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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084406347_a542d.doc
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Inteiro Teor


JCKS

Nº 70084406347 (Nº CNJ: 0078993-52.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Crimes contra a administração pública. crimes previstos no estatuto da criança e do adolescente. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. resistência. corrupção de menores.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO CONDUÇÃO DO RÉU ABNER À SOLENIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, REALIZADA NO DISTRITO DA CULPA. RÉU REQUISITADO E NÃO CONDUZIDO. NULIDADE QUE É AFASTADA EM RAZÃO DA CONCORDÂNCIA DA DEFESA TÉCNICA COM A REALIZAÇÃO DO ATO SEM A PRESENÇA DO RÉU ABNER. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEALDADE.

Em linha de princípio, nas audiências realizadas no distrito da culpa, seria necessária a condução dos réus às solenidades, em atenção ao direito do acusado de se ver processado. Todavia, no caso dos autos, a defesa técnica do apelante Abner declarou expressamente na solenidade que concordava com a oitiva da vítima e dos policiais militares sem a presença do réu Abner, inviabilizando, portanto, futura alegação de nulidade do ato por esta razão, em atenção ao disposto no Art. 565 do Código de Processo Penal
, até porque não suscitada no momento oportuno.
PRELIMINAR DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS.

A Súmula Vinculante nº 11 do STF não proíbe o uso de algemas durante as audiências judiciais realizadas, mas, sim, restringe a sua utilização a casos específicos, desde que devidamente justificados pelo juízo ? como, por exemplo, a segurança dos presentes na solenidade ?, como ocorrido no caso dos autos.
preliminar de nulidade da sentença ante a ausência de enfrentamento das teses defensivas AVENTADAS EM MEMORIAIS ACOLHIDA.

Não havendo o enfrentamento de todos os argumentos lógicos e juridicamente interligados arguidos pela defesa, nula é a sentença penal condenatória, demandando, portanto, sua desconstituição.

A rigidez das fórmulas processuais penais está em correspondência com o direito em discussão, qual seja o da liberdade do indivíduo. Assim, as teses de participação de menor importância do réu Abner, aplicação da minorante da tentativa no crime de roubo e aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e receptação aventadas pela defesa em memoriais tem de ser enfrentadas pelo Juízo de primeiro grau, não podendo ser apreciadas diretamente em segundo grau em espécie de atividade jurisdicional supletiva.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA NÃO CONDUÇÃO DO RÉU ABNER À SOLENIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO REJEITADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS NA AUDIÊNCIA AFASTADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS AVENTADAS EM MEMORIAIS ACOLHIDA.
Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70084406347 (Nº CNJ: 0078993-52.2020.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

ABNER BRAGA FRAGA


APELANTE/APELADO

HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA


APELANTE/APELADO

CHELTON DE FRAGA LOBATO


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM rejeitar as nulidades suscitadas pela defesa em relação à audiência de instrução e julgamento, e acolher a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela defesa dos réus, declarando nulo o processo desde a sentença, para que outra seja prolatada com o enfrentamento motivado de todas as teses aventadas pela defesa em memoriais, ficando prejudicada a análise do recurso do Ministério Público.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des. Volcir Antonio Casal.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

DES. JOSÉ CONRADO KURTZ DE SOUZA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra ABNER BRAGA FRAGA, nascido em 02/07/1997, com 18 anos de idade à época dos fatos, HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA, nascido em 01/09/1997, com 18 anos de idade à época dos fatos, e CHELTON DE FRAGA LOBATO, nascido em 09/08/1995, com 20 anos de idade à época dos fatos, como incursos nas sanções do Art. 157, § 2º, I e II, do Art. 180, caput, e do Art. 329, caput, todos do Código Penal, bem como dos Arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, e 244-B da Lei nº 8.069/90, tudo na forma do Art. 69, caput, do Código Penal.
A denúncia foi assim lavrada:

?1º FATO:

No dia 1º de fevereiro de 2016, por volta das 17 horas, no interior do estabelecimento comercial ?Loja Tribos?, localizado na Rua São Luiz, n.º 652, Bairro São Luiz, em Gravataí, RS, os denunciados ABNER GRAGA FRAGA, HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA e CHELTON DE FRAGA LOBATO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o inimputável [...], subtraíram, para si, mediante grave ameaça contra a vítima Vítor Fraga de Souza e com emprego de arma de fogo (parcialmente apreendidas), coisas alheias móveis, consistentes em: 340 (trezentas e quarenta) peças de roupa, 01 (um) aparelho celular Nokia e R$ 70,00 (setenta reais) em espécie, bens avaliados em aproximadamente R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pertencentes às vítimas Vítor Fraga de Souza e Estabelecimento Comercial ?Loja Tribos?.

