jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2020
Relator
Volcir Antônio Casal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084160142_50e95.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


VAC

Nº 70084160142 (Nº CNJ: 0054373-73.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRELIMINARES. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. O auto de exame de furto qualificado indireto, realizado por dois profissionais com curso superior, atestou ter sido arrombada a porta da residência, sendo quebradas três dobradiças.

AUTO DE AVALIAÇÃO. Tratando-se de diligência singela, a qual pode ser realizada mediante simples consulta de preços na internet, desnecessária que seja confeccionado de forma direta e por perito oficial.

MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciadas nos relatos dos policiais militares e na apreensão da res com o réu, é suficiente para sustentar a condenação.
PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Não se aplica o princípio da insignificância quando se trata de tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes e majorado pela prática durante o repouso noturno. Ademais, o valor res é superior ao percentual equivalente a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

ISENÇÃO DA MULTA. Pena de multa prevista em lei, sendo inviável deixar de aplicar ou isentar do recolhimento apenas pelas precárias condições financeiras de qualquer acusado. Possibilidade de a matéria ser analisada pelo juízo executório.

RECURSO DESPROVIDO.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70084160142 (Nº CNJ: 0054373-73.2020.8.21.7000)


Comarca de Ijuí

IZAIAS SEVERO SALGUEIRO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza (Presidente e Revisor) e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2020.

DES. VOLCIR ANTONIO CASAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

Na Comarca Ijuí, o Ministério Público denunciou Izaías Severo Salgueiro, nascido em 06-09-1997, por incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 30 de setembro de 2018 (domingo), por volta das 19h10min, nas dependências de uma casa situada na Linha Quatro Leste, nas proximidades da Cascata Waslavick, interior de Ijuí/RS, o denunciado, IZAÍAS SEVERO SALGUEIRO, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si, uma rede de vôlei, duas tarrafas de pesca, malha pequena, um fio para roçadeira, marca Stihl, uma lata de sardinha, marca Rugen Fisch, um alicate, uma faca grande, com bainha, um pé-de-cabra, um cinzeiro, um banquinho de abrir, uma garrafa de aguardente, marca Velho Barreiro, uma garrafa de uísque, marca Passaport, noventa e quatro discos de DVD, títulos diversos, e um kit para churrasco, marca Stainless, bens avaliados conjuntamente em R$ 1.012,90 (um mil e doze reais e noventa centavos), conforme auto de avaliação indireta (fls. 37/39), objetos de propriedade da vítima NILO ADALBERTO ZAGONEL.

Na oportunidade, o denunciado, com o prévio e firme propósito de furtar, deslocou-se até o local do crime e, possivelmente com emprego de força física, arrombou a porta da residência, deslocando-a por inteiro, quebrando as dobradiças, conforme teor do auto de exame indireto de local de subtração qualificada (fls. 40/41). Ato contínuo, o denunciado adentrou na casa e subtraiu os objetos acima descritos. Após, empreendeu fuga do local, de posse da res furtivae.

Ocorre que vizinhos acionaram a Brigada Militar. Posteriormente, policiais militares efetuaram a abordagem do denunciado, que estava a cerca de cinquenta metros do local do crime, na posse dos objetos furtados.

Preso em flagrante, o réu foi posto em liberdade (fl. 78 e verso). A denúncia foi recebida em 27-11-2018 (fl. 86), sendo o réu citado pessoalmente (fls. 88/89).

Sobreveio sentença, publicada em 25-07-2019, condenando o réu Izaías às penas de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena carcerária por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, arbitrada em dois salários mínimos vigentes à época do fato (fls. 114/119).

Intimado da sentença, o réu manifestou desejo de apelar (fl. 127).

Nas razões, a Defensoria Pública, alegou, em preliminar, a nulidade dos autos de exame indiretos (avaliação e subtração qualificada). No mérito, sustentou que a prova é insuficiente para a condenação. Pediu a aplicação do princípio da insignificância, destacando a restituição dos bens. Postulou o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Requereu o afastamento da pena de multa (fls. 114/119).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 136/139verso), subiram os autos.

Nesta instância, o parecer do Procurador de Justiça é pelo desprovimento do apelo (fls. 141/145verso).

É o relatório.

VOTOS

Des. Volcir Antonio Casal (RELATOR)

A defesa arguiu, em preliminar, a nulidade do auto de constatação de furto qualificado e do auto de avaliação.

A qualificadora do rompimento de obstáculo ficou comprovada por meio do auto de exame indireto de loca de subtração qualificada da fl. 40, no qual foi atestado: ?[....] ao que consta na residência da vítima foi arrombada uma porta, a qual, segundo relato da própria vítima (certidão anexa), foi deslocada por inteiro, possivelmente com emprego de força física, restando quebradas três dobradiças da porta e também o marca o que circunda a mesma. [...]?.

