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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70082118605_1039d.doc
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Inteiro Teor


CAE

Nº 70082118605 (Nº CNJ: 0183769-40.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DO MP NA SOLENIDADE AFASTADA PELO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP. A nova redação do art. 212 do CPP não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade da audiência sob esse argumento.

Preliminar rejeitada.

II - MÉRITO.

MATERIALIDADE E AUTORIA. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito diante da consistente palavra da vítima.

PALAVRA DA VÍTIMA. Em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial.

EMPREGO DE ARMA. Para o reconhecimento da majorante no delito de roubo, é desnecessária a apreensão da arma e sua consequente submissão à perícia para a comprovação da potencialidade lesiva. A causa de aumento pode ser demonstrada por outros elementos convincentes extraídos dos autos, como a palavra das vítimas.

CONCURSO DE AGENTES. Comprovado pela prova oral, sendo desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro.

Veredicto condenatório mantido.
APENAMENTO. Reduzido o quantum de aumento pelas majorantes para 3/8.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70082118605 (Nº CNJ: 0183769-40.2019.8.21.7000)


Comarca de Três Coroas

RODRIGO RIBEIRO


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em cumprimento à determinação do STJ, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade do réu para 05 anos e 06 meses de reclusão, mantida a sentença quanto ao mais.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Des.ª Glaucia Dipp Dreher.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2020.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E RELATOR)

Na comarca de Três Coroas/RS, o Ministério Público denunciou RODRIGO RIBEIRO, nascido em 19/07/1990, com 23 anos de idade à data do fato, filho de Antônio Ribeiro e de Sebastiana de Oliveira, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, pela prática do seguinte fato:

?No dia 29 de novembro de 2013, por volta da 1h, em uma residência rural situada na Linha Três Coroas, nesta cidade, o denunciado, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outros dois indivíduos ainda não identificados, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e gestos, subtraiu, para si, R$ 32,00 em dinheiro e documentos pertencentes a Alfredo de Oliveira.
?Na ocasião, o denunciado e outros dois comparsas dirigiram-se à residência da vítima, em um Corsa vermelho. Enquanto um deles permaneceu no automóvel, a fim de garantir a subsequente fuga, o denunciado e o outro comparsa ingressaram no imóvel da vítima, onde subjugaram-na, sob ameaça de morte, com emprego de uma espingarda, e subtraíram-lhe documentos e dinheiro.

?Em determinado momento da ação, a vítima escapou à ação do denunciado e de seus comparsas, indo até a Brigada Militar para registrar o delito?.

Recebida a denúncia em 28/11/2014 (fl. 21), o réu foi citado (fls. 30-31), apresentando resposta à acusação (fl. 32-v).

Procedida à análise do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima (mídia da fl. 60) e duas testemunhas (mídias das fls. 56 e 71), bem como decretada a revelia do réu (fl. 59).

Apresentados os memoriais (fls. 73-74v e 75-81v).

A sentença (fls. 84-87v) julgou procedente a denúncia para condenar o acusado, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, à pena carcerária de 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão (pena-base de 04 anos, majorada em 2/5 pelo emprego de arma e concurso de agentes), a ser cumprida em regime semiaberto, e pecuniária de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Publicada a sentença em 31/10/2018 (fl. 87v) e intimadas as partes (fls. 89-91v), apelou o réu, em liberdade.
A defesa (fls. 94-102v) alega, em preliminar, a nulidade da audiência de instrução pela ausência do Ministério Público, bem como em face da inobservância ao art. 212 do CPP. No mérito, requer a absolvição, alegando insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula o afastamento da majorante do concurso de agentes.

Contra-arrazoado o recurso (fls. 111-113), subiram os autos.

Nesta Corte, o Ministério Público (fls. 115-118v) opinou pelo desprovimento do apelo defensivo.

A Defensoria Pública foi intimada (fl. 119).

