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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083944991_6124a.doc
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Inteiro Teor


DLDT

Nº 70083944991 (Nº CNJ: 0032858-79.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-A DO ECA). EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA (ART. 218-B DO CP). DOSIMETRIA DA PENA.

- CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O réu foi pelo delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente à pena de 01 (um) ano de reclusão, sem insurgência ministerial. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos reduzido por metade, por força do disposto no artigo 115 do Código Penal. Transcurso do lapso temporal entre a data de recebimento da denúncia (22.05.2017) e a data de publicação da sentença condenatória (08.07.2019). Foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal.

- CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (1º FATO). MANUTENÇÃO DA CONEDNAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Depoimentos da vítima uníssonos acerca da existência do fato, bem como seguros e convincentes quanto ao aponte do acusado como o autor dos delitos. Os relatos de uma das vítimas, amparados à narrativa da testemunha de acusação, evidenciam que as duas ofendidas foram submetidas à exploração sexual pelo acusado, que a obrigava a manter relações sexuais com outros indivíduos mediante pagamento, acompanhados de ameaças. Com o advento da Lei nº 12.015/09, compreende-se que o artigo previsto no art. 244-A do ECA restou revogado tacitamente, visto que todo o conteúdo deste dispositivo legal foi reproduzido pelo art. 218-B do Código Penal. Recapitulação jurídica da conduta, pela aplicação da emendatio libelli. A conduta praticada pelo acusado se subsome ao tipo penal descrito no art. 218-B do Código Penal.
- PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, em se tratando de crimes sexuais, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório.

- COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. MEIO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. O STJ assentou o entendimento de que a comprovação etária da vítima pode se dar a partir de outros documentos ou elementos de convicção colacionados aos autos, de modo que o documento hábil não se restringe à certidão de nascimento ou à cédula de identidade.

- DOSIMETRIA DA PENA. A basilar foi mantida no mínimo legal. Restou conservada a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do CP, uma vez que o acusado praticou o delito com violação de dever inerente a Ministério, usando a sua atividade religiosa para ameaçar as vítimas. Foi reconhecida a incidência da atenuante de menoridade relativa. Pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto. A pena de multa se manteve inalterada.
- PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.

Declarada extinta a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa, em relação ao crime de corrupção de menores (2º fato).
Apelo parcialmente provido.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70083944991 (Nº CNJ: 0032858-79.2020.8.21.7000)


Comarca de Rosário do Sul

T.C.

.
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelo pronunciamento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao delito de corrupção de menores (2º fato), com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal, e, quanto ao mais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para corrigir o enquadramento legal da conduta descrita no 1º fato, confirmando a condenação de T. C., mas por incurso nas sanções do artigo 218-B, caput, do Código Penal, reconhecer a incidência da atenuante de menoridade relativa e, assim, reduzir a pena privativa de liberdade imposta para 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, mantidas as demais cominações sentenciais.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente e Revisora) e Des.ª Fabianne Breton Baisch.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2020.

DESEMBARGADOR DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de T. C., nascido em 25.02.1994, como incurso nas sanções dos artigos 244-A e 244-B, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e dos artigos 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material, pela suposta prática dos fatos delituosos descritos nos seguintes termos:
1º FATO DELITUOSO ? Art. 244-A ECA
Em data, horário e local incertos, mas no período compreendido entre os anos de 2012 e 2013, neste Município de Rosário do Sul/RS, o denunciado T. C. submeteu os menores de 18 (dezoito) anos S. G. de L., D. M. de L., M. S. N. e a adolescente identificada como E., vulgo ?D.? à exploração sexual.

Na oportunidade, o denunciado T., aproveitando-se da vulnerabilidade e ingenuidade dos infantes e adolescentes vítimas (S. G. de L., D. M. de L., M. S. N. e a adolescente identificada como E., vulgo ?D.?), obrigou-os a efetuar programas sexuais em troca de entorpecentes e trabalhos religiosos.

O dinheiro auferido com os clientes era entregue pelas vítimas ao denunciado T., que, em muitas ocasiões, não repassava nenhum valor às vítimas.

2º FATO DELITUOSO ? Art. 244-B ECA

Em data, horário e local incertos, mas no período compreendido entre os anos de 2012 e 2013, neste Município de Rosário do Sul/RS, o denunciado T. C. corrompeu menores de 18 (dezoito) anos, ao praticarem com ele o crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006) e furto (art. 155 do Código Penal).

