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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0331737-74.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083598284_7c075.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305DO CTBNÃO CONHECIDA.

O réu não foi condenado, tampouco denunciado pelo delito previsto no art. 305 do CTB, razão pela não deve ser conhecido do recurso no tópico.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES. Da análise dos autos restou demonstrado que o réu conduzia veículo automotor com índice de álcool superior ao permitido por lei, o que foi comprovado pela realização do teste do etilômetro, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial a confissão espontânea do acusado, suficientes para a condenação, ainda que não haja outros testes para demonstrar alteração da capacidade psicomotora. Condenação mantida.PERIGO ABSTRATO. O delito previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, portanto, não há necessidade que seja comprovado o dano concreto para a condenação do condutor. Precedentes do STJ.ART. 309 DO CTB. CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. O crime do art. 309 do CTB exige, para sua configuração, a conjunção de dois elementos típicos: a condução concretamente perigosa do veículo automotor, e a condição do autor de não ser habilitado (ou de ter habilitação cassada) para condução de tais veículos. No caso dos autos, a acusação não fez prova mínima no sentido de que o réu não possuía carteira de habilitação, ônus que lhe incumbia. A ausência de porte do documento é diversa da ausência de habilitação. Assim sendo, deve o réu ser absolvido, na forma do art. 386, VII do CPP. Por maioria.APENAMENTO. Pena carcerária, pena pecuniária e suspensão do direito de dirigir mantidas no mínimo legal, na forma da sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, mantida.APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE.
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