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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Volcir Antônio Casal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083675595_31264.doc
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Inteiro Teor


VAC

Nº 70083675595 (Nº CNJ: 0005918-77.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE.

ROUBO MAJORADO. A prova dos autos é apta a demonstrar que o acusado abordou a vítima em uma parada de ônibus, com o emprego de arma de fogo, sendo reconhecido alguns dias depois quando foi baleado e levado ao hospital onde a vítima trabalhava.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO. São prescindíveis a apreensão e a submissão do armamento a perícia para o reconhecimento da causa de aumento, desde que presente outro meio de prova, como a testemunhal.
INIMPUTABILIDADE. O uso voluntário de entorpecentes não exclui a imputabilidade penal, sendo inexistente dúvida quanto à integridade mental do réu.
RECURSO PROVIDO.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083675595 (Nº CNJ: 0005918-77.2020.8.21.7000)


Comarca de Estrela

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

JOSUE ALVES ESTER


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Josue Alves Ester, nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Por maioria, fixaram a pena de seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, à razão do mínimo legal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente e Revisor) e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2020.

DES. VOLCIR ANTONIO CASAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

Na Comarca de Estrela, o Ministério Público denunciou Josué Alves Ester, nascido em 19-03-1993, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 27 de outubro de 2017, por volta das 06h10min, na Avenida Barão do Rio Branco, em Estrela/RS, o denunciado JOSUÉ ALVES ESTER subtraiu, para si, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida), da vítima Marilei Teresinha Kunz, 01 (um) aparelho de telefone celular da marca Samsung Grand Prime, avaliado em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais); 01 (um) anel de ouro 10 quilates, letra M, avaliado em R$ 210,00 (duzentos e dez reais); o valor em espécie de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), perfazendo o valor de R$ 1.195,00 (mil, cento e noventa e cinco reais), conforme Auto de Avaliação Indireta fl. 09.

Na ocasião, o denunciado Josué, munido de arma de fogo (não apreendida) e mediante grave ameaça, abordou a vítima Marilei na parada de ônibus em frente a rodoviária e ordenou que esta lhe entregasse seus pertences. Após, de novembro de 2016, por volta das 22 horas, na Rua José Wilibaldo Fell, s/nº, Bairro das Indústrias, via pública, próximo à 'Fritsch Azevedo Materiais de Construção', em Estrela/RS, o denunciado JOSUÉ ALVES ESTER, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo (não apreendida), bem como mantendo as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades, subtraiu, para si, das vítimas Adelir Leandro Feine, Sidneia Fernanda Feine, e Lis Henrique Feine, filho adolescente, 01 (um) celular marca Nokia, cor preta com vermelha, modelo antigo, habilitado sob n.º 051-99328-3988; 01 (um) smartphone Samsung J5, cor dourada, habilitado sob n.º 051-99309-9665; 01 (uma) mochila preta, com detalhes brancos com listras pretas; 01 (um) estojo com lápis, canetas e 01 (um) pen drive, objetos avaliados em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).?

A denúncia foi recebida em 26-03-2018 (fl. 32), sendo o réu citado pessoalmente (fl.35).

Sobreveio sentença, proferida em 04-07-2019, absolvendo o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 110/117).
O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo a condenação do acusado, por entender que existe prova suficiente (fls. 123/125).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 126/138), subiram os autos.

Nesta instância, o parecer do Ministério Público é no sentido do provimento (fls. 140/142).

É o relatório.

VOTOS

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

Não há controvérsia sobre a materialidade, que está comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 03-04), pelo auto de avaliação indireta (fl. 09) e pela declaração da vítima.

A discussão diz respeito à autoria do delito, que foi negada pelo acusado.

A sentença absolveu o réu, sob o argumento de ser insuficiente a prova colhida, porque a vítima não teria visto com clareza o rosto e as características físicas do autor do fato, apontando este com tendo cerca de 1,70 m, enquanto que a altura do réu é de 1,82 m, e nada foi apreendido com ele.