Sobreveio acórdão (fls. 121-128) acolhendo a preliminar e decretando a nulidade do processo a partir da audiência do dia 22/03/2017, inclusive.

O Ministério Público interpôs Recurso Especial (fls. 135-140).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 145-148), foi admitido o recurso especial (fls. 149-151).

Na Suprema Corte, o Ministério Público Federal (fls. 168-173) opinou pelo provimento do Recurso Especial para afastar o reconhecimento da nulidade, com a consequente apreciação do mérito da apelação defensiva.

Em decisão monocrática (fls. 175-177), o Ministro Nefi Cordeiro deu provimento ao Recurso Especial para afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos a fim de que se retome o julgamento do mérito da apelação.
Publicada a decisão monocrática em 04/05/2020 (fl. 180), e intimadas as partes (fls. 182, 183 e 184), a decisão transitou em julgado e teve sua baixa ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul registrada em 26/05/2020 (fl. 185).

Os autos vieram conclusos em 23/10/2020 (fl. 187).

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E RELATOR)

O Superior Tribunal de Justiça afastou a declaração de nulidade em face da ausência do Ministério Público em audiência, determinando o exame das demais questões recursais, o que faço a seguir.

Preliminar de nulidade da audiência por violação ao art. 212 do CPP

Não merece acolhida a preliminar.

Primeiramente, a redação dada pela Lei nº 11.690/2008 ao art. 212 do Código de Processo Penal não proibiu que o juiz faça perguntas às testemunhas antes das partes. Para chegar a essa conclusão, é suficiente que se faça o cotejo entre a redação atual e a revogada:

Redação anterior:

Art. 212. As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.

Redação atual:

Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

A redação do parágrafo único, na qual consta que ?o magistrado pergunta por último e de forma suplementar, ou seja, sobre os pontos não esclarecidos?, não contém, no meu entender, nenhuma proibição de que o magistrado tome a iniciativa de perguntar, pela simples razão de que, se assim fosse, a frase conteria, necessariamente, a palavra denotativa de limitação ?apenas?, com o que teria a seguinte redação:

?Parágrafo único. Apenas sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

Ou:

Parágrafo único. O juiz poderá complementar a inquirição apenas sobre os pontos não esclarecidos.

Admitindo-se que fosse possível pensar numa lacuna legal ? o legislador omitiu regulamentação que a norma deveria conter -, ainda assim minha conclusão não seria diferente. Por analogia, a colmatação da lacuna deveria ser feita pela aplicação da mesma metodologia de inquirição contida no art. 473 do Código de Processo Penal, que regula a matéria no Tribunal do Júri:

Art. 473. Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e inquirirão [também sucessiva e diretamente, é claro, como resulta da leitura do § 1º] as testemunhas arroladas pela acusação.

§ 1o Para a inquirição das testemunhas arroladas pela defesa, o defensor do acusado formulará as perguntas antes do Ministério Público e do assistente, mantidos no mais a ordem e os critérios estabelecidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

(...)

E não poderia ser diferente, já que não vislumbro, por mais que me esforce, uma razão para que o legislador, suprindo a lacuna, regulamentasse de forma diversa situações que reclamam o mesmo tratamento.

Ademais, se pretendesse o legislador se afastar de um pretenso sistema inquisitorial no processo comum, por que mantê-lo logo no Tribunal do Júri, que tem a competência para o julgamento dos crimes contra a vida e que ocupam o lugar mais elevado, do ponto de vista da gravidade, na hierarquia dos ilícitos penais?

Não verifico, portanto, no plano formal, qualquer violação ao princípio do devido processo legal no caso sob exame.

Tampouco há que falar em vício substancial, por ofensa ao contraditório e à distribuição das funções entre os sujeitos processuais, diante da adoção de uma metodologia de inquirição que implicaria a concretização, pelo juiz, de intentos inquisitoriais, com a parcialização do sujeito encarregado do julgamento.

