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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Sylvio Baptista Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084561109_70d5b.doc
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Inteiro Teor


SBN

Nº 70084561109 (Nº CNJ: 0094469-33.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. CRIMES E AUTORIA COMPROVADOS. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Em termos de prova convincente, a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar um inocente da prática de um delito, mentindo em juízo, quando isto não ocorreu.

Na hipótese, a vítima foi firme em afirmar que tinha medida protetiva contra o apelante, tendo ele, na ocasião, descumprindo-a indo até a sua residência. Na data dos fatos foi ameaçada e injuriada pelo apelante que, inclusive, danificou a porta e janela da casa tentando adentrá-la. Possui medo do réu. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo.
Apelo desprovido.

Apelação Crime


Primeira Câmara Criminal

Nº 70084561109 (Nº CNJ: 0094469-33.2020.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

A.M.O.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo. De ofício, alteraram uma das condições da suspensão condicional da pena.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Manuel José Martinez Lucas e Des. Jayme Weingartner Neto.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2020.
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO,

Relator.
RELATÓRIO

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

1. Anilson Moura de Oliveira foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 24-A da Lei 11.340 e 147 do Código Penal, (denúncia recebida em 28 de março de 2019), e, após o trâmite do procedimento, condenado à pena de quatro meses de detenção, suspensa. Descreveu a peça acusatória que, no dia 24 de fevereiro de 2019, de madrugada, o denunciado descumpriu medida protetiva concedida em favor de Lisiane de Campos Carvalho, sua ex-companheira, indo até a sua residência e, na ocasião, a ameaçou-a de causar-lhe mal injusto e grave.
Inconformada com a decisão, a Defesa apelou. Em suas razões, o Defensor postulou a absolvição do apelante ou o redimensionamento da pena. Em contra-razões, a Promotora de Justiça manifestou-se pela manutenção da condenação.

Nesta instância, em parecer escrito, a Procuradora de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

(Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal)
VOTOS

Des. Sylvio Baptista Neto (RELATOR)

Antes de iniciar o voto, destaco que o fato de reproduzir parte da decisão com o fundamento do julgador não causa nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da motivação.

Neste sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Corte responsável pelo controle da constitucionalidade da lei e de atos judiciais. Exemplo:

?A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. ? (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.099.396, Primeira Turma, Relator Roberto Barroso, j. em 23.3.2018).

Depois, eu poderia, se quisesse, usar da mesma fundamentação da decisão judicial, mas determinando que a minha assessoria, usando os mesmos argumentos, trocassem palavras e verbos por seus sinônimos, invertessem frases ou parte delas etc., e todos diriam que a fundamentação era deste Relator.

Mas o referido acima não seria honesto. Prefiro reproduzir a sentença ou decisão como proferida. Deste modo, valorizo o trabalho do colega quem, efetivamente, teve o esforço intelectual da argumentação jurídica e fática, para mostrar, fundamentalmente, porque tomou aquela decisão.
2. O apelo não procede. A prova, como salientou a ilustre Julgadora, Dra. Katiuscia Kuntz Brust, mostrou-se segura a respeito do descumprimento da medida protetiva e da ameaça praticados pelo apelante contra sua ex-companheira, Lisiane.

Tendo em vista que os argumentos do recurso já foram examinados, e rebatidos, na decisão de primeiro grau, permito-me transcrever a fundamentação da sentença. Em primeiro lugar, porque com ela concordo. Depois, fazendo-o, homenageio o trabalho da colega e evito a tautologia. Destaco os trechos importantes da sentença:
?Afastada a preliminar, passo de imediato ao exame do mérito da causa com a análise da prova oral colhida durante a instrução processual, vejamos:

A vítima Lisiane, ouvida em juízo (mídia de fl. 138), mencionou que os fatos ocorreram conforme descrito na denúncia. Morava na casa do réu. Ele estava proibido de ir até lá, bem como de se aproximar da depoente. Acionou a Brigada Militar porque Anilson danificou a porta e janela da casa. O réu ia na frente da casa, ocasião em que a injuriava e a ameaçava. Foi apreendida uma faca com ele. Anilson bateu à porta da casa, pois queria entrar no imóvel. Tinha medo dele. Conviveu com o réu por 17 anos. A situação de violência perdurou por muito tempo.

Cristiano, ouvido em juízo (mídia de fl. 138), alegou que foi despachado para atender uma ocorrência em que o ex-companheiro de uma senhora estava na casa dela, embora existissem medidas protetivas. Ao chegar no local, o réu estava no pátio da residência. Encontrou uma faca com o réu. Não recordava se a vítima mencionou que foi ameaçada pelo réu. A vítima estava nervosa e com medo.

Anilson, interrogado em juízo (mídia de fl. 138), asseverou que estava embriagado na data dos fatos. Foi na casa da vítima. Não portava faca e nem a ameaçou. Discutiu com a vítima porque ela não o deixava ver os filhos. A faca não estava com consigo e nem nas proximidades. Os fatos ocorreram de madrugada. Confirmou que tinha ciência das medidas protetivas deferidas e que descumpriu tais medidas.

Apresentadas as provas, verifico que a materialidade e autoria delitiva restaram evidenciadas pelo registro de ocorrência (fl. 03), auto de apreensão (fl. 07), documento de fls. 34/36 e pela prova oral colhida durante a instrução processual.

