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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083598284_7c075.doc
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Inteiro Teor


GDD

Nº 70083598284 (Nº CNJ: 0331737-74.2019.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO.

PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB NÃO CONHECIDA. O réu não foi condenado, tampouco denunciado pelo delito previsto no art. 305 do CTB, razão pela não deve ser conhecido do recurso no tópico.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. Da análise dos autos restou demonstrado que o réu conduzia veículo automotor com índice de álcool superior ao permitido por lei, o que foi comprovado pela realização do teste do etilômetro, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial a confissão espontânea do acusado, suficientes para a condenação, ainda que não haja outros testes para demonstrar alteração da capacidade psicomotora. Condenação mantida.

PERIGO ABSTRATO. O delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, portanto, não há necessidade que seja comprovado o dano concreto para a condenação do condutor. Precedentes do STJ.
ART. 309 DO CTB. CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. O crime do art. 309 do CTB exige, para sua configuração, a conjunção de dois elementos típicos: a condução concretamente perigosa do veículo automotor, e a condição do autor de não ser habilitado (ou de ter habilitação cassada) para condução de tais veículos. No caso dos autos, a acusação não fez prova mínima no sentido de que o réu não possuía carteira de habilitação, ônus que lhe incumbia. A ausência de porte do documento é diversa da ausência de habilitação. Assim sendo, deve o réu ser absolvido, na forma do art. 386, VII do CPP. Por maioria.

APENAMENTO. Pena carcerária, pena pecuniária e suspensão do direito de dirigir mantidas no mínimo legal, na forma da sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, mantida.

APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083598284 (Nº CNJ: 0331737-74.2019.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

FABRICIO BALDASSO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer em parte do apelo defensivo e, na parte conhecida, por maioria, em dar parcial provimento ao apelo, vencido o Des. Volcir Antonio, que lhe negava provimento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente) e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Na cidade de Bento Gonçalves, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca, o Ministério Público denunciou FABRICIO BALDASSO (nascido em 21/07/1983, com 34 anos de idade à época do fato), como incurso nas sanções do artigos 306 e 309, da Lei n.º 9.503/97 e do artigo 331, duas vezes, do Código Penal, na forma do artigo 69, do mesmo diploma legal, pela prática do seguinte fato delituoso:

1º FATO:

No dia 19 de setembro de 2017, por volta das 17h59min, na Rua Dez de Novembro, nº 190, nesta cidade, o denunciado FABRICIO BALDASSO conduziu o automóvel Ford/KA Flex, de cor vermelha, placa IQE-7730, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme atestou o Exame do Etilômetro, que apontou concentração de 1,42 mg/l de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões.
Segundo o apurado, o denunciado conduziu o referido veículo de forma anormal, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tendo arrancado bruscamente enquanto estava no sinal de trânsito, quase colidindo com um veículo que estava a sua frente, tendo sido abordado por Agentes de Trânsito, que realizavam patrulhamento de rotina. Realizado o teste de etilômetro, foi constatada a concentração de 1,41 (um vírgula quarenta e um) mg/l de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, equivalente a 28,2 (vinte e oito vírgula dois) decigramas de álcool por litro de sangue. Após, realizado segundo teste, foi constatada a concentração de 1,42 (um vírgula quarenta e dois) mg/l de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, equivalente a 28,4 (vinte e oito vírgula quatro) decigramas de álcool por litro de sangue (tiras dos testes do etilômetro na fl. 07), registrando assim, a embriaguez do motorista, restando ele preso em flagrante delito.
O aparelho de etilômetro, nº de série 083453, que registrou o teor alcoólico, foi regulamente verificado pelo INMETRO, em 06/07/2017, com validade até 06/07/2017, abrangendo a data do fato (fl. 08).

O acusado, preso em flagrante, foi solto mediante pagamento de fiança (R$ 940,00 ? fl. 37).

2º FATO:

Nas mesmas condições de local e tempo do primeiro fato, o denunciado FABRICIO BALDASSO conduziu o veículo automotor acima referido, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.