Caberia, nesta altura, indagar sobre o que é um sistema inquisitório. Sirvo-me aqui da lição de Ferrajoli:

?El sistema ? sin acusación separada? S2, que configura el método inquisitivo, deriva em cambio de la sustracción del axioma A8 sobre la imparcialidad del juez y sobre su separación de la acusación. Aparece em todos los ordenamientos em los que el juez tiene funciones acusatórias o la acusación tiene funciones judiciales. Em semejantes sistemas la mixtura de acusación y juicio compromete sin duda la imparcialidad del segundo y a la vez, a menudo, la publicidad y la oralidad del proceso. Pero es fácil comprender que la carência de estas garantias debilita todas las demás, y em particular las garantias procesales de la presunción de inocencia del imputado antes de la condena, de la carga acusatória de la prueba y del contradictorio com la defensa. El debilitamiento de las garantias procesales pude llegar em estos sistemas hasta la total falta de prueba y de defensa: no solo, como em S1, em sentido estricto, por la indecidibilidad de la verdad procesal, sino también em sentido lato por la admisión de intervenciones penales sin satisfacción alguna de la carga de la prueba por parte de la acusación y/o sin control alguno por parte de la defensa. Es lo que, como se verá, ocurría y em parte ocurre em el ordenamiento italiano a causa de multiples instituciones: como la captura preventiva del imputado que el viejo código preveía como obligatoria solo conforme al título o nombre del delito que la acusación tomaba como hipótesis; el procedimiento de condena por decreto; la exclusión de la defensa y, por tanto, del contradictório em las fases secretas de las investigaciones preliminares; la inversión de la carga de la prueba em los delitos de sospecha y, por outro lado, em las prácticas que han hecho posibles las normas premiales em favor de cuantos colaboran o pactan com la acusación. Es evidente que en estos casos, al faltar la obligación de probar y la posibilidad de contradecir las imputaciones, los juicios penales terminan por informarse mediante critérios meramente sustancialistas y de autoridad.?

E, mais adiante, explicita:

?(...) me parece que la dicotomia ?acusatorio/inquisitivo? Es útil para designar uma doble alternativa: ante todo, la que se da entre dos modelos opuestos de organización judicial y, em consecuencia, entre dos figuras de juez; y, em segundo lugar, la que existe entre dos métodos de averiguación judicial igualmente contrapuestos y, por tanto, entre dos tipos de juicio. Precisamente, se puede llamar acusatorio a todo sistema procesal que concibe al juez como um sujeto pasivo rigidamente separado de lãs partes y al juicio como uma contienda entre iguales iniciada por la acusación, a la que compete la carga de la prueba, enfrentada a la defensa em um juicio contradictorio, oral y público y resuelta por el juez según su libre convicción. A la inversa, llamaré inquisitivo a todo sistema procesal donde el juez procede de oficio a la búsqueda, recolección y valoración de lãs pruebas, llegándose al juicio después de uma instrucción escrita y secreta de la que están excluídos o, em cualquier caso, limitados la contradicción y los derechos de la defensa. Es claro que a los dos modelos se pueden asociar sistemas diversos de garantias, tanto orgânicas como procesales: si el sistema acusatorio favorece modelos de juez popular y procedimientos que valorizan el juicio contradictorio como método de investigación de la verdad, el sistema inquisitivo tiende a privilegiar estructuras judiciales burocratizadas e procedimientos fundados em poderes de instrucción del juez, acaso compensados por vínculos de pruebas legales y por pluralidad de grados em el enjuiciamento.?

Não é possível, assim, falar em sistema inquisitório pelo simples fato de que o juiz teve alguma iniciativa probatória: é necessário, também, que a isso venha se somar ?instrucción escrita e secreta de la que están excluídos o, em qualquier caso, limitados la contradicción y los derechos de la defensa.? E tal não aconteceu, em absoluto, no presente caso. Plenamente caracterizado, portanto, que o processo se desenvolveu dentro dos limites estritos do sistema acusatório estabelecido pela Constituição Federal, não possuindo o comportamento do magistrado a relevância que lhe está sendo atribuída.

