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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083113167_b6348.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70083113167 (Nº CNJ: 0283225-60.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A R.A.S. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A C.E.M.D. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.
Patrulhamento de rotina. Visualização dos acusados, tripulando o veículo VW/Gol, placas MIA6005, em atitude suspeita. Abordagem e revista. Apreensão de 10 tijolos de maconha (10,004kg) no interior de mochila localizada na posse de R.A.S.

Tráfico de drogas. Posse e tipicidade demonstradas, apenas em relação a R.A.S. Réu R.A.S. confessou a posse e o transporte dos entorpecentes para entrega a terceiros. Depoimentos dos policiais. Quantidade relevante de droga, acompanhada de balança de precisão. Alegação de coação moral irresistível que não encontra amparo na prova dos autos. Condenação de R.A.S. mantida. Insuficiência probatória quanto ao réu C.E.M.D. Negativa de autoria corroborada pelos corréus. Ausência de investigações. Absolvição mantida.

Penas. Redimensionamento da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa.
RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70083113167 (Nº CNJ: 0283225-60.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

RAFAEL AZAMBUJA DA ROSA


APELANTE/APELADO

CARLOS EDUARDO MARCHIORO DORNELLES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso ministerial e em dar parcial provimento ao recurso defensivo para, mantendo a absolvição de Carlos Eduardo das imputações contidas na denúncia, nos exatos termos da sentença, e mantendo a condenação de Rafael pelo crime de tráfico de drogas, reduzir as penas ao patamar de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rinez da Trindade e Des. Luciano André Losekann.

Porto Alegre, 12 de novembro de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E RELATOR)

Assim constou do relatório da sentença de lavra da eminente Juíza de Direito, Dra. Cláudia Junqueira Sulzbach (fls. 359-363):
CARLOS EDUARDO MARCHIORO DORNELLES, alcunha ?Shel?, RG nº 5086194189, brasileiro, solteiro, natural de Porto Alegre/RS, nascido no dia 25/02/1983, com 36 anos na data do fato, filho de Mário Barbara Dornelles e Lucia Helena Marchioro, residente na Rua Teresópolis, 424, Bairro Parque da Matriz, em Cachoeirinha/RS, ou na Avenida São Paulo, 636/601, Bairro Navegantes, nesta Capital, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Porto Alegre, DIONIR DUARTE, RG nº 7085974851, brasileiro, solteiro, natural de Trindade do Sul/RS, nascido em 11/02/1986, com 33 anos na data do fato, filho de Amadeu Duarte e Fátima Ribeiro Duarte, residente na Rua Irene Capponi Santiago, 349, Bairro Cristo Redentor, ou na Avenida Benno Mentz, 100, Vila Ipiranga, ambos nesta Capital e RAFAEL AZAMBUJA DA ROSA, alcunha ?Rafa?, RG nº 1076683281, brasileiro, solteiro, natural de Porto Alegre/RS, nascido em 28/04/1983, com 35 anos na data do fato, filho de Jocelino da Rosa e Fátima Maria Azambuja da Rosa, residente na Rua Deodoro, 95/304, Bairro Protásio Alves, ou na Rua Santos Dumont, 1177, Bairro Floresta, ou na Rua Roberto Brinco, 04, Bairro Morro Santana, ambos nesta Capital, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Porto Alegre, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas sanções do artigo 33, caput, e do artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 29, caput, e do artigo 69, caput, ambos do Código Penal, incidindo, em relação a CARLOS EDUARDO e RAFAEL a agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, pela prática do seguinte FATOS DELITUOSOS:
Fato 01:

Em data não determinada, mas até o dia 15 de abril de 2019, cerca de 22h15min, na Rua Sezefredo Inácio de Oliveira, 600, Bairro Passo das Pedras, nesta Capital, os denunciados CARLOS EDUARDO, DIONIR e RAFAEL, em comunhão de esforços e conjunção de vontades ajustadas entre si, associaram-se para o fim de transportar, vender, fornecer ou entregar de qualquer modo, ao consumo de terceiros, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Fato 02:

No dia 15 de abril de 2019, cerca de 22h15min, na Rua Sezefredo Inácio de Oliveira, 600, Bairro Passo das Pedras, nesta Capital, os denunciados CARLOS EDUARDO, DIONIR e RAFAEL, em comunhão de esforços e conjunção de vontades ajustadas entre si, transportavam e traziam consigo para vender ou entregar de qualquer modo a consumo, 10 (dez) tijolos de maconha, pesando aproximadamente 10,004 kg, sem autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, presentes na Portaria n. 344/98 SVS/MS, substância essa que causa dependência física e psíquica.