2º FATO:

No dia 1º de fevereiro de 2016, à tarde, no Bairro São Luiz, em Gravataí, RS, os denunciados ABNER GRAGA FRAGA, HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA e CHELTON DE FRAGA LOBATO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o inimputável [...], receberam e conduziram, em proveito próprio e alheio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente no automóvel VW/GOL 1.0, cor branca, de placas IUO 4812, pertencente à vítima João Oscar Castilhos de Souza, conforme fazem prova o auto de apreensão da fl. 08/APF e ocorrência n.º 1340/2016, oriunda da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Viamão (ocorrência em anexo).

3º FATO:

No dia 1º de fevereiro de 2016, à tarde, no Bairro São Luiz, em Gravataí, RS, os denunciados ABNER GRAGA FRAGA, HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA e CHELTON DE FRAGA LOBATO, em comunhão e esforços e conjugação de vontades entre si e com o inimputável [...], portavam armas de fogo com numeração raspada.

4º FATO:

Nas mesmas condições de tempo e local do 1º fato acima descrito, logo após o cometimento do mesmo, os denunciados ABNER GRAGA FRAGA, HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA e CHELTON DE FRAGA LOBATO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades entre si e com o inimputável [...], opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência contra policiais militares, funcionários competentes para executá-lo.

5º FATO:

Nas mesmas condições de tempo e local do 1º fato acima descrito, os denunciados ABNER BRAGA FRAGA, HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA e CHELTON DE FRAGA LOBATO, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, corromperam e facilitaram a corrupção do menor [...], com ele praticando as infrações penais descritas nos fatos acima.

No início da tarde do dia 1º de fevereiro de 2016, em Gravataí, RS, os denunciados Abner, Henrique e Chelton e o adolescente [...], previamente acordados, conduzindo o veículo roubado descrito no segundo fato acima e portando 3 armas de fogo, sendo 2 com numeração raspada, deslocaram-se até a ?Loja Tribos?. Lá chegando, o denunciado Chelton e o adolescente [...], munidos de 2 (dois) revólveres, ambos de marca Rossi, calibre 38 e com numeração raspada, adentraram no estabelecimento comercial e, empunhando as armas de fogo, anunciaram o assalto à vítima Vitor Fraga de Souza e a trancaram no banheiro.

Enquanto o denunciado Henrique ameaçava a vítima de morte, empunhando arma de fogo, o denunciado Chelton e o adolescente passaram a subtrair os bens da loja, colocando-os no interior do automóvel VW/Gol de placas IUO 4812, de cor branca. Ao fim da subtração das coisas, os denunciados Chelton e Henrique e o adolescente [...] empreenderam fuga na carona do automóvel VW/Gol, de plcas IUO 4812, conduzido pelo denunciado Abner.

Com a notícia da prática dos delitos, os Policiais Militares Marcon Antônio e Luiz Mário localizaram o automóvel e passaram a efetuar perseguição, oportunidade em que os denunciados e o adolescente passaram a efetuar vários disparos na direção da viatura policial, porém acabaram sendo abordados, sendo os denunciados presos em flagrante delito e o adolescente apreendido.

Os bens foram encontrados e apreendidos no interior do automóvel (fl. 08/APF).

Em consulta aos sistemas informatizados, verificou-se que o automóvel VW/Gol se encontrava em situação de roubo, tendo como proprietário João Oscar Castilhos de Souza.

Os denunciados corromperam e facilitaram a corrupção do adolescente [...], cometendo com este as infrações de roubo, receptação, porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência.?

Homologado o auto de prisão em flagrante e convertida a prisão preventiva dos acusados (fls. 59-62).