Na oportunidade, o denunciado T., aproveitando-se da vulnerabilidade e ingenuidade dos infantes e adolescentes vítimas (S. G. de L., D. M. de L., M. S. N. e a adolescente identificada como E., vulgo ?D.?), obrigava-os a praticar os delitos de furto, tráfico de entorpecentes. Além disso, as vítimas eram dominadas moralmente a realizarem os pedidos do denunciado, em troca de entorpecentes e trabalhos religiosos.

3º FATO DELITUOSO ? Art. 33, caput, Lei nº. 11.343/2006

Nas mesmas circunstâncias temporais e locais descritas no primeiro fato delituoso, neste Município de Rosário do Sul/RS, o denunciado T. C. remeteu, vendeu, ofereceu, transportou, trouxe consigo, entregou a consumo e forneceu drogas, notadamente maconha e cocaína (não apreedidas), sem autorização e em desacordo com as determinações legais.

Nessas ocasiões, o denunciado T. vendia drogas para S. G. de L. e entregava entorpecentes para D. M. de L. vender.
Por conter as principais ocorrências processuais do caso, adoto o relatório da sentença vergastada:

Recebida a denúncia em 22.05.2017 (fl. 359).

O acusado foi citado (fl. 362) e apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública (fl. 363), aduzindo que a realidade dos fatos será demonstrada no decorrer da instrução.

Não verificada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (fl. 364).

Durante a instrução, procedeu-se à inquirição de quatro testemunhas arroladas pela acusação e ao interrogatório do acusado (fls. 376-377 e 428-429).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (fl. 428), certificando-se os antecedentes criminais (fl. 430).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da ação penal, com a condenação do acusado, nas sanções dos artigos 244-A e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), e a absolvição do denunciado quanto ao 3º fato delituoso (tráfico de drogas). Por fim, pugnou pelo reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ?g?, quanto ao delito descrito no 1º fato delituoso (fl. 432-436).

A defesa sustentou a insuficiência probatória dos crimes imputados ao denunciado, bem como aduziu que não restou configurado o delito previsto no art. 244-B, da Lei n.º 8.069/1990, pelo que requereu a absolvição do réu, com base no art. 386, incisos II, III e VII, do Código de Processo Penal (fls. 439-443).

Vieram os autos concluso para sentença.
O Magistrado do primeiro grau, por sentença publicada em 08.07.2019 (fl. 450), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 244-A da Lei nº 8.069/90, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ?g?, do Código Penal (1º fato), e, ainda, do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (2º fato), em concurso material, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e à pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como para o absolver em relação ao crime de tráfico de drogas (3º fato), forte no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Concedido o direito de apelar em liberdade. Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais (fls. 444/449).
Inconformada, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 452). Em suas razões, requereu a absolvição do acusado em razão da insuficiência probatória e da ausência de provas a respeito da idade das supostas vítimas. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ?g?, do Código Penal, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e a isenção da pena de multa (fls. 454/458).

Contra-arrazoou o Ministério Público (fls. 459/463).

O réu foi pessoalmente intimado da sentença (fls. 465/466).

Após, subiram os autos a esta Corte.

O órgão do Ministério Público neste grau opinou pelo reconhecimento da prescrição punitiva estatal no que se refere ao segundo fato descrito na denúncia e, no mérito, pelo parcial provimento do apelo defensivo (fls. 468/474).

Por fim, vieram os autos conclusos para julgamento.

Esta Oitava Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 207, inciso II, do Regime Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTOS

DesEMBARGADOR Dálvio Leite Dias Teixeira (RELATOR)

O recurso atende aos seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Trata-se de recurso de apelação de T. C., interposto contra a sentença que o condenou como incurso nas sanções do artigo 244-A da Lei nº 8.069/90, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea ?g?, do Código Penal (1º fato), e, ainda, do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 (2º fato), em concurso material.
Da Extinção da Punibilidade (2º Fato)
O exame detido no caderno processual permite concluir que se encontra extinta a punibilidade, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva deduzida contra o réu, no concernente ao crime de corrupção de menores, descrito no segundo fato da exordial acusatória, considerando a pena concretizada em sentença.
Na hipótese, o réu, que contava menos de 21 anos de idade à época dos fatos, foi condenado pelo delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, sem qualquer insurgência ministerial. Recordo que, conforme preleciona o artigo 119 do Código Penal, no concurso de crimes, ?a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente?. Em sendo assim, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 02 (dois) anos, por força do disposto nos artigos 109, inciso V, e 115, ambos do Código Penal.
A partir disso, verifica-se o transcurso do aludido prazo prescricional entre as datas de recebimento da denúncia (22.05.2017) e de publicação da sentença condenatória (08.07.2019).

