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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Volcir Antônio Casal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083762245_c2392.doc
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Inteiro Teor


VAC

Nº 70083762245 (Nº CNJ: 0014583-82.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO E MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO.
A causa de aumento da pena para os fatos praticados durante o repouso noturno tem como fundamento a menor vigilância social exercida sobre quaisquer bens, sendo adequada a sua incidência mesmo a vítima estando acordada.

Outrossim, não existe incompatibilidade entre a figura qualificada com a majorante em questão.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083762245 (Nº CNJ: 0014583-82.2020.8.21.7000)


Comarca de Sananduva

RODRIGO ALVES NUNES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente e Revisor) e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES. VOLCIR ANTONIO CASAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

Na Comarca de Sananduva, o Ministério Público denunciou Rodrigo Alves Nunes, nascido em 11-03-1988, como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º, e § 4º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 20 de outubro de 2019, por volta das 21h30min, na Rua Primeiro de Maio, 785, próxima ao Mercado Vila Nova, no bairro Vila Jardim, Sananduva/RS, RODRIGO ALVES NUNES subtraiu, para sim, durante o repouso noturno e mediante destruição de obstáculo, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Fátima Alves de Souza.

Na oportunidade, o denunciado quebrou vidros e destruiu grades do estabelecimento comercial e residência da vítima (Auto de Exame de Destruição ou Emprego de Violência da fl. 90) e subtraiu do local, conforme auto de apreensão da fl. 61, 01 (uma) unidade de creme, marca Natura, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais); 01 (uma) unidade de sachê, marca Natura, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais); 01 (uma) unidade de batom, marca Ruby Rose, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais); 01 (uma) unidade de lápis de olho, marca Hermosa, no valor de R$ 10,00 (dez reais); 01 (uma) unidade de batom, marca Natura, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais); 01 (uma) unidade de lápis de olho marca Hermosa, no valor de R$ 10,00 (dez reais). Totalizando R$ 170,00 (cento e setenta reais), conforme Auto de Avaliação da fl. 89. ?
Preso em flagrante, o acusado permaneceu recolhido (fls. 51/52). A denúncia foi recebida em 30-10-2019 (fl. 103), sendo o réu pessoalmente citado (fl. 107).

Sobreveio sentença, proferida em 18-12-2019, condenando o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º, e § 4º, inciso I, do Código Penal, à pena de três anos, quatro meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 15 dias-multa, à razão do mínimo legal, mantida a custódia preventiva e deferida a justiça gratuita (fls. 144/151).
A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, alegando que deve ser afastada a majorante do repouso noturno, uma vez que a vítima estava acordada no momento do crime, além de ser incompatível com o furto na forma qualificada (fls. 156/158).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 160/162), subiram os autos.

Nesta instância, o parecer do Ministério Público é no sentido do desprovimento (fls. 164/166).

É o relatório.

VOTOS

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

A discussão está limitada na apelação ao reconhecimento da majorante do repouso noturno, cabendo reproduzir a decisão recorrida:

?[...]

O processo transcorreu regularmente, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo de imediato à análise do mérito.
Cuida-se de ação penal pública em que denunciado o réu RODRIGO ALVES NUNES pela prática do delito previsto no artigo 155, § 1º e § 4º, inciso I, do Código Penal.
A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas no caderno processual pelo Boletim de Ocorrência de 59/62, pelo Auto de Apreensão de fl. 53, pelo Auto de Restituição de fl. 64, do Auto de Prisão em Flagrante de fls. 69/77, do Auto de Avaliação Indireta de fl. 91, do Auto de Exame de Destruição ou Emprego de Violência de fl. 92, bem como pelas demais provas colhidas durante a instrução processual, principalmente pela prova oral. Senão vejamos:
A vítima FÁTIMA ALVES DE SOUZA, quando ouvida em juízo (mídia de fl. 121), declarou ser proprietária de uma loja. Disse que o réu subtraiu outros bens, além dos descritos na denúncia. Contou que alguns dias antes da data dos fatos, o acusado compareceu em seu estabelecimento e comprou um perfume, dizendo que era para sua namorada, identificando-se como Rodrigo e alegando que morava no número 40, na volta da foice, e que trabalhava com o Nego Belin. Narrou que deixou que o indivíduo levasse o produto, pois estava bem ?drogadinho? e que não pagou pelo perfume. Contou que no domingo à noite o réu quebrou o vidro e furtou vários produtos, totalizando um prejuízo de R$ 1.800,00. Informou que Rodrigo foi para a vila e vendeu os produtos. Sustentou que o furto ocorreu durante a noite e que viu o réu no local dos fatos. Relatou que sua casa é de dois pisos, que reside em cima e que possui em baixo a sua lojinha. Mencionou que ouviu o barulho e que foi ver o que era, quando visualizou o réu preso nas grades e que começou a gritar ?socorro, pega o ladrão?. Disse que o acusado jogou para a calçada suas sacolas e conseguiu sair. Contou que as pessoas que compraram os produtos não devolveram e que conseguiu recuperar alguns produtos, mas que jogou no lixo, uma vez que os produtos estavam cheios de sangue, porque o réu se machucou quando quebrou o vidro. Disse que o acusado pegava os produtos pelo vidro e colocava na sacola. Referiu que viu o réu pela parte de cima da sua casa e que não possui dúvidas de que foi Rodrigo quem furtou.