Merece acolhimento o recurso do Ministério Público porque, embora singela, a prova é convincente.

Em seu depoimento em juízo, a vítima contou que estava na parada do ônibus, por volta das 06h10min, para ir ao trabalho, quando foi abordada pelo acusado, sendo ameaçada com uma arma de fogo que ele tirou do bolso, tendo entregado um anel, algumas blusas que ela vendida e o aparelho celular, o qual acabou caindo no chão no início da fuga do réu, o que permitiu a recuperação do aparelho. Naquele momento, achou que não valia a pena fazer o registro policial, estava assustada com o ocorrido.

Cinco dias depois, estava trabalhando no hospital e foi até o pronto socorro onde havia chegado uma pessoa baleada, oportunidade em que imediatamente reconheceu o acusado como sendo o autor do assalto que sofrera: ?...dou de cara com ele...? (01min38seg).

Após identificar o assaltante, foi imediatamente à delegacia fazer o registro, quando confirmou a identidade do réu por meio da fotografia que lhe foi mostrada naquela repartição, destacando que não teve dúvidas sobre o reconhecimento (02min15seg).

Ainda na sala de audiência, a vítima descreveu o assaltante como sendo muito magro, fazendo gestos com a mão para mostrar que o rosto dele era esquálido, com cabelo preto (02min20seg), mencionando também as vestes que ele usava (02min55seg).

O réu negou a prática delitiva, dizendo que, como usuário de drogas, não teria condições de estar acordado naquela hora da manhã e, além disso, ... não sou tão idiota... (sic) de praticar um assalto apenas por um anel (01min10seg), informando que várias pessoas foram no hospital quando souberam que estava baleado, mas não conhecia a vítima.

As imagens contidas no audiovisual da audiência confirmam a descrição física do acusado feita pela vítima, tanto a magreza de corpo e de rosto quanto a cor do cabelo.

Conforme se depreende desse quadro probatório, a vítima narrou ter sido roubada em uma parada de ônibus, quando o acusado a ameaçou com o emprego de arma de fogo.

Poucos dias depois do crime, a ofendida, que trabalhava em um hospital, viu o acusado chegar ao nosocômio baleado, reconhecendo-o imediatamente como sendo o autor do crime perpetrado contra ela, acionando a Brigada Militar para tomar as medidas necessárias.

O reconhecimento feito por fotografia na delegacia apenas serviu para confirmar que se tratava da pessoa que estava sendo atendida no hospital, já identificado pela vítima como sendo o autor do assalto.

Ressalta-se, no ponto, que o procedimento de reconhecimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal não tem natureza absoluta, tratando-se de simples recomendação legal, cuja inobservância não gera nulidade.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1808455/SP e AgRg no AREsp 1520565/SP) e desta Sétima Câmara Criminal (apelação crime nº 70080094014).

Diante de tal quadro, constata-se que o relato da vítima é claro, indicando que no primeiro momento em que avistou o acusado no hospital o reconheceu como autor do crime praticado contra ela. Tal espontaneidade empresta verossimilhança a sua versão, afastando a possibilidade de indução ou confusão.

Ademais, ressalta-se que o acusado era dependente químico, tendo sido necessário até mesmo à sua internação para tratamento (fls. 55/59), além de possuir diversos antecedentes por crimes de roubo praticados naquele mesmo período, inclusive, no mesmo dia do fato criminoso.

Inimputabilidade.

Conforme o disposto no artigo 28, inciso II, do Código Penal e no artigo 45 da Lei nº 11.343/06, o uso voluntário de entorpecentes não exclui a imputabilidade penal, sendo que, no caso, inexistente dúvida quanto à integridade mental do recorrente.

Ademais, realizado incidente de insanidade mental, os peritos concluíram que, apesar de o acusado possuir problemas advindos da dependência química, não existiam elementos a indicar a alegada inimputabilidade.

