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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084507086_c8308.doc
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Inteiro Teor


NOP
Nº 70084507086 (Nº CNJ: 0089067-68.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Reprimenda imposta em sentença que prescreve em 08 anos, de acordo com o disposto nos artigos 109, inciso IV, e 114, inciso II, ambos do Código Penal. Prazo prescricional reduzido à metade em face da menoridade do réu nos termos do artigo 115 do Estatuto Repressivo. Lapso transcorrido entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da sentença condenatória, inexistindo causas suspensivas ou interruptivas. Declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Mérito recursal prejudicado.
DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MÉRITO DO APELO PREJUDICADO.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal



Nº 70084507086 (Nº CNJ: 0089067-68.2020.8.21.7000)


Comarca de Rio Pardo



DJONATAN PIQUELET DA SILVA


APELANTE

MINISTéRIO PúBLICO


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Na Comarca de Rio Pardo, o MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra DJÔNATAN PIQUELET DA SILVA, nascido em 21-02-1993 (fl. 09), com 18 anos de idade na data do fato, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, pelo fato assim narrado na exordial acusatória:

?[...].

No dia 06 de maio de 2012, por volta das 15h30min, na Rua Gal. Godolfim, Bairro Fortaleza, nesta cidade, o denunciado subtraiu, para si, com emprego de violência contra a vítima, um aparelho pertencente a Yasmim Rafaela Santos Borba.
Na oportunidade, o denunciado, em plena rua, derrubou a vítima e subtraiu, para si, o já referido aparelho celular.

A ?res furtivae? foi avaliada em R$ 150,00 (fl. 12).
[...]?.

Recebida a denúncia em 10-10-2014 (fl. 25).

Citado pessoalmente (fls. 27-v), apresentou resposta à acusação, sem rol de testemunhas, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 31-33).

Inexistindo quaisquer das causas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, foi determinado o regular prosseguimento do feito (fl. 34).

No decorrer da instrução, foi ouvida a vítima e interrogado o réu (fls. 89/91 e 105/106).

Atualizados os antecedentes criminais (fls. 107-110).

Apresentados memoriais pelo Ministério Público (fls. 111-112) e pela defesa (fls. 113-116).
Sobreveio sentença (fls. 117-119), publicada em 30-11-2019 (fl. 119v ? primeiro ato subsequente), julgando procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, às penas de 04 anos de reclusão, no regime inicial aberto, e de 10 dias-multa à razão unitária mínima
. Custas por ele suportadas, suspensa a exigibilidade, deferido o direito de recorrer em liberdade.
Intimado da sentença pessoalmente (fls. 130-131), interpôs recurso de apelação (fl. 120), em cujas razões busca a absolvição por insuficiência probatória, prequestionando artigos de lei (fls. 124-127).
Recebida (fl. 121) e contrariada a inconformidade (fls. 128-129v), vieram os autos a esta Corte, manifestando-se a ilustre Procuradora de Justiça, Maria Cristina Cardoso Moreira de Oliveira, pela declaração da extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição (fls. 134-135).

Brevemente relatado.

DECIDO.

De plano constato a presença de causa de extinção da punibilidade ocorrida antes mesmo da chegada do recurso a este Tribunal e que prejudica o exame da pretensão recursal deduzida pela Defensoria Pública do Estado.
O denunciado ? menor de 21 anos ao tempo do fato ? foi condenado às penas de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, as quais prescrevem em 04 anos, conforme leitura conjunta dos regramentos insertos nos artigos 109, inciso IV, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal.

Quanto ao prazo prescricional, este fluiu integralmente entre as datas de recebimento da denúncia (10-10-2014, fl. 25) e de publicação da sentença condenatória (30-11-2019, fl. 119v), ausentes causas interruptivas ou suspensivas.

Ao mesmo tempo, friso que o feito tramitou regularmente por 05 anos, 01 mês e 20 dias, sendo que a prescrição ocorreu em 10-10-2018, antes mesmo da prolação da sentença condenatória, portanto quando o processo ainda se encontrava junto ao Primeiro Grau de Jurisdição, de modo que impositiva a declaração, por este Órgão ad quem, da extinção da punibilidade do réu, considerando que transcorrido o respectivo lapso.

Do exposto, na forma do artigo 206, inciso XVI, alínea ?b?, do Regimento Interno deste Corte, em decisão monocrática, declaro extinta a punibilidade do réu DJÔNATAN PIQUELET DA SILVA com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso IV, 110, § 1º, 114, inciso II, e 115, todos do Código Penal, prejudicado o exame do apelo defensivo.
Publique-se.

Intimem-se.
Após, arquive-se.
Porto Alegre, 23 de novembro de 2020.
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta,

Relatora.

? A operação dosimétrica contou com a seguinte fundamentação:

?[...]

A culpabilidade do réu é induvidosa, porquanto tinha plena consciência da censurabilidade de sua conduta. Constato que o Réu é tecnicamente primário, já que as condenações definitivas transitadas em julgado (1 - processos 001/2.13.0009512-0, fato cometido no dia 17/02/2013, trânsito em julgado no dia 15.12.2015; 2 - 001/2.13.0033340-3, fato cometido no dia 21/05/2013, trânsito em julgado no dia 21/09/2016; 3 - 001/2.13.0058199-7, fato cometido no dia 16/08/2013, trânsito em julgado no dia 10/08/2017 e 4 ? 001/2.14.0052427-8, fato cometido no dia 24/07/2014, trânsito em julgado no dia 25/05/2017), ocorreram posteriormente à data do fato em análise (06.05.2012 ? fl.02), não se caracterizam como antecedentes criminais, em nome da presunção de inocência e à luz da Súmula nº 444 do STJ. Conduta social e personalidade sem elementos para aferição, presumindo-se em seu favor. A motivação criminosa é inerente ao tipo penal, obtenção de lucro fácil. As consequências não extrapolam a perda patrimonial. Circunstâncias do crime sem maiores relevos. A vítima em nada contribuiu para o evento criminoso.

Considerando os vetores do art. 59 do CP acima expostos, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Em segunda fase de fixação de pena, por ser menor de 21 anos de idade à época do fato, haveria incidência da atenuante do art. 65, I, do Código Penal. No entanto, já dosada no mínimo legal a pena, deixo de aplicá-la no caso em comento.

Ausente qualquer causa modificadora da pena em terceira fase de fixação de pena, fica estabelecida a pena definitiva do Réu em 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.

A pena de multa, cumulativa na espécie, vai fixada em 10 (DEZ) DIAS MULTA, consoante vetores do art. 59 do CP, sendo o valor do dia multa fixado em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, considerando a capacidade financeira do réu.

O regime inicial de cumprimento da pena, considerando o disposto no art. 33 § 3º do CP, será o ABERTO.

INDEFIRO a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44 do CP), bem como sursis (artigo 77 do CP), porquanto o réu, embora tecnicamente primário, possui diversas condenações pelo mesmo delito nos processos 001/2.13.0009512-0, 001/2.13.0033340-3, 001/2.13.0058199-7 e 001/2.14.0052427-8, sendo que a substituição, em tal hipótese, não se mostra socialmente recomendável.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos ocasionados pela infração penal, eis que não há elementos suficientes para tal.

[...]?.



4
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