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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083674887_b0f60.doc
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Inteiro Teor


GDD

Nº 70083674887 (Nº CNJ: 0005847-75.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CTB. CRIME DE DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES.
Prova documental consistente no boletim de ocorrência, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, e na prova testemunhal, suficientes para comprovar a materialidade e autoria dos delitos. As testemunhas arroladas pela acusação presenciaram os fatos narrados na denúncia e realizaram a prisão em flagrante do réu, não havendo qualquer impedimento de seus depoimentos serem utilizados como prova judicial, quando corrobora todo o inquérito policial. Ademais, o depoimento de policiais é plenamente válido, quando não se verifica nenhuma tentativa de prejudicar o acusado. Condenação mantida.
PERIGO ABSTRATO. O delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, portanto, não há necessidade que seja comprovado o dano concreto. Precedentes do STJ.

CRIME DE DESACATO. TIPICIDADE MATERIAL. Evidente a conduta dolosa do agente em efetivamente opor-se à execução do ato e desacatar os policiais militares no exercício de policiamento ostensivo. Não há falar em aticipicidade material, isto porque descabe o debate no que diz respeito à impossibilidade de responsabilização do autor do fato quanto ao crime de desacato, com fundamento em uma decisão isolada do STJ, restando sedimentado o entendimento de que o crime de desacato permanece íntegro no ordenamento jurídico. Precedentes do STJ.

APENAMENTO. Exasperação da pena-base em 20 dias em razão da nota negativa atribuída aos antecedentes. Reincidência reconhecida e aplicada a fração de 1/6. Pena carcerária mantida na forma da sentença, em 1 anos e 3 meses de detenção na soma das penas em concurso material. Regime inicial de cumprimento de pena é o semiaberto. Pena pecuniária mantida no mínimo legal. Necessidade apenas de reduzir a pena de proibição do acusado de obter permissão ou habilitação para condução de veículos automotores pelo prazo 3 meses, a fim de guardar proporcionalidade com a pena basilar.
APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083674887 (Nº CNJ: 0005847-75.2020.8.21.7000)


Comarca de Frederico Westphalen

MARCIO SALDANHA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo defensivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente) e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Na Comarca de Frederico Westphalen, perante a 2ª Vara Judicial da Comarca, o Ministério Público denunciou MARCIO SALDANHA (nascido em 20/07/1989, com 25 anos de idade à época do fato), como incurso nas sanções dos art. 309, caput e 306, caput, ambos da Lei n.º 9.503/97 e dos art. 330, caput, e 331, caput, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, caput, pela prática do seguinte fato delituoso:

?1º FATO:

No dia 05 de fevereiro de 2015, por volta das 04h45min, na Rua Argentina, Bairro Fátima, em Frederico Westphalen/RS, MARCIO SALDANHA dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano.

Na ocasião, o denunciado conduzia uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, cor azul, placas INB-9096, ano 2006, pela via pública, oportunidade em que, ao ser abordado pelos Policiais Militares, apresentava visíveis sinais de embriaguez e não utilizava equipamento obrigatório de segurança (capacete). Ato contínuo, os Agentes Policiais constataram que Marcio não possuía Permissão ou Habilitação para dirigir (fl. 46 do I.P.).

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, MARCIO SALDANHA conduziu veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Na ocasião, o denunciado conduzia uma motocicleta HONDA/CG 150 TITAN KS, cor azul, placas INB-9096, em via pública, oportunidade em que foi abordado por Policiais Militares. Ato contínuo, ao constatarem o aparente estado de embriaguez do denunciado, os Policiais convidaram-no a realizar o teste do etilômetro, o que foi por ele negado.

Diante da recusa, foi realizado Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (fl. 08), de onde se extrai que o denunciado apresentava-se com vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, atividade agressiva, discurso desorientado, marcha ebriosa, comportamento sonolento e face de coloração ruborizada.

3º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato supradescrito, o denunciado MARCIO SALDANHA desobedeceu à ordem legal de funcionário público.

Na oportunidade, ao ser convidado a ingressar na viatura policial para ser conduzido até a Delegacia, o denunciado não obedeceu à ordem policial, momento em que os servidores públicos precisaram fazer uso de algemas para contê-lo.

