jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Volcir Antônio Casal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083752162_124ea.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


VAC

Nº 70083752162 (Nº CNJ: 0013575-70.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciada no reconhecimento judicial pela vítima é suficiente para sustentar a condenação.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO. São prescindíveis a apreensão e a submissão do armamento à perícia para o reconhecimento da causa de aumento, desde que presente outro meio de prova, como a testemunhal.

CONCURSO DE AGENTES. Presentes os requisitos, pois demonstrado o liame subjetivo do réu e de seu comparsa, pois enquanto o primeiro anunciou o assalto e subtraiu a res, o outro aguardou na condução do veículo.

RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70083752162 (Nº CNJ: 0013575-70.2020.8.21.7000)


Comarca de Rio Grande

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente e Revisor) e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES. VOLCIR ANTONIO CASAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

Na Comarca de Rio Grande, o Ministério Público denunciou Anderson Rodrigues Ferreira, nascido em 18-10-1987, e Rômulo Nascimento Alves, nascido em 06-10-1992, por incursos nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 21 de fevereiro de 2011, por volta das 14h35min, na Rua Pinto Bandeira, nº 309, no estabelecimento comercial ?Loja da Bere?, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de esforços e vontades, subtraíram, para si, mediante violência e grave ameaça, a quantia de R$ 9,00 (nove) em dinheiro; bijuterias diversas, no valor de R$ 100,00 (cem) e vinte (20) camisetas, no valor de R$ 40,00 (quarenta), cada uma, conforme auto de avaliação indireta de fls. pertencentes ao referido estabelecimento comercial.

Na ocasião, o denunciado ANDERSON adentrou o referido estabelecimento comercial com a arma em punho anunciou o assalto. Ao ser informado pela vítima que no caixa só havia a quantia de R$ 9,00, o denunciado subtraiu para si algumas bijuterias e camisetas. Logo em seguida, saiu do estabelecimento em direção a uma moto, na qual o denunciado RÔMULO o aguardava, de pronto empreenderam fuga.

O denunciado Anderson Rodrigues Ferreira é reincidente, conforme certidão de antecedentes criminais de fls.?

A denúncia foi recebida em 16-11-2011 (fl. 36), sendo os réus pessoalmente citados (fls. 39 e verso, 49 e verso).

Sobreveio sentença, publicada em 23-10-2018, condenando o réu Anderson Rodrigues Ferreira às penas de seis anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinze dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, e o réu Rômulo Nascimento Alves às penas de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de dez dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, ambos por incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal (fls. 161/164).

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (fl. 168).

À fl. 176, foi declarada extinta a punibilidade do réu Rômulo, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso III e 115, todos do Código Penal.

Nas razões, a defesa, em favor de Anderson, alegou que não há provas da autoria delitiva, salientando a ausência de testemunhas presencias, bem como o fato de não ter sido apreendido objeto que o vincule ao delito. Insurgiu-se quanto à condenação estar baseada na palavra da vítima. Sustentou que a vítima não pode ter reconhecido o réu pela cicatriz em seu rosto, pois o crime ocorreu em 2011 e as marcas são desde 2013, conforme documentação, ressaltando, também, afirmação dando conta que o réu usava capacete. Aduziu que a confissão do apelante no inquérito policial não basta para a condenação. Postulou a absolvição e, de modo subsidiário, o afastamento das majorantes, alegando ser imprescindível a apreensão da arma de fogo e a demonstração do liame entre os agentes. Prequestionou as matérias aventadas (fls. 177/184).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 127/129verso), subiram os autos.

Nesta instância, o parecer do Ministério Público é no sentido do desprovimento do apelo (fls. 131/134).

É o relatório.

VOTOS

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

A materialidade do roubo contra a o estabelecimento comercial não é controvertida e está amparada nas declarações da vítima Bruna.

A apelação sustenta a inexistência de provas da autoria, cabendo transcrever a fundamentação lançada na sentença:

?[...]

A existência e a autoria do delito restaram comprovadas através do boletim de ocorrência (fls. 06/07); depoimentos colhidos em sede policial (fls. 09/12, 14 e 16); auto de avaliação indireta (fl. 21), auto de reconhecimento de pessoas (fls. 13 e 19), bem como pelas provas orais produzidas no feito (mídias de fls. 81, 98 e 139).

