que ficou encarregado do inquérito do presente caso. Mencionou que a vítima havia se desentendido com alguns traficantes em razão de não admitir que eles o abordassem por entrar na Rocinha com a luz da moto alta. Relatou que, na data do fato, os traficantes invadiram a casa dos familiares da vítima em busca dessa, porém não a encontraram. Asseverou que, após um tempo, Cristiano chegou na casa com seu irmão Júlio Cesar, momento em que os indivíduos apareceram novamente, revistaram a vítima e realizaram os disparos de arma de fogo que a atingiram. Declarou que os acusados fazem parte da turma do ?Gango?, traficante que domina a região. Aduziu que alguns dos familiares moradores da residência onde os réus entraram reconheceram Maxsuel e outros por fotografias. Referiu que o homicídio aconteceu na parte de fora da casa. Salientou que os familiares da vítima afirmaram que os indivíduos que invadiram a casa eram os mesmos que dispararam contra Cristiano.

A testemunha Anderson Campos Duarte, policial civil, em juízo (fls. 264/265), não esclareceu os fatos.

A testemunha Valuza Helena Gonçalves Lopes, irmã da vítima, em juízo (fls. 304/306), afirmou que, na data do fato, estava dormindo quando ouviu uma conversa entre suas filhas e alguns rapazes. Esclareceu que somente viu os indivíduos já dentro de sua casa, tendo suas filhas relatado posteriormente que eles haviam arrombado a porta alegando ser a polícia. Aduziu que os rapazes procuravam seu irmão, o qual não estava. Declarou que, após, a vítima chegou de moto com Júlio Cesar, de modo que os indivíduos voltaram e dispararam contra Cristiano na frente do portão de sua casa. Mencionou não conhecer os sujeitos que dispararam as armas de fogo. Referiu que suas filhas lhe disseram alguns nomes dos supostos indivíduos, sendo Maxsuel o principal desses, pois uma de suas filhas, Karoline, foi sua colega na escola. Ressaltou que foi informada que os rapazes haviam chegado há pouco tempo na Rocinha para traficar. Relatou que soube por terceiros que Cristiano havia feito ?gesto de arma? para um dos indivíduos quando voltava do bar. Asseverou que ouviu dizer que ?Tarzan? estaria também envolvido com a morte de seu irmão. Afirmou que não quis prestar depoimento na frente dos acusados por medo.

A testemunha Karoline Lopes Alvarez, sobrinha da vítima, em juízo (fls. 306v/311), afirmou que, na data do ocorrido, a vítima havia saído para beber e, na volta, contou que ?tinha uns guris mexendo comigo [...] tão me tirando como criança!?. Relatou que, em seguida, Cristiano e Júlio Cesar saíram, de maneira que sua mãe lhe pediu para seguir os dois a fim de averiguar o que eles iriam fazer. Mencionou que a vítima e Júlio Cesar estavam bêbados e que não viu nenhum dos indivíduos referidos por seu tio, de forma que voltou para casa. Asseverou que estava deitada com sua irmã no momento em que ouviu assobios, tend
o aberto a janela, pois acreditava serem seus tios, porém não visualizou ninguém na rua. Declarou acreditar que os rapazes estavam escondidos e que os assobios eram o seu meio de comunicação. Aduziu que eram em torno de sete indivíduos, os quais se encontravam divididos em grupos menores. Salientou que eles arrombaram a porta e pronunciaram ?todo mundo parado, é a polícia!?. Referiu que, após adentrarem na residência, deslocaram-se para o quarto em que seu marido, Everton, estava e apontaram-lhe as armas, mas, quando notaram que ele era branco, perceberam que não era quem eles estavam procurando. Ressaltou que os indivíduos proferiram ?a gente quer o cara da moto preta!?, o qual eles haviam visto entrar na residência. Afirmou que perguntou o que seu tio Cristiano havia feito de errado e aduziu que ele não morava ali. Mencionou que, em resposta, os rapazes disseram ?a gente não vai fazer nada com vocês, vocês não chamem a polícia e fica tudo tranquilo! Só pede para ele não subir mais aqui! Pede para ele não subir mais aqui, por que se ele subir aqui a gente vai matar ele!?. Esclareceu que foram embora e, logo em seguida, seu tio chegou de moto, de modo que os indivíduos voltaram, cercaram a vítima, pediram para essa levantar a blusa e começaram a disparar. Aduziu que os rapazes ameaçaram matar todo mundo caso eles não entrassem na casa. Relatou que Júlio se ajoelhou e pediu para que não matassem seu irmão, sendo agredido na cabeça com um golpe de arma. Asseverou que, mesmo baleado, Cristiano tentou abrir a porta, mas, quando Everton abriu, os indivíduos estavam no muro e dispararam na cabeça da vítima. Salientou que ?Bambam?, seu ex-colega, e Maxsuel, seu conhecido, participaram da investida contra seu tio, sendo Maxsuel um dos atiradores e ?Bambam? quem lhes mandou entrar em casa. Afirmou que os sete indivíduos estavam armados, ficando cinco fora e dois dentro da casa quando a invadiram. Declarou que, talvez, mataram seu tio ?por um gesto?. Ressaltou que visualizou ?Bambam? e Maxsuel disparando contra a vítima. Ainda, Karoline reconheceu os acusados pessoalmente em audiência, informando o nome de Jeferson e de Maxsuel e relatando que Jonatas foi quem apontou a arma para seu marido e um dos que disparou contra a vítima. Afirmou, ademais, que os três réus invadiram sua casa na data do fato.

