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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084064328_5b834.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70084064328 (Nº CNJ: 0044791-49.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. sentença reformada.
Por força do Artigo 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção.

Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático-probatória com a denúncia.
No caso em epígrafe não há prova robusta que sustente a versão acusatória de autoria do crime de furto por parte do réu. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose e (desautorizada) presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu.

Absolvição que se impõe em respeito ao princípio In dubio pro reo.
APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. POR MAIORIA.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70084064328 (Nº CNJ: 0044791-49.2020.8.21.7000)


Comarca de Marcelino Ramos

ITAMAR VILANOVA FLORENCE


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, POR MAIORIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VENCIDO O DES. VOLCIR ANTÔNIO CASAL QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ITAMAR VILANOVA FLORENCE, nascido em 06/04/1971, com 46 anos de idade à época do fato, como incurso nas sanções do Art. 155, caput, c/c o Art. 61, I, ambos do Código Penal.

A denúncia foi assim lavrada:

?FATO DELITUOSO:
Na madrugada do dia 16 de abril de 2018, na Avenida Conde de Porto Alegre, nº 331, no Município de Maximiliano de Almeida/RS, o denunciado ITAMAR VILA NOVA FLORENCI, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, da vítima IVALDO VICENZI, qual seja, um automotor VW/Fusca, cor bege, placas LYO5136.

Na ocasião do fato, o denunciado estava passando em frente a residência da vítima, quando visualizou o VW/Fusca, cor bege, placas LYO 5136, que estava estacionado em via pública. Nesse momento como o veículo estava destrancado e com a chave na ignição o denunciado apossou-se dele.

O denunciado é reincidente.?

Recebida a denúncia em 08/05/2018 (fl. 35-35v).

Procedida à citação pessoal do réu (fl. 83), que ofereceu resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fl. 85-85v).

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 125) e a testemunha arrolada pela acusação (CD à fl. 133).

Decretada a revelia do réu em 16/05/2019 (fl. 124).

Foram atualizados os antecedentes criminais do réu (fl. 137-139v).

As partes apresentaram memoriais (fls. 140-143 e 144-147).

Sobreveio a sentença (fls. 148-155), publicada em 19/07/2019 (fl. 156), julgando procedente a denúncia para condenar ITAMAR VILANOVA FLORENCE como incurso nas sanções do Art. 155, caput, c/c o Art. 61, I, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:

?Passo, portanto, ao dimensionamento da reprimenda.

A culpabilidade do acusado não destoa do ordinário, não havendo dado que sobreleve o grau de reprovação da conduta perpetrada. Itamar registra três condenações transitadas em julgado antes do fato ora em apreciação (processos números 098/2.08.0000678-4, 098/2.09.0000062-1 e 098/2.10.0000383-5 ? fls. 137/139v), sendo a segunda considerada para fins de reincidência, enquanto as demais servem para macular seus antecedentes. Não há nos autos elementos bastantes para perquirir acerca de sua conduta social e personalidade. O motivo do delito não restou suficientemente esclarecido, presumindo-se seja o inerente ao tipo, qual seja, a busca do lucro fácil à custa do patrimônio alheio. As circunstâncias e consequências do fato são comuns à espécie. O comportamento da vítima não assume relevo determinante do crime.
Diante dessas operadoras judiciais, despontando apenas uma negativa ? antecedentes ?, fixo a pena-base em um ano e dois meses de reclusão.
Presente a agravante da reincidência, elevo a reprimenda em dois meses, chegando ao patamar definitivo de um ano e quatro meses de reclusão.
Em razão da reincidência específica do acusado, bem como em face de seus antecedentes criminais, que revelam envolvimento em múltiplos fatos (fls. 137/139v), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O regime inicial de cumprimento da pena, em face da reincidência, é o semi-aberto.

A multa cumulativamente prevista no preceito secundário do tipo penal é estabelecida em 14 dias-multa, no valor unitário mínimo, diante das operadoras judiciais anteriormente examinadas e da condição de pobreza do acusado.

Não há margem para fixação de valor indenizatório mínimo, já que esse tema nem mesmo foi submetido ao contraditório e não é sequer afeito ao processo penal.

Não havendo motivos para a segregação, poderá o acusado apelar em liberdade.

Custas pelo réu, suspensas nos termos da Lei nº 1.060/50 em razão da situação de pobreza apreensível dos autos.

Com o trânsito em julgado:

- Forme-se o Processo de Execução Criminal;

- Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

- Preencha-se e remeta-se a ficha PJ-30;

- Preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP;

- Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral.

Oportunamente, arquive-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?

A defesa técnica interpôs apelação em favor do réu (fl. 164).