Em sendo assim, é de ser declarada extinta a punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva deduzida contra o réu em relação ao crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (2º fato), com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § 1º, e 119, todos do Código Penal.

Do Pleito Absolutório (1º fato)

O exame detido dos autos permite concluir que as provas existentes no caderno processual, ao contrário do que sustentou a defesa em suas razões recursais, são suficientes para embasar a decisão de condenação do réu.
Antes de analisar o conjunto probatório, cumpre fazer um esclarecimento acerca da exordial acusatória.

Embora a referência a ?primeiro fato? sugira o cometimento de um único crime, verifica-se que imputada ao réu a prática do delito por quatro vezes, já que quatro teriam sido os menores submetidos à exploração sexual, quais sejam, S. (vítima 1), D. (vítima 2), M. (vítima 3) e E. (vítima 4).

No ato sentencial, o Julgador assim se pronunciou:

Nesse cenário, em relação ao 1º fato, não resta dúvida de que o acusado submeteu as menores de 18 anos, S. e E. à exploração sexual. Apesar de não existir prova quanto ao aliciamento de D. e M., a vítima S. e a testemunha Valéria confirmam que as duas adolescentes [S. e E.] eram exploradas sexualmente por T., sob forte ameaça.

Assim, a condenação referente ao primeiro fato restringiu-se tão somente aos fatos envolvendo S. (vítima 1) e E. (vítima 4), sendo o réu absolvido, por seu turno, em relação aos delitos supostamente praticados contra os lesados D. (vítima 2) e M. (vítima 3), em razão da insuficiência probatória.

De qualquer sorte, como será exposto mais adiante, o réu ainda foi beneficiado na dosimetria da pena, porquanto não reconhecido o concurso de crimes.

Feito o aparte, sigo na análise do recurso.

Como descrito na denúncia, o acusado, em data, horário e local incertos, mas no período compreendido entre os anos de 2012 e 2013, no Município de Rosário do Sul/RS, submeteu os menores de 18 (dezoito) anos S. (vítima 1) e E. (vítima 4) à exploração sexual.
A materialidade restou bem delineada pelo procedimento investigatório criminal instaurado pelo órgão ministerial (fls. 07/356) e pela prova oral coligida ao feito. E a autoria é, de igual modo, irrefutável, e recai com segurança na pessoa do réu.
Vejamos.

O acusado, em seu interrogatório judicial, negou os fatos narrados na denúncia. Aduziu que conhece os ofendidos, mas que foi imputado injustamente por Valéria, mãe de D. (vítima 2), que o persegue desde 2009. Questionado sobre os fatos relatados por S., disse acreditar que ela tenha mentido a mando da Valéria (fl. 429).
Os lesados D. (vítima 2) e M. (vítima 3), que eram menores à época dos fatos, disseram em juízo que não foram vítimas de exploração sexual, também recusando ter ciência acerca dos crimes envolvendo as menores S. (vítima 1) e E. (vítima 4). O ofendido D. (vítima 2) sugeriu que talvez sua genitora tenha acusado o réu porque o ?detesta?.
Cumpre destacar que a tese exculpatória, para além de isolada nos autos, restou frontalmente contrariada pela prova produzida pela acusação, notadamente os firmes e seguros relatos da vítima e da testemunha V., desde a fase investigatória, que forneceram exatamente a dimensão do fato delituoso, confirmando a prática do crime, havendo coerência em seus relatos.

A vítima S. G. de L., em duas oportunidades distintas, na fase administrativa, narrou que foi forçada a fazer programas sexuais pelo réu, que ameaçava prejudicá-la com ?trabalhos? ritualísticos de Umbanda caso não anuísse, razão pela qual sentia muito medo (fls. 11/12). Referiu que a ameaça consistia em fazer um ?trabalho religioso? para a separar do rapaz que gostava. Contou que recebia ligações do acusado, que falava para se encontrarem em determinado local, quando, então, um amigo seu iria chegar e a convidaria para sair, com o que ela deveria concordar. Caso contrário o agente ameaçava ?desmanchar o trabalho? que tinha feito, ou seja, perderia seu namorado. Informou que entregava o dinheiro recebido para o réu, que sempre a ameaçava para fazer mais programas (fls. 235/248).