Não vejo, portanto, nenhuma boa razão para exigir que o juiz se transforme, para usar a feliz expressão de Nucci, numa samambaia de sala de audiência.

Rejeito, assim, a preliminar.

Mérito

A materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas. Nesse sentido a sentença recorrida, cujos fundamentos reproduzo e adoto como razões de decidir, pois bem analisa as questões versadas no recurso:

?II ? Mérito.

?A materialidade do delito resta consubstanciada pelo registro de ocorrência (fls. 06) e pela prova oral colhida.
?A autoria, por sua vez, recai na pessoa do acusado, em face do auto de reconhecimento por fotografias (fls. 11), prova que corrobora as declarações da vítima prestadas na persecução criminal.

?O informante Vilmar Ferreira (Cd de fls. 56), em juízo, relatou que não tem conhecimento do fato ocorrido; que é cunhado do acusado desde 2002, mas somente começou a se relacionar efetivamente com ele há cerca de três anos, que desde então o réu mudou sua conduta, deixando de praticar delitos e utilizar drogas, fez tratamento para seus vícios, constituiu família, esta trabalhando e frequenta uma igreja. Acredita que nos últimos dois anos o acusado não tenha praticado delitos, mas no período anterior praticava furtos e roubos com frequência.
?A vítima Alfredo de Oliveira (Cd. de fls. 60), em sede judicial disse que levaram sua comida, as melhores roupas que possuía, seu violão e bicicleta. Disse que foi abordado por dois agentes, sendo que um deles estava com uma faca quando estava chegando em casa, referindo que os agentes sabiam onde ele (vítima) morava; respondeu também conhecer os criminosos. Narrou que a dupla apossou-se de sua bicicleta e das compras que havia feito no mercado, acompanhando-o até sua residência, onde entraram e ?arrebentaram tudo, a casa, o guarda roupa?, pois queriam dinheiro. Também levaram sua caixa de ferramentas utilizadas para fazer reparos em bicicletas. Apontou um prejuízo de R$ 1.000,00. Lida a denúncia, explicou que os fatos denunciados são de uma outra vez em que foi assaltado, dizendo que foi vítima de abordagem criminosa em três oportunidades. Quanto aos fatos da denúncia, disse que foi o ?filho do bigode?, morador do bairro Sander, quem praticou os atos. Disse que os indivíduos encostaram de carro na sua casa e o abordaram oferecendo uma espingarda para venda. Respondeu que os criminosos chegaram em um veículo Corsa vermelho. Disse que sua vizinha Neusa estava passando no local e ligou para a Brigada Militar. Após a ação, os agentes fugiram pelos fundos do imóvel. Disse que conhecia o Rodrigo, descrevendo um dos indivíduos como de pele morena. Afirmou ter certeza do indivíduo que reconheceu por fotografia na Delegacia. Questionado, disse que o indivíduo que aparece na fl. 10 dos autos é aquele reconhecido na delegacia.
?O informante Gerson José Macedo (Cd de fls.71), em juízo, relatou que conhece o acusado há cerca de 4 anos, quando este foi internado na casa de recuperação que possui, a qual cuida de dependentes químicos; que foi a irmã de Rodrigo quem procurou a reabilitação dele com o apoio de sua família. Durante sua estadia, o réu considerava-se perseguido e mostrava-se inquieto na maior parte do tempo. O acusado permaneceu na casa por cerca de um ano, oportunidade em que contraiu matrimônio. Questionado, disse que Rodrigo não lhe relatou sobre os crimes que praticou, apenas mencionou que indivíduos na situação de Rodrigo se envolviam em condutas ilícitas. Tem a convicção de que o acusado não teve recaída com o uso de drogas e o crime. Por fim, disse que acompanha a vida do acusado, faz visitas recorrentes ao réu, que este está atualmente trabalhando, se mostra recuperado e bastante responsável.
?Eis a prova produzida durante a instrução do feito.
?Verifica-se que dos relatos acima, apenas o depoimento da vítima diz respeito aos fatos denunciados, eis que as outras duas testemunhas serviram apenas para abonar a conduta de Rodrigo no período posterior ao ano de 2013.
?Ao analisar o resumo do depoimento de Alfredo, constata-se, tal como alega a defesa, certa incongruência com a conduta imputada à Rodrigo pela denúncia, pois iniciou o depoimento narrando circunstâncias do crime que em nada se relacionam com o objeto do processo. Contudo, durante a oitiva, esse impasse foi verificado pelo juízo, que leu a denúncia, fazendo a vítima compreender qual fato estava sendo analisado. Após isso, restou esclarecido que a vítima sofreu três abordagens criminosas diferentes, sendo que na ocasião do dia 29/11/2013 ? diversa daquela narrada por Alfredo no início do depoimento -, estava dormindo em sua residência ao ser abordado por indivíduos que chegaram no local tripulando um Corsa de cor vermelha, oferecendo-lhe uma espingarda e, no decurso, perpetraram a subtração de diversos itens.