Na ocasião, policiais militares, em patrulhamento de rotina, avistaram o veículo VW/GOL, cor prata, placas MIA6005, trafegando em atitude suspeita, tendo iniciado o acompanhamento do automóvel, sendo realizada abordagem aos denunciados. Em revista, foi localizado, no interior do veículo, as drogas supradescritas, acondicionadas em uma mochila e 01 (uma) balança de precisão. Na posse do denunciado DIONIR, foi encontrada a quantia de R$ 9.102,00 (nove mil, cento e dois reais), além de moedas estrangeiras e um telefone celular. Com RAFAEL foi encontrado um telefone celular e, na posse de CARLOS EDUARDO, foram apreendidos dois telefones celulares.

Dadas às circunstâncias, foi dada voz de prisão em flagrante delito aos denunciados, tendo eles sido conduzidos à Delegacia de Polícia.

Ressalta-se que o acusado CARLOS EDUARDO é REINCIDENTE ESPECÍFICO, possuindo sentença condenatória transitada em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes, enquanto que RAFAEL é REINCIDENTE, registrando condenação definitiva pelo crime de roubo.
Os réus foram presos em flagrante tendo o respectivo auto sido homologado por magistrado plantonista que converteu a custódia dos três em prisão preventiva (fl. 70/v).

Os denunciados foram notificados (fls. 176/177), tendo DIONIR, RAFAEL e CARLOS EDUARDO apresentado respostas à acusação, por intermédio de defensores constituídos (fls. 180/191, 193/202 e 208/210).

Afastadas as questões preliminares suscitadas bem como a hipótese de absolvição sumária, a denúncia foi recebida em 30/05/2019 (fl. 211/v).

Em julgamento de Habeas Corpus impetrado pela defesa de DIONIR, foi concedido ao réu o benefício da liberdade, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (fls. 233/236).

Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela denúncia e pelas defesas, sendo os réus interrogados ao final (fls. 288/302).

Antecedentes criminais atualizados (fls. 284/286).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da ação penal, condenando-se os réus CARLOS EDUARDO e RAFAEL nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, e absolvendo-os da acusação referente ao artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com relação ao réu DIONIR, pediu a improcedência da ação penal, absolvendo-o com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 326/333).

A defesa de CARLOS EDUARDO, em memoriais, postulou a improcedência da ação penal com a absolvição do acusado, nos termos do art. 386, inciso IV, do Código de Processo Penal bem como a revogação da prisão preventiva (fls. 339/342).

A defesa técnica de DIONIR e RAFAEL requereu, quanto ao primeiro, a total improcedência da ação penal por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. No que se refere ao réu RAFAEL, postulou a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em virtude da coação moral irresistível sofrida. Em caso de condenação, pediu o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal, e do tráfico privilegiado com a declaração da natureza não hedionda do crime (fls. 344/357)

Acrescento ter havido:

a) A condenação de RAFAEL AZAMBUJA DA ROSA como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei de Drogas, às penas de 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa; também, sua absolvição do crime de associação para o tráfico, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal;

b) A absolvição de DIONIR DUARTE e CARLOS EDUARDO MARCHIORO DORNELLES das sanções previstas nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, com base no artigo 386, incisos VII e II, respectivamente, do Código de Processo Penal.
Ao réu Rafael não foi concedido o direito de apelar em liberdade.

Pelo Ministério Público, a Promotora de Justiça Ana Lúcia Cardozo da Silva interpôs recurso de apelação requerendo a condenação do réu Carlos Eduardo pelo crime de tráfico de drogas e o aumento da pena do réu Rafael (fls. 389-394).

Pelo réu Rafael, o defensor constituído Rogério Machado interpôs recurso de apelação requerendo o reconhecimento da coação moral irresistível e a absolvição. Subsidiariamente, a diminuição da pena pela confissão espontânea (fls. 419-420v).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 430-432 e 451-455v).

Em Parecer, o Procurador de Justiça Ivory Coelho Neto opinou pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo (fls. 461-470).

É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (PRESIDENTE E RELATOR)

I. Tráfico de drogas: posse e tipicidade

Segundo narra a denúncia, Rafael e Carlos Eduardo ?transportavam e traziam consigo para vender ou entregar de qualquer modo a consumo? 10 tijolos de maconha (10,004kg).

A apreensão teria ocorrido, ainda segundo a denúncia, no contexto de patrulhamento de rotina. Na ocasião, os agentes teriam avistado o veículo VW/Gol, placas MIA6005, trafegando em atitude suspeita, realizando em seguida a abordagem. No interior do veículo tripulado pelos réus teriam sido apreendidos, acondicionados em uma mochila, os entorpecentes e uma balança de precisão.