Em juízo, ouvida quase seis anos após a revelação do fato, S. (vítima 1) relatou que, em uma ocasião, quando tinha cerca de quinze anos, dirigiu-se a uma padaria com o réu, que a obrigou a entrar em um carro. Disse que, em certo momento, o acusado desceu e ordenou que ela permanecesse no veículo, senão a agrediria. Confirmou que era um encontro sexual e que, porque temia o acusado, os programas voltaram a se repetir. Mencionou que era o réu que ficava com o dinheiro e que os programas sexuais ocorreram três vezes. Aduziu que a genitora de D. (vítima 2) ficou sabendo acerca do ocorrido com os adolescentes e contou para sua mãe, oportunidade em que foram à delegacia. Asseverou que o acusado usava a religião para ameaçá-los e dizia que iria ?fazer um trabalho? se não ?ajudasse? ele. A ofendida disse acreditar que E. (vítima 4) também participou de algum encontro sexual, mas que D. (vítima 2) e M. (vítima 3) apenas realizavam furtos. Acrescentou, ao fim, que, depois da denúncia, o réu não a ameaçou novamente.

E a narrativa da vítima encontrou amparo no seguro relato prestado pela testemunha Valéria, não havendo entre os depoimentos inconsistências ou contradições que coloquem em dúvida a versão acusatória.
A testemunha Valéria, genitora de D. (vítima 2), confirmou a versão declarada na etapa administrativa (fls. 249/261), rememorando o ocorrido em detalhes. Contou que ficou sabendo do fato pela menor E. (vítima 4), que era sua vizinha, na época em que a mesma possuía entre 13 e 14 anos. Afirmou que se deparou com a menina estava escondida em uma esquina, juntamente com S. (vítima 1), e que E. (vítima 4) lhe contou que o réu havia ameaçado esquartejar as duas porque elas não queriam mais participar ?desse tipo de coisa?. Aduziu, ainda, que seu filho D. (vítima 2) e M. (vítima 3) frequentavam a residência do acusado, que era praticante do Candomblé, e juntos faziam uso de entorpecentes e cometiam roubos. Alertou que, caso D. (vítima 2) e M. (vítima 3) não relatassem em juízo o que ocorrera, é porque temiam o réu, esclarecendo que tudo o que descobriu foi por intermédio de S. (vítima 1) e E. (vítima 4). As ofendidas lhe contaram que o réu chamava os ?contatos?, alguns senhores, e ordenava que elas fizessem o programa sexual e, depois, lhe entregassem todo o dinheiro. Em retorno, o acusado faria um ?batuque? para ?atrair? a pessoa do interesse delas. De acordo com o que E. (vítima 4) lhe disse, os ofendidos D. (vítima 2) e M. (vítima 3) não relatariam nada, porque tinha gente ?muito maior? por trás do acusado, que poderia lhes fazer mal. Acrescentou, ainda, que, apesar de as práticas ilícitas eram praticadas no âmbito deste ?círculo fechado?, as adolescentes lhe contaram o que acontecia porque estavam muito amedrontadas. Relatou que o acusado usava a religião para ameaçar os outros e dizia que, se a pessoa não fizesse o que ele queria, sabia o que fazer para prejudicá-la.
Quanto ao mais, para evitar a tautologia, bem como homenagear o trabalho do Julgador do primeiro grau, transcrevo os muito bem lançados termos de sua sentença, que traz percuciente exame do conjunto probatório dos autos, adotando-os como razão de decidir:
A testemunha Valéria dos S. M,, mãe da vítima D., declarou que conhece T. desde pequeno, mencionando que ele se criou na mesma rua com seu filho D. e com M.. Afirmou que ficou sabendo dos fatos, por meio de E.. Disse que na ocasião, encontrou E. em uma esquina perto de sua casa, na companhia da vítima S., abaixada e amedrontada. Aduziu que as meninas estavam com medo de T., pois ele teria ameaçado-as de esquartejamento, pois elas não queriam mais participar das atividades ilícitas. Informou que E. relatou a exploração sexual, corrupção de menores e o aliciamento de adolescentes por T. para o cometimento de vários crimes. Referiu que E. lhe contou, ainda, que T. foi o mandante de roubo ocorrido na casa de sua própria avó. Contou que E. lhe falou que ela não quis participar do roubo, mas que viu T. dar cocaína para M. e D.. Que E. lhe disse que eles praticaram o referido assalto, sendo que T. permaneceu em frente a casa da avó (hoje falecida). A respeito do assalto, a Polícia pegou apenas D., porque T. e M. se protegeram e nenhum entregou o outro. Afirmou que diante do ocorrido, levou E. para sua casa fez ela lhe contar tudo. Após, levou E. e S. para a Delegacia prestar depoimento. Disse que na Delegacia, escutou as vítimas declararem expressamente que, caso elas falassem algo, principalmente para Valéria, T. daria um fim nelas e esquartejaria elas. Arguiu que T. falava que possuía um ?capanga?, que realizava serviços desse tipo, que seria o Policial Militar Edenilson. Disse que T. se dizia do ?candomblé e pai de santo?, tudo com intenções e promessas infundadas. Arguiu que T. se utilizava desses subterfúgios religiosos, colocando medo e aliciando adolescentes, por meio de promessas infundadas, dizendo que eles podiam ?fazer e acontecer? que estaria tudo bem. Afirmou que não é de hoje que ?passa trabalho? com seu filho D., pois desde os 11 anos ele frequenta a casa de T.. Alegou que quando os adolescentes queriam dinheiro sempre iam na casa de T., local onde também consumiam bebidas e que não adiantava falar nada, não conseguia evitar. Arguiu que o Sr. Virgílio morou na casa de T. e da mãe dele, em uma peça na frente da casa, sendo que T. invadiu a peça, porque tinha a chave, e levou todo o dinheiro do salário e do 13º salário dele, sendo que esse senhor infartou. Referiu que T. já praticou diversos crimes e tudo ficou ?por isso mesmo?. Alegou que se D. e M. negarem os fatos, é por medo de represálias, por medo de T.. Afirmou que só sabe de uma parte do que aconteceu, só sabe do que E. e S. lhe contaram, bem como do que viveu com seu filho D., mas frisou que existem muito mais por trás disso tudo. Alegou que M. só parou de usar cocaína, pois teve duas overdoses. Confirmou que a casa de T. era local de uso e armazenamento de drogas e de bebidas alcoólicas. Pelo que sabe, o assalto na casa da avó de T. foi para atingir Lindomar. Disse que a Polícia esteve em sua casa procurando pertences objeto de furto desse roubo, mas não encontraram nada, frisando que haviam alguns objetos na casa do próprio T.. Quanto a exploração sexual, disse que E. e S. lhe contaram que T. chamava os contatos (homens) e dizia para elas fazerem o ?programa? e, depois, deixarem o dinheiro para ele (cerca de R$120,00), sendo que em troca, T. dizia que fazia um ?batuque? para trazer a pessoa que elas gostavam. Assim, E. e S. sempre deixavam o dinheiro com T.. Quanto a D. e M., só sabe que eles usavam drogas na casa de T.. Disse que T. utilizava D. e M. nos crimes, em troca do fornecimento de cocaína e maconha. Afirmou que a intenção dos dois adolescentes eram sempre conseguir entorpecentes. Não sabe se D. e M. tiveram alguma relação sexual intermediada por T.. Arguiu que muitos adolescentes frequentavam a casa de T. e os comentários era porque tinham o intuito de conseguir drogas. Pelo que sabe, atualmente, M. não está convivendo com T., mas D. continua. Confirmou que T. sempre foi conhecido na vizinhança, dizendo que ele sempre teve um poder de persuasão sobre os outros. Disse que T. falava para os menores que caso eles não fizessem o que estava mandando, sabiam o que lhes aconteceria, sendo que já ouviu isso de M.. Afirmou que T. era conhecido por ser uma pessoa perigosa e ameaçadora. Não sabe se ainda hoje D. teria medo de T., não sabe se ele vai falar a verdade, frisando que é um ?circulo fechado?. Explicou que E. e S. só falaram porque as pegou em um momento de fragilidade, quando estavam amedrontadas, pois do contrário elas não falariam. Confirmou que considera T. o responsável por iniciar D. e os demais adolescentes no mundo do crime. Frisou que T. sempre fez uso de seus poderes religiosos para obrigar os adolescentes a cometer delitos. Por fim, contou que, pelo que sabe, encontraram no computador de Arimar Benites fotografias dos adolescentes nus.

