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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0341656-92.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70071314629_6cf4b.doc
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 971.959/RS. TEMA 907 - STF. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO MODIFICADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Reconhecida a constitucionalidade da conduta prevista no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, e comprovadas a materialidade e a autoria do crime, é se der mantida a condenação do réu pelo crime de fuga do local do acidente. Pena da sentença redimensionada em face do afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime. Declaração de extinção da punibilidade do réu pela prescrição - somente em relação ao 2º fato - em face da pena agora fixada, nos termos dos Art. 107, IV e Art. 109, VI, ambos do Código Penal. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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