A testemunha Bruna Lopes Alvarez, sobrinha da vítima, em juízo (fls. 311v/313), relatou que, na data do fato, escutou assobios na rua e, após, invadiram sua casa pronunciando ser a polícia. Mencionou que eram seis meninos armados procurando pelo ?cara da moto preta?. Referiu que, como seu tio não estava na residência, os indivíduos foram embora. Declarou que, logo depois, Cristiano chegou, de modo que os rapazes voltaram e mandaram todo mundo entrar se não matariam todos. Aduziu que sua irmã reconheceu ?Bambam?, que estudou com ela.

A testemunha Júlio Cesar Freitas Lopes Júnior, irmão da vítima, em juízo (fls. 336/341), afirmou que, na data do fato, a vítima referiu ?tinha uns guris aí de cima aí que ficaram me encarando na subida ali?. Mencionou que, após o ocorrido, soube que a casa de sua irmã havia sido invadida por cinco ou seis indivíduos que procuravam o ?cara da moto?, que era Cristiano. Aduziu que Valuza, Bruna e Karoline identificaram alguns dos rapazes, tendo um estudado com suas sobrinhas. Asseverou que, quando chegaram de moto na casa de sua irmã, desceu da moto e entrou na residência, momento em que ouviu estouros. Salientou que a vítima apenas conseguiu tirar o capacete antes de os sujeitos chegarem. Esclareceu que, devido a pouca iluminação da rua, não conseguia enxergar. Referiu que um indivíduo permaneceu atrás da vítima disparando enquanto outro sujeito disparou pela frente. Declarou que pediu para que os sujeitos parassem de disparar contra seu irmão e tentou levantar a arma de cano longo, porém não teve êxito e, aliás, foi atingido por um golpe com a coronha da arma. Ressaltou que foram muitos disparos. Confirmou o reconhecimento que fez na polícia quanto aos indivíduos Jeferson, Maxsuel e Jonatas. Salientou que foi Jonatas quem utilizou o calibre 12 e disparou contra seu irmão. Mencionou que nem ele nem seu irmão possuíam arma de fogo e que, inclusive, os indivíduos pediram para a vítima levantar as mãos para cima para verificar se essa estava armada. Asseverou que o atentado pode ter ocorrido em razão de algo relacionado à moto, uma vez que somente seu irmão foi agredido. Outrossim, Júlio Cesar reconheceu os acusados por fotografia (fls. 44/46)[...]?.
Conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo, entre os parentes da vítima, que tiveram sua residência invadida pelos acusados durante a empreitada delitiva, a testemunha Karoline Lopes Alvarez, sobrinha da vítima, reconheceu os três acusados em audiência, sendo que dois deles, ?Bambam? e Maxsuel, já eram seus conhecidos:

?[...]Esclareceu que foram embora e, logo em seguida, seu tio chegou de moto, de modo que os indivíduos voltaram, cercaram a vítima, pediram para essa levantar a blusa e começaram a disparar. Aduziu que os rapazes ameaçaram matar todo mundo caso eles não entrassem na casa. Relatou que Júlio se ajoelhou e pediu para que não matassem seu irmão, sendo agredido na cabeça com um golpe de arma. Asseverou que, mesmo baleado, Cristiano tentou abrir a porta, mas, quando Everton abriu, os indivíduos estavam no muro e dispararam na cabeça da vítima. Salientou que ?Bambam?, seu ex-colega, e Maxsuel, seu conhecido, participaram da investida contra seu tio, sendo Maxsuel um dos atiradores e ?Bambam? quem lhes mandou entrar em casa. Afirmou que os sete indivíduos estavam armados, ficando cinco fora e dois dentro da casa quando a invadiram. Declarou que, talvez, mataram seu tio ?por um gesto?. Ressaltou que visualizou ?Bambam? e Maxsuel disparando contra a vítima. Ainda, Karoline reconheceu os acusados pessoalmente em audiência, informando o nome de Jeferson e de Maxsuel e relatando que Jonatas foi quem apontou a arma para seu marido e um dos que disparou contra a vítima.? (grifei)
No mesmo sentido é o relato da testemunha Júlio Cezar Freitas Lopes, irmão da vítima e também alvo de agressão no fato ocorrido:

?[...]Ressaltou que foram muitos disparos. Confirmou o reconhecimento que fez na polícia quanto aos indivíduos Jeferson, Maxsuel e Jonatas. Salientou que foi Jonatas quem utilizou o calibre 12 e disparou contra seu irmão. Mencionou que nem ele nem seu irmão possuíam arma de fogo e que, inclusive, os indivíduos pediram para a vítima levantar as mãos para cima para verificar se essa estava armada. Asseverou que o atentado pode ter ocorrido em razão de algo relacionado à moto, uma vez que somente seu irmão foi agredido. Outrossim, Júlio Cesar reconheceu os acusados por fotografia (fls. 44/46).?

Portanto, diante das provas carreadas aos autos, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que o Conselho de Sentença deu credibilidade aos depoimentos em questão, ao fim de embasar a sua íntima convicção.

Outrossim, descabe análise nesta instância de fatos ou versões mais condizentes com a prova colhida, verificando-se, apenas, se a decisão encontra mínimo respaldo no contexto probatório.
Isto posto, rejeito a preliminar defensiva, mantendo o julgamento do Tribunal do Júri.

Superadas as preliminares, passo, pois, ao enfretamento do mérito do recurso.

c) Mérito. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena-base. Aplicação da atenuante da menoridade, reduzindo a pena aquém do mínimo legal. Revogação da prisão preventiva.
Anteriormente à análise dos pleitos defensivo, necessário colacionar os fundamentos do Juiz Presidente quando do cálculo da pena (fls. 691/694):

Passo a dosar as penas.

JEFERSON DOS SANTOS NASCIMENTOS é primário e sem registros válidos como antecedentes. No tocante às consequências, própria da espécie. Conduta social abonada nos autos. Quantos às circunstâncias, além daquelas que já qualificaram o delito, ressalto que a vítima foi alvejada por vários disparos, em frente da residência de seus familiares. A vítima não contribuiu para o delito. O motivo não restou devidamente esclarecido nos autos. O réu concorreu para o delito deu-se na forma de participação.

Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 12 anos e seis meses de reclusão.

Aplico o artigo 65, I, do Código Penal diminuindo a pena em seis meses, não sendo autorizada diminuição abaixo do mínimo legal, resultando fixa, na ausência de outras modificadoras, em 12 anos de reclusão.

O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, seja pela incidência do artigo 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal, seja pela incidência da Lei dos Crimes Hediondos. Ainda que efetuada a detração do tempo de prisão processual, mantem-se adequado o regime.