A vítima S. G. de L. disse que o acusado T. a explorou sexualmente por cerca de três encontros. Alegou que na primeira oportunidade, após ser convidada para uma revisão de estudos (porque T. iria lhe ajudar nos estudos em matemática) em sua casa, T. convidou-a para ir a uma padaria; ao chegar no local, percebeu que havia um carro parado na frente sendo que T. insistiu para que ela entrasse no veículo, sem explicar os motivos, sob forte ameaças de violência física e psicológica. Disse que ao entrar no veículo, constatou que era um encontro sexual com um homem mais velho. Confirmou que tinha cerca de 14 ou 15 anos nessa época. Afirmou que esses aliciamentos ocorreram mais de uma vez, sendo que tudo acontecia sob forte ameaça. Pelo que lembra, um desses homens morava perto do Supermercado Nacional e o outro, brincava com a filha dele na infância, sendo que este morava na Progresso. Disse que sofria ameaças constantes. Contou que T. recebia os valores dos encontros, sendo que repassava a mínima parte a ela. Questionada se alguma vez foi obrigada a praticou furto ou roubo, ou então vender drogas, relatou que isso era só os ?guris?. Contou que T. se utilizava de M. e D. para realizar outros crimes, como frutos e roubos. Pelo que sabe, os ?guri? recebiam entorpecentes como pagamento pelo cometimento de crimes; nunca viu, mas E. já comentou consigo. Alegou que Valéria descobriu a exploração sexual e descobriu o que estava acontecendo com todos, sendo que ela foi até sua casa e falou com sua mãe, quando então foram na delegacia. Disse que nunca foi usuária de drogas. Questionada, disse que não foi T. quem apresentou Arimar Benites a ela, dizendo que isso ocorreu em outra ocasião separada, em momento posterior daqueles que T. apresentou a ela. Afirmou que T. utilizava a religião como meio para as ameaças, pois dizia que se a vítima não realizasse o serviço de forma adequada ele faria ?um trabalho? contra ela e sua família, com intuito de se utilizar de medos espirituais para incutir temor na vítima. Asseverou que as ameaças eram graves e rotineiras, destacando que T. dizia ?arrumei um trabalho pra ti e tu vai ou a gente vai resolver de outra forma?. Confirmou que na época T. não era mais seu professor, mas ele foi. Contou que E. ?se dava bem com ele?. Acha que E. também realizou programas sexuais. Questionada, afirmou que T. só parou após as denúncias contra ele, frisando que sua irmã procurou T. e disse que não adiantava mais ameaçá-la. Reafirmou que foram três encontros sexuais. Alegou que manteve uma relação sexual com T., no mesmo programa que ocorreu com o homem que morava perto do nacional. Disse que só realizou esses programas porque era ameaçada.