Na ocasião, após arrancar bruscamente o veículo no sinal de trânsito, o denunciado foi abordado por Agentes de Trânsito, quando foi constatado que conduzia o veículo automotor sem habilitação. O denunciado, ainda, foi submetido a teste de etilômetro, o qual apontou concentração de álcool superior a permitida pelo CTB, gerando, assim, perigo de dano.

3º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local dos fatos antes descritos, o denunciado FABRICIO BALDASSO desacatou os Agentes de Trânsito, funcionários públicos no exercício legal de suas funções, ao bater com o seu telefone celular no carro e, de maneira agressiva, mandar os agentes ficarem quietos.

Na oportunidade, o denunciado, após ser cientificado de que seria autuado por dirigir sem CNH e estar embriagado, bateu com seu celular no seu próprio veículo, de forma agressiva, e mandou que os Agentes de Trânsito ficassem quietos, momento em que foi solicitado o apoio da Polícia Militar.
O réu foi preso em flagrante (fls. 13/18) e solto após o pagamento de fiança (fls. 23/24).

Auto de prisão em flagrante homologado (fl. 26).

O réu foi Denúncia recebida em 23/11/2017 (fl. 43).
Citado o réu (fl. 46), apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 47).

Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas, bem como interrogado o réu (fl. 58, CD à fl. 58).

Antecedentes criminais atualizados (fls. 60/62).

As partes apresentaram memoriais (MP às fls. 63/66 e defesa às fls. 67/69).

Sobreveio sentença (fls. 70/79), de lavra do Juiz de Direito Dr. Vancarlo André Anacleto, julgando parcialmente procedente a denúncia, para condenar o réu, nos lindes dos artigos 306, caput, e 309, caput, da Lei n.º 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto; de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e à proibição de conduzir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. O acusado restou absolvido em relação ao delito do artigo 331, do Código Penal.

A pena restritiva de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação. A dosimetria da pena foi realizada nos seguintes termos:

1) Embriaguez ao volante:

Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que culpabilidade do agente, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, não excede o ordinário. O réu não possui antecedentes. Não há elementos suficientes para a apuração de sua conduta social e sua personalidade. O motivo do delito mostra-se comum à espécie. O crime foi praticado em circunstâncias normais, nada sendo digno de nota. Com relação às consequências, entendo que não foram além das inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não deve ser valorado, por não haver vítima individualizada.

Diante de tais considerações, fixa-se a pena base em SEIS MESES DE DETENÇÃO.
Presente a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea ?d? do CP), mantenho a pena provisória no mínimo legal, tornando-a definitiva em SEIS MESES DE DETENÇÃO, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras da pena e em obedienciária à súmula 231, do STJ.

O delito possui a pena de multa cumulativa e, conforme artigo 59 do Código Penal, fixo-a em 10 dias-multa, cada dia-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

Tendo em vista as circunstâncias judiciais, determino a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 02 meses, na forma do artigo 293, caput, da Lei n.º 9.503/97.

2) Direção sem habilitação:
A culpabilidade do agente, tida como o grau de reprovabilidade da conduta, não excede o ordinário. O réu não registra antecedentes. Nada a considerar quanto a conduta social e personalidade. O motivo do delito mostra-se comum à espécie. Quanto as circunstâncias, nada digno de nota. Com relação às consequências, nada a considerar. Não há comportamento da vítima a ser valorado.

Diante de tais considerações, fixa-se a pena base em SEIS MESES DE DETENÇÃO.
Ausentes causas agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória no mínimo legal, tornando-a definitiva em SEIS MESES DE DETENÇÃO, diante da ausência de outras circunstâncias modificadoras da pena.

Procedo a aplicação do concurso material de crimes, nos termos do artigo 69 do Código Penal, restando definitiva a pena do acusado em 01 (um) ano de detenção.
O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal.
No caso concreto, há possibilidade de aplicação do disposto no art. 44, § 2º, parte inicial, do Código Penal, a fim de ser substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em instituição a ser definida pelo juízo da execução.