Quanto à materialidade e autoria, a vítima Bruna Leite Thiel narrou que no dia dos fatos estava chegando na ?Loja da Bere?, na parte da tarde, com a filha pequena (15 dias de vida) no colo, quando foi abordada por um indivíduo que desceu de uma motocicleta, com ?a arma em punho? e anunciou o assalto. Contou que o assaltante levou uma quantia em dinheiro e algumas bijuterias e logo após ?subiu na moto e saiu?. Referiu que dois indivíduos chegaram até a frente do estabelecimento comercial tripulando uma motocicleta e, após um deles ter entrado na loga e cometido o roubo, saíram juntos. A vítima disse lembrar bem do indivíduo que entrou no estabelecimento, procedendo o reconhecimento do réu Anderson em audiência, e quanto ao outro indivíduo que ficou na motocicleta disse não ter visto o rosto, pois estava de capacete. Não recorda o prejuízo que sofreu com os pertences roubados. Destacou ter procedido o reconhecimento do réu na Delegacia de Polícia pouco tempo após a ocorrência do assalto, e referiu que recordou dele também por uma cicatriz que possui no rosto. A vítima disse que um senhor presenciou o assalto e viu a motocicleta tripulada pelos criminosos, mas não sabe informar o nome e tampouco se trata da outra testemunha arrolada pelo Representante do Ministério Público. Ao final, destacou que conseguiu anotar os números da placa da motocicleta e o modelo, tendo repassado para a polícia tais informações, o que levou ao encontro dos acusados (mídia de fl. 81).

Ademais, quando questionada sobre a autoria do crime, a vítima disse ter certeza de ser Anderson o indivíduo que entrou no estabelecimento comercial e roubou os pertences da loja, sendo o responsável pela prática o crime em tela. Afirmou não ter dúvida quanto a identidade do acusado Anderson. Contudo, referiu não ser capaz de identificar o outro indivíduo que tripulava a motocicleta no dia do crime, pois relatou que este ficou na motocicleta, de capacete, não sendo possível ver o seu rosto.

O acusado Romulo do Nascimento Alves, durante a fase policial, declarou que no dia dos fatos deu carona para o corréu Anderson, a pedido do seu sogro Delvair (vulgo ?Chino?), sendo ele o responsável pelo assalto descrito na denúncia. Disse que não tinha conhecimento de que o corréu Anderson cometeria o crime. De outro lado, durante o seu interrogatório em juízo, negou a prática delitiva. Disse conhecer o corréu Anderson, o qual mora ao lado da casa do seu sogro. Acredita que no dia dos fatos estava preso. Referiu que está cumprindo pena por assalto. Disse que a motocicleta descrita na denúncia é de sua propriedade, tendo comprado de um senhor chamado Fábio. Confirmou que a assinatura constante no Termo de Declarações de fl. 14 dos autos é sua. Quando questionado acerca da sua participação no crime, referiu que não recordar dos fatos e disse que ?não viu nada?. Disse, ainda, que não recorda do depoimento prestado em sede policial e não sabe porque foi acusado deste crime (fl. 14 e mídia de fl. 98).

O corréu Anderson Rodrigues Ferreira, declarou na fase policial que ?Chino?, sogro do corréu Romulo, propôs ao depoente a realização do assalto na ?Loja da Bere?, a fim de que o réu pudesse quitar uma dívida existente com o proponente. Disse que ?Chino? disponibilizou uma motocicleta e um revólver calibre 22, sendo que Rômulo dirigiu a motocicleta, enquanto o depoente realizava o assalto. Durante o seu interrogatório na fase judicial, o réu Anderson negou a prática delitiva, alegando que não se recorda aonde estava no dia dos fatos e desconhece a motivação que levou a sua acusação pela autoria do crime. Contou que à época dos fatos não conhecia Rômulo, que o conheceu ?agora? na cadeia. Sustentou que estava foragido ?da justiça?. Questionado sobre o depoimento prestado na fase policial, disse que não frequentava a casa de Chino, porque ?a minha família tem processo contra a do Chino?, ?nóis não se demo? e ?nóis nunca tivemo amizade?. Destacou que a polícia deve ter inventado as declarações contidas na fl. 16 dos autos. Ao final, disse ter sido condenado por crime de latrocínio. Referiu, ainda, que não depôs na Delegacia de Polícia Civil e disse que a assinatura lançada na fl. 16, ?pode ser? sua como ?pode não ser?. Relatou que a cicatriz que possui no rosto foi em decorrência de um fato ocorrido em 2013, e que pediu ao Defensor para juntar os documentos (fl. 16 e mídia de fl. 139).