O arrombamento da porta é incontroverso. Por conta dessa situação, é natural que o proprietário procure imediatamente consertá-lo, para evitar a entrada de chuva, vento, poeira, ou mesmo para evitar um novo furto. Aguardar a burocracia dos órgãos públicos ou ter o bem removido para a perícia apenas agrava o prejuízo da vítima.

Inexiste também a alegada nulidade do auto de avaliação indireto, pois realizado foi realizado por dois peritos nomeados, ambos possuem diploma de curso superior, atestados pelo Delegado de Polícia, que detém fé pública (fl. 37).

Ademais, tratando-se de diligência singela, a qual pode ser realizada mediante simples consulta de preços na internet, desnecessária que seja confeccionado de forma direta e por perito oficial.

Nesse sentido é a pacífica jurisprudência das Turmas responsáveis por matéria penal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1703059/RS e AgRg no REsp 1788427/RS).

Quanto ao mérito, também não prosperam as alegações defensivas, cabendo transcrever, a esse respeito, a decisão recorrida:

?[...]

A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (fl. 45 e ss), pelo boletim de ocorrência (fls. 05/08), relatório (fls. 04x/05x), auto de apreensão (fl. 09, 11) e restituição (fl. 12), pelo auto de avaliação indireta (fls. 38/39), auto exame indireto de local de subtração qualificada (fls. 40/41), bem como pela prova oral produzida nos autos.

No que tange à autoria, da mesma forma, entendo que devidamente comprovada na pessoa do réu.

O réu, em sede policial (fl. 17), fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Em juízo (CD da fl. 103), negou a prática delitiva. Disse ter sido efetivamente abordado por guarnição policial durante a noite, após sair de uma pescaria, ?só que nesse buscar minhoca tinha uma bolsa, aquelas bolsas brancas, no meio do mato, escondida, e eu peguei e encontrei um monte de coisas, nós tava bebendo, eu encontrei cachaça, encontrei um monte de bebida no caso, pelo que eu li tinha coisa que nem tinha na bolsa e tem ali?.

Apesar da negativa apresentada pelo réu, a prova produzida no caderno processual possibilita extrair a conclusão de que o réu é o autor do furto qualificado narrado na denúncia.

A vítima NILO ADALBERTO ZAGONEL relatou ter recebido ligação de policiais informando sobre a subtração de sua casa, não morando no local. Dirigiu-se até a mesma e verificou que estava arrombada, ?ele meteu os dois pés na porta [?] ele arrombou e entrou pela porta [?] quebrou marco, quebrou trinco?, ?os policiais parece que pegaram o rapaz no caminho com as coisas né, identificaram, daí perguntaram se as coisas eram minhas, eu identifiquei os objetos?, confirmando serem os descritos na denúncia. Disse ter sua prima FÁTIMA, que mora ao lado da residência, acionado a Brigada Militar. Seu prejuízo com o conserto da porta foi em torno de R$ 300,00 a R$ 400,00.

FÁTIMA BEATRIZ MORASKI informou que a mãe da vítima NILO era sua prima. Sobre o fato, contou ?eu vi aqueles dois saindo assim ali perto da casa, iam pra frente [?] daí nós fomos lá olhar tava a casa arrombada [?] daí eu fui no vizinho pra pedir auxílio [?] daí a vizinha lá ligou pra polícia e a polícia veio?. Posteriormente, os policiais lograram encontrar os autores do delito. Questionada, disse não ter visto o rosto das pessoas em razão da distância. Por fim, confirmou estar a porta arrombada.

Por sua vez, o policial militar CLAUDIOMAR DE OLIVEIRA ALFEN relatou terem sido acionados por uma senhora que em uma casa usada para veraneio a luz estava ligada, ?e daí nós encontramos esse rapaz próximo, aí na mochila dele tinha uns pertences ali, umas linhas de pescar, um monte de coisa, daí fomos até a casa, visualizamos que tava arrombada, tinha sinal do tênis, ai olhamos e era semelhante ao tênis dele, aí depois ele falou que teve mesmo lá?. Confirmou que os objetos descritos na denúncia foram os apreendidos com o réu. Sobre o local, disse terem abordado o réu ?uma estradinha de chão que fica na beirada do rio, daí nós entramos naquela ruazinha e já encontramos ele no caminho?. Recorda que a vítima reconheceu os objetos.

O também policial militar JULIANO BARRAGAN relatou que foram acionados por FÁTIMA, ?ela visualizou na casa do vizinho um rapaz estranho, e ela suspeitou que taria furtando alguma coisa daquela residência, daí a Brigada tava deslocando até lá e abordamos ele uns 50 metros da casa, ele tava com uma mochila e a mochila tava com vários objetos. Daí a gente fez contato com o proprietário da casa, que aquela casa ele usa só pra veraneio, não tem muita coisa dentro da casa, daí ele veio até o local e reconheceu os objetos como sendo dele e a gente foi até a casa, tava arrombada a porta da frente e tudo revirado?.