4º FATO:

Ainda, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima referidas, MARCIO SALDANHA desacatou, no exercício de suas funções e em razão delas, os Policiais Militares Noe Alves, Daniela Tereza Grassi, Albino Renato Heringer e Marcio Dal Canton.

Na ocasião, o denunciado, exaltado em razão da abordagem policial, passou a desacatar os Policiais Militares, dizendo que não se identificaria para ?pé-de-porco?.

O denunciado é multirreincidente (fls. 29/30 do I.P. - Processos de nº 049/2.100.002145-0; nº 048/2.110.000397-6; nº 049/2.110.001941-4 e nº 049/2.130.000669-3).?
Denúncia recebida em 09/11/2016 (fl. 47).

Citado (fl. 50), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 51/v).

Afastada a possibilidade de absolvição sumária (fl. 52).

Durante a instrução criminal, foram ouvidas duas testemunhas, bem como interrogado o réu. Na oportunidade, o MP apresentou alegações finais (fl. 75e CD fl. 76).

A defesa apresentou memoriais (fls. 78/86).

Sobreveio sentença (fls. 88/96), de lavra do Juiz de Direito Dr. Marco Aurélio Antunes dos Santos, julgando parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu, nos lindes do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 331, do Código Penal, combinados com o art. 61, I, na forma do art. 69, ambos do referido diploma legal, às penas de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo; e à proibição de obter permissão ou habilitação para conduzir veículos automotores, pelo prazo de 6 (seis) meses. A dosimetria da pena foi realizada nos seguintes termos:

Ao aplicar a pena, deve ser observado o artigo 68 do Código Penal, sendo consideradas inicialmente as circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59 do Código Penal, analisando-se em seguida as circunstâncias atenuantes e agravantes, por fim, serão tomadas em conta as causas de diminuição e aumento de pena.

2º Fato (artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97)

A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais, diante da existência de quatro sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado anteriores ao fato em análise, de modo que a condenação nos autos do processo nº 049/2.11.0001941-4 (fl. 25 e fl. 30) será valorada como reincidência e as restantes como maus antecedentes, a fim de evitar-se bis in idem. A conduta social não veio aos autos, devendo ser considerada como adequada. Inexistem elementos suficientes para se aferir acerca do perfil psicológico do réu. Os motivos não ficaram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal transgredido. Não há se falar em comportamento da vítima, que é o Estado.

Assim, sopesando o conjunto dessas circunstâncias judiciais, havendo uma circunstância desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 20 dias e fixo a pena base em 6 meses e 20 dias de detenção, por entender necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito.

Reconheço, ainda, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6, ficando a pena provisória estabelecida em 7 meses e 23 dias de detenção.

Em razão da inexistência de causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a sanção em 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.

Quanto à pena de multa, consideradas as circunstâncias judiciais antes mencionadas, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, haja vista não dispor de elementos sobre a situação financeira do réu.

Relativamente à suspensão da carteira de habilitação ou proibição de obtê-la, sua aplicação é obrigatória, uma vez que cominada na legislação penal de trânsito.

Dessa maneira, ficará o acusado proibido de obter permissão ou habilitação para dirigir, consoante preceito secundário do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro combinado com o artigo 293 do mesmo Diploma Legal e artigo 59 do Código Penal, por 6 meses, uma vez que a punição deve, além de garantir a ordem social, servir de exemplo a essa prática corriqueira. Ademais, a penalidade administrativa, nesses delitos, surte mais efeitos do que a imposta pela Lei Penal.

4º Fato (artigo 331 do Código Penal)

A culpabilidade do réu é normal à espécie. O réu registra antecedentes criminais, diante da existência de quatro sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado anteriores ao fato em análise, de modo que a condenação nos autos do processo nº 049/2.11.0001941-4 (fl. 25 e fl. 30) será valorada como reincidência e as restantes como maus antecedentes, a fim de evitar-se bis in idem. A conduta social não veio aos autos, devendo ser considerada como adequada. Inexistem elementos suficientes para se aferir acerca do perfil psicológico do réu. Os motivos não ficaram esclarecidos. As circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal transgredido. Não há se falar em comportamento da vítima, que é o Estado.

