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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Volcir Antônio Casal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083950667_f2696.doc
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Inteiro Teor


VAC

Nº 70083950667 (Nº CNJ: 0033425-13.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ROBUSTA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

ROUBO. A prova dos autos é clara ao indicar que o acusado assaltou a vítima dentro de um ônibus do transporte público, tendo sido reconhecido de forma segura.
ARTIGO 226 DO CPP. O procedimento de reconhecimento previsto no artigo 226 do CPP é simples recomendação legal, cuja inobservância não gera nulidade. Precedentes.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. São prescindíveis a apreensão e a submissão do armamento a perícia para o reconhecimento da causa de aumento, desde que presente outro meio de prova, como a testemunhal.
DOSIMETRIA DA PENA. Adequadamente fundamentados os aumentos da pena privativa de liberdade.
RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083950667 (Nº CNJ: 0033425-13.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MARCELO NASCIMENTO CARDOSO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente e Revisor) e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES. VOLCIR ANTONIO CASAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

O Ministério Público, em Porto Alegre, denunciou Marcelo Nascimento Cardoso, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato:

?No dia 28 de fevereiro de 2018, por volta das 10h45min, no interior do transporte coletivo da empresa VAP, linha Jari/Protásio, na Av. Júlio de Castilhos, o denunciado subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, um relógio, a quantia aproximada de R$40,00, em espécie e o aparelho celular Motorola Moto G4, pertencente à vítima Cristian Roberto da Silva Silveira, avaliados indiretamente em R$1.550,00.

Na oportunidade, o denunciado ingressou no coletivo no final da linha, no centro de Porto Alegre, e dirigiu-se ao fundo do coletivo, perto da vítima. Passados alguns instantes mudou de lugar, sentando-se ao lado da vítima, momento em que retirou de dentro de uma bolsa nécessaire um revólver calibre 32, marca Rossi, sem numeração aparente e encostou na vítima, exigindo que ela lhe entregasse seus pertences. Consumado o roubo o denunciado empreendeu fuga. ?
A denúncia foi recebida em 26-04-2018 (fl. 41), sendo o réu pessoalmente citado (fl. 43).

Sobreveio sentença, proferida em 11-11-2019, condenado o acusado nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de sete anos, um mês e dez dias der reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão do mínimo legal, concedidos a justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade (fls. 96/99).

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, alegando insuficiência probatória, uma vez que a condenação esta pautada na palavra da vítima. Aduziu que o procedimento de reconhecimento está viciado, pois em desconformidade com o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Alternativamente, requereu o afastamento da majorante do emprego de arma, a redução da pena-base para o mínimo legal, além de prequestionar a matéria analisada (fls. 104/111).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 113/120), subiram os autos a este Tribunal de Justiça.

O parecer do Ministério Público é pelo desprovimento do recurso (fls. 123/126).
É o relatório.

VOTOS

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)



Não prosperam as alegações de insuficiência probatória, mostrando-se oportuna a reprodução da decisão recorrida:

?[...]

Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito.

A materialidade do fato denunciado encontra-se positivada no registro policial das fls. 03/04, auto de avaliação indireta da fl. 17, coligidos pela prova oral que abaixo analiso.
O acusado, no seu interrogatório judicial, permaneceu em silêncio.
O ofendido Cristian R. da S. S. confirmou a subtração de seus bens (celular, dinheiro e relógio) por um indivíduo que sentou ao seu lado, lhe interpelou com arma (?.38?), requisitando a entrega dos pertences, aos fundos do coletivo, o que atendeu. Posteriormente, disse que foi chamado na delegacia para realizar o reconhecimento fotográfico do assaltante, bem como dos objetos com ele aprendidos, tendo realizado positivamente. Não recuperou a res furtivae; identificou o acusado judicialmente, mediante videoconferência.
O policial civil Alexsandro Pindo de Moraes Lemos referiu que o réu era investigado pela prática de inúmeros roubos a coletivo, com idêntico modus operandi (?subia com uma bolsinha, tipo um nécessaire, com uma arma dentro, assaltava, pegava um táxi e ia embora?). Ainda, disse que em cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereços do réu, apreenderam drogas (ecstasy e cocaína), além de revólver calibre .32, sem numeração e outros objetos provenientes dos roubos; que não presenciou o roubo narrado na denúncia, mas que ele foi reconhecido pelas vítimas dos roubos em coletivo investigados.
A autoria é incontroversa, recaindo sob a pessoa do réu.
Efetiva a palavra do ofendido, narrando claramente o desenrolar dos acontecimentos, ratificando os informes prestados em sede de inquérito policial (fls. 06/07), bem como renovando o ato de reconhecimento realizado naquela fase (fl. 08) em juízo, por meio do sistema de videoconferência (CD da fl. 79).