Vê-se dos interrogatórios que os réus Anderson e Romulo negaram a prática delitiva que lhes fora imputada. Contudo, diante da prova oral colhida nos autos, verifica-se a existência de elementos que apontam os réus Anderson Rodrigues Ferreira e Romulo Nascimento Alves, como autores do roubo qualificado pela violência empregada na prática delituosa, sobretudo porque admitiram na fase policial a prática do crime (fls. 14 e 16), narrando com detalhes a maneira como o fato se sucedeu, o que vai de encontro com as declarações lançadas pela vítima, tanto na fase policial, quanto na fase judicial (fls. 09/10 e mídia de fl. 81).

Analisando os depoimentos prestados pelos réus Anderson e Romulo em sede judicial, evidencia-se a contradição nas suas declarações. O réu Romulo alegou ser conhecido do acusado Anderson, desde a época dos fatos descritos na peça acusatória, referindo que ele é vizinho do seu sogro. Já o corréu Anderson disse que conheceu Romulo, atualmente, na penitenciária onde cumprem pena pela autoria de outros delitos. Portanto, contrárias as informações prestadas pelos acusados em sede judicial.

Ademais, Romulo afirmou ser sua a assinatura no Termo de Declarações de fl. 14, no qual declara que esteve com Anderson no dia do crime, a pedido do seu sogro Delvair (vulgo ?Chino?), e afirmou também que a motocicleta descrita na denúncia, que foi utilizada na empreitada criminosa, é de sua propriedade e, destaca-se, confirmou durante as investigações estar na companhia do corréu Anderson, sustentando ter ele praticado o assalto na ?Loja da Bere?. Não fosse isso, a vítima referiu ter anotado os números da placa e as características, repassando para a polícia civil os dados e a descrição do acusado, o que fez as investigações policiais chegarem até Romulo e Anderson.

Já a declaração judicial de Anderson que, na tentativa de isentar-se do crime perpetrado, arguiu que na data dos fatos estava foragido, se desmantela diante do conjunto probatório carreado aos autos, vez que restou incontroverso que o réu foi o autor do crime, sobretudo pelo reconhecimento do acusado realizado pela vítima Bruna em sede judicial (mídia de fl. 81).

Ainda, durante as investigações, Anderson admitiu a prática delitiva, informando que conhecia do sogro de Romulo (Delvair, vulgo ?Chino?), o que vai de encontro com as informações prestadas pelo corréu Romulo e, ainda, descreveu o fato em perfeita consonância com as demais provas coligidas nos autos, afirmando que a motocicleta utilizada no dia crime era tripulada por Romulo, o que também já havia sido confirmado por este.

Outrossim, ressalta-se que houve o reconhecimento informal do réu Anderson na Delegacia de Polícia, oportunidade que a vítima identificou o acusado com facilidade no meio de outras fotos e, após, pessoalmente (fl. 19).

Vê-se que os acusados não conseguiram aportar aos autos qualquer elemento de prova que os afastasse do local do crime. Tampouco esclareceram a razão pela qual houve mudança nas suas declarações prestadas na fase judicial, em contraponto com as informações prestadas na fase investigatória do crime. Durante os interrogatórios, os acusados limitaram-se a negar a prática delitiva, afirmando não ter conhecimento sobre o crime narrado.

Romulo referiu que estava preso no dia dos fatos e Anderson revelou que estava foragido da justiça, no entanto, os fundamentos não foram comprovados nos autos, o que poderia ter sido feito através de simples prova documental, o que não ocorreu.

Além disso, ambos reconheceram as suas assinaturas nos Termos de Declarações de fls. 14 e 16, na qual admitem a prática delituosa e, não havendo indício de desentendimentos pretéritos entre a vítima e os policiais que apuraram o caso, tenho que não se sustenta o argumento de que os policiais possivelmente mentiram a fim de incriminar os réus.

Destaca-se, ademais, que a vítima mostrou-se segura na identificação do réu Anderson, tendo transcorrido pequeno lapso de tempo entre o assalto e a prisão deste, o que aumenta o juízo de certeza na identificação. Ademais, conseguiu anotar a placa da motocicleta do corréu Romulo, o que fez as investigações chegar até os acusados. Assim, tem-se por concluir que os acusados são os autores do delito descrito na inicial acusatória, razão pela qual tenho por afastar a tese defensiva de insuficiência probatória.