Por fim, o policial militar VINÍCIOS FETTER ARONES narrou terem sido acionados para atendimento de uma ocorrência de furto, a qual a vizinha tinha comunicado, tendo então abordado o réu próximo ao local na posse da res, tendo o proprietário reconhecido. A porta da residência estava arrombada.

Nesta senda, o que se infere é que a prova oral produzida no caderno processual vai ao encontro do que restou demonstrado quando da prisão em flagrante, possibilitando extrair a conclusão de que o réu praticou o furto qualificado, restando a negativa do réu isolada nos autos.

In casu, a prova indica a apreensão das res furtiva na posse do réu logo após o fato, tendo vizinha da vítima avistado dois indivíduos saindo da residência da vítima com os objetos subtraídos, verificando que a residência estava arrombada, sendo logo em seguida o réu preso em flagrante por guarnição da Brigada Militar na posse dos objetos subtraídos e nas imediações do imóvel, não tendo ele apresentado qualquer justificativa plausível para tal posse, ônus que lhe cabia, diante a inversão do ônus probandi em face daquela situação fática que se apresentava.

[...]

Vale salientar que a vítima e as testemunhas, tanto na fase policial como em juízo apresentaram declarações uníssonas, confirmando assim a ocorrência do furto, conforme descrito na denúncia.

A alegação do réu de que achou as res furtivae enquanto pescava nas imediações não prospera. A vizinha da vítima visualizou indivíduos saindo da residência que era usada apenas como casa de veraneio, motivo pelo qual foi até o local e verificou que a porta estava arrombada, acionando a Brigada Militar logo em seguida. Ato contínuo, uma guarnição se deslocou e localizou o réu próximo ao local da subtração e na posse dos objetos do furto. Oportuno ressaltar que trata-se de fato ocorrido em residência localizada no interior desta cidade, ou seja, em local em que não há grande movimentação de pessoas, tanto é que a vizinha da vítima se dirigiu àquela residência apenas por achar incomum a luz do interior da casa estar acesa.

Embora o proprietário da residência não tenha visualizado o momento da subtração, reconheceu os objetos apreendidos na posse do réu, logo em seguida a subtração, como sendo os de sua propriedade.

E tais elementos, observados em conjunto, conduzem à conclusão indubitável de que o réu perpetrou o delito, de modo a sua negativa não restou corroborada por qualquer outro elemento de prova.

De outra banda, tenho como inviável o acolhimento da tese defensiva visando a aplicação do princípio da insignificância uma vez que os objetos subtraídos foram avaliados em outubro de 2018 (fls. 38/39), em R$ 1.012,90, representava valor superior ao do salário-mínimo vigente na época da subtração (R$ 954,00), valor que não pode ser considerado insignificante.

[...]

O fato da vítima supostamente não ter restado com prejuízo material em razão dos objetos subtraídos terem sido recuperados não conduz à aplicação do princípio da insignificância, pois aqui se analisa a ?bagatela? referente à ofensividade da conduta do autor do fato, e não somente do resultado por ela produzido. Entendimento em sentido contrário significaria a atipicidade dos crimes cometidos em sua forma tentada ou em que recuperados os objetos furtados.

Ainda, quanto à pretensão defensiva de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo por ter sido o laudo de constatação confeccionado de forma indireta (fls. 40/41), entendo que perfeitamente evidenciada tal qualificadora pela prova oral colhida em juízo, já que para a constatação do furto qualificado mediante rompimento de obstáculo sequer é necessária a realização de perícia, sendo suficiente o auto de constatação, corroborado pela prova testemunhal, como no caso dos autos, em casos como o presente em que o rompimento é de fácil averiguação.

[...]

No caso dos autos, a vítima e as testemunhas, policiais militares, afirmaram que foi arrombada uma porta de entrada à residência, causando prejuízo com os danos no montante de R$ 200,00 indicados no auto, devidamente corroborada pelo auto de constatação de furto qualificado (fls. 40/41).
Em seu interrogatório, embora tenha negado a prática do furto, o acusado confirmou que estava na posse de uma bolsa que teria encontrado nas margens do rio.

Entretanto, a testemunha Fátima afirmou ter visto dois indivíduos saindo da residência da vítima e, após ter sido constatado o arrombamento, a polícia foi acionada e deslocou-se até local. Nas proximidades da casa, o réu foi abordado e preso na posse das res, reconhecida pelo ofendido como sendo os bens subtraídos.