O Policial Militar ALEXANDRE PASINATO, em seu depoimento em juízo (mídia de fl. 121), disse que receberam informações de que havia ocorrido um furto e deslocaram-se até o local. Contou que constataram o fato e que o réu tinha entrado por baixo da tela, quebrando o vidro. Mencionou que o acusado subtraiu vários produtos e que receberam informações que o mesmo se encontrava na Vila Nova. Referiu que abordaram o indivíduo com a mão cortada e com alguns produtos. Informou que a abordagem ocorreu aproximadamente quinze minutos depois do fato. Sustentou que a vítima reconheceu os produtos que se encontravam com o réu como os bens objeto do furto. Disse que a vítima informou os produtos que haviam sido furtados por Piro e que o mesmo tentou se desfazer dos objetos.

O informante VALDEMAR TEIXEIRA, quando ouvido em juízo (mídia de fl. 121), disse que não estava presente quando o furto ocorreu. Contou que o réu soltou a tela e entrou por baixo, quebrando o vidro e levando mercadorias. Referiu que ligaram avisando que o acusado estava vendendo as mercadorias e que reconheceram os produtos apreendidos com o indivíduo. Sustentou que o sobrinho da vítima foi quem avisou acerca da venda das mercadorias por Rodrigo.

O acusado RODRIGO ALVES NUNES, quando interrogado em juízo (mídia de fl. 121), confirmou a prática do crime, referindo que estava bêbado e furtou para comprar drogas. Disse que entrou por baixo da cerca e quebrou o vidro, mas não entrou, pois tem grade. Sustentou que furtou pelo vidro quebrado, mas que não vendeu nada e que o valor do prejuízo não totalizou R$ 1.8000,00. Informou não ter entrado no estabelecimento em razão da grade e que furtou para sustentar o vício de drogas. Contou que somente furtou os produtos que foram apreendidos e que venderia os mesmos.

Como se vê, a vítima Fátima visualizou Rodrigo furtando os bens, tendo ocorrido a sua apreensão na posse dos mesmos cerca de 15 minutos após a sua saída do estabelecimento. Por fim e mais importante, o próprio acusado confessou a prática do delito, portanto eis as elementares probatórias, as quais demonstram, com certeza, a prática delitiva pelo réu.

A qualificadora incidente na espécie, qual seja, a do furto mediante a destruição ou o rompimento de obstáculo, tipificada no inc. I do § 4º do art. 155 do Código Penal, vem demonstrada pela narrativa da vítima, bem como pelo Auto de Exame de Destruição ou Emprego de Violência de fl. 92.

No mais, entendo que não assiste razão a defesa quando postula pelo afastamento da majorante do repouso noturno, porquanto em que pese o delito tenha ocorrido aproximadamente às 21h30min, estamos diante de um município pequeno, onde a comunidade recolhe-se mais cedo e não há intensa movimentação de pessoas, o que não só aumenta a vulnerabilidade da vítima, bem como inexiste vigilância da mesma em relação ao seu patrimônio.

A respeito da confissão espontânea realizada pelo acusado, vai reconhecida a incidência para de fins de atenuar a pena que será imposta.

Deste modo, procede integralmente a pretensão ministerial.

3. DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu RODRIGO ALVES NUNES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, § 1º e 4º, inciso I, com incidência do artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal. ?
As alegações defensivas apresentadas na apelação não merecem acolhimento.

A causa especial de aumento do repouso noturno tem como fundamento a menor vigilância exercida pela sociedade sobre quaisquer bens durante o período no turno.

Sua aplicação está justificada inclusive quando o crime for praticado em casas não habitadas, em estabelecimentos comerciais e até em veículos estacionados na via pública, pouco importando se a vítima estava desperta ou não.

Nesse sentido é pacífica a jurisprudência da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça (HC 501072/SC e AgRg no REsp 1582497/MG), e é o entendimento majoritário do Quarto Grupo Criminal (EIN nº 70083237644 e EIN nº 70082037755).