Inalteradas as razões que ensejaram o decreto da preventiva, não defiro ao réu o direito de apelar em liberdade.
JONATAS DA SILVA É primário e sem registros válidos como antecedentes. Tem condenação por fato anterior a este, porém com trânsito em julgado posterior, estando, desde 2014, inserido na criminalidade. No tocante às consequências, próprias da espécie. Quantos às circunstâncias, além daquelas que já qualificar o delito, ressalto que a vítima foi alvejada por vários disparos, em frente da residência de seus familiares. A vítima não contribuiu para o delito. O motivo não restou devidamente esclarecido nos autos. O réu concorreu para o delito efetuando os disparos.
Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 14 anos de reclusão.

Não há circunstâncias modificadoras.

O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, seja pela incidência do artigo 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal, seja pela incidência da Lei dos Crimes Hediondos. Ainda que efetuada a detração do tempo de prisão processual, mantem-se adequado o regime.

Inalteradas as razões que ensejaram o decreto da preventiva, não defiro ao réu o direito de apelar em liberdade.

MAXSUEL PRADO MEIRELES é primário e sem registros válidos como antecedentes. Tem diversas condenações com trânsito em julgado posteriores a este delito, envolvendo porte de arma e roubo, bem como registros infracionais de roubo, tráfico e homicídio, estando, desde 2013, inserido na criminalidade armada. No tocante às consequências, próprias da espécie. Quanto às circunstâncias, além daquelas que já qualificar o delito, ressalto que a vítima foi alvejada por vários disparos, em frente da residência de seus familiares. A vítima não contribuiu para o delito. O motivo não restou devidamente esclarecido nos autos. O réu concorreu para o delito efetuando disparos contra a vítima.

Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 14 anos e seis meses de reclusão, com valoração acentuada para a inserção na criminalidade armada desde muitos anos antes do fato. Aplico o artigo 65, I, do Código Penal diminuindo a pena em um ano, resultando fixa, na ausência de outras modificadoras, em 13 anos e ?06 meses de reclusão.

O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, seja pela incidência do artigo 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal, seja pela incidência da Lei dos Crimes Hediondos. Ainda que efetuada a detração do tempo de prisão processual, mantem-se adequado o regime.

Inalteradas as razões que ensejaram o decreto da preventiva, não defiro ao réu o direito de apelar em liberdade. ?

Inicialmente, a defesa postula o redimensionamento da pena base dos réus Jonatas e Maxsuel, que tiveram a primeira fase da dosimetria da pena fixada em 14 (quatorze) anos e 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, respectivamente.

O juízo a quo, ao valorar a pena base, considerou negativas as circunstâncias judiciais da conduta social e das circunstâncias do crime, para ambos os acusados.

Quanto à conduta social foi desvalorada com fundamento no fato de que os acusados já estavam inseridos na criminalidade, inclusive, armada, desde data anterior ao fato.

Entretanto, Guilherme de Souza Nucci ensina que ?a conduta social simboliza o papel do réu em sociedade, retratando-o no trabalho, na família, na comunidade etc.?.

Nesse sentido, não há, nos autos, elementos que possam desabonar os acusados nas instâncias da vida acima mencionadas.

Quanto às circunstâncias do delito, entendo que devidamente valoradas, pois, conforme a fundamentação do Juiz Presidente, ?a vítima foi alvejada por vários disparos, em frente da residência de seus familiares?.

Ainda, para além da empreitada delitiva ter se deflagrado na frente da residência da família da vítima, o irmão desta, Julio Cezar Freitas Lopes, também abordado pelos réus, ajoelhou-se para pedir que mantivessem o seu irmão vivo, sendo agredido pelos réus.

Desse modo, vai mantida a circunstância judicial referente às circunstâncias do delito.

Ademais, em observância ao princípio da isonomia, tendo em vista que, em relação ao réu Jeferson, o juízo a quo exasperou a pena base em 06 (meses) por conta das circunstâncias do delito, redimensiono para este patamar o quantum estabelecido para os demais acusados.
Desse modo, a pena base, para ambos os acusados, fica estabelecida em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Para o réu Jonatas, não havendo incidências nas fases subsequentes da dosimetria da pena, a pena definitiva vai mantida em 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Por outro lado, quando ao réu Maxsuel, há a incidência da atenuante da menoridade quando da análise da pena provisória, de modo que pena definitiva do réu fica estabelecida no mínimo legal, de 12 (doze) anos de reclusão, em observância à Súmula 231 do STJ.