?Portanto, após a explicação sobre os fatos que estavam sendo processados, a vítima passou a relatar com clareza a abordagem criminosa, confirmando em juízo o reconhecimento por fotografia realizado perante a autoridade policial na época do crime.
?Aqui cabe destacar que as declarações das vítimas devem ser especialmente valoradas em relação aos delitos patrimoniais, não apenas porque eles na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, mas também porque em casos como o presente, presume-se que não teria o ofendido interesse em atribuir à inocente, de modo falso, a responsabilidade criminal.
?Também não há nenhuma referência nos autos que coloque em descrédito a palavra da vítima, que efetuou o reconhecimento do acusado por fotografia e, posteriormente, pessoalmente (fl. 11).
?Aliás, segue precedente do E. STJ admitindo a palavra da vítima como meio de prova válido:
?(...)

?A experiência também demonstra que os reconhecimentos pessoais somente se concretizam quando vítima, de fato, possui certeza sobre a real identidade dos criminosos, como é o caso em análise. A confirmação, portanto, é fruto do contato presencial vivenciado pela vítima no momento do fato.
?Ademais, o acusado não manifestou interesse em apresentar sua versão para os fatos, tendo sido decretada a revelia, fato que não lhe pode prejudicar, tampouco favorecer. Com isso, deixou de apresentar elementos que autorizassem conclusão em sentido diverso ao acima fundamentado.

?Quanto à majorante da pena pelo concurso de agentes, da mesma forma exposta acima, a vítima manteve-se firme em apontar a presença de mais de um agente na abordagem criminosa denunciada, tendo reconhecido apenas Rodrigo. O depoimento em juízo restou congruente com as informações prestadas à autoridade policial, sem que fosse apresentada pela defesa qualquer elemento de dúvida sobre o relato prestado. Nesse caso, entendo que resta configurada a majorante do concurso de agentes prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CP.
?Por fim, quanto à majorante da pena pelo emprego de arma de fogo, demonstrado através do relato da vítima o porte da arma pelo acusado no momento da ação, a presente circunstância servirá como causa de aumento da pena definitiva. Não assiste razão à defesa ao pretender seu afastamento no caso em tela.
?Nesse ponto, importante destacar as alterações produzidas pela Lei nº 13.654/2018 no art. 157 do Código Penal, em que o porte de arma deixou de elevar a pena de 1/3 à ½, como previa a redação do inciso I, do § 2º, art. 157, do CP (hoje revogado), para incluir na norma penal incriminadora o § 2º ? A, com a seguinte redação:
?Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

?Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

?[...]