Em suas razões (fls. 166-169v), a defesa de Itamar sustenta que o conjunto probatório presente nos autos é insuficiente à manutenção de um decreto condenatório. Assevera que a vítima declarou em juízo que ?costumava deixar o veículo aberto com documentos e chave dentro? (sic), o que poderia ser do conhecimento de diversas pessoas. Ressalta que, além da vítima, a qual ?não conseguiu ver quem dirigia o veículo? (sic) furtado, inexistem demais testemunhas presenciais do fato. Destaca que na Delegacia de Polícia o réu afirmou que teria comprado o automóvel. Diante disso, salienta que ?não há prova judicial suficiente acerca da materialidade e da autoria do fato delituoso imputado ao acusado? (sic). Nestes termos, requer a absolvição do apelante, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 171-174).

Sobreveio aos autos o mandado de intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória em 13/02/2020, ocasião em que manifestou vontade de recorrer (fls. 178-179).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pelo desprovimento do recurso (fls. 181-183v).

Vieram-me conclusos os autos.
Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando dos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Itamar foi condenado pela prática do crime de furto nos termos do Art. 155, caput, do Código Penal à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão.

A vítima Ivaldo Vicenzi relatou em juízo que viu o réu rondando sua propriedade na tarde anterior à subtração, tendo sido encontrado com ele, no dia seguinte, o veículo que havia sido subtraído de sua residência durante a madrugada. Esclareceu que chegou cansado em casa, motivo pelo qual estacionou o veículo no porão, deixando a chave na ignição. Disse que por volta da 1h10min ouviu um barulho no porão, e que ao averiguar flagrou o veículo já na rua se afastando da residência. Asseverou que tentou perseguir o veículo, mas que o perdeu de vista. Disse não ter visto quem era o condutor do automóvel, mas que acreditava que fosse o réu, já que o veículo foi encontrado em sua posse no dia seguinte. Esclareceu que telefonou para Marcelo informando o ocorrido. Esclareceu que o automóvel estava com o tanque de combustível ?quase cheio? quando da subtração, acreditando que o réu tenha ?rodado? muito com ele, pois que o veículo foi encontrado na praça da cidade sem combustível, tanto que Marcelo, antes de efetuar a prisão do réu, permitiu que ele fosse ao posto de combustíveis para comprar gasolina. Disse que depois de efetuada a detenção do réu dirigiu-se ao local e presenciou o momento em que o réu confessou ter subtraído o veículo. Asseverou que inicialmente o réu ?jurava? não ter efetuado a subtração, mas que ao final, depois de ser ?apertado? (sic) na Delegacia de Polícia, ele confessou que pegou o veículo. Disse que o veículo foi encontrado por volta das 15h (CD fl. 125).

O Comissário de Polícia Marcelo Alves Farias narrou em juízo que o fato ocorreu na madrugada de sábado para domingo. Disse que estava em casa quando a Brigada Militar entrou em contato informando o furto ocorrido, tendo ido ao local informado e o ofendido contado sobre a subtração do automóvel que estava estacionado no porão da residência. Disse que no turno da tarde, sua colega, ao avistar um veículo com as mesmas características daquele subtraído, estacionado na praça da cidade, contatou-o, motivo pelo qual dirigiu-se ao local. Aduziu que ao ver que se tratava do mesmo automóvel, olhando nas imediações viu o réu, que já era conhecido na localidade pelo seu envolvimento com drogas, conversando com um indivíduo, motivo pelo qual foi conversar com ele. Aduziu que o réu, que carregava um ?vasilhame com combustível?, admitiu que estava na posse do automóvel Fusca, razão pela qual realizou busca pessoal e encontrou com ele as chaves do automóvel, bem ainda o documento de veículo. Disse que o réu negou ter efetuado a subtração do veículo, não recordando a justificativa apresentada por ele na ocasião, sobre a posse do bem. Esclareceu que não houve testemunha presencial do furto. Ao ser questionado sobre as declarações prestadas pelo réu na Delegacia de Polícia, de que teria adquirido o bem de um indivíduo chamado Dionatan Chaves, no bar do Pedrão, localizado na localidade de Machadinho, afirmou que era mentira, pois não havia nenhum indivíduo na localidade que tivesse o nome apresentado pelo réu, tampouco o bar informado por Itamar. Afirmou que o veículo foi encontrado quatorze depois da subtração (CD fl. 133).

O réu Itamar Vilanova Florence não compareceu à audiência de instrução e julgamento para apresentar a sua versão sobre os fatos.
Esta é a prova colhida durante a instrução.

Dos elementos probatórios prospectados nos autos, evidencia-se que embora o ofendido Ivaldo tenha presenciado a subtração de seu automóvel, ele não viu o indivíduo que efetuou a subtração.

Ivaldo asseverou que ao ouvir um barulho no porão de sua residência, durante a madrugada, foi ao local e deparou-se com seu automóvel já na via pública. Disse que ao ver um indivíduo sair do local com o veículo, passou a persegui-lo, tendo-o perdido. Afirmou não ter visto o rosto do indivíduo que efetuou a subtração.