No caso, o delito foi perpetrado por volta das 22h00min, no estabelecimento comercial da vítima, que fica junto à sua residência, a qual percebeu a prática criminosa e acionou a polícia.

Quanto à alegada incompatibilidade entre a qualificadora e a majorante, também não prospera.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a majorante do repouso noturno é passível de incidência na forma simples e na forma qualificada do delito de furto, pois são figuras que buscam valorar a ação do agente que praticou o delito, tratando-se de opção do legislador o tratamento jurídico diverso (HC 509594/SP; AgInt no REsp 1776774/DF; AgRg no REsp 1731115/SC).

Portanto, deve ser mantida a causa de aumento.

Dosimetria da pena.

O apenamento foi fixado com os seguintes argumentos:

?[...]

DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: passo à aplicação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico, nos termos do artigo 68 do Código Penal.

PENA BASE: examino separadamente os vetores do artigo 59, caput, do Código Penal:

a) antecedentes: em respeito ao princípio da presunção de inocência insculpido no artigo , inciso LVII, da Constituição Federal, e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, apenas a sentença penal condenatória transitada em julgado configura antecedentes. No caso, conforme demonstra a certidão de fls. 122/131, o réu conta com antecedentes; b) conduta social: não desabonada; c) personalidade: não há nada nos autos que permita avaliar a personalidade do réu; d) motivos: comuns ao delito; e) circunstâncias e f) consequências: nada há de peculiar neste vetor, em relação ao caso concreto, que não desborde dos elementos já previstos na figura típica. Não será, então, considerado negativamente, sob pena de bis in idem; g) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu, com o seu comportamento, para a configuração do crime; h) culpabilidade: sendo a culpabilidade ora examinada o grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime, ou, ainda, como circunstância autorizadora da imposição da pena, encontra-se, para o réu, em nível médio, não pesando em seu desfavor.

Nesse passo, pesando um dos vetores acima em desfavor do réu, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias.
PENA INTERMEDIÁRIA:

In casu, incide a circunstância agravante da reincidência, pelo que agravo a pena em 06 meses.

No entanto, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso I, do Código Penal), atenuo a pena em 04 (quatro) meses.

Assim, resta a pena intermediária fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) e 15 (quinze) dias de reclusão.
PENA DEFINITIVA:

Considerando a existência da causa de aumento prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, o delito cometido em repouso noturno, a pena deve ser aumentada de 1/3, ou seja, 10 (dez) meses e 05 (cinco) dias.

Assim, não havendo causa de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
DO REGIME INICIAL

Tendo em conta as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), bem como as demais peculiaridades do caso concreto, inclusive a reincidência, considero justa a medida de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena o SEMI ABERTO.

DA PENA DE MULTA:

Considerando o exame das circunstâncias judiciais acima e os termos do artigo 49 do Código Penal, condeno o réu ao pagamento de 15 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS:

Nos termos do artigo 44, I, II e III, do Código Penal, é cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 anos e o crime não tiver sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, e, ainda, quando o réu não for reincidente e a medida for recomendável, no sentido de a substituição ser '?suficiente?'.

Não sendo esse o caso dos autos, diante da reincidência do réu.
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ? SURSIS -: Não preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, tendo em vista a pena aplicada ao réu.
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
O réu encontra-se preso. A hipótese de cautelaridade ? artigo 312 do Código de Processo Penal ? que justificou a decretação da prisão preventiva autos não desapareceu nesta fase.

Assim, mantenho a segregação de Rodrigo Alves Nunes.
DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS:

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, haja vista não ter sido formulado pedido nesse sentido.

CUSTAS PELO CONDENADO, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora lhe defiro, haja vista a evidente situação de carência.

Inexistindo impugnação quanto à pena, entendo ser caso de manutenção nos patamares fixados na sentença, pois os limites dos recursos são fixados pelos próprios recorrentes, tanto no crime (CPP, art. 599) quanto no cível (CPC, art. 1.013 - repetindo o art. 515 do CPC de 1973), e a tradição jurídica consagrou que a instância ad quem fica adstrita à aplicação do aforismo Tantum devolutum quantum appellatum.

A limitação se aplica inclusive para os processos de competência do Tribunal do Júri, a ponto de existir o entendimento consolidado na Súmula 713 do STF.

Vindo a conhecimento apenas a matéria impugnada, a alteração ex officio somente se justifica em caso de nulidade absoluta ou de manifesta ilegalidade em detrimento do réu, o que não ocorreu no caso em análise, em que as penas ficaram bem próximas dos mínimos.
Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REVISOR)

Acompanho o nobre relator no caso dos autos.
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083762245, Comarca de Sananduva: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA CONCEICAO ZORZI
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