?§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

?I ? se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

?II ? se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

?Reconhecida a Lei nº 13.654/2018 como novatio legis in pejus, por aumentar a pena do delito praticado com arma de fogo, consequência lógica é a aplicação da norma revogada, vigente à época do fato, justamente por ser mais benéfica ao acusado, impondo-se a elevação da reprimenda consoante dispõe a norma revogada.

?Logo, em não havendo causas excludentes da tipicidade ou da ilicitude e sendo o acusado plenamente imputável, consciente da ilicitude dos seus atos e podendo ter agido de forma diversa, a conclusão inafastável é de que resta impositiva a condenação pelo delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, já que a conduta encontra correspondência com a narrativa fática contida na inicial.

?Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, e CONDENO o réu RODRIGO RIBEIRO como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, sendo aplicável.

?(...)?

Pouco resta há a acrescentar à sentença recorrida.

Tendo em vista as razões de recurso, ressalto que a palavra da vítima em delitos como o da espécie, não raras vezes cometidos sem a presença de testemunhas, merece ser recepcionada com especial valor para a elucidação do fato, sob pena de não ser possível a responsabilização penal do autor desse tipo de ilícito patrimonial. Obviamente, na análise e valoração do depoimento do ofendido, o julgador deve se cercar de vários cuidados, como o de atentar para a existência de motivos para a falsa imputação por parte da vítima ou, ainda, para a presença de outros elementos capazes de demonstrar a participação dos acusados no ilícito, que, isolados, não seriam capazes de ensejar um juízo condenatório, mas, tidos em conjunto, constituem acervo probatório seguro para tanto.

No caso, inexistem razões para que sejam lançadas dúvidas sobre as declarações da vítima, derruindo a presunção de verdade que emana de seu depoimento, tanto mais se tratando de pessoa sobre a qual não recai qualquer suspeita de falsa imputação.

É verdade que, inicialmente, o depoimento da vítima apresentou certa contradição; todavia o juízo procedeu a leitura da denúncia, oportunidade em que o ofendido esclareceu que estava narrando assalto ocorrido em outra oportunidade. Elucidada a questão, o ofendido narrou com consistência e segurança que foi vítima do delito descrito na peça preambular e seu depoimento, a partir daí, foi seguro e sem discrepâncias (mídia da fl. 59).

Em face das razões recursais, ressalto que não vislumbro indução em razão da leitura da denúncia pelo Juiz, haja vista que não há qualquer vedação legal à leitura da peça inaugural em audiência. Ademais, o exercício da ampla defesa e do contraditório foi permitido sem qualquer restrição ou prejuízo, de forma que não encontro quaisquer máculas na produção da prova oral.

Ressalto, outrossim, que a vítima reconheceu o réu por fotografia na DP, ratificando o reconhecimento em juízo, também por fotografia. Na ocasião, o ofendido salientou que já conhecia o acusado, apresentando certeza quanto à autoria delitiva.

Por fim, as testemunhas Vilmar e Gerson abonaram a conduta do réu, referindo que ele mudou de vida, possuindo família e trabalho lícito (mídia das fls. 56 e 71).

O réu foi revel (fl. 59).

Esta a prova colhida, que enseja a manutenção do veredicto condenatório, porquanto incontroversas a materialidade e a autoria do delito de roubo, tendo em vista a palavra da vítima.

O concurso de agentes e a utilização da arma de fogo no delito por parte do réu, do mesmo modo, restaram demonstrados pela palavra da vítima, sendo desnecessária a apreensão do artefato e a perícia.

NUCCI refere que, ?para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida?
. Com razão. Cada processo traz consigo uma realidade diferente e pode conter dados que demonstrem a ocorrência de uma circunstância, como o efetivo emprego de arma, que tornem desnecessária a atuação dos experts. Isso ocorre, por exemplo, quando a prova testemunhal é consistente no sentido do emprego do artefato para ameaçar a vítima.

