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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0032858-79.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083944991_6124a.doc
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Ementa

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-BDO ECA). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 244-ADO ECA). EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA (ART. 218-BDO CP). DOSIMETRIA DA PENA. - CORRUPÇÃO DE MENORES (2º FATO). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

O réu foi pelo delito previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente à pena de 01 (um) ano de reclusão, sem insurgência ministerial. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos reduzido por metade, por força do disposto no artigo 115 do Código Penal. Transcurso do lapso temporal entre a data de recebimento da denúncia (22.05.2017) e a data de publicação da sentença condenatória (08.07.2019). Foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva pela pena concretizada na sentença, consoante artigos 107, inciso IV; 109, inciso V; 110, § 1º, 115 e 119, todos do Código Penal. - CRIME DE SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL (1º FATO). MANUTENÇÃO DA CONEDNAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Depoimentos da vítima uníssonos acerca da existência do fato, bem como seguros e convincentes quanto ao aponte do acusado como o autor dos delitos. Os relatos de uma das vítimas, amparados à narrativa da testemunha de acusação, evidenciam que as duas ofendidas foram submetidas à exploração sexual pelo acusado, que a obrigava a manter relações sexuais com outros indivíduos mediante pagamento, acompanhados de ameaças. Com o advento da Lei nº 12.015/09, compreende-se que o artigo previsto no art. 244-A do ECA restou revogado tacitamente, visto que todo o conteúdo deste dispositivo legal foi reproduzido pelo art. 218-B do Código Penal. Recapitulação jurídica da conduta, pela aplicação da emendatio libelli. A conduta praticada pelo acusado se subsome ao tipo penal descrito no art. 218-B do Código Penal. - PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, em se tratando de crimes sexuais, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório. - COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. MEIO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. POSSIBILIDADE. O STJ assentou o entendimento de que a comprovação etária da vítima pode se dar a partir de outros documentos ou elementos de convicção colacionados aos autos, de modo que o documento hábil não se restringe à certidão de nascimento ou à cédula de identidade.- DOSIMETRIA DA PENA. A basilar foi mantida no mínimo legal. Restou conservada a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do CP, uma vez que o acusado praticou o delito com violação de dever inerente a Ministério, usando a sua atividade religiosa para ameaçar as vítimas. Foi reconhecida a incidência da atenuante de menoridade relativa. Pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto. A pena de multa se manteve inalterada. - PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. Declarada extinta a punibilidade do réu, pela prescrição retroativa, em relação ao crime de corrupção de menores (2º fato). Apelo parcialmente provido.
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