M. S. N. negou os fatos imputados a T. na denúncia. Disse que é vizinho do acusado. Arguiu que nunca fez trabalho para T. e não tem notícia de que algum adolescente tenha feito. Arguiu que T. nunca atuou como intermediário. Alegou que nunca entregou drogas a mando do acusado. Afirmou que conhece S. só de vista.

A vítima D. M. de L. negou os fatos imputados a T.. Confirmou que já foi usuário de drogas, mas realizava furtos e roubos para satisfazer o seu próprio vício, nunca a mando ou sob as ordens de T.. Afirmou que S. convivia bastante na residência de T.. Disse que E. também frequentava a casa de T.. Arguiu que já namorou S.. Já ouviu falar de Arimar Benites e acha que ele não conhece E. ou S.. Confirmou que já ficou na mesma cela que Arimar no presídio. Pelo que sabe, Arimar disse que conhecia um rapaz, que tinha ?arrumado uma pra ele?, mas não sabe se era T.. Questionado por qual motivo sua mãe prestou depoimento contra T., disse que acha que ela detesta T..

O acusado T. C. relatou que conhece S., D. e M.. Disse que M. é seu vizinho e D. morava nas proximidades. Arguiu que S. nunca foi sua aluna e que nunca foi professor. Alegou que é responsável por um centro de religião. Alegou que todos os fatos foram inventados por Valéria, mãe de D., a qual lhe perseguia. Disse que S. mentiu em seu depoimento, a mando de Valéria. Em suma, reafirmou que sofre perseguição de Valéria.

(...)
Nesse cenário, em relação ao 1º fato, não resta dúvida de que o acusado submeteu as menores de 18 anos, S. e E. à exploração sexual. Apesar de não existir prova quanto ao aliciamento de D. e M., a vítima S. e a testemunha Valéria confirmam que as duas adolescentes eram exploradas sexualmente por T., sob forte ameaça.

O depoimento de S. é firme e coerente, rico em detalhes, imputando a T. a prática delitiva. Não bastasse, sua narrativa encontra amparo no depoimento de Valéria, mão de D..

Quanto ao valor probante de tais depoimentos, há precedente do STJ no sentido de que em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas nos autos.

No caso em apreço, tratam-se de acusações gravíssimas, sendo nítida a dificuldade na obtenção de provas, diante da própria natureza dos crimes e das circunstâncias em que ocorreram. Assim, evidente que a palavra da vítima, corroborada pelo relato da testemunha Valéria, se sobrepõe as negativas do acusado e constituem prova suficiente para condenação.