Assim, foi demonstrado que Anilson descumpriu as medidas protetivas outrora concedidas em favor da vítima quando foi até a residência de Lisiane, ocasião em que proferiu ameaças em face dela.

Insta ressaltar que, nos crimes desta natureza, a palavra da vítima ganha especial relevo, tendo em vista que, na maioria das vezes, tais delitos são praticados às ocultas.

Nesse sentido: ?...?
Veja-se que a palavra da vítima é apta a ensejar a condenação do réu, principalmente porque não há nos autos nenhum elemento probatório, quiçá motivos para duvidar da lisura e credibilidade de seu depoimento, uma vez que não foi comprovado que ela possuía motivos para incriminá-lo injustamente.

Além disso, o relato judicial da vítima é coerente e harmônico com o prestado na fase policial, bem como é corroborado pelo depoimento do policial militar Cristiano.

Com base em tais fundamentos, afasto os argumentos defensivos de absolvição do réu, haja vista que restou devidamente demonstrado a materialidade e autoria delitiva.

Ainda, a tese defensiva que pleiteia a aplicação do princípio da intervenção mínima não se aplica no caso concreto, porquanto o crime em destaque assume especial relevância, pois decorre de comando constitucional (artigo 226, § 8º) que procura, de modo programático, inibir a ocorrência de atos de violência no âmbito doméstico com a criação de mecanismos aptos a tal finalidade.

Além do mais, a gravidade da agressão não pode ser minimizada, nem pela manutenção do relacionamento das partes.

A forma delitiva em que o réu incorreu é qualificada justamente pela maior gravidade que exsurge de agressões praticadas no âmbito familiar.

Portanto, é inaplicável o princípio em destaque.

Nesse sentido: ?...?
Outrossim, apenas a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior afasta a imputabilidade penal do agente (art. 28, § 1º, CP).

In casu, verifico que não restou demonstrado que eventual embriaguez do réu decorreu de caso fortuito ou força maior, o que impede o afastamento da imputabilidade penal e a retirada do dolo.

Nesse sentido: ?...?
De tal modo, afasto a tese defensiva de inexistência de dolo na conduta de Anilson em virtude de sua embriaguez.

Ademais, não configura bis in idem o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal em concomitância com a incidência do procedimento previsto na Lei n.º 11.340/06, uma vez que na descrição do delito de ameaça não há a menção do cometido desse crime no âmbito doméstico.

Nesse sentido: ?...?
Portanto, reconheço a incidência da agravante tipificada no artigo 61, II, f, do Código Penal, tendo em vista que a vítima e o réu viviam em união estável e, consequentemente, afasto a alegação de afastamento da referida agravante.

Ainda, em relação ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, incide a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), já que Anilson, em juízo, confessou espontaneamente a prática delitiva.

Cumpre salientar que restou evidenciado a ocorrência do concurso formal imperfeito (art. 70, caput, in fine, CP)...

Cabe a isenção das custas devidas em razão do feito, já que o réu, pelo alegado no interrogatório, demonstra que não terá condições de arcar com as despesas do processo.

No mais, afasto a tese defensiva relativa isenção da pena de multa, visto que os tipos penais em análise não cominam, em seu preceito secundário, pena de multa.

Por fim, considerando que as condutas do réu são típicas, ilícitas e que não concorrem causas de isenção ou de exclusão de pena, o juízo condenatório é medida que se impõe. ?
Com relação à prova condenatória ? depoimento da ofendida - sempre afirmo que a palavra da vítima, evidentemente, prepondera sobre a do réu. Esta preponderância resulta do fato de que uma pessoa, sem desvios de personalidade, nunca irá acusar inocente da prática de um delito, quando isto não ocorreu. E quem é acusado, em geral, procura fugir da responsabilidade de seu ato. Portanto, tratando-se de pessoa idônea, não se poderá imaginar que ela vá mentir em Juízo.

Na hipótese, insistindo, a vítima foi firme em afirmar que tinha medida protetiva contra o apelante, tendo ele, na ocasião, descumprindo-a indo até a sua residência. Na data dos fatos foi ameaçada e injuriada pelo apelante que, inclusive, danificou a porta e janela da casa tentando adentrá-la. Possui medo do réu. Suas palavras encontraram apoio nas demais provas do processo.
3. As penas foram fixadas no mínimo legal, portanto, nada a reparar. Por outro lado, de ofício, altero uma das condições da suspensão condicional da pena.
O apelante foi condenado à pena inferior a seis meses. Deste modo, em princípio, não poderia a ele ser determinada a prestação de serviços à comunidade, porque o artigo 46 do Código Penal prevê que ?A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. ? (grifei)

No caso, considerando o previsto no § 1º do artigo 78 da mesma lei (No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48), altero a condição para o cumprimento da suspensão condicional da pena para a limitação de fim de semana que terá a duração da pena imposta.

4. Assim, nos termos supra, nego provimento ao apelo. De ofício, altero uma das condições da suspensão condicional da pena.
Des. Manuel José Martinez Lucas (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jayme Weingartner Neto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70084561109, Comarca de Cruz Alta: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. DE OFÍCIO, ALTERARAM UMA DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.\
Julgador (a) de 1º Grau: KATIUSCIA KUNTZ BRUST
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