Aproveito a transcrição da prova oral realizada pela magistrada de origem na sentença:

No interrogatório, Carlos Eduardo Marchioro Dorneles (fls. 298/299) negou a imputação delitiva. Disse que não sabia de nada, afirmando que, na companhia do corréu Dionir, ia comer um xis, na saída do jogo de futebol. A pedido de Rafael, deu-lhe uma carona. Em deslocamento pela Avenida Sertório, foram abordados por uma viatura policial, que encontrou a mochila, na qual havia droga, dentro do carro que era de sua propriedade. No momento da abordagem, Rafael estava sentado atrás e Dionir, ao seu lado, no banco do carona.
Rafael Azambuja da Rosa (fls. 298/299) confessou a prática do crime. Contou que realizava entrega de pizzas, tendo conhecido um rapaz que ?vinha pegar pizza ali e vinha fumando um baseado, eu fui perguntar se ele me vendia. Eu peguei 50 a 100g e fiquei devendo 400 reais para ele. Era para ter pago dia cinco. Só que (?) janeiro e fevereiro era fraco na pizzaria e eu não tinha conseguido pagar ele. Já tinha ido duas vezes na pizzaria para saber quando eu pagaria ele. Eu disse que pagaria nesse mês. Ele voltou lá e disse: 'Tu tá me tirando pra bunda mole, está achando o quê, que se tu tentar fugir, eu vou te achar'. (?) Na segunda do futebol ele tinha me ligado perguntando onde eu estava. Eu estava na quadra. Ele foi lá e deu uma mochila para eu entregar para ele. Falou: 'Tu entrega que a gente quita a dívida, porque os caras estão me intimando lá e vão acabar te matando'. Eu falei que não tinha porque, por 400 iam me matar. Ele falou que droga é droga e dívida é dívida. (?) Eu ia entregar essa mochila na Manoel Elias, no posto, para um Palio branco. Ele me deu o número do cara, que chegando lá era para eu dar um toque porque ele estaria me esperando. Na saída eu pedi um Uber e não consegui. Perguntei para onde os guris eles iam e eles falaram que iam para aquele lado da Baltazar, eu pedi uma carona. Mas ninguém sabia de nada. Chegando no meio do caminho a polícia deu sinal e eu falei para eles que tinha uma mochila. Não, a polícia veio nos seguindo, daí eu contei para os guris que eu tinha a mochila com a droga. Eles falaram: Porque tu foi fazer isso??.
Dionir Duarte (fls. 296/300), ao ser interrogado, justificou a posse do elevado valor em dinheiro, esclarecendo não possuir nenhuma vinculação com a droga apreendia. Contou sobre sua situação financeira e a dívida que tinha, tendo feito um empréstimo pessoal com Marco Aurélio (um amigo), no valor de R$9.000,00 ? quantia apreendida na ocasião do flagrante. Disse que, naquele dia, logo após o futebol, Rafael iria embora de Uber, mas acabou pedindo uma carona. No caminho, foram abordados. ?E nesse meio tempo fizeram a abordagem. Não fugimos (?) Entramos na rua que mandaram nós entrar e abordaram. Me revistaram e eu estava com dinheiro. Eu disse que era meu. O pessoal queria botar o dinheiro junto com a droga. Eu não sabia da droga. O dinheiro é meu?. A mochila estava no banco de trás com Rafael, e Carlos era quem conduzia o veículo.
A policial militar Fabiane de Vargas Rossi (fls. 288/290) relatou que estava em patrulhamento de rotina, quando avistou os três réus no interior do veículo, decidindo abordá-los porque em atitude suspeita. Passaram a acompanhá-los porque o veículo não parou. Conseguiram abordá-los quando ingressaram em uma rua sem saída. Dentro do veículo, havia uma mochila com dez tijolos de maconha. Além da droga, foi encontrada uma quantia significativa de dinheiro com Dionir, no bolso. Carlos Eduardo era o condutor, Dionir estava no banco do carona e Rafael, no de trás; próximo a ele (Rafael), estava a droga apreendida.
Fábio da Silva Machado, também brigadiano, ratificou o depoimento da colega de farda, afirmando que os réus não obedeceram a ordem de parada, sendo necessário um breve acompanhamento até a abordagem. Quando efetivada, encontraram no interior do veículo a droga apreendida. Carlos Eduardo era o condutor e a maconha estava acondicionada em forma de tijolos, embalados com fita adesiva de cor marrom. Em poder de Dionir, havia grande quantidade de dinheiro.
As testemunhas de Defesa ? Maria Carolina Costacurta Rodrigues (fls. 291/292) e Leonardo Rodrigues Corrêa (fls. 292/293), arroladas por Carlos Eduardo, Eduardo Souza Oliveira (fls. 293/294) e Carlos Alberto Lopes Roxo (fl. 295), indicadas por Dionir, e Anne do Amaral (fl. 295) e Nilza Teresinha Fonseca (fl. 295) ? apontadas por Rafael, abonaram a conduta dos réus.
Já Marco Aurélio Bujes da Silva (fl. 294), também de defesa, confirmou a versão de Dionir a respeito do dinheiro apreendido em poder dele na ocasião da prisão em flagrante. Asseverou ter feito um empréstimo a Dionir, que passava por dificuldades financeiras, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Como Dionir era seu amigo de infância, confiava na restituição da quantia emprestada. Contou ter sacado, no Banco do Brasil, a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), emprestando a Dionir o valor indigitado.
Essa é a prova dos autos. Inicialmente, no tocante ao objeto do recurso ministerial, adianto que o desfecho absolutório em relação ao réu Carlos Eduardo não merece reparos.