Por ter substituído a pena, nos termos do artigo 44 do Código Penal, deixo de analisar a possibilidade de suspensão condicional da pena, conforme artigo 77 do Código Penal.

Sentença proclamada em 23/09/2019 (fl. 80).

Partes intimadas (MP à fl. 80, defesa à fl. 80v, intimação pessoal do acusado à fl. 94).
Inconformada, a defesa interpôs apelação (fl. 81), recebida no juízo a quo (fl. 83).

Em razões (fls. 84/87), a defesa alega a inconstitucionalidade do delito, porquanto os artigos 305 e 309, da Lei n.º 9.503/97, é inconstitucional. Sustenta que ausentes provas suficientes no processo para a condenação, sendo impositiva a absolvição do réu. Subsidiariamente, requer a aplicação das penas mínimas previstas, considerada a confissão.

O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 88/92).
Neste grau de jurisdição, a Procuradora de Justiça, Dra. Dirce Soler, emitiu parecer pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 96/100).

Vieram os autos conclusos para julgamento.
Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, inc. I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Eminentes Colegas:

O apelo defensivo é próprio e tempestivo.

Adianto que o recurso deve ser parcialmente conhecido, isto porque a defesa sustenta a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, no entanto, a condenação do réu se restringe aos artigos 306 e 309, ambos do CTB. O art. 305 do CTB versa sobre o crime de abandono do local do acidente, hipótese que não foi aventada nos autos. Aliás, o réu sequer restou denunciado pelo delito em questão, o que impede o conhecimento do recurso no tópico.

FABRÍCIO BALDASSO, foi condenado por estar incurso nos artigos 306, caput, e 309, caput, da Lei n.º 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto; de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; e à proibição de conduzir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses. A pena restritiva de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito, qual seja, a prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo registro de ocorrência (fls. 03/05); pelos resultados dos testes de etilômetro realizados (fl. 07); pelo certificado de verificação do etilômetro utilizado (fl.08); pelo auto de prisão em flagrante (fls. 13/18); e na prova oral colhida sob o crivo do contraditório.
O teste do etilômetro é suficiente para evidenciar a ingestão de bebida alcóolica e o estado de embriaguez do acusado, conforme a redação do art. 306, do CTB, alterada pela Lei nº 12.760/12, a seguir transcrito:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:



I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou



II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora. (grifei)

§ 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. (grifei)

§ 3o O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

Veja-se, que no inciso I e II do § 1º consta expressamente que a conduta prevista no art. 306 do CTB pode ser constatada por teste etilômetro, ou sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora. Ou seja, basta a existência de um requisito para estar caracterizado o delito.

O delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, portanto, não há necessidade que seja comprovado o dano concreto, sendo possível a condenação tão somente pela ?concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar?, o que restou plenamente demonstrado nos autos à fl. 7.
O acusado, depois de ser abordado pelos agentes de trânsito em decorrência da sua atitude arriscada no trânsito, foi convidado a fazer o teste do bafômetro. Na primeira medição apresentou 1,42 mg/l de álcool por litro de ar alveolar e, na segunda testagem, realizada em torno de 20 minutos depois, constatou-se 1,41 mg/l de álcool por litro de ar alveolar.
Nesse sentido, a jurisprudência:

CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/97). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PROVA. PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Trata-se de crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, tendo sofrido alteração na sua redação pela Lei nº 11.705/98, e, após, pela Lei nº 12.760/12. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas, através do exame clínico de fl. 23, bem como pela prova oral colhida ao longo do feito. Quanto ao crime de embriaguez, de acordo com a nova redação do artigo 306, do CTB, vigente desde a publicação da última lei supra referida, observa-se que houve uma intensificação no tratamento do delito de embriaguez ao volante, o qual continua sendo tratado como crime de perigo abstrato e, a partir de 20/12/2012, podendo ser comprovado por meios de prova diversos, tais como teste de alcoomelia; exame clínico; perícia; vídeo; prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Nesse sentido, percebe-se, claramente, que a alteração legislativa do Código de Trânsito Brasileiro buscou, principalmente, ampliar os meios de se constatar a conduta típica prevista no caput do artigo 306, sem estabelecer nenhuma ordem de preferência entre os vários tipos de provas. Tanto é assim, que a posterior Resolução nº 432/13, no sentido da lei, também não determinou nenhuma hierarquia entre as provas, senão a priorização na utilização do teste do bafômetro. No caso em apreço, há nos autos prova cabal da concentração de álcool, de acordo com o já mencionado exame clínico de fl. 23, corroborado pela prova oral colhida nos autos. Quanto à eventual tese de inconstitucionalidade do crime de embriaguez ao volante, também não merece vingar. Trata-se de crime de perigo abstrato, de mera conduta, conforme entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça. No que diz com o apenamento, mostrou-se adequado ao caso concreto, sendo fixado de forma necessária e suficiente aos fins de reprovação e prevenção do crime perpetrado, tendo a pena-base sido dosada no mínimo legal previsto para a espécie, eis que as operadoras foram consideradas favoráveis ao réu, não havendo qualquer possibilidade de redução, mesmo diante da presença da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea \d\, do CP), em respeito à Súmula nº 231 do STJ. Por outro lado, de ofício, deve ser concedida a redução do período de suspensão da habilitação do réu, em razão da falta de fundamentação para o seu afastamento do mínimo cominado (fl. 126), devendo guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta ao acusado. Quanto à pena de multa, não prospera o pedido subsidiário de isenção da mesma, pois a sua imposição decorre de expressa previsão legal, sendo a eventual impossibilidade de sua satisfação matéria a ser solvida junto ao juízo da execução. Por derradeiro, quanto ao regime carcerário para o eventual cumprimento da pena corporal, vai mantido como o inicial aberto, conforme o disposto no artigo 33, § 2º, letra \c\, do Código Penal. APELO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DO ACUSADO PARA 02 (DOIS) MESES. (Apelação Crime, Nº 70072087539, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 14-12-2017) (grifei)

Além do teste etilômetro ser suficiente para comprovar o estado de embriaguez ao volante, a prova judicializada, decorrente da oitiva dos agentes que fizeram a abordagem do réu e a prisão em flagrante, também demonstra claramente a tipicidade da conduta. Além do mais, o réu confessou em juízo a ingestão de bebida alcoólica, assim como a sua conduta agressiva no trânsito, ao arrancar abruptamente o semáforo, quase colidindo com outro veículo.

A fim de evitar desnecessária tautologia, reproduzo os termos da sentença no que diz respeito à prova oral produzida em juízo:

A testemunha NESTORZINHO ALVES DE BARROS, agente de trânsito, conta que percebeu um veículo que arrancou bruscamente assim que o semáforo ficou verde. Após, o acusado continuou dirigindo de modo perigoso, tentando ultrapassar o veículo que estava a sua frente. Realizaram a abordagem do condutor, que informou não ter CNH, o que foi confirmado em consulta ao sistema. O acusado estava com o ânimo alterado na ocasião, o que levou os agentes a chamarem apoio da Brigada Militar. Oferecido o etilômetro, o acusado aceitou realizar o teste afirmando que não havia ingerido bebida alcoólica. Realizado o teste e a contraprova, o exame constatou a embriaguez. Não recorda se o acusado proferiu ofensas contra a guarnição.

A testemunha ULISSES SEBBEN, agente de trânsito, relatou que participou da ocorrência como apoio, por conta do descontrole do condutor no momento da abordagem. Foi feito o teste do etilômetro, a prova e a contraprova, com resultado positivo. Recorda-se que o acusado não possuía CNH.