É cediço, em crimes deste jaez, que a palavra da vítima apresenta validade probatória apta a formar o convencimento do julgador, sobremodo quando não infirmada por outros elementos, tal como ocorre na espécie.

Ademais, não se vislumbra, no caso vertente, motivo qualquer para que os acontecimentos, pelo ofendido, fossem narrados de forma diversa daquela, de fato, verificada. Vale registrar, réu e vítima não se conheciam, depreende-se dos autos, assumindo destaque os seus informes no caderno probatório, especialmente quanto à indicação de autoria.

Neste sentido, trago à baila recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
[...]
Soma-se a isso os informes do policial civil inquirido, partícipe da investigação instaurada em desfavor do acusado, está dizendo respeito a roubos praticados em transportes coletivos, com idêntico modus operandi, sendo o réu apontado pelos vitimados, deduzindo-se, assim, a autoria, a qual restara confirmada pela vítima Cristian.
Por conseguinte, impositiva a condenação do acusado por incursão na conduta prevista no artigo 157, § 2º inciso I, do Código Penal.
Suficientemente comprovada a majorante descrita na denúncia (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal), porquanto evidente que a vítima foi abordada pelo réu, com emprego de arma de fogo, a qual retirou de uma bolsinha e mostrou ao vitimado, sendo tal ação responsável pela pacífica entrega dos bens, bem como pela ausência de reação da vítima em relação à ação criminosa.

Registre-se, no ponto, há pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que prescindível a apreensão e perícia do artefato bélico, suprindo-se tal por outros elementos de prova produzidos que, in casu, consistente na palavra da vítima:

[...]
Observa-se, ainda, a conduta imputada ao réu na denúncia ? roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, restou revogada pela Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, uma vez que esta alterou a redação do artigo 157, § 2º, revogando o inciso primeiro, que dispunha sobre a possibilidade do aumento de pena de 1/3 até 1/2, na hipótese de utilização de arma (lato senso) na prática do crime de roubo. Outrossim, referida legislação incluiu significativo aumento de pena no § 2º-A do artigo 157 do Código Penal para a conduta denunciada, elevando a fração de majoração a 2/3. Assim, sendo somente admissível a retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu (artigo , § único do Código Penal e artigo , inciso XL, da Constituição Federal), bem como a data do fato 28/02/2018, quando ainda vigente o diploma anterior, tal normativa será aplicada ao caso concreto, restando mantida a capitulação indicada na denúncia, observando-se, assim, a lei vigente à época do fato.
Por fim, reconheço em desfavor do réu a agravante da reincidência, pois ostenta condenação criminal anterior (processo nº 001/2140084867-7).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, para CONDENAR o réu MARCELO DO NASCIMENTO CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. ?

A prova dos autos é robusta em demonstrar que a autoria recai sobre o acusado, conforme constou na apreciação da prova que foi realizada sentença.

Quando ouvido na fase policial, a vítima descreveu o acusado, referindo que se tratava de sujeito moreno claro, 40 anos, aproximadamente 01m80cm, gordo e careca, o reconhecendo por meio de fotografia (fl. 08) e pessoalmente (fl. 09).

Por oportuno, ressalta-se que o procedimento de reconhecimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal não tem natureza absoluta, tratando-se de simples recomendação legal, cuja inobservância não gera nulidade.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1808455 / SP e AgRg no AREsp 1520565 / SP) e desta Sétima Câmara Criminal (apelação crime nº 70080094014).

Quanto ouvido em juízo, a vítima Cristian ratificou a versão apresentada na fase extrajudicial, alegando que estava no ônibus quando o acusado o interpelou, encostando uma arma de fogo e pedindo que entregasse a res furtivae.
Durante a audiência, o ofendido ratificou que reconheceu o acusado na fase extrajudicial, salientando que também reconheceu a bolsa e a arma que guardava nela, apreendidas com o acusado, destacando que foram utilizadas durante o crime praticado contra ele.

Ao responder sobre as indagações da defesa, a vítima fez a descrição da aparência física do criminoso que coincide com o que aparece nas imagens do interrogatório do acusado, além do que já havia constado no inquérito.