Assim, sopesando o conjunto dessas circunstâncias judiciais, havendo uma circunstância desfavorável (antecedentes), elevo a pena em 20 dias e fixo a pena base em 6 meses e 20 dias de detenção, por entender necessária e suficiente para prevenção e reprovação do delito.

Reconheço, ainda, a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), razão pela qual agravo a pena em 1/6, ficando a pena provisória estabelecida em 7 meses e 23 dias de detenção.

Em razão da inexistência de causas especiais ou gerais de aumento ou diminuição de pena, torno definitiva a sanção em 7 (sete) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.

Aqui um destaque: muito embora o preceito secundário do artigo 331 do Código Penal possibilite apenas a aplicação da pena de multa, tal reprimenda não é suficiente para repressão e prevenção, haja vista que a quantidade de fatos pelos quais o réu está sendo condenado.

Do concurso material de crimes:

É caso, assim, de aplicação do concurso material de crimes previsto no artigo 69 do Código Penal, com a soma das penas aplicadas aos crimes de embriaguez ao volante e desacato descritos na peça incoativa, por constituírem fatos autônomos.

Assim, fixo a pena total em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção.

Inicialmente fixo o regime semiaberto para cumprimento da penal, diante da reincidência, forte o disposto no enunciado da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça.

Entendo não se revelar caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito tendo em vista o registro de antecedentes e a reincidência, ainda que não específica, pelo acusado, até mesmo porque sofreu o réu condenação criminal transitada em julgado em momento posterior à prática delitiva em apreciação (nº 049/2.11.0000397-6) pela prática dos mesmos crimes ora em apreciação, na forma do artigo 44 do Código Penal.

Inviável, da mesma forma, a suspensão condicional da execução da pena, diante da reincidência do acusado em crime doloso (artigo 77, inciso I, do Código Penal).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na AÇÃO PENAL para o fim de:

a) ABSOLVER o réu MÁRCIO SALDANHA em relação aos primeiro e terceiro fatos da denúncia, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal;

b) CONDENAR o réu MÁRCIO SALDANHA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, bem como proibição do acusado de obter permissão ou habilitação para condução de veículos automotores pelo prazo de 6 (seis) meses, por ter incorrido nas sanções dos artigos 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 331 do Código Penal, ambos combinados com artigo 61, inciso I, do Código Penal, relativamente aos segundo e quarto fatos descritos na denúncia, na forma do artigo 69 do Código Penal.
Sentença prolatada em 02/08/2019 (fl. 96).

Partes intimadas (MP à fl. 98v, defesa à fl. 101v, réu à fl. 100).

Inconformada, a defesa interpôs apelação (fl. 102), recebida no juízo a quo (fl. 103).

Em razões (fls. 104/111), a defesa pugna pela absolvição do réu por insuficiência probatória acerca da materialidade do delito, bem como pela descriminalização do desacato pelo STJ, conforme colacionou precedente. Prequestiona a matéria.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 112/122).

Nesta Corte, o Procurador de Justiça, Dr. Mauro Henrique Renner, emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do apelo defensivo (fls. 124/130).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Eminentes Colegas:

Conheço do apelo defensivo, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

MÁRCIO SALDANHA, foi condenado por estar incurso nas sanções do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e 331, do Código Penal, combinados com o art. 61, I, na forma do art. 69, ambos do referido diploma legal, às penas de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão; ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo; e à proibição de obter permissão ou habilitação para conduzir veículos automotores, pelo prazo de 6 (seis) meses.

A materialidade e a autoria dos delitos de embriaguez ao volante e de desacato, restaram devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência (fls. 03/04), Termo de Prova Testemunhal (fl. 08), bem como pela prova testemunhal coligida.