A testemunha ADRIANO BELMONTE, agente de trânsito, conta que participou da abordagem do acusado, pois ele arrancou com o carro muito rápido na sinaleira e saiu acelerando o veículo Recorda-se que o acusado, quando foi informado que iria ser autuado por não possuir CNH, ficou agressivo, o que motivou a solicitação da presença da Brigada Militar. Também foi realizado o teste do etilômetro, duas vezes, o qual constatou a embriaguez. Afirma que o acusado disse algo referente a ?pegar? os agentes de trânsito posteriormente.
O acusado FABRICIO BALDASSO, em seu interrogatório, confessou que arrancou o veículo violentamente e que havia ingerido bebida alcoólica. Conta que parou o veículo assim que os agentes de trânsito pediram e realizou o teste do etilômetro. Negou ter ameaçado os agentes de trânsito. Confirma que a Brigada Militar foi chamada quando iriam lhe aplicar a multa. Negou que tenha ameaçado ou tentou agredir os agentes de trânsito.
Portanto, correta a condenação do réu nos lindes do art. 306 do CTB.

Por sua vez, o crime tipificado no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, exige para sua configuração, a conjunção de dois elementos típicos: a condução concretamente perigosa de veículo automotor e a condição do autor de não habilitado (ou de habilitação cassada) para a condução de tais veículos.

Pois bem.

No caso dos autos, não restou suficientemente comprovado pela acusação, ônus que lhe incumbia, que o réu não possui permissão ou habilitação para a condução de veículo automotor. O tipo penal em comento não se contenta com a ausência do porte da CNH, mas apenas com a ausência de habilitação. Não apresentar o documento quando abordado é uma infração administrativa, no máximo. A mera afirmativa dos agentes de trânsito em juízo de que o réu não possuía habilitação, não é meio de prova apta a amparar a condenação nessa esfera.

Deste modo, é o caso de absolver o réu da condenação referente ao art. 309 do CTB, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP.

Feitas essas considerações, mantenho a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97.

Passo à análise do apenamento.

A pena-base foi mantida no mínimo legal, qual seja, 6 meses de detenção, porque não valoradas negativas quaisquer das circunstâncias do art. 59 do CP.

Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, no entanto, em aplicação à Súmula 231 do STJ, a pena deixou de ser reduzida.

Na ausência de outras moduladoras, a pena carcerária definitiva foi estabelecida em 6 meses de detenção. A pena deverá ser cumprida no regime aberto.

Consigno, por oportuno, que a pena pecuniária, assim como a suspensão de se obter permissão ou habilitação do direito de dirigir, foram fixadas no mínimo legal.

A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que, mesmo modo, vai mantido.

Ante o exposto, o voto é por conhecer em parte do apelo da defesa e, na parte conhecida, dar parcial provimento para absolver o réu da condenação referente ao art. 309 do CTB, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP. Mantida, no mais, a sentença, quanto à condenação pelo delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/97.
Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR)

Apresento divergência parcial.

O acusado Fabricio Baldasso não possui CNH registrada no Estado do Rio Grande do Sul, o que aparece como ?em branco? desde o flagrante (fl. 04), e pode ser confirmado nesta data no sítio Consultas Integradas.

Caso tivesse CNH de outro estado ou do exterior, bastava apresentá-la no momento da ocorrência. Também poderia apresentar uma cópia na delegacia ou em juízo, depois que ficou ciente da imputação.

Quanto aos agentes que realizaram a fiscalização e aos policiais militares de um modo geral, basta que realizem a consulta no site do DETRAN no momento da abordagem.

As informações constantes nos bancos de dados oficiais merecem credibilidade, especialmente como no caso, em que nada foi alegado em sentido contrário e sequer o réu formulou questionamento a respeito em sua apelação.

Não há como exigir que a acusação faça prova de fato negativo, devendo ser mantida a condenação também em relação ao crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

Nessas condições, voto por negar integral provimento ao apelo da defesa.
Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083598284, Comarca de Bento Gonçalves: \Á UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE DO APELO DA DEFESA E, NA PARTE CONHECIDA, POR MAIORIA, LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU DA IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII DO CPP, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97, À PENA CARCERÁRIA DE 6 MESES DE DETENÇÃO, PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA À RAZÃO UNITÁRIA DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO TEMPO DOS FATOS, E SUSPENSÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR PELO PRAZO DE 2 MESES. FICOU VENCIDO O DES. VOLCIR ANTONIO CASAL, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: VANCARLO ANDRE ANACLETO
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