Em relação ao concurso de agentes, ressalto ser desnecessário o prévio ajuste de vontades para a prática do delito, bastando um agente aderir à conduta do outro, nos termos das decisões deste Colegiado.

Vão mantidas, portanto, as majorantes prevista no art. 157, § 2º, I e II, do CP.

Passo à análise da dosimetria da pena, que foi assim fixada na sentença:

?Passo à dosimetria da pena.

?Analisando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade da conduta, não extrapola o ordinário nem excede da reprovação estipulada para o fato pelo legislador, quando da criação do tipo penal. O réu não registra maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes de fls. 82/83, a conduta social não encontra elementos significativos demonstrados nos autos; quanto à personalidade, ausentes elementos para aferição; os motivos que ensejaram a conduta do réu são inerentes ao tipo; quanto às circunstâncias, já foram considerados no tipo peal; não há consequências de relevo, pois não comprovada a extensão dos danos perpetrados; a vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
?Desta forma, atenta às operadoras do artigo 59 do Código Penal, acima analisadas, bem como aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em QUATRO (04) ANOS de RECLUSÃO.
?Não existem causas que agravem ou atenuem a pena provisória.

?Diante do reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo, nos termos previstos no revogado § 2º, inciso I, do art. 157, CP, assim como o concurso de agentes (art. 157, § 2º, inciso II, do CP), majoro a pena em dois quintos (2/5), perfazendo a pena definitiva num total de CINCO (05) ANOS, SETE (07) MESES e SEIS (06) DIAS de RECLUSÃO.
?Por haver cumulatividade com pena de multa, fixo-a em DEZ (10) DIAS MULTA, considerando-se aqui as diretrizes antes operadas, a razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime para cada dia-multa, a teor do disposto no artigo 49, § 1º do Código Penal, atualizados pela variação do índice do IGPM, ante a situação econômica do denunciado que se presume não seja favorável.
?Considerando o quantum da pena aplicada, fixo o regime inicial SEMI-ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
?Deixo de substituir a pena provativa de liberdade imposta ao réu por restritiva de direitos ou de conceder a suspensão condicional da pena, tendo em vista o quantum total da pena, bem como a natureza do delito e as suas circunstâncias, em que o roubo foi exercido com grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo, não sendo nenhuma das substituições socialmente recomendáveis.?

A pena-base foi fixada em 04 anos de reclusão, considerando a magistrada sentenciante positivas todas as aferidoras do art. 59 do CP.

Ausentes agravantes e atenuantes.

Em seguimento, na terceira fase, presentes as majorantes previstas nos incisos I e II do parágrafo 2º do art. 157, redimensiono o aumento para 3/8, fração que se mostra proporcional ao número de majorantes e ao temor causado pela ação delituosa, estabelecendo a pena privativa de liberdade definitiva em 05 anos e 06 meses de reclusão.

O regime de cumprimento da pena é o semiaberto, nada havendo a modificar.

A pena de multa já foi fixada no mínima legal de 10 dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Quanto ao mais, mantenho a sentença.

Isso posto, em cumprimento à determinação do STJ, rejeito a preliminar e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade do réu para 05 anos e 06 meses de reclusão, mantida a sentença quanto ao mais.

Des. José Conrado Kurtz de Souza (REVISOR) - De acordo com o Relator.
Des.ª Glaucia Dipp Dreher - De acordo com o Relator.
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70082118605, Comarca de Três Coroas: \À UNANIMIDADE, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO STJ, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO RÉU PARA 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AO MAIS.\
Julgadora de 1º Grau: MARIANA MOTTA MINGHELLI
? Redação dada pela Lei nº 11.690/2008. A redação anterior previa a mesma ordem de ouvida.

? FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón - Teoria del garantismo Penal, 4ª ed. Madri: 2000, p. 99.

? Idem, p. 564.

? NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 8. ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 732.



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