A fim de evitar desnecessária tautologia, reproduzo os termos da sentença acerca da prova oral produzida em juízo:

Em relação à autoria, oportunizado o interrogatório, o réu negou a prática delitiva, afirmando que estava parado quando foi abordado pelos policiais militares. Confirmou ter ingerido bebida alcoólica em momento pretérito à condução da motocicleta. Disse ter negado a se identificar aos policiais. Relatou não recordar se ofendeu os agentes policiais, aduzindo estar embriagado. Afirmou não ser condutor habilitado (CD da fl. 76).
Albino Renato Heringer (CD da fl. 76), Policial Militar, referiu ter sido avistada a motocicleta e realizada a abordagem, oportunidade em que foi constatada a ausência de habilitação para conduzir veículo automotor pelo acusado, que apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como hálito etílico e estado alterado. Narrou ter o réu negado a se identificar e, posteriormente, a entrar na viatura, chamando a guarnição de ?pé-de-porco?. Afirmou ser o acusado pessoa conhecida pelos policiais militares por envolvimento em delitos de furto.
Marcio Dal Canton (CD da fl. 76), Policial Militar, narrou ter o acusado conduzido motocicleta sem utilizar capacete, apresentando sinais de embriaguez, como veste desalinhada, e se recusando de realizar o teste do etilômetro. Indicou ter o réu se negado a ingressar na viatura, tendo chamado a guarnição de ?pé-de-porco?.
Depreende-se, portanto, da prova dos autos que os policiais militares foram comunicados pela sala de operações, que havia um indivíduo trafegando em uma motocicleta, sem uso de capacete e com atitudes suspeitas. Assim, flagraram o denunciado na condução da moto com visíveis sinais de embriaguez e sem habilitação; o réu estava bastante alterado e negou-se a se identificar os policiais, proferindo palavras ofensivas. Foi oferecida a realização do teste do etilômetro. No entanto, o réu se negou a fazer.

Em que pese o réu tenha se negado a fazer o teste de etilômetro, o termo de constatação de fl.8 aliado ao depoimento pessoal dos Policiais Militares que fizeram o atendimento no dia, são contundentes para atestar o estado de embriaguez do condutor do veículo, observados os termos do art. 306, § 2º do CTB, com a redação dada pela Lei nº 12.760/2012, o qual prevê a verificação da alteração da capacidade psicomotora do condutor do automóvel pode ser obtida mediante: teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.

Eis a redação do art. 306, do CTB, alterada pela Lei nº 12.760/12, a seguir transcrito:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:



I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou



II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. (grifei)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (grifei)

§ 3o O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Veja-se, que no inciso I e II do § 1º consta expressamente que a conduta prevista no art. 306 do CTB pode ser constatada por teste etilômetro, ou sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Ou seja, basta a existência de um requisito para estar caracterizado o delito.

O termo de fl. 8, devidamente assinado por duas testemunhas, atesta que o réu estava com as vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, agressivo, discurso desorientado, marcha ebriosa, sonolento e com a face ruborizada. Tal termo veio corroborado em juízo pelos depoimentos dos policiais, que, categoricamente, confirmaram o estado de embriaguez do acusado, fazendo referência expressa ao comportamento do condutor e ao hálito alcoólico no momento da abordagem.

Quanto à possibilidade de atestar o estado de embriaguez sem o uso do teste do etilômetro já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA ROBUSTA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Para a atual legislação de trânsito, a alteração da capacidade psicomotora pode ser demonstrada através do etilômetro/exame de sague, ou qualquer outro meio de prova idôneo. No caso dos autos, o relato do Policial aliado ao termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora permite a manutenção do édito condenatório. É evidente que o acusado, embriagado, se envolveu em acidente de trânsito. 2. PALAVRA DOS POLICIAIS. O depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante representa um elemento probatório lícito, só sendo lícito sobrestar seu valor se existirem elementos concretos da vinculação dos agentes com uma tese acusatória espúria, situação que não se observa no caso em concreto. 3. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa é cominada pelo próprio tipo penal, inviável o seu afastamento. Eventual alegação de impossibilidade de arcar com as custas deverá ser arguida perante o juízo competente. 4. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. Possível a execução provisória da pena, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Colenda Câmara Criminal. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70081722415, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 29-08-2019)
APELAÇÃO. LEI Nº 9.503/97. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 306. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. Não há nulidade da sentença a ser declarada, ainda que parcial, por ausência de quantificação individualizada das circunstâncias judiciais (art. 59, CP). Revisor vencido. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Induvidosa a existência do fato, pois flagrado o condutor a dirigir um veículo, com sinais visíveis de embriaguez. Autoria confirmada pelo termo de constatação de embriaguez e pela prova oral. Não há dúvida de que o réu era o condutor do automóvel, assim como não há dúvida de que o conduzia enquanto apresentava sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool. Autoria confirmada. Condenação impositiva. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE. Basilar reduzida, pois afastados os vetores referentes à culpabilidade, personalidade e motivos. Ausente outras causas de modificação, pena definitiva reduzida para oito meses de detenção. PENA DE MULTA. Reduzida para o mínimo legal. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Reduzida para dois meses. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Regime aberto, diante do quantum. PENAS SUBSTITUTIVAS. Atendidos os requisitos do art. 44, do CP, viável a substituição. Pena privativa de liberdade que vai substituída por prestação de serviços à comunidade,. Possível a substituição, prejudicado o sursis. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. POR MAIORIA.(Apelação Crime, Nº 70080269756, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 13-06-2019)