Como se vê, embora não haja elementos suficientes para atestar o aliciamento dos adolescentes D. (vítima 2) e M. (vítima 3), a prova dos autos demonstra com segurança que o acusado submeteu as menores S. (vítima 1), e que E. (vítima 4) à exploração sexual, visto que, mediante ameaças, elas foram impelidas a manter relações sexuais com outros indivíduos mediante pagamento.
Ora, conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, em se tratando de crimes sexuais, os depoimentos seguros e consistentes das ofendidas, em consonância com os demais elementos de prova, adquirem especial valor probatório para a elucidação do acontecido, tornando-se suficientemente aptos a embasar um decreto condenatório, nada indicando tratar-se de falsa imputação promovida pela vítima e pela testemunha de acusação.

Pelo contrário, os relatos se mostraram sempre firmes, sem apresentar contradições que comprometessem a sua verossimilhança, ainda que passados quase seis anos entre a oitiva extrajudicial e a solenidade judicial. Nas oportunidades em que ouvida, a vítima noticiou, com firmeza, a exploração sexual a que fora submetida, indigitando o réu, de maneira clara e definitiva, como o autor do delito.

Outrossim, não se mostra crível a versão defensiva de que a testemunha Valéria teria submetido S. (vítima 1) a uma situação constrangedora como um processo judicial por crime sexual, tudo em virtude da suposta inimizade com o réu. Da prova angariada, aliás, não se extraem indícios de que tenham a vítima ou a testemunha agido com má-fé no intuito de prejudicar o acusado, circunstâncias que, fundadas em elementos concretos, serviriam para reduzir a força probante de seus relatos.

No mais, quanto à ausência da certidão de nascimento das ofendidas nos autos atestando sua menoridade, saliento que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão, assentou que a comprovação etária da vítima pode-se dar a partir de outros documentos ou elementos de convicção colacionados aos autos, de modo que o documento hábil para comprovar a idade das ofendidas não se restringe à certidão de nascimento ou à cédula de identidade. Nesse sentido:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, § 1º, DO CP. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. DE DOCUMENTOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECER RESISTÊNCIA. USO DE DROGA E BEBIDA ALCOÓLICA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 593/STJ. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INOVAÇÃO RECURSAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.

1. No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. Pela leitura do acórdão recorrido, é possível aferir a idade dos menores envolvidos, uma vez que tal comprovação está presente nos autos, por meio do Boletim de Ocorrência, Termos de Declaração dos adolescentes envolvidos, dos laudos periciais e relatórios de informações de registros policiais, gozando tais documentos de presunção de veracidade, uma vez que emanados de autoridade pública, o que comprova a menoridade questionada.

[...]

7. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para restabelecer a pena fixada na sentença no que tange aos delitos do art. 217-A, § 1º, do CP. (AgRg nos EDcl no REsp 1540152/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

V - Nos termos da Súmula n. 74 desta Corte Superior, certo é que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado, portanto, de fé pública, como ocorreu no presente caso, haja vista que a menor foi devidamente identificada pela superintendência da polícia técnico-científica instituto médico-legal do estado de São Paulo, conforme documento de fl. 22.

[...] Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 412.684/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENORIDADE DAS VÍTIMAS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA POR OUTROS ELEMENTOS. POSSIBILIDADE.

1. Nos crimes sexuais contra vulnerável, quando inexiste certidão de nascimento atestando ser a vítima menor de 14 anos na data do fato criminoso, este Superior Tribunal tem admitido a verificação etária a partir de outros elementos de convicção colacionados aos autos (AgRg no AREsp 114.864/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe 03/10/2013 e HC 81.181/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2010, DJe 21/06/2010).

2. Na hipótese, embora inexista certidão civil, os laudos periciais, as declarações das testemunhas, a compleição física das vítimas e as declarações do próprio acusado suprem satisfatoriamente a ausência daquela prova documental.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 12.700/AC, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/06/2015) (grifei)

E, da análise dos autos, infere-se que a ausência da certidão de nascimento das infantes veio amplamente suprida não apenas pelas informações contidas nos termos de declaração, no termo de audiência (fl. 24), no ofício do Conselho Tutelar (fl. 37) e no sistema de informação do Ministério Público (fl. 418), mas também pelo exame da compleição física da vítima S. à época do fato, como se verifica das imagens da audiência promovida pelo órgão ministerial e armazenada no CD de mídia colacionado à fl. 26.
Há, no entanto, um retoque a se fazer no ato sentencial.
Com o advento da Lei nº 12.015/09, compreende-se que o artigo previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente restou revogado tacitamente, visto que todo o conteúdo deste dispositivo legal foi reproduzido pelo artigo 218-B do Código Penal, com a seguinte redação:

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)

Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

Do exame dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que a única alteração diz respeito à pena de multa, que deixa de ser obrigatória pelo art. 218-B, sendo exigível apenas nas hipóteses em que o agente atua com ânimo de lucro.