O comissário de polícia Marcelo, de sua vez, relatou que ao ser informado sobre a subtração do automóvel de Ivaldo, efetuou o registro ainda na madrugada. Disse que no período da tarde, ao ser informado por uma colega sobre a possibilidade de o veículo subtraído estar estacionado na praça da cidade, dirigiu-se ao local e localizou o bem, assim como o réu que estava próximo ao carro, tendo ele admitido sua posse.

A simples abordagem do réu na posse da res furtivae não é suficiente a demonstrar que ele tenha sido o autor do crime, devendo ser considerado o fato de que o veículo somente foi encontrado mais de dez horas depois da subtração, conforme relatos da vítima e da testemunha Marcelo.

Vale apontar que embora Marcelo tenha afirmado que a versão apresentada pelo réu na Delegacia de Polícia, de que havia comprado o veículo na madrugada, em Machadinho, no bar do Pedrão, de um indivíduo chamado Dionatan Machado, era mentira, pois não existia tal indivíduo na localidade, tampouco o ?bar do Pedrão? no Município de Machadinho, tal assertiva não é suficiente a demonstrar autoria da subtração, até porque, tal declaração prestada pelo réu na Delegacia de Polícia não foi acompanhada por defensor.

Também não se pode desconsiderar as discrepâncias havidas nas declarações prestadas pela vítima em juízo. Nada obstante o ofendido detenha dito em juízo ter visto o réu rondando sua propriedade na tarde anterior a subtração, na Delegacia de Polícia Ivaldo disse que vizinhos tinham dito ter visto o réu ?rondando as casas da rua?. Ivaldo também afirmou, em juízo, ter presenciado o momento em que o réu, depois de ter sido ?apertado? pelos policiais civis na Delegacia de Polícia, confessado a subtração. Tal declaração ficou isolada nos autos, não encontrando respaldo em seu relato anterior na Delegacia de Polícia, tampouco no depoimento prestado pelo comissário de polícia Marcelo.

Ao que verte do exame do fato em atenção se poderia até mesmo cogitar, em tese, o crime de receptação ? diante da apreensão da Res na posse do acusado ? entretanto, uma vez que tal desclassificação não foi procedida quando da sentença, e diante da impossibilidade de operar-se a mutatio libelli nesta instância, conforme preceitua a Súmula nº 453 do Supremo Tribunal Federal
, é impositiva a absolvição do réu.

Dito isso, é sabido que em direito penal a condenação deve se basear em prova firme e fatos certos, colhidos sob o crivo do contraditório. E como se vê, a prova produzida nos autos é insuficiente para ensejar um juízo condenatório, para o qual deverá haver certeza absoluta no que tange à autoria.

Ressalto que por força do Art. 155 do Código de Processo Penal é necessário que os conectores que liguem a prova judicializada às investigações policiais sejam elementos fáticos robustos e não elementos meramente lógicos ou que constituam presunção, não sendo suficiente, para embasar a condenação pelo crime de furto, apenas a apreensão da Res, como referido acima.
Deste modo, não havendo elementos que confortem certeza quanto ao cometimento do fato, a absolvição do réu, com base no Art. 386, VII, do Código Penal, é medida que se impõe.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para absolver o réu, com base no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
É o voto. als
Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR)

Apresento divergência.

Analisando os autos, entendo que deve ser mantida a sentença condenatória, mostrando-se oportuna a sua reprodução:

?A materialidade do crime de furto imputado ao acusado veio demonstrada pela comunicação de ocorrência das fls. 06/07, pelo registro policial de fl. 08, pelo auto de apreensão de fl. 10, bem como pela prova oral colhida.

A autoria, da mesma forma, é inquestionável e recai sobre o réu.

O acusado, ouvido apenas na fase administrativa, porquanto decretada sua revelia no transcurso do processo, admitiu a posse do bem logo após a subtração, mas negou tê-lo furtado. Afirmou a compra do automotor no município de Machadinho, na madrugada do ocorrido, de Dionatan Chaves, no bar do Pedrão, ajustando pagamento parcelado que se daria todos meses naquele mesmo local. Esclareceu, ainda, já ter sido preso e ter respondido por furto de outro Fusca (fl. 11).

A versão exculpatória de autoria apresentada pelo denunciado - embora reconheça a assunção da posse do veículo no mesmo dia da ocorrência do furto, aliás, naquela mesma madrugada, intentando, entretanto, atribuir a terceiro a subtração do bem - não merece guarida. Além de sequer ter sido confirmada em juízo, transparece despida de razoabilidade e não restou amparada por qualquer outra prova. Enfim, não se concebe como plausível que alguém adquira um veículo, em plena madrugada, de pessoa desconhecida em um bar e, ainda, sem desembolsar sequer um real. Além disso, também não é crível fosse ter havido tempo bastante para que terceiro tivesse subtraído o veículo, se deslocado até um bar em cidade lindeira e ali, então, na mesma madrugada do furto, vendido o bem para o réu.