Não vinga a tese da defesa de que o réu não estaria trafegando com a moto no momento da abordagem, porquanto, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, os policiais afirmaram de forma segura que fizeram a abordagem quando o réu estava na condução do veículo. E não há nada nos autos que macule o depoimento dos policiais. Aliás, não há qualquer impedimento que policiais que atuaram na prisão em flagrante sejam ouvidos como testemunhas.

As declarações de policiais não podem ser colocadas em dúvida simplesmente em virtude do cargo que ocupam, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça ?os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório dos autos
?.

E no caso, não se observa qualquer motivo concreto a deduzir que as testemunhas tenham prestado falsas declarações, tão somente com o interesse de incriminar o réu.

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA (1º E 2º FATOS). Não vinga a pretensão de absolvição do réu por insuficiência de provas no que se refere à autoria dos crimes de furto descritos na denúncia, tendo em vista a probatória prospectada nos autos, destacando-se os depoimentos uniformes prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais militares que atuaram no caso penal. RECONHECIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRÊNCIA (1º E 2º FATOS). É posição assente desta Corte, em sintonia com as Cortes Superiores, de que o disposto no Art. 226, II, do Código de Processo Penal é recomendação de procedimento, ou seja, deverá ser cumprido quando possível. De toda sorte, o reconhecimento do acusado feito durante o inquérito policial foi ratificado em juízo, oportunidade em que a vítima do primeiro fato descrito na denúncia confirmou o reconhecimento realizado no momento da prisão em flagrante do acusado. VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU (1º E 2º FATOS). Em linha de princípio qualquer pessoa pode ser testemunha, conforme dicção do Art. 202 do CPP, rememorando-se que no sistema processual penal brasileiro não há prova tarifada, o que, anote-se, não vem prejudicado pelas restrições previstas nos artigos 206 a 209 do CPP. Nesta linha, pois, não estão impedidos de depor os policiais civis e militares em razão de suas funções, competindo ao juiz a avaliação da credibilidade de suas declarações em exercício do princípio do livre convencimento motivado. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO (1º E 2º FATOS). Caso penal em que o valor da Res não autoriza o reconhecimento e a aplicação do princípio da insignificância jurídico-penal da ação (desvalor da conduta), tampouco do resultado (desvalor do resultado). MINORANTE TENTATIVA (ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DESCABIMENTO. CRIME CONSUMADO (2º FATO). Descabido o reconhecimento da forma tentada do crime de furto descrito no segundo fato da denúncia, porquanto o acusado, ainda que por breve período, obteve a posse mansa e pacífica da Res, tendo sido detido somente após a Brigada Militar ter sido acionada. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. Caso em que é afastada a valoração negativa das vetoriais conduta social e culpabilidade, sendo mantida a valoração negativa do vetor antecedentes criminais e, reduzido o quantum de exasperação da pena-base. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. Tratando de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, a pena de multa é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do apelante podem ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. No caso dos autos, vai afastada a regra do Art. 72 do Código Penal na aplicação das penas de multa fixadas, pois que reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos descritos na denúncia. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime, Nº 70080743545, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 16-05-2019) (grifei)

Acrescento que o delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato. Portanto, não há necessidade que seja comprovado o dano concreto.