Recebida a denúncia em 09/03/2016 (fls. 66-67).

Procedida à citação pessoal dos réus (fls. 148-149v e 155-156), que ofereceram respostas à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 152-154 e 164-165).
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima (CD à fl. 189), as testemunhas arroladas pela acusação (CD à fl. 189) e efetuado o interrogatório dos réus (CD à fl. 210).
O réu Abner constituiu defensora (fls. 203-204).

Foram atualizados os antecedentes criminais dos réus (fls. 211-212, 213-214 e 215-216).

As partes apresentaram memoriais (fls. 226-236, 245-252 e 262-271).

A defensora constituída renunciou à defesa do réu Abner (fl. 237).

Sobreveio a sentença (fls. 272-279), publicada em 25/10/2017 (fl. 288), julgando procedente, em parte, a denúncia para absolver ABNER BRAGA FRAGA, HENRIQUE RODRIGUES DA ROSA e CHELTON DE FRAGA LOBATO das imputações que lhe foram feitas nos Fatos III e V da denúncia, com base no Art. 386, III, do Código de Processo Penal; e condená-los como incursos nas sanções dos Arts. 157, § 2º, I e II, 180, caput, bem como nas sanções do Art. 329, caput, todos do Código Penal (Fatos I, II e IV), nos seguintes termos:

?Passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, para fins de aplicação da pena.

1. Henrique Rodrigues da Rosa:
A culpabilidade, considerada esta como juízo a ser realizado sobre a reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade ordinária. O réu não registra antecedentes. Não há nos autos elementos para se analisar sua conduta social e sua personalidade. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias foram comuns à espécie. As consequências não merecem apontamento. As vítimas não contribuíram para a prática dos ilícitos.

1.1. Em relação ao primeiro fato (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois o réu tentou esconder que o fato foi praticado com emprego de arma de fogo, com a nítida intenção de tornar sua conduta menos grave. Reconheço a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, inciso I, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão.
Incide sobre a pena do delito de roubo as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, razão por que majoro a pena em 2/5 (40%), considerando ser a média aproximada entre o mínimo de 1/3 (33,33...%) e o máximo de ½ (50%), restando a pena fixada definitivamente em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão.
Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.

Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

1.2. Em relação ao segundo fato (receptação):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes. Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea ?d?, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória 01 (um) ano de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outras moduladoras.

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.

Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

1.3. Os delitos de roubo duplamente majorado e de receptação foram praticados em concurso material, motivo por que efetuo a soma das penas, nos moldes do artigo 69, ?caput?, do Código Penal, restando a pena fixada definitivamente em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão.
O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, fulcro no artigo 387, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/12, e no artigo 33, § 2º , alínea ?a?, do Código Penal, pois o réu cumpriu cautelarmente tempo suficiente para progressão de regime.
Descabidas, no caso sob análise, a substituição da pena privativa privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetos exigidos pelos artigos 44, inciso I, e 77, ?caput?, ambos do Código Penal, pois o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa e o quantum da pena extrapola os limites estabelecidos nesses dispositivos legais para obtenção das referidas benesses.
1.4. Em relação ao quarto fato (resistência):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.
Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, inciso I, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória 02 (dois) meses de detenção, que torno definitiva, ante a ausência de outras moduladoras.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, fulcro no artigo 33, § 2º , alínea ?c?, do Código Penal.
Deixo de aplicar os institutos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, pois as circunstâncias do fato não recomendam, já que o delito foi exercido com disparos de arma de fogo contra a guarnição, com base nos incisos III do artigo 44 e II do artigo 77, ambos do CP.
Incabível o concurso material da pena do delito de resistência, consoante requerido pelo Ministério Público, porque se trata de delito apenado com detenção, enquanto os crimes de roubo e de receptação são punidos como reclusão.
Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

2. Abner Braga Fraga:
A culpabilidade, considerada esta como juízo a ser realizado sobre a reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade ordinária. O réu não registra antecedentes. Não há nos autos elementos para se analisar sua conduta social e sua personalidade. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias foram comuns à espécie. As consequências não merecem apontamento. As vítimas não contribuíram para a prática dos ilícitos.