Com efeito, o tipo subjetivo do delito de roubo é o dolo, ou seja, a vontade de subtrair, com o emprego de violência e grave ameaça, e assim, ?O roubo nada mais é do que um furto qualificado pela violência, tanto no furto quanto no roubo, o dolo do agente consiste no animus rem sibi habendi, diferenciando-se os ilícitos pelo modus operandi?.

Quanto à violência e grave ameaça, Nucci
assim descreve (grifei):

? (?) a grave ameaça é o prenúncio de um acontecimento desagradável, com força intimidativa, desde que importante e sério. O termo violência, quando mencionado nos tipos penais, como regra, é traduzido como toda forma de constrangimento físico voltado à pessoa humana. Lembremos, no entanto, que violência, na essência, é qualquer modo de constrangimento ou força, que pode ser física ou moral. Logo, bastaria mencionar nos tipos, quando fosse o caso, a palavra violência para se considerar a física e a moral, que é a grave ameaça (...).?

E, no presente caso, o emprego de violência restou consubstanciado, de igual forma, consoante o depoimento da vítima que afirmou, de maneira uníssona, que as ameaçadas do denunciado foram perpetradas mediante o emprego de arma de fogo, o que foi admitido pelo réu Anderson em sede policial (fl. 16).

Nos delitos dessa natureza, tem-se que a palavra da vítima, quando coerente e segura, associada aos demais elementos contidos nos autos, assume valor significativo, sendo suficiente para a condenação. E não ficou demonstrada nenhuma animosidade entre os réus e a vítima, que pudesse desacreditar o relato desta. Assim é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos (Grifei):

?ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VALORAÇÃO DA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. (...) Os elementos de convicção colacionados demonstram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, revelando que o réu, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com terceiro subtraiu, mediante grave ameaça, quantia em dinheiro pertencente a estabelecimento comercial. Relevância da palavra das ofendidas e dos Policiais em detrimento da negativa de autoria. Prisão em flagrante do acusado, em condições de tempo e local compatíveis com aquelas em que realizado o assalto, ainda na posse da res furtivae. (...) A grave ameaça exercida pelo acusado e seu comparsa afasta a tese de furto proposta pela Defesa. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70048852388, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 25/10/2012)?

Igualmente, não merece acolhimento a tese defensiva suscitada sobre a não incidência na espécie da majorante prevista pelo inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 157 do Código Penal (emprego de arma), isto porque, acolho o entendimento jurisprudencial de ser prescindível a apreensão da arma branca ou de fogo para o reconhecimento da qualificadora, a saber (Grifei):

?APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO PERPETRADO CONTRA TAXISTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Em crime como o de roubo, a palavra da vítima é meio de prova da autoria quando coerente, segura e firme quanto à narrativa dos fatos. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Do relato das vítimas, extrai-se a certeza do emprego de arma de fogo. Para a comprovação da majorante, basta a convincente palavra da (s) vítima (s) relatando o emprego da arma, como ocorreu no caso em liça, sendo dispensável a apreensão ou perícia da mesma, a qual vai mantida em virtude da posição jurisprudencial majoritária do STJ, observada no Recurso Especial nº 1.392.382. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Não acolhida, eis que a denúncia apresentou os elementos indispensáveis para a configuração do delito imputado aos acusados. Ademais, tendo sido proferida sentença condenatória, fica superada a alegação de falta de justa causa para a ação penal. PENA. DOSIMETRIA. Mantida, eis que devidamente aplicada, inclusive quanto à pena de multa. PRELIMINARES REJEITADAS, APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70073946949, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 18/12/2017).?

Neste ponto, importante destacar a alteração legislativa após a superveniência da Lei nº 13.654/2018. Claramente houve novatio legis in pejus, de forma que a nova redação dada ao § 2º, inciso I, do artigo 157 do Código Penal é mais gravosa, na medida em que elevou o aumento da pena de 1/3 ao patamar de 2/3, não podendo, portanto, ser aplicada de maneira retroativa, em respeito ao artigo , inciso XL, da Constituição Federal
.