Este é o entendimento do STJ:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DE ALCOOLEMIA NÃO REALIZADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula n 568/STJ: \o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema\, caso ocorrido nos autos.

2. Há sedimentada jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que \a alteração da capacidade motora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, consoante o § 2º do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.760/2012, é regra de cunho relativo à prova, que poderá ser constatada por teste de alcoolemia, como na hipótese, ou outros meios de prova em direito admitidos, sendo despicienda a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta, vez que o crime é considerado de perigo abstrato.\ (AgRg no AREsp 1274148, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 24/5/2018). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1318847/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)
Feitas essas considerações, correta a sentença ao condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97.

Igualmente não merece reforma a sentença quanto ao delito de desacato, previsto no art. 331 do CP, isto porque, de acordo com a prova oral colhida em juízo, ficou evidente que o réu desacatou os funcionários públicos, no exercício da função em razão dela, no momento da abordagem policial, desrespeitando-os e proferidos palavras ofensivas, porquanto se negou a se identificar chamando os policiais de ?pé-de-porco?.
Neste sentido, em casos análogos, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). RESISTENCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). Caso em que foi constatado que a ré dirigia veículo automotor sob influência de bebida alcoólica. O fato de a ré ter conduzido o veículo dentro de um estacionamento não descaracteriza o crime em comento, tendo ficado demonstrado o dolo em sua conduta. CRIME DE DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. O Art. 331 do Código Penal pune a conduta do agente que desacata funcionário público, no exercício da função em razão dela. Caso em que a prova produzida nos autos é suficiente à demonstração do crime de desacato pela ré, pois que as brigadianas, bem ainda a testemunha presencial, foram firmes ao dizer em juízo que a ré as desrespeitou no momento da abordagem policial. CRIME DE RESISTÊNCIA. AUTORIA DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. O Art. 329 do Código Penal pune a conduta do agente que se opõe à execução de ato legal mediante violência ou e/ou grave ameaça contra pessoa funcionário público executor ou terceiro que auxilia. Situação dos autos que revela que a ré resistiu à abordagem policial, tendo ela quando da sua retirada do interior do automóvel que conduzia, dado um chute na perna de uma das policiais militares. DOSIMETRIA DA PENA. Penas nos crimes de desacato e de resistência fixadas no mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Com a alteração do quantum de pena aplicada a ré, a substituição da pana privativa de liberdade passa a ser por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70081834939, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 12-12-2019)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. DESACATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Materialidade e autoria do delito comprovadas por meio de prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciou a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o veículo automotor. DESOBEDIÊNCIA. Existindo sanção administrativa prevista no art. 195 do CTB, não há falar em condenação do réu como incurso nas sanções do art. 330 do CP. Absolvição mantida. DESACATO. Comprovado o delito pelos depoimentos dos policiais militares que, por ocasião da abordagem do réu, foram por ele ofendidos, restando configurado o dolo específico de desprestigiar a função pública dos agentes públicos. APENAMENTO. Redimensionado. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade e deve guardar proporcionalidade com a pena carcerária fixada. Redução do prazo de suspensão para 02 meses. APELAÇÃO DO MP PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDAS EM PARTE, POR MAIORIA.(Apelação Crime, Nº 70077256287, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 13-12-2018)
No que diz respeito à aventada descriminalização do crime de desacato por força da decisão proferida pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1640084, em 15.12.2016, também não merece guarida, isto porque, a decisão referida pela defesa é entendimento isolado do STJ, como se vê do seguinte julgado também proferido pela Quinta Turma:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.

DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA.

CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.

IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A Terceira Seção, órgão responsável pelo julgamento dos feitos criminais neste Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que a previsão normativa do crime de desacato - art.

331 do CP - no Brasil compatibiliza-se perfeitamente com o Direito à Liberdade de Expressão, previsto no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH (HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017).

3. O desacato é crime de forma livre, porquanto admite qualquer meio de execução, podendo ser cometido através de palavras, gestos, símbolos, ameaças, vias de fato ou lesão corporal. Se a ofensa foi perpetrada na presença de funcionário público, no exercício de suas funções ou em razão delas, ainda que se trate de comportamento que importe em afronta à sua honra subjetiva, deve ser reconhecida a subsunção do fato ao tipo penal do art. 331 do CP.