2.1. Em relação ao primeiro fato (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes. Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, previstas no artigo 65, incisos I e II, alínea ?d?, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão.
Incide sobre a pena do delito de roubo as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, razão por que majoro a pena em 2/5 (40%), considerando ser a média aproximada entre o mínimo de 1/3 (33,33...%) e o máximo de ½ (50%), restando a pena fixada definitivamente em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão.
Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.

Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

2.2. Em relação ao segundo fato (receptação):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes. Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea ?d?, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória 01 (um) ano de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outras moduladoras.

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.

Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

2.3. Os delitos de roubo duplamente majorado e de receptação foram praticados em concurso material, motivo por que efetuo a soma das penas, nos moldes do artigo 69, ?caput?, do Código Penal, restando a pena fixada definitivamente em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.
O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, fulcro no artigo 387, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/12, e no artigo 33, § 2º , alínea ?a?, do Código Penal, pois o réu cumpriu cautelarmente tempo suficiente para progressão de regime.
Descabidas, no caso sob análise, a substituição da pena privativa privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetos exigidos pelos artigos 44, inciso I, e 77, ?caput?, ambos do Código Penal, pois o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa e o quantum da pena extrapola os limites estabelecidos nesses dispositivos legais para obtenção das referidas benesses.
2.4. Em relação ao quarto fato (resistência):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.
Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, inciso I, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória 02 (dois) meses de detenção, que torno definitiva, ante a ausência de outras moduladoras.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, fulcro no artigo 33, § 2º , alínea ?c?, do Código Penal.
Deixo de aplicar os institutos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, pois as circunstâncias do fato não recomendam, já que o delito foi exercido com disparos de arma de fogo contra a guarnição, com base nos incisos III do artigo 44 e II do artigo 77, ambos do CP.
Incabível o concurso material da pena do delito de resistência, consoante requerido pelo Ministério Público, porque se trata de delito apenado com detenção, enquanto os crimes de roubo e de receptação são punidos como reclusão.
Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

3. Chelton de Fraga Lobato:
A culpabilidade, considerada esta como juízo a ser realizado sobre a reprovabilidade da conduta, indica censurabilidade ordinária. O réu possui maus antecedentes criminais, pois registra em seu desfavor sentença penal condenatória por delito roubo duplamente majorado. Não há nos autos elementos para se analisar sua conduta social e sua personalidade. Os motivos estão ligados ao ganho fácil. As circunstâncias foram comuns à espécie. As consequências não merecem apontamento. As vítimas não contribuíram para a prática dos ilícitos.

3.1. Em relação ao primeiro fato (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes. Deixo de reconhecer a atenuante da confissão espontânea, pois o réu tentou esconder que o fato foi praticado com emprego de arma de fogo, com a nítida intenção de tornar sua conduta menos grave. Reconheço a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, inciso I, do CP. Desse modo, a pena provisória vai fixada em 04 (quatro) anos de reclusão.
Incide sobre a pena do delito de roubo as causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, razão por que majoro a pena em 2/5 (40%), considerando ser a média aproximada entre o mínimo de 1/3 (33,33...%) e o máximo de ½ (50%), restando a pena fixada definitivamente em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão.
Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.

Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

3.2. Em relação ao segundo fato (receptação):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão.
Não há circunstâncias agravantes. Reconheço as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, previstas no artigo 65, incisos I e III, alínea ?d?, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, fixo a pena provisória no mínimo legal de um 01 (um) ano de reclusão, que torno definitiva, ante a ausência de outras moduladoras.

Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, já analisadas, fixo a pena de multa em 12 (doze) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.

Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados à vítima, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

3.3. Os delitos de roubo duplamente majorado e de receptação foram praticados em concurso material, motivo por que efetuo a soma das penas, nos moldes do artigo 69, ?caput?, do Código Penal, restando a pena fixada definitivamente em 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 27 (vinte e sete) dias-multa, fixado o dia-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional, vigente ao tempo do fato.
O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, fulcro no artigo 387, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei 12.736/12, e no artigo 33, § 2º , alínea ?a?, do Código Penal, pois o réu cumpriu cautelarmente tempo suficiente para progressão de regime.
Descabidas, no caso sob análise, a substituição da pena privativa privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, porquanto não preenchidos os requisitos objetos exigidos pelos artigos 44, inciso I, e 77, ?caput?, ambos do Código Penal, pois o delito foi cometido com grave ameaça à pessoa e o quantum da pena extrapola os limites estabelecidos nesses dispositivos legais para obtenção das referidas benesses.
3.4. Em relação ao quarto fato (resistência):

Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção.
Não há circunstâncias agravantes. Reconheço a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, inciso I, do CP; todavia, diante da impossibilidade redução da pena aquém do mínimo legal nessa fase, por força da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória 02 (dois) meses de detenção, que torno definitiva, ante a ausência de outras moduladoras.

O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, fulcro no artigo 33, § 2º , alínea ?c?, do Código Penal.
Deixo de aplicar os institutos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, pois as circunstâncias do fato não recomendam, já que o delito foi exercido com disparos de arma de fogo contra a guarnição, com base nos incisos III do artigo 44 e II do artigo 77, ambos do CP.
Incabível o concurso material da pena do delito de resistência, consoante requerido pelo Ministério Público, porque se trata de delito apenado com detenção, enquanto os crimes de roubo e de receptação são punidos como reclusão.
Não há nos autos pedido que permita estabelecer valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas, tal qual exigido pelo artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08.

[...]

Custas pelos condenados. Contudo, fica suspensa a sua exigibilidade, em razão de serem eles assistidos pela Defensoria Pública.

Comuniquem-se às vítimas, nos termos do que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.690/08.

Determino à Distribuição que, desde já, remeta as e os revólveres apreendidos ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003.

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Preencha-se o BIE. Oficie-se ao TRE. Formem-se os PEC's. Não havendo o pagamento da pena de multa no prazo legal, extraiam-se as respectivas certidões. Em relação ao celular apreendido, determino que a Distribuição, estando o bem em perfeitas condições de uso, proceda a sua destinação para uma das entidades cadastradas para recebimento de verbas depositadas na conta de penas alternativas na VEC, contatando-se, se preciso, o NIARB; caso o bem esteja inutilizável, deverá proceder a sua destruição.

Por fim, tendo em vista que o documento acostado à fl. 221 é estranho aos autos, desentranhe-se e o devolva à autoridade policial, para que junte no expediente respectivo, devendo ser remunerado o feito a partir dessa folha.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.?

O réu Abner foi intimado em cartório acerca da sentença em 24/10/2017 (fl. 287).

Inconformados, a defesa técnica e o Ministério Público interpuseram recursos de apelação (fls. 289, 290 e 301).