Conforme consignado pela magistrada sentenciante, a prova dos autos não se mostra suficiente para embasar o decreto condenatório, sobretudo pois a versão apresentada pelo acusado ? no sentido de que apenas concordou em dar uma carona para Rafael e que desconhecia a presença dos entorpecentes na mochila carregada pelo corréu - encontra amparo no depoimento dos codenunciados Dionir e Rafael.

Ademais, destaco que, conforme informado pelos policiais, as drogas foram localizadas no interior da mochila que se encontrava na posse de Rafael, no banco de trás do automóvel, sendo possível que Carlos Eduardo, enquanto condutor do veículo, desconhecesse a presença das substâncias.

Por fim, consigno que não consta dos autos registro de investigação apontado o envolvimento de Carlos Eduardo com atos de traficância, não sendo possível presumir que efetivamente tivesse conhecimento acerca das drogas ou que estivesse praticando o tráfico de drogas.

Assim, vai mantida a sua absolvição.

No tocante ao recurso defensivo, melhor sorte não assiste ao apelante.

A posse dos entorpecentes restou incontroversa, pois confirmada pelo próprio réu e relatada, de forma uníssona, pelos policiais responsáveis pela apreensão. Nesse mesmo sentido, o auto de apreensão (fl. 37) e o relato do condutor (fl. 31).

A tipicidade restou igualmente demonstrada. A quantidade relevante de droga apreendida ? 10 tijolos de maconha (10,004kg), somada à apreensão de balança de precisão, é circunstância objetiva indicativa da traficância.

Além disso, destaco a confissão do acusado em sede judicial, o qual afirmou que realizou o transporte das drogas para quitar dívidas de tráfico: ? (?) Eu ia entregar essa mochila na Manoel Elias, no posto, para um Palio branco. Ele me deu o número do cara, que chegando lá era para eu dar um toque porque ele estaria me esperando (...) a polícia veio nos seguindo, daí eu contei para os guris que eu tinha a mochila com a droga?.
Por fim, consigno que a alegação de coação moral irresistível não encontra amparo na prova dos autos. Não ignoro a complexidade da produção de provas nesse sentido, no entanto, não há qualquer elemento nos autos que ampare, ainda que minimamente, a versão sustentada pelo acusado como, por exemplo, a oitiva de testemunhas que pudessem confirmar o contato do réu com o suposto traficante, ou, ainda, que pudessem ter visualizado a entrega da mochila pelo indivíduo na quadra de futebol (?Ele foi lá e deu uma mochila para eu entregar para ele?).

Nesse contexto, demonstrada a posse e a tipicidade, inviável modificar o decreto condenatório e absolver o réu, sendo sua condenação medida que se impõe.

II. Penas

A pena-base restou fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em razão da quantidade de drogas apreendidas. Não merece reparos a dosimetria operada pela magistrada de origem, uma vez que adequada e proporcional ao caso concreto, bem como por estar em consonância com os parâmetros comumente utilizados por esta Câmara.

Na segunda fase, vai mantida a agravante da reincidência (processo nº 001/2.06.0043580-7 ? certidão disponível no sistema Themis). No entanto, merece reparos o quantum de aumento fixado, considerando, sobretudo, que o réu não é reincidente especifico e ostenta apenas uma condenação definitiva apta a ser utilizada nesta fase dosimétrica. Assim, redimensiono o aumento para 6 meses.

Ainda na segunda fase, impositivo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. Compenso-a com a agravante da reincidência.
Ausentes demais causas de aumento ou diminuição da pena, fixo as reprimendas definitivas em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa.

III. Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao recurso ministerial e dou parcial provimento ao recurso defensivo para, mantendo a absolvição de Carlos Eduardo das imputações contidas na denúncia, nos exatos termos da sentença, e mantendo a condenação de Rafael pelo crime de tráfico de drogas, reduzir as penas ao patamar de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa.

Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luciano André Losekann - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70083113167, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE CARLOS EDUARDO DAS IMPUTAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA, E MANTENDO A CONDENAÇÃO DE RAFAEL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, REDUZIR AS PENAS AO PATAMAR DE 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 550 DIAS-MULTA.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIA JUNQUEIRA SULZBACH
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156912649/apelacao-criminal-apr-70083113167-rs/inteiro-teor-1156912652