4. O art. 44, I, do Código Penal estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se \aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo\. No caso em análise, o paciente foi condenado pelos delitos de dano qualificado, desacato e resistência, sendo este último praticado mediante o uso de violência ou ameaça, o que impede, por si só, a substituição de pena.

5. Writ não conhecido.

(HC 462.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018)

No mesmo sentido é o entendimento da Sexta Turma:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 331 E 332 DO CÓDIGO PENAL, E ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO QUANTO AOS DELITOS DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DESACATO. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.

ATIPICIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AOS NÚCLEOS DO TIPO INSERTO NO ART. 332 DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto não analisada pela Corte de origem, o que implicaria indevida supressão de instância.

2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes).

3. Não possui cabimento a discussão acerca da impossibilidade de responsabilização do recorrente quanto ao crime de desacato, com fulcro no Pacto de San José da Costa Rica, uma vez que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 379.269/MS, pacificou o entendimento de que o crime de desacato permanece incólume no ordenamento jurídico pátrio (HC N.

379.269/MS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, de minha relatoria para o acórdão, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017).

4. (...)

10. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para trancar a ação penal ante a manifesta atipia da conduta do recorrente referente ao delito de tráfico de influência.

(RHC 102.202/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019) - grifei.
Aquela decisão isolada do STJ encontrou amparo no art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos, sobre liberdade de pensamento e de expressão, entendendo que a criminalização do desacato atenta contra esses direitos, na medida em que estariam os funcionários públicos sendo privilegiados. No entanto, certo é que o direito de expressão não pode agasalhar manifestações de conteúdo imoral e agressivo, tampouco salvo-conduto para que possam ser proferidas ofensas a funcionários públicos no exercício da função. Ora, a liberdade de expressão também encontra limites constitucionais e legais, e não pode se amparar em condutas excessivas e ofensivas. Logo, considerando que o crime não foi revogado e o STF não declarou que o tipo penal deixou de ser recepcionado pela Carta Magna, não há aticipicidade a ser reconhecida.

Mantenho, portanto, a condenação do réu nos lindes do art. 331 do CP.

Passo à análise da dosimetria da pena.

Artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97

O juízo de origem fixou a pena-base em 20 dias em decorrência da atribuição de nota negativa aos antecedentes, o que se mostra adequado ao caso, razão pela qual mantenho a fixação em 6 meses e 20 dias de detenção.

Na segunda fase, reconhecida a reincidência, a pena foi agravada em 1/6, ficando estabelecida em 7 meses e 23 dias de detenção.

E, na ausência de outras moduladoras, a pena carcerária foi tornada definitiva em 7 meses e 23 dias de detenção.

A pena de multa foi estabelecida no mínimo legal.

Com relação à suspensão do direito de dirigir, fixada em 6 meses, tenho que comporta redução para 3 meses a fim de guardar proporcionalidade com a pena basilar.

Art. 331 do CP

O juízo de origem fixou a pena-base em 20 dias em decorrência da atribuição de nota negativa aos antecedentes, o que se mostra adequado ao caso, razão pela qual mantenho a fixação em 6 meses e 20 dias de detenção.

Na segunda fase, reconhecida a reincidência, a pena foi agravada em 1/6, ficando estabelecida em 7 meses e 23 dias de detenção.

E, na ausência de outras moduladoras, a pena carcerária foi tornada definitiva em 7 meses e 23 dias de detenção.

Concurso material
Diante do concurso material, na forma do art. 69 do CP, a pena carcerária definitiva restou adequadamente fixada em 1 ano e 3 meses de detenção.

O regime para o cumprimento da pena é o semiaberto, porque o réu é reincidente, na forma do art. 33, § 2º do CP.

Ante o exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo defensivo apenas para reduzir a pena de como proibição do acusado de obter permissão ou habilitação para condução de veículos automotores pelo prazo 3 meses. Mantidas as demais cominações da sentença.
ei
Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083674887, Comarca de Frederico Westphalen: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO APENAS PARA REDUZIR PARA 3 MESES A PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, MANTIDAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS
? (AgRg no REsp 1312089/AC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013)





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