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6 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0089089-29.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2020
Relator
Jayme Weingartner Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084507300_f8385.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA.INOBSERVÂNCIA DA ORDEM INQUIRITÓRIA (ART. 212DO CPP).

Nulidade relativa. Não há falar em violação ao sistema acusatório. As partes podem indagar diretamente as testemunhas e, sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. Prejuízo não demonstrado. Além disso, encontra-se preclusa a questão, pois não arguida no momento oportuno. Preliminar rejeitada.MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A palavra da vítima assume especial relevância nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a tipologia delitiva costuma ocorrer sem testemunhas. No caso dos autos, as declarações da ofendida, em juízo e em sede policial, são convergentes, bem como se coadunam com o laudo médico juntado. No que se refere à lesão corporal, a tese de legítima defesa não encontra respaldo probatório. Os elementos de prova indicam que a intenção do acusado não era apenas repelir agressão injusta iniciada pela vítima, mas sim lesionar sua integridade física. A ação do réu mostrou-se desproporcional, ausente demonstração de que utilizou moderadamente dos meios necessários para se defender e defender os terceiros ameaçados. Também não há prova de que o acusado tenha agido sob violenta emoção. Mera discussão entre mãe e filho não torna menos reprovável a conduta, de modo que não incide a causa de diminuição de pena do art. 129, § 4º, do CP. No tocante à ameaça, a promessa de mal injusto e grave, se idônea, configura o delito. É irrelevante a vontade do agente de querer realizar a ameaça, bastando, para a concretização deste delito, o dolo de provocar temor no ameaçado. No caso, a vítima registrou ocorrência e requereu medidas protetivas de urgência, a comprovar o temor sofrido.PENA. Aplicada a pena-base no mínimo legal, inviável sua redução em razão da atenuante da confissão espontânea, consoante Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada de forma majoritária.SURSIS. O mandamento do art. 226, § 8º, da Constituição Federal não autoriza a aplicação da suspensão da pena nos moldes do art. 78, § 2º, do CP. A concessão do sursis nestes termos acaba por suavizar sobremaneira a situação do réu, delibando-se a violação da proporcionalidade por proteção insuficiente, a erodir, no limite, o efeito preventivo da individualização da pena.CUSTAS. A exigibilidade das custas foi suspensa pelo Juízo singular, ausente sucumbência no ponto. Eventual pedido de isenção deve ser dirigido ao Juízo da Execução. RECURSO DESPROVIDO.
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