Nesta esteira, tenho que se mantém a aplicação prevista no dispositivo penal revogado, em atendimento à ultratividade da lei penal mais benéfica, não tendo havido a abolitio criminis em relação a majorante do emprego de arma de fogo, conforme consta em entendimento exarado em recente decisão monocrática em sede de Habeas Corpus no STJ
. Outrossim, tratando-se de circunstância objetiva, em que pese conste nos autos que somente o réu Anderson estivesse armado no dia do crime, a incidência da majorante se comunica ao corréu Romulo.

Da mesma forma, não há como afastar o concurso de agentes, porquanto a prova é robusta a comprovar que houve a participação dos 02 (dois) agentes no assalto objeto da presente ação penal, assim, não há como descartar o liame subjetivo e nexo subjetivo para a prática do roubo.

Por conseguinte, estando devidamente comprovadas a existência e a autoria delitiva, assim como as majorantes mencionadas (emprego de violência mediante arma de fogo e concurso de agentes), outro caminho não resta senão o da condenação dos denunciados Anderson e Romulo.

Portanto, não vislumbro dos processados qualquer causa de isenção de pena ou excludente de ilicitude, ou da culpabilidade que lhes socorra, impondo-se a procedência da ação penal com aplicação da reprimenda penal pertinente.

[...]?

A prova é singela, resume-se à declaração da vítima e a negativa dos acusados, um deles beneficiado pela ocorrência da prescrição.

O apelante, em juízo, diferentemente do que havia afirmado na fase inquisitorial, negou ter sido autor do roubo, alegando, ao final do interrogatório, que a vítima não poderia reconhece-lo pela cicatriz no rosto, pois, na época do crime (2011), não a possuía, ocorreu de um trauma acontecido em 2013.

Antes disso, Anderson, perante a autoridade policial, havia afirmado que, na companhia de Romulo, praticou o roubo, esclarecendo ter sido ele quem desceu da motocicleta, portando arma de fogo, e exigiu da ofendida que ela entregasse o dinheiro, sendo também subtraídos alguns objetos da loja.

O corréu Romulo, que teve extinta a punibilidade pela prescrição, também mudou sua versão, pois, de início, admitiu ter sido o condutor da motocicleta, e, posteriormente negou a acusação.

De sua parte, a vítima revelou que estava abrindo a loja, carregando seu bebê com apenas quinze dias de vida, quando chegaram os acusados de motocicleta, momento em que o apelante desceu de arma em punho, tendo ela percebido que seria assaltada. Contou que o réu ingressou na loja, anunciou o assalto, subtraindo dinheiro e algumas bijuterias. Disse que não se recordar, pelo tempo decorrido (três anos) e por estar atendendo sua filha, se também foram levadas algumas roupas.

A ofendida, em audiência, reconheceu o apelante como sendo aquele que ingressou no estabelecimento (audiovisual 01min42seg ? fl. 81), salientando não ter visto o rosto do condutor da motocicleta, que permaneceu na rua. Indagada sobre as circunstâncias da identificação do acusado, afirmou que, embora ele tenha permanecido de capacete, foi possível reconhecê-lo pela cicatriz do rosto (nesse momento a vítima leva a mão abaixo dos olhos para indicar o local da cicatriz, conforme audiovisual 03min28seg - fl. 81).

A defesa sustenta que os documentos que demonstram o atendimento hospitalar recebido pelo acusado em novembro de 2013, por causa de politrauma facial, indicam que a vítima não poderia ter visto a cicatriz no momento do roubo (fevereiro de 2011), uma vez que a marca facial não existia naquela época.

Embora comprovem que o acusado foi vítima de múltiplas fraturas (rosto, antebraço esquerdo, etc ? fls. 116-129), os documentos não atestam que a cicatriz não existisse, assim como não confirmam se tais ferimentos deixaram cicatrizes e em quais partes do corpo.

Cumpre destacar que a vítima prestou seu depoimento na presença dos acusados e na sala de audiência apontou diretamente para o apelante, confirmando que ele tinha sido o seu agressor.

Aliás, com base nessa identificação segura feita pela vítima, fica a afastada a alegação da defesa de que a condenação foi baseada na confissão do réu perante a autoridade policial.

A palavra da vítima, em crimes patrimoniais dessa natureza, é de extrema relevância, inexistindo nos autos circunstância a indicar que a ofendida tivesse a intenção de prejudicar o réu, que sequer conhecia.
Ademais, é possível justificar a ausência de apreensão da res com o réu pelo fato dele não ter sido preso em flagrante, e eventual afirmação da ofendida no sentido de não se recordar de detalhes do crime está justificado no tempo transcorrido (três anos), pelo fato de que estava com seu filho recém-nascido, como também por não ter sido a primeira vez que foi vítima de roubo com emprego de arma de fogo.
Majorantes.

