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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores
Publicação
22/01/2021
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGT_70083810689_4556b.doc
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Inteiro Teor


LSRR
Nº 70083810689 (Nº CNJ: 0019427-75.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 444 E 630 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
Agravo Interno


Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores



Nº 70083810689
(Nº CNJ: 0019427-75.2020.8.21.7000)


Comarca de Taquara



EDUARDO GERSON M LLER


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

1. Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO GERSON MULLER contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial 70078893120, forte no REsp 1.201.993/SP (Tema 444) e no REsp 1.371.128/RS (Tema 630), interposto contra o julgamento da Apelação Cível 70076387208, integrado pelos embargos de declaração rejeitados, em acórdão de seguinte ementa:

?APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA O REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Nas circunstâncias, não se mostra configurada hipótese de preclusão quanto à arguição de ilegitimidade passiva do sócio e prescrição quanto à inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. É que, embora pessoalmente citado ainda 03-11-2005, ocasião em que, por meio de mera petição ou mesmo de exceção de pré-executividade, poderia ter arguido sua propalada ilegitimidade passiva e prescrição do redirecionamento, não se pode esquecer que se trata de matéria de ordem pública, apreciável inclusive de ofício. Dessa forma, considerando