Por outro lado, quanto ao réu Jeferson, a defesa requer a aplicação da atenuante da menoridade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, redimensionando-se a pena provisória para aquém do mínimo legal.

Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. º 231, que prevê: ?A incidência da circunstancia atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal.?

Nesse sentido, em observância à hierarquia judiciária e à eficiência do precedente judicial, embora reconhecida a atenuante pelo juízo a quo, fica vedada aplicação da pena para aquém do mínimo legal, nos termos sumulares do STJ.

Por fim, a defesa postula a revogação da prisão preventiva dos acusados, ante à concessão de caráter constitucional ao artigo 283 do Código de Processo Penal pelo STF, quando do julgamento da ADC n. º 43, 44 e 54.

Contudo, não sobrevindo quaisquer alterações nos fatos pertinentes à prisão cautelar dos acusados, vai mantida a segregação cautelar dos acusados.
Nesta esteira entende esta 3ª Câmara Criminal:

APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME CONEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DAS PENAS. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. 1. Da decisão contrária à prova dos autos. São manifestamente contrárias à prova dos autos as decisões do júri que não encontram nenhum respaldo no contexto probatório. Em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, a interpretação da expressão manifestamente deve ser restritiva, limitada às hipóteses de absoluto descompasso entre o decidido e o comprovado. No caso dos autos, o veredicto condenatório está fundamentado nos relatos da testemunha ocular do homicídio e vítima do crime de constrangimento ilegal, ouvida tanto na fase quanto na primeira etapa do processo, com retratação realizada nos autos e em plenário, a qual foi submetida à apreciação do Conselho de Sentença. Elementos probatórios a apontar que a referida informante teria sido constrangida a mudar seu relato. Da mesma forma, não se afiguram dissociadas do conjunto probatório a afirmação das qualificadoras denunciadas, pois amparadas no conjunto probatório. Decreto condenatório confirmado. 2. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Ausência de elementos idôneos à valoração negativa da personalidade do réu V. M. S. M., das consequências do crime doloso contra a vida, bem como da culpabilidade e das circunstâncias do crime de constrangimento ilegal imputado ao réu V. M. S. M., razão pela qual devem ser consideradas neutras. Lado outro, correta a valoração negativa das circunstâncias delitivas e da culpabilidade dos agentes em relação ao crime de homicídio qualificado, consoante reconhecimento das qualificadoras pelos Jurados. Comportamento da vítima, ainda que mínimo, contribuiu ao fato denunciado, o que merece ser compensado com valoração negativa da culpabilidade dos réus. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Reajuste do quantum de aumento por cada vetor valorado negativamente. Basilares redimensionadas. Reconhecimento da atenuante descrita no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, em relação à ré M. da S. M. Isso porque está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a confissão, deve ser reconhecida como circunstância atenuante, sempre que considerada no juízo condenatório. Corporais definitivas reduzidas. Abrandamento do regime inicial em relação ao crime de constrangimento ilegal para o aberto. 3. Não sobrevindo aos autos quaisquer fatos novos que pudessem justificar a revogação da prisão preventiva, devidamente fundamentada pelo juízo de origem, esta se mostra cabível. Impositiva a manutenção da prisão cautelar dos réus, somada, no atual contexto, ao desfecho condenatório proferido pelo Tribunal do Júri. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Criminal, Nº 70083571349, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 19-06-2020)

Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso defensivo, ao fim de redimensionar a pena dos acusados Jonatas e Maxsuel.

Des.ª Gisele Anne Vieira de Azambuja (REVISORA)

Eminentes Desembargadores.

Estou me manifestando nos presentes autos, pois embora vá acompanhar o eminente Relator no caso concreto, tenho uma declaração a fazer a fim de ressalvar o meu posicionamento pessoal.

Isso no que diz respeito à leitura da certidão de antecedentes em Plenário, na esteira do que apontou o eminente Relator no sentido de que ?a Câmara? ?posicionou-se pela anulação do julgamento do Tribunal do Júri, ao verificar a leitura, por parte do agente ministerial, dos antecedentes infracionais, dos antecedentes policiais e de outras informações advindas do Sistema de Consultas Integradas?.