Majorante do emprego de arma de fogo.

Em relação à majorante, são prescindíveis a apreensão e a submissão do armamento à perícia, bastando a existência de outros elementos de prova, como as testemunhas.

Nesse sentido é a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 961863/RS) e desta Sétima Câmara Criminal (Apelações Criminais nº 70082028473 e 70082710591).
Portanto, adequada a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Dosimetria da pena.

A culpabilidade é em grau médio, reprovável a conduta pela premeditação. Em que pese ostente várias condenações, nenhuma delas é definitiva. Conduta social e personalidade não foram esclarecidas. Circunstâncias graves, pois o crime foi praticado as seis horas da manhã, em parada de ônibus na qual as pessoas humildes aguardavam o transporte para ir trabalhar. As consequências são de monta, uma vez que o prejuízo financeiro foi arbitrado em R$ 1.195,00, tratando-se a vítima de pessoa simples, que trabalha como funcionária da lavanderia de um hospital. Os motivos não foram declinados pelo réu e o comportamento da vítima não influiu para a prática criminosa.

Portanto, havendo a valoração negativa de mais de uma operacional, pena-base é fixada em cinco anos, permanecendo inalterada pela ausência de atenuantes e agravantes. Presente a majorante do emprego de arma de fogo, exaspero a pena em 1/3, totalizando seis anos e oito meses de reclusão.

A pena de multa é arbitrada em 30 dias, proporcionalmente à pena privativa de liberdade, à razão do mínimo legal, diante da condição financeira do acusado.

O regime de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal.

Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar Josue Alves Ester, nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de seis anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, à razão do valor mínimo legal.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REVISOR)

Com a vênia do eminente relator, no tocante a exasperação do vetor culpabilidade, porquanto não há confundir intencionalidade dolosa com premeditação.

Todo e qualquer crime doloso pressupõe uma intencionalidade dolosa, como bem explica a teoria finalista da ação.

Diferentemente, a premeditação envolve uma espécie de arquitetura mental criminosa, isto é, uma estratégia anterior, como por exemplo, o conhecimento prévio do horário que a vítima chega em casa para roubar-lhe o automóvel. Uma estratégia preparatória que envolva o conhecimento da rotina das vítimas, com eleição dos meios que possam tornar a ação mais exitosa. A mera intencionalidade criminosa já compõe a figura típica do roubo, já que de roubo se trata o caso dos autos.

Aliás, no caso, não se tem elementos comprovados de que houve qualquer espécie de organização anterior em termos de tempo, meios, local, ou mesmo prévia escolha da vítima, não se sabendo se a ação criminosa decorreu de uma mera voluntariedade favorecida pela ocasião ou mesmo até o horário, sem, insista-se, a montagem de uma estratégia prévia anterior nos moldes já mencionados

Nestes termos não vejo que a culpabilidade tenha ido além do que está previsto no tipo penal.

Deste modo, considerando que acompanho o relator na valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime, redimensiono a pena-base para 04 anos e 08 meses de reclusão.

Ausentes causas modificadoras da pena a serem consideradas na 2ª fase da dosimetria, e devido ao aumento da pena em 1/3 na 3ª fase em razão da majorante do emprego de arma, redimensiono a pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo réu para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão.

Divirjo, ainda de seu voto, a fim de reduzir a pena de multa ao mínimo legal, ou seja, para 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, o dia-multa, tendo em vista que o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, sendo, pois, pobre.

Des.ª Glaucia Dipp Dreher

Peço vênia ao E.relator, para acompanhar o voto divergente.
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083675595, Comarca de Estrela: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR JOSUE ALVES ESTER, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. POR MAIORIA, FIXARAM A PENA DE SEIS ANOS, DOIS MESES E VINTE DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: DEBORA GERHARDT DE MARQUE
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156913612/apelacao-criminal-apr-70083675595-rs/inteiro-teor-1156913622