No caso dos autos, verificado que o imputado submeteu as vítimas à exploração sexual entre os anos de 2012 e 2013, tal como descrito na denúncia, e que a emendatio libelli pode ser aplicada em qualquer grau de jurisdição, promovo a desclassificação da conduta descrita no 1º fato da denúncia para o crime previsto no artigo 218-B, caput, do Código Penal, sem ofensa ao princípio da correlação.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, ?ainda que revogado o art. 244-A do ECA pelo art. 218-B do CP, existindo outro tipo penal que dê continuidade típico-normativa ao delito descrito na inicial, tem-se que o magistrado está autorizado a proceder à emendatio libelli por ocasião da sentença condenatória, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos.? (RHC 66.241/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 23/02/2016)
Assim sendo, não merece acolhida o pleito absolutório em relação ao 1º fato denunciado, devendo ser mantida a condenação do réu, mas por incurso nas sanções do artigo 218-B, caput, do Código Penal.
Da Dosimetria da Pena

A pena-base vai mantida no mínimo legal.
A seguir, na segunda fase, restou aplicada, com acerto, a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal. Restou evidenciado, nos autos, que o acusado agiu com abuso de poder e com violação ao seu dever inerente a Ministério, uma vez que submeteu as vítimas à exploração sexual e fez uso da atividade religiosa para proferir ameaças, dizendo que faria ?trabalhos? ritualísticos de Umbanda contra as meninas, não assistindo razão à defesa ao pleitear o seu afastamento.

Por seu turno, considerando que o réu possuía cerca de 18 e 19 anos ao tempo dos fatos, ocorridos em datas incertas, mas no período compreendido entre os anos de 2012 e 2013, reconheço a incidência da atenuante da menoridade relativa, reconduzindo a reprimenda para 04 (quatro) anos de reclusão, neste patamar estabilizando-se definitiva.

E, quanto ao ponto, como já adiantado, beneficiado o réu, uma vez que não reconhecida o concurso entre crimes praticados contra as ofendidas S. (vítima 1) e E. (vítima 4).

O regime prisional para cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o aberto, considerando o total da pena imposta, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea ?c?, do Código Penal.

Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta do réu no caso concreto, que submeteu duas vítimas à exploração sexual, a indicar, sem dúvida, circunstâncias do crime mais gravosas.

A pena pecuniária segue confirmada em 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, conforme exarado pelo decisum monocrático, porque os crimes foram praticados com o fim de obter vantagem econômica.
Não prospera, por fim, o pleito pela isenção da pena pecuniária cominada aos delitos pela norma incidente no caso.

A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.

Trata-se, portanto, de censura jurídico-penal diretamente decorrente da prática dos fatos criminosos, pelo que não pode o condenado eximir-se do seu cumprimento invocando a sua condição econômico-financeira, que é objeto de ponderação pelo julgador quando da fixação do valor do dia-multa.

Eventual impossibilidade de pagamento deve ser invocada perante o Juízo da execução penal, que avaliará as condições socioeconômicas do sentenciado, resguardando o mínimo necessário ao seu sustento e o de sua família.

E não há falar em ofensa ao princípio da intranscendência (art. , XLV, da Constituição Federal), pois eventual efeito na situação econômica dos familiares do acusado constitui mero efeito indireto da condenação.

Diante do exposto, voto no sentido de DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu pelo pronunciamento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao delito de corrupção de menores (2º fato), com fundamento nos artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal, e, quanto ao mais, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo defensivo para corrigir o enquadramento legal da conduta descrita no 1º fato, confirmando a condenação de T. C., mas por incurso nas sanções do artigo 218-B, caput, do Código Penal, reconhecer a incidência da atenuante de menoridade relativa e, assim, reduzir a pena privativa de liberdade imposta para 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, mantidas as demais cominações sentenciais.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Fabianne Breton Baisch - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Apelação Crime nº 70083944991, Comarca de Rosário do Sul: \?À UNANIMIDADE, DECLARARAM, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELO PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO), COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO V; 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E, QUANTO AO MAIS, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA CORRIGIR O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA DESCRITA NO 1º FATO, CONFIRMANDO A CONDENAÇÃO DE T. C., MAS POR INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 218-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E, ASSIM, REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES SENTENCIAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LEONARDO NEUTZLING VALENTE
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