Pois bem, tenho entendimento diverso. Ocorre que, nos termos do artigo 479 do CPP
, quando as informações mencionadas pelo Ministério Público forem provenientes de documentos juntados aos autos no prazo legal, tendo a defesa ciência delas por ter sido devidamente intimada acerca disso, a certidão de antecedentes criminais e outros documentos referentes ao acusado pode ser lida em Plenário, inexiste nulidade.

Ora, os jurados possuem pleno acesso à certidão de antecedentes, de acordo com o disposto no artigo 480 do CPP
, pois são os juízes naturais das causas envolvendo os crimes dolosos contra a vida, tendo acesso ao processo de capa à capa.

Não bastassem esses elementos, o artigo 478 do CPP elenca, sob pena de nulidade, os documentos a que as partes não podem fazer referência durante os debates, calhando a sua transcrição:

Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:

I ? à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado;

II ? ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

Como visto, a referida norma não proíbe a leitura da certidão de antecedentes em Plenário, não havendo falar em argumento de autoridade e/ou vedação legal por estigmatização. Com toda a vênia, descabe a esta Corte criar normas, mas tão-somente aplicá-las.

Nesse sentido é o hodierno entendimento do STJ sobre o tema:

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. APELAÇÃO. RECORRIDO ADELINO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. RECORRIDO JONATAN. NULIDADE. ART. 478 DO CPP. QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ANTECEDENTES NO INTERROGATÓRIO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

1. Entendendo o acórdão recorrido ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de prova judicializada, a amparar a condenação em relação a um dos recorridos, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. Embora depoimento prestado na fase inquisitorial seja apto a autorizar a pronúncia, o veredito popular condenatório não pode nele se lastrear exclusivamente, ainda que os jurados decidam por íntima convicção, quando inexista confirmação em plenário ou produção de novas provas.

3. Não deve prevalecer, portanto, o entendimento adotado no voto vencido de que \a circunstância de a imputação decorrer de elemento coligido na fase inquisitorial, tão-somente, não torna a decisão contrária à prova dos autos, pois, diversamente do que o ocorre com o juiz singular, os jurados, decidindo por íntima convicção, podem se valer, de modo exclusivo, da prova coligida nas indagações policiais\.

4. Dispõe o art. 478 do CPP que as partes não podem fazer referências, durante os debates em Plenário do Júri, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado, bem como ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.

5. O art. 187, § 1º, do CPP determina que o acusado seja questionado, em plenário, por ocasião do interrogatório, sobre sua vida pregressa.

6. Impedir o conhecimento pelos jurados de fatos da vida pretérita do acusado constitui limitação indevida ao direito probatório, sendo admitido às partes formular livres razões, tanto para indicar a acusação os maus antecedentes quanto para justificar a defesa elogiável inserção social do agente.

7. Recurso parcialmente conhecido, e nesse extensão, provido para, afastada a nulidade por violação do art. 478, I, do CPP, determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso de apelação do recorrido JONATAN.

(REsp 1859706/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE NO JULGAMENTO. LEITURA EM PLENÁRIO DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata.

2. Constatada que a decisão do Conselho de Sentença veio lastreada em vasto conjunto probatório, especialmente colhido em prova oral, inexistindo, assim, comprovação de que os antecedentes criminais do agravante tenham efetivamente corroborado para o veredicto, não há que se falar em nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri.

3. In casu, a referência feita pelo Parquet durante os debates no julgamento perante o Tribunal do Juri, dos antecedentes do réu, não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 333.390/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 05/09/2016).
Feitas essas considerações, a fim de ressalvar o meu posicionamento, acompanho o eminente Relator nas coordenadas do caso concreto.

É como voto.
Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70083704742, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, AO FIM DE REDIMENSIONAR A PENA DOS RÉUS JONATAS E MAXSUEL.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE BUSATTO ZARDO
? Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.182/1.183.



? Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.

Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.



? Art. 480. A acusação, a defesa e os jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado.

§ 1o Concluídos os debates, o presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos.

§ 2o Se houver dúvida sobre questão de fato, o presidente prestará esclarecimentos à vista dos autos.

§ 3o Os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156913958/apelacao-criminal-apr-70083704742-rs/inteiro-teor-1156913963