Quanto ao emprego de arma de fogo, são prescindíveis a apreensão e a submissão do armamento à perícia, bastando a existência de outros elementos de prova, como a testemunhal.

Nesse sentido é a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 961863/RS) e desta Sétima Câmara Criminal (apelações criminais nº 70082028473 e nº 70082710591).

Outrossim, está demonstrado o liame subjetivo entre os denunciados, pois, de acordo com a vítima, enquanto o corréu aguardou na condução da motocicleta, o apelante desceu armado e subtraiu dinheiro e objetos do estabelecimento (STJ ? AgRg no AREsp 1229946/PI e HC 504.546/SP).
As penas foram fixadas com os seguintes fundamentos:
?[...]

ANDERSON RODRIGUES FERREIRA

Atendendo às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade, verifica-se que o réu é imputável, perfeitamente capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta e abster-se de praticá-la, estando, portanto, a culpabilidade bem determinada. O réu registra antecedentes e é reincidente, inclusive, ostentando uma condenação pela mesma prática delituosa (023/2.06.0005833-0, 023/2.06.0008160-0, 023/2.09.0005033-5 - fls. 142/145), sendo que duas condenações serão analisadas na primeira fase da dosimetria da pena como circunstâncias judiciais negativas. Nada consta dos autos acerca de sua personalidade. Quanto à conduta social do réu, nada foi apurado. Os motivos foram comuns à espécie, ou seja, o ganho fácil, que é inerente ao tipo penal. Quanto às circunstâncias, são as inerentes ao tipo penal. As consequências do fato também foram comuns ao delito. A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do evento.

Em face das circunstâncias judiciais acima examinadas, diante da existência de uma vetorial negativa, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não houve a incidência de atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto além das condenações valoradas como maus antecedentes na primeira fase de dosimetria da pena, verifica-se que o réu ostenta uma outra condenação por crime da mesma natureza que aquele contido nos autos (023/2.06.0008160-0), motivo pelo qual acresço à pena-base três meses e, fixo a pena provisória em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Presentes as causas de aumento da pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, majoro a pena em 1/3 (em 1 ano, 6 meses e 15 dias), considerando que o fato foi praticado antes da alteração trazida pela Lei n.º 13.654/2018, que prevê o aumento da pena em 1/3 até metade pelo concurso de agentes e em 2/3 pelo uso de arma de fogo, tornando-a definitiva em 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

Fixo a pena de multa cumulativa em 15 (quinze) dias-multa, com base nas operadoras do art. 59 do Código Penal, na razão unitária de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a situação econômica do réu.

[...]

O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade será, inicialmente, fechado, tendo em vista a pena aplicada e a reincidência específica do réu, conforme disposto no art. 33, § 2º, alíneas ?a? e ?b?, do Código Penal.
[...]?.

Inexistindo impugnação quanto à pena, entendo ser caso de manutenção nos patamares fixados na sentença, pois os limites dos recursos são fixados pelos próprios recorrentes, tanto no crime (CPP, art. 599) quanto no cível (CPC, art. 1.013 - repetindo o art. 515 do CPC de 1973), e a tradição jurídica consagrou que a instância ad quem fica adstrita à aplicação do aforismo Tantum devolutum quantum appellatum.

A limitação se aplica inclusive para os processos de competência do Tribunal do Júri, a ponto de existir o entendimento consolidado na Súmula 713 do STF.

Vindo a conhecimento apenas a matéria impugnada, a alteração ex officio somente se justifica em caso de nulidade absoluta ou de manifesta ilegalidade em detrimento do réu, o que não ocorreu no caso em análise, em que as penas ficaram próximas do mínimo.

Voto, pois, por negar provimento ao apelo da defesa.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REVISOR)

Acompanho o nobre relator no caso dos autos.
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70083752162, Comarca de Rio Grande: \Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: FABIANE BORGES SARAIVA
? Código Penal Comentado, 5ª edição, Revista dos Tribunais, 2005, págs. 638 e 644.

? XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;



? HC 460784 (DECISÃO MONOCRÁTICA) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA DJe 23/08/2018





12
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156913516/apelacao-criminal-apr-70083752162-rs/inteiro-teor-1156913522