Em suas razões (fls. 292-300), o Parquet postula a condenação dos réus nas sanções do Art. 244-B da Lei nº 8.069/90, uma vez que ?as provas aportadas ao feito confirmaram, de forma cabal, os fatos descritos na denúncia? (sic). No ponto, assevera que o referido tipo penal se trata de crime formal, ?não sendo necessária a demonstração da efetiva inserção do menor no mundo do crime e desimportando o fato de ser o adolescente iniciado ou não na prática de ilícitos? (sic). Pugna pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento das penas fixadas a Abner, Henrique e Chelton. Requer a condenação de Abner, Henrique e Chelton quanto ao crime previsto no Art. 244-B da Lei nº 8.069/90, na forma do Art. 69, caput, do Código Penal, bem como a fixação do regime semiaberto ao cumprimento inicial das penas impostas.
Em suas razões (fls. 303-312v), a defesa de Abner suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que não foram analisadas fundamentadamente todas as teses aventadas em memorias. Sustenta que a Magistrada a quo não procedeu à análise dos pedidos relativos ao reconhecimento da participação de menor importância, ao reconhecimento da minorante genérica da tentativa e ao reconhecimento da consunção entre os crimes de receptação e de roubo, todos estes constantes nos memoriais defensivos das fls. 262-271. Nestes termos, requer a declaração de nulidade da sentença recorrida. Ainda, em caráter preliminar, argui a nulidade da audiência de instrução e julgamento, tendo em vista a ausência do réu Abner na solenidade em que ?foram colhidos os depoimentos da vítima Vitor e dos policiais Marcos, Luiz Mário e Fabiano? (sic). Assevera que ?parte significativa da produção de provas no presente feito foi realizada sem que o apelante pudesse acompanhá-la? (sic), ressaltando que ?a instrução se produziu sem que a defesa técnica tivesse conhecimento da versão do acusado para o acontecido? (sic). Pugna pelo ?reconhecimento da nulidade do feito e da audiência, para que outra seja realizada em seu lugar, agora na presença do acusado? (sic). Destaca a necessidade de ?anulação da instrução? (sic), pois que ?o apelante foi mantido algemado durante a audiência instrutória e durante seu interrogatório, sem que fosse justificada, no ato, a razão de tal manutenção? (sic). Nesse sentido, postula a repetição dos ?atos viciados, com a observância da súmula vinculante nº 11 do STF? (sic). No mérito, salienta que a prova oral coligida durante a instrução criminal evidencia a participação de menor importância de Abner no crime em julgamento. No tópico, frisa que o réu ?não praticou [...] ato executório, tendo apenas conduzido o veículo para os corréus executarem o delito? (sic). Enfatiza, também, a necessidade de desclassificação do crime de roubo para a sua forma tentada, com a consequente aplicação da ?redução máxima? (sic). Aduz que ?a prova produzida no processo não foi suficiente para comprovar que o apelante [...] tenha cometido? (sic) o crime de resistência, uma vez que ?não restou minimamente comprovado nos autos que as viaturas policiais tenham sido, de fato, alvo de projéteis de arma de fogo? (sic). Ainda, no ponto, afirma que ?a conduta imputada ao réu não se configura como crime? (sic), mas como ?pós-fato impunível? (sic). Além disso, sustenta a necessidade de aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de receptação, porquanto demonstrado ?que o veículo foi apenas meio para o intuito final, o cometimento do roubo? (sic). Por fim, pleiteia a isenção da pena de multa, em atenção ao princípio da intranscendência.
Em suas razões (fls. 334-342v), a defesa de Henrique e Chelton suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, uma vez que ?a pretensão acusatória restou acolhida sem que todas as teses da defesa fossem apreciadas pela julgadora monocrática? (sic). No tópico, sustenta que ?a magistrada a quo não analisou o pedido de reconhecimento do delito na forma tentada [...] e o pedido de reconhecimento da consunção entre o delito de receptação e o delito de roubo? (sic), o que configura violação ao Art. 93, IX, da Constituição Federal. Nestes termos, requer a declaração de nulidade da sentença recorrida. Ainda, em caráter preliminar, argui que, sem qualquer justificativa, ?os apelantes foram mantidos algemados durante a audiência instrutória e durante seus interrogatórios? (sic), asseverando, nesse sentido, a ocorrência de afronta à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal. Pugna pela ?anulação da instrução? (sic), com a determinação para que sejam repetidos os referidos ?atos viciados? (sic). No mérito, postula a desclassificação do crime de roubo para a sua forma tentada, com a consequente ?redução máxima? (sic) do quantum de pena fixado a ambos os réus. Para tanto, ressalta que Henrique e Chelton ?em momento algum tiveram a posse mansa e tranquila dos bens? (sic). Postula, também, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista a sua ocorrência não ter sido ?plenamente comprovada? (sic) pela prova oral coligida durante a instrução criminal. Ainda, no ponto, destaca que ?não se pode afastar a possibilidade de enxerto das armas indicadas no auto de apreensão? (sic), tendo em vista a necessidade dos policiais militares em ?justificar o motivo pelo qual dispararam pelo menos seis vezes contra os réus? (sic). Salienta que ?a prova produzida no processo? (sic) não foi suficiente para comprovar o cometimento do crime de resistência pelos apelantes. Nesse sentido, frisa que a ?tese pessoal defensiva? (sic) apresentada por Henrique e Chelton em juízo ?é perfeitamente verossímil? (sic), uma vez que ?não restou minimamente comprovado nos autos que as viaturas policiais foram, de fato, alvo de projéteis? (sic). Em relação ao crime de receptação, busca a aplicação do princípio da consunção, asseverando que ?a receptação do veículo ocorreu com o objetivo único de perpetrar o delito de roubo? (sic). Subsidiariamente, pugna pela isenção das penas de multa, bem como das custas processuais.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 313-316, 317-325v, 343-347 e 348-356v).
Sobreveio aos autos a carta precatória de intimação pessoal do réu Henrique acerca da sentença em 29/05/2018 (fls. 330-331), ocasião em que manifestou vontade de recorrer (fl. 331).
O réu Chelton foi intimado por edital acerca da sentença (fls. 332-333).

