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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083626341_ee4aa.doc
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Inteiro Teor


NOP
Nº 70083626341 (Nº CNJ: 0000993-38.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Reprimenda imposta em sentença que, mesmo na hipótese de provimento do recurso ministerial, prescreve em 02 anos, de acordo com o disposto nos artigos 109, inciso V, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal. Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da decisão singular, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas. Declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Prejudicado o exame do mérito dos recursos.

DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO DOS APELOS PREJUDICADO.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal



Nº 70083626341 (Nº CNJ: 0000993-38.2020.8.21.7000)


Comarca de Três Coroas



MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

GABRIEL SCHAFFER DE SOUZA


APELANTE/APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra GABRIEL SCHAEFFER DE SOUZA, nascido em 21-02-1995 (fl. 19), com 20 anos de idade, e ALEF ALAN MOREIRA, nascido em 23-01-1994 (fl. 71), com 21 anos de idade, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, parágrafos 1º e 4º, incisos I e lV, do Código Penal, pelo fato assim narrado na peça acusatória:

?[...]

No dia 31 de maio de 2015, por volta das 2h30min, durante o período de repouso noturno, na Rua Fernando Ferrari, nº 94, Três Coroas, RS, os denunciados, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, mediante rompimento de obstáculo, subtraíram, para si, 1 cafeteira Eletrolux, 1 televisão de 24' marca Philips, 2 secadores de cabelo marca Tany, 1 estojo de maquiagem Miss Rose e 2 chapinhas para cabelos marca Taiff, pertencentes a Núbia Lidiane Silva Pereira.
Na ocasião, os denunciados, previamente ajustados em concurso, dirigira-se ao estabelecimento comercial acima referido, no período de repouso noturno e com reduzida vigilância de terceiros, momento que subiram no telhado do prédio e danificaram o forro de PVC que o cobria. Na sequência, ingressaram no estabelecimento e ali subtraíram as res furtivae.

Consumado o furto, os denunciados foram surpreendidos por uma guarnição da Brigada Militar que se dirigiu ao local, ocasião em que GABRIEL estava a segurara a cafeteira, enquanto que ALEF, no telhado, passava-lhe o restante dos bens subtraídos. Nesse momento, GABRIEL foi preso em flagrante, enquanto que ALEF conseguiu fugir.

O local do fato foi vistoriado, conforme relatório às fls. 72/74, sem contar que o auto de exame de furto qualificado foi positivo (fls. 75v).

Os bens subtraídos foram apreendidos e devolvidos à vítima em autos próprios (fls. 8/9), assim como avaliados em R$ 700,00 (auto de avaliação direta às fls. 76/77).

[...]?.

GABRIEL foi preso em flagrante (fl. 03), sendo o respectivo auto homologado em 31-05-2015 (fls. 33-34), ocasião em que concedida a liberdade provisória.

Denúncia recebida em 22-06-2015 (fls. 85-v).

Citados pessoalmente (fls. 110-111 e 121-v), apresentaram resposta à acusação (fls. 112-113), Gabriel por intermédio da Defensoria Pública e Alef por meio de advogado constituído (fl. 124), ambos sem rol de testemunhas.

Não havendo hipótese ensejadora de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o prosseguimento do feito (fl. 125).

Durante a instrução foram colhidas as declarações da vítima, inquiridas 02 (duas) testemunhas (CD de fl. 137) e decretada a revelia dos réus (fl. 135).

Atualizados os antecedentes criminais (fls. 138-140v).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 141-143) e pelas defesas (fls. 144-150 e 152-154).

Sobreveio sentença (fls. 155-161), publicada em 14-02-2019 (fl. 161), julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva para absolver ALEF ALAN MOREIRA, com base no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e para condenar GABRIEL SCHAEFFER DE SOUZA como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de ½ salário mínimo e prestação de serviços à comunidade
. Custas por ele suportadas, suspensa a exigibilidade, e deferido o direito de recorrer em liberdade.
O Ministério Público interpôs recurso de apelação (fl. 163), em cujas razões pede a recognição da forma consumada do delito subtrativo e a elevação da prestação pecuniária (fls. 163-166).

Intimado pessoalmente da sentença (fl. 175-176), o réu igualmente recorreu (fl. 168). Postula o reconhecimento da nulidade do laudo de avaliação ou, alternativamente, a incidência do princípio da insignificância. Modo subsidiário, o afastamento das qualificadoras do concurso de pessoas e do rompimento de obstáculo e a isenção da multa e das custas judiciais (fls. 170-174v).