Além de ser inverossímil e sem comprovação a versão do réu de ter encontrado os bens por acaso, a posse dos bens da vítima logo após o fato e ainda nas proximidades da residência, confirmada pela prova oral colhida em juízo, tornando incontroversas a materialidade e a autoria delitivas.

Inviável a aplicação do princípio da insignificância, no caso dos autos, porquanto não foram preenchidos os requisitos exigidos pela doutrina e pela jurisprudência, tendo em vista que o valor dos bens objeto da subtração alcançou o montante de R$ 1.012,90 (fl. 38), quantia superior ao percentual equivalente a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Ademais, ?[...] O simples fato de o bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância [...]? (STJ - AgRg no AREsp 1626713/RS, DJe 27/05/2020

Inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, conforme já referido no exame das nulidades enfrentadas ao início, merecendo confirmação a sentença condenatória.

As penas foram estabelecidas com os seguintes fundamentos:

?[...]

O réu não registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fl. 104. Não há elementos para aferir da sua conduta social e personalidade, razão pela qual as tenho como normais. Os motivos não ficaram esclarecidos, o que faz presumir sejam os inerentes à espécie criminosa, quais sejam, a busca do lucro fácil. As circunstâncias são normais à espécie. Consequências minimizadas, já que apreendida e restituída a res. A vítima em nada contribuiu para o desiderato criminoso. A reprovabilidade da conduta está evidente, sendo a corriqueira à espécie e em grau normal, não interferindo no apenamento.

Assim, analisados estes vetores do artigo 59 do Código Penal, e atento aos critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, ausentes circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 de reclusão a qual, ausente qualquer outra causa modificadora, resta definitiva neste patamar.

O regime inicial de cumprimento será o aberto, consoante disposição do artigo 33, § 2o, letra ?c? e § 3º do Código Penal, em atenção aos critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma.

Condeno o réu ao pagamento da pena pecuniária, sendo que, considerando-se ser ele pessoa pobre, já que nada foi esclarecido quanto à sua situação econômica, além das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fica estabelecida em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente na data do efetivo pagamento.

Demais provimentos

Nos termos dos artigos 43/47 do Código Penal, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 44, substituo a pena privativa de liberdade cominada ao réu pelas penas restritivas de direitos de prestação pecuniária de dois salários-mínimos, a ser depositado junto à conta das penas alternativas da Comarca; e de prestação de serviços à comunidade, esta consistindo na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, a ser cumprida em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, considerando-se suas aptidões, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, em especial atenção a parte final do § 2º do art. 44 do CP. Como a pena é superior a um ano, a substituição se dá por duas restritivas de direitos. Considero cabível tal substituição vez que a pena privativa de liberdade é inferior a 4 anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu é primário, e as operadoras do art. 59 do CP já examinadas demonstram que tal substituição é suficiente à reprovação e prevenção do crime.

[...]?
Inexistindo impugnação quanto à pena, entendo ser caso de manutenção nos patamares fixados na sentença, pois os limites dos recursos são fixados pelos próprios recorrentes, tanto no crime (CPP, art. 599) quanto no cível (CPC, art. 1.013 - repetindo o art. 515 do CPC de 1973), e a tradição jurídica consagrou que a instância ad quem fica adstrita à aplicação do aforismo Tantum devolutum quantum appellatum.

A limitação se aplica inclusive para os processos de competência do Tribunal do Júri, a ponto de existir o entendimento consolidado na Súmula 713 do STF.

Vindo a conhecimento apenas a matéria impugnada, a alteração ex officio somente se justifica em caso de nulidade absoluta ou de manifesta ilegalidade em detrimento do réu, o que não ocorreu no caso em análise, em que as penas ficaram no mínimo legal.

Multa.
A aplicação da pena de multa tem previsão expressa no tipo penal e seu afastamento implicaria na negativa de vigência do texto de lei. Afastar a condenação da multa ou isentar de seu pagamento não é cabível em fase de recurso, apenas sob o argumento de que o acusado é pobre.

A efetiva concretização do pagamento é questão a ser tratada na fase de execução. Alegar que a condenação não pode transcender a pessoa do acusado e que a quitação causaria prejuízo ao sustento de seus familiares é uma tese que pode não se amoldar à situação de fato no momento próprio, porque condições econômicas variam ao longo do tempo e a prescrição pode vir a incidir.

Além disso, o risco de execução é praticamente inexistente, tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual RS nº 9.298/91.
Voto, pois, por negar provimento ao apelo da defesa.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (PRESIDENTE E REVISOR)

Acompanho o nobre relator no caso dos autos.
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA - Presidente - Apelação Crime nº 70084160142, Comarca de Ijuí: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO GIOVELLI
11
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156913457/apelacao-criminal-apr-70084160142-rs/inteiro-teor-1156913459