Não bastasse isso, a testemunha Marcelo Farias, inspetor de polícia atuante por aproximadamente vinte e cinco anos em Maximiliano de Almeida e região, inclusive em Machadinho, já que são cidades lindeiras, esclareceu não existir nenhum Dionatan Chaves, nem o tal bar do Pedrão, nessas localidades, caindo ainda mais por terra a versão do denunciado.

Marcelo, ainda, confirmou que Itamar estava na posse do automotor subtraído e que o réu admitiu essa conjuntura, tanto que portava combustível para abastecê-lo por ocasião da abordagem, assim como também trazia consigo, conforme verificado em revista pessoal, as chaves e o documento do fusca.

Já a vítima Ivaldo destacou ter o réu rondado sua residência na tarde que antecedeu o evento criminoso, denotando essa postura que presente na cena dos fatos estava o denunciado. Asseverou, outrossim, ter o réu admitido o furto quando instado a respeito perante a autoridade policial.

Diante desse quadro, apreende-se que, poucas horas depois da subtração do automotor, de sua posse desfrutava o denunciado. Essa perspectiva informa presunção de autoria do furto, sobremodo quando o álibi invocado é evidentemente frágil e inconsistente. Em suma, o réu estava nas imediações da residência da vítima, pouco antes da subtração e, algumas horas depois do furto, foi flagrado na posse do automotor, inclusive de suas chaves e documento. A versão que informou exclusivamente na seara policial, alegando o apossamento do bem por meio de compra e venda, além de não comprovada efetivamente nos autos, é claramente inverossímil.

Não se pode ignorar, outrossim, que delitos do jaez, como regra, são cometidos na clandestinidade, motivo pelo qual a posse referida é bastante para afirmação da autoria, conforme entendimento consagrado em nosso egrégio Tribunal de justiça, in verbis:
[...]

Por fim, convém notar que o réu é pessoa afeita a práticas delituosas, tanto que condenado por crimes de lesões corporais, ameaça e furto qualificado (fls. 137/139), denotando que adota postura de vida compatível com a de quem se dispõe a infrações penais da ordem da apurada neste feito. Observe-se que não se está julgando o fato a partir dos antecedentes do réu, mas se pontuando que sua postura de vida, revelada pelo histórico criminal, indicam estarmos diante de pessoa com perfil compatível com a consecução do crime em questão, dado que serve para robustecer a certeza a respeito da autoria delitiva.

Nessa senda, a condenação é corolário lógico.

ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE a denúncia a fim de condenar ITAMAR VILA NOVA FLORENCI por incurso nos termos do artigo 155, caput, do Código Penal. ?

Conforme bem exposto pelo juízo a quo, o acusado foi detido na posse da res furtiva poucas horas após a prática criminosa, mostrando-se inverossímil a alegação de que adquiriu o automóvel durante aquela madrugada, em um bar.

Outrossim, há o relato da vítima no sentido de que avistou o réu nas proximidades de sua residência na tarde anterior ao furto.
Diante de tais ponderações, a condenação não está pautada em meras presunções, mas em elementos de prova que confirmam o réu no local e a apreensão do bem em seu poder, pouco tempo depois.

Mesmo sendo certo que não cabe ao réu o ônus de provar a sua inocência, não é possível aceitar um álibi que não possui amparo em qualquer prova (compra de um automóvel) ou a mínima verossimilhança.

Por fim, inexistindo impugnação quanto à pena, entendo ser caso de manutenção nos patamares fixados na sentença, pois os limites dos recursos são fixados pelos próprios recorrentes, tanto no crime (CPP, art. 599) quanto no cível (CPC, art. 1.013 - repetindo o art. 515 do CPC de 1973), e a tradição jurídica consagrou que a instância ad quem fica adstrita à aplicação do aforismo Tantum devolutum quantum appellatum.

A limitação se aplica inclusive para os processos de competência do Tribunal do Júri, a ponto de existir o entendimento consolidado na Súmula 713 do STF.

Vindo a conhecimento apenas a matéria impugnada, a alteração ex officio somente se justifica em caso de nulidade absoluta ou de manifesta ilegalidade em detrimento do réu, o que não ocorreu no caso em análise.

Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70084064328, Comarca de Marcelino Ramos: \POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VENCIDO O DES. VOLCIR ANTÔNIO CASAL QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO MARRONI GABRIEL
? Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal: ?Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explicitamente na denúncia ou na queixa?.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156912364/apelacao-criminal-apr-70084064328-rs/inteiro-teor-1156912365