Recebidas (fls. 167 e 169) e contrariadas as inconformidades (fls. 177-180v e 153-154v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se o ilustre Procurador de Justiça, Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso ministerial (fls. 410-414v).

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, bem como o artigo 207, II, do RITJERGS.

Conclusos para julgamento.

DECIDO.

O caso sub judice dispensa a análise do mérito, tendo em vista que a punibilidade do apelante deve ser declarada extinta em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, considerando-se a pena in concreto aplicada, conforme passo a analisar.

Da leitura dos autos, depreende-se que o réu ? menor de 21 anos ao tempo do fato (20 anos e 4 meses de idade) ? foi condenado pela prática do delito de furto duplamente qualificado na forma tentada às penas de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de ½ salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, e 12 (doze) dias multa à razão unitária mínima.
Em que pese tenha sido interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, há insurgência tão somente quanto ao reconhecimento da tentativa e ao quantum fixado a título de prestação pecuniária.

Nessa medida, a pena máxima a que poderia ser condenado o acusado, em caso de provimento do apelo ministerial, seria 02 (dois) anos de reclusão, na medida em que ausente insurgência no que tange à pena-base e à pena provisória fixadas em sentença, estas dosadas no patamar mínimo legal à espécie (dois anos de reclusão, posteriormente reduzida em razão do reconhecimento da tentativa).

Portanto, nos termos do artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressivo, a pena máxima a que poderia ser condenado, no caso concreto, pelo delito de furto duplamente qualificado ? 02 (dois) anos de reclusão ? prescreve no prazo de 04 (quatro) anos, prazo que deve ser reduzido à metade diante da menoridade do réu, conforme dispõe o artigo 115 do Código Penal.
Mencionado lapso ? 02 (dois) anos - transcorreu entre as datas do recebimento da denúncia (22-06-2015 ? fl. 85v) e da publicação da sentença (14-02-2019 ? fl. 161), enquanto ainda em Primeiro Grau de Jurisdição, de modo que caracterizada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto.

Ausentes causas suspensivas e interruptivas outras, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do acusado, como adiantado, restando prejudicado o exame do mérito dos recursos.

Ante o exposto, em decisão monocrática, na forma do artigo 206, XVI, b, do RITJRS, declaro extinta a punibilidade de GABRIEL SCHAEFFER DE SOUZA, com base nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal, prejudicado o exame dos apelos defensivo e ministerial.

Intimem-se.

Porto Alegre, 16 de novembro de 2020.

Des.ª Naele Ochoa Piazzeta,

Relatora.

?A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...]

Passo à dosimetria da pena:

Analisando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade da conduta, não extrapola o ordinário nem excede da reprovação estipulada para o fato pelo legislador, quando da criação do tipo penal. O réu não registra maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes de fls. 138; a conduta social não encontra elementos significativos demonstrados nos autos; quanto à personalidade, ausentes elementos para aferição; os motivos que ensejaram a conduta do réu são inerentes ao tipo; quanto às circunstâncias, não ultrapassam os elementos do tipo penal; não há consequências de relevo; a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.

Desta forma, atenta às operadoras do artigo 59 do Código Penal, acima analisadas, bem como aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em DOIS (02) ANOS de RECLUSÃO.

Presente a atenuante da menoridade, a qual vislumbro presente no caso em tela, deixo aplicar a redução da pena correspondente, haja vista não ser possível neste momento a diminuição da pena aquém do mínimo legal, forte o disposto na Súmula 231 do STJ, cuja vigência permanece hígida.

Reconhecida a presença da minorante genérica da tentativa e imposta a redução de 2/5 da pena provisória, resta a pena definitiva consolidada em UM (01) ANO, DOIS (02) MESES e QUINZE (15) DIAS DE RECLUSÃO.

Por haver cumulatividade com pena de multa, fixo-a em DOZE (12) DIAS MULTA, considerando-se aqui as diretrizes antes operadas, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime para cada dia-multa, a teor do disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, atualizados pela variação do índice do IGPM, ante a situação econômica do denunciado que se presume não seja favorável. Indefiro o pedido de suspensão de sua exigibilidade.

Considerando o quantum da pena aplicada, fixo regime inicial ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que o réu não é reincidente, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, e a pena fixada assim o permita, mostra-se socialmente mais justa a substituição da pena restritiva da liberdade por uma PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA consistente no pagamento a uma entidade pública ou privada com destinação social, na importância de ½ salários-mínimos e uma pena restritiva de direito consubstanciada na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ou a entidades públicas do que a imposição da pena, substituição esta autorizada pelo § 2º, do art. 44, do CP. A regulamentação das penas restritivas de direito será realizada na fase de execução da pena.

[...]?.



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