Remetidos os autos a esta Corte, a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer pela rejeição das preliminares de nulidade suscitadas pelas defesas dos réus, e, no mérito, pelo desprovimento das apelações defensivas e pelo provimento do apelo ministerial (fls. 361-366v).

Vieram-me conclusos os autos.
Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando dos artigos 613, inciso I, do Código de Processo Penal e 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. José Conrado Kurtz de Souza (RELATOR)

A defesa técnica do réu Abner suscita a nulidade da solenidade realizada em 30/11/2016 (fl. 186).

Razão não lhe assiste.

Nas audiências realizadas no distrito da culpa, em linha de princípio seria necessária a condução dos réus para acompanharem os depoimentos das vítimas e testemunhas, em atenção ao direito do réu de se ver processado.
Todavia, no caso dos autos, a defesa técnica do apelante Abner declarou expressamente na ocasião da referida solenidade que concordava com a oitiva da vítima Vitor e dos policiais Marcos, Luiz Mário e Fabiano sem a presença do réu Abner, inviabilizando, portanto, futura alegação de nulidade do ato, em atenção ao disposto no Art. 565 do Código de Processo Penal
, até porque não suscitada no momento oportuno.

A defesa técnica dos apelantes suscita a nulidade da audiência de instrução em razão de os réus terem permanecido algemados durante as solenidades realizadas nos autos (fls. 188 e 205), o que teria contrariado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, é importante anotar que as Magistradas que presidiram as referidas solenidades consignaram em ata de audiência que os réus permaneceriam algemados durante a realização do ato para assegurar a integridade física e a segurança dos presentes (fls. 188 e 205), o que se justifica não só pelo número insuficiente de agentes da SUSEPE, mas também pela gravidade concreta dos crimes tratados no presente, conforme referido nos termos de audiência.

Dito isso, considerando-se que é tarefa do juiz que preside o ato zelar pela segurança de todos e pela ordem das audiências, não houve qualquer afronta à Súmula Vinculante nº 11 do STF, que estabelece:

\Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado\.

De outro lado, da análise da sentença, observa-se que assiste razão às defesas dos apelantes ao suscitarem a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses defensivas aventadas em memoriais.
É consabido que o Processo Penal tem formas rígidas ? vigendo o princípio da legalidade ?, e, pois, por seu trâmite, o Magistrado poderá, eventualmente, e pelo Estado, intervir no direito fundamental de liberdade do indivíduo.

Assim, enfatize-se, as formalidades exigidas decorrem de princípios constitucionais rígidos, dentre eles o da mais ampla defesa e o da presunção da inocência.

Sob este prisma, diferentemente da jurisdição cível, a criminal reclama debate de todas as teses arguidas pela defesa, individual e amplamente, ressalvadas aquelas cuja inconsistência seja flagrante, o que não é o caso dos autos.

As teses de a) participação de menor importância do réu Abner, b) aplicação da minorante da tentativa no crime de roubo e c) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e receptação sustentadas pela defesa em memoriais são relevantes e não foram enfrentadas na sentença, o que demonstra a sua incompletude, e, portanto, nulidade. Não pode o Tribunal, em atividade supletiva, decidir a questão sem que o tenha feito o Juiz em primeiro grau.

Sobre o tema lembra Ada Pellegrini Grinover (e outros) na obra As Nulidades no Processo Penal
:

?Qualquer resolução contida no provimento jurisdicional exige suficiente motivação do juiz, quer incida sobre questões de fato ou de direito, quer se refira a questões relacionadas com o direito de ação, com a validade do processo ou com o mérito da causa. Não vale a motivação implícita, a não ser excepcionalmente, em casos singulares.

O STF declarou nula sentença, não admitindo como válida motivação implícita (RT 858/497).

É tão importante a garantia da motivação das decisões que a vigente Constituição Federal afirmou: ?todos os julgamentos serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade? (art. 93, IX). Portanto, a falta de motivação traduz nulidade absoluta.? (grifei)

Ora, já decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal:

AÇÃO PENAL. Sentença condenatória. Provimento a recurso exclusivo do Ministério Público contra sentença absolutória. Acórdão que deixou de apreciar tese suscitada pela defesa nas contra-razões. Matéria compreendida no âmbito do efeito devolutivo. Nulidade caracterizada. Não ocorrência da chamada motivação implícita. Ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, bem como ao da fundamentação necessária. Acórdão cassado. HC concedido para esse fim. Aplicação dos arts. , LV, e 93, IX, da CF. É nulo o acórdão que, provendo recurso exclusivo do representante do Ministério Público, condena o réu, sem manifestar-se sobre tese suscitada pela defesa nas contra-razões.
(HC 84383, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 31/10/2006, DJ 07-12-2006 PP-00067 EMENT VOL-02259-02 PP-00302 RT v. 96, n. 858, 2007, p. 497-500 RTJ VOL-00202-01 PP-00193 LEXSTF v. 29, n. 339, 2007, p. 357-363)
Destaco alguns julgados desta Câmara Criminal que também reconheceram a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses apresentadas pelas partes:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL SUSTENTADA EM SEDE DE MEMORIAIS. ACOLHIMENTO. Não havendo o enfrentamento de todos os argumentos lógicos e juridicamente interligados arguidos pela defesa, nula é a sentença penal condenatória, demandando a sua desconstituição. A rigidez das fórmulas processuais penais está em correspondência com o direito em discussão, qual seja o da liberdade do indivíduo. Assim, a tese de reconhecimento da figura do crime impossível aventada pela defesa em memoriais tem de ser enfrentada pelo Juízo de primeiro grau, porquanto, encerrando um misto de matéria de fato e de direito, não pode ser apreciada diretamente em segundo grau em espécie de atividade jurisdicional supletiva. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POR MAIORIA. MÉRITO PREJUDICADO.(Apelação Crime, Nº 70075694083, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 28-03-2018)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. Tendo sido levantada a tese da ocorrência de receptação privilegiada, para o não reconhecimento deve o magistrado fundamentar sua decisão, expondo os motivos que o levaram a uma ou outra conclusão, de modo que possam ser refutados pela defesa e submetidos ao segundo grau de jurisdição, o que não ocorreu no caso dos autos. Há previsão expressa acerca da motivação das decisões judiciais na Constituição Federal, no art. 93, IV, e sua observância propicia a ampla defesa do acusado no processo penal. Sentença desconstituída. PRELIMINAR ACOLHIDA.(Apelação Criminal, Nº 70082743097, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 17-10-2019)
Por tais motivos, é de ser acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, declarando nulo o processo desde a sentença, para que outra seja prolatada com o enfrentamento motivado de todas as teses aventadas pela defesa em memoriais, ficando prejudicada a análise do recurso do Ministério Público.

Ante o exposto, rejeito as nulidades suscitadas pela defesa em relação à audiência de instrução e julgamento, e acolho a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela defesa, declarando nulo o processo desde a sentença, para que outra seja prolatada com o enfrentamento motivado de todas as teses aventadas pela defesa em memoriais, ficando prejudicada a análise do recurso do Ministério Público.

É o voto. (tvh)

Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70084406347, Comarca de Gravataí: \REJEITARAM AS NULIDADES SUSCITADAS PELA DEFESA EM RELAÇÃO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E ACOLHERAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELA DEFESA DOS RÉUS, DECLARANDO NULO O PROCESSO DESDE A SENTENÇA, PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA COM O ENFRENTAMENTO MOTIVADO DE TODAS AS TESES AVENTADAS PELA DEFESA EM MEMORIAIS, FICANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTA PENZ DE OLIVEIRA
? Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

? Art. 565. Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

? GRINOVER, Ada Pellegrini, As nulidades no Processo Penal / Ada Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho, Antonio Scarance Fernandes. ? 11. ed. rev., atual.e ampl. ? São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156912332/apelacao-criminal-apr-70084406347-rs/inteiro-teor-1156912341