Ressalta-se que a palavra da vítima é elemento probatório idôneo, não existindo qualquer indício de má-fé no seu relato (STJ ? AgRg no AREsp 1.429.354/RS).
Causa de aumento.

Quanto ao emprego de arma de fogo, são prescindíveis a apreensão e a submissão do armamento à perícia, bastando a existência de outros elementos de prova, como a prova testemunhal.

Nesse sentido é a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 961863/RS) e desta Sétima Câmara Criminal (apelações criminais nº 70082028473 e nº 70082710591).

Ademais, o uso da arma de fogo foi confirmado pelo ofendido, que reconheceu que era similar a um revólver calibre 38, o que é confirmado pelo auto de apreensão (fl. 23), no qual foi apreendido um calibre 32, que é visualmente parecido com a referência da vítima.

Assim sendo, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Dosimetria da pena.

O apenamento foi fixado com os seguintes argumentos:
?[...]

Passo à dosimetria da pena.
A culpabilidade do condenado está evidenciada no feito, agindo com a consciência da ilicitude do ato praticado, já que nada há a indicar que pudesse não saber que os atos cometidos eram ilícitos, sendo-lhe exigível comportamento diverso, em conformidade com a lei. Registra maus antecedentes, haja vista a larga certidão criminal das fls. 80/85. A conduta social é neutra. Na personalidade nada há a considerar. A motivação do delito se prende à obtenção de vantagem fácil. As circunstâncias são comuns ao tipo penal. As consequências são agravadas pela ausência de recuperação/restituição da res furtivae ao vitimado, resultando em efetivo dano patrimonial, o que valoro negativamente. A vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Diante dessas diretrizes, fixo a pena-base, em quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão.
Presente a agravante da reincidência, por ser específica, valoro em oito (08) meses e, com isso, resta a pena provisoriamente fixada em cinco (05) anos e quatro (04) meses de reclusão.

Nos termos do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, majoro, referido apenamento, em 1/3 (um terço), pois não há fundadas razões para distanciamento de patamar mínimo, o que resulta na pena definitiva de sete (07) anos, um (01) mês e dez (10) dias de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado (artigo 33, § 3º, do Código Penal), diante da reincidência.
A pena de multa, cumulativamente prevista, vai fixada em 10 (dez) dias-multa, com valor unitário de um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional vigente à época do ocorrido, que deverá ser corrigido quando da data do efetivo pagamento, a contar da data da prática do delito, por aplicação do artigo 49, caput, e § 1º, do Código Penal.

O réu não faz jus ao sursis, nem à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, dada a natureza do crime, pois delito praticado com grave ameaça à pessoa, bem como considerando o quantum de pena e, por fim, as suas condições pessoais (reincidente), não sendo, pois, recomendável a substituição.
Custas pelo réu dispensadas, pois assistido pela defensoria pública, presumindo-se parcas as suas condições financeiras.
O réu poderá apelar da sentença em liberdade, pois assim respondeu ao presente feito.

Deixo de fixar valor para reparação à vítima, conforme ora preceitua o inciso IV do artigo 387 do CPP, acrescido pela Lei n. 11.719/08, porquanto não há elementos suficientes para tanto, não tendo restado debatida a questão no curso do processo. ?
Em relação aos antecedentes, constata-se que o acusado ostenta amplo rol de condenações definitivas por fatos praticados anteriormente ao crime em análise, as quais permitem a referida valoração negativa.

As consequências igualmente merecem maior reprovação, uma vez que o prejuízo total suportado pela vítima foi de R$ 1.550,00, valor que se mostra excessivo, importando salientar que se tratava de pessoa que estava utilizando transporte público, saindo de uma entrevista de emprego (00min14seg da oitiva da vítima).

Além disso, tratou-se de crime premeditado, com planejamento antecipado e possível participação de outra pessoa para assegurar que a vítima não reagisse, conforme por ela mencionado.

Portanto, a exasperação em oito meses da pena-base está corretamente fundamentada, mostrando-se benéfica ao acusado, pois havia espaço para um acréscimo maior.

O aumento de oito meses pela reincidência está dentro do patamar usual de 1/6, nada havendo para reparar, assim como no acréscimo mínimo de 1/3 pelo emprego de arma.

Assim sendo, merece confirmação integral a sentença.

Portanto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083950667, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156913617/apelacao-criminal-apr-70083950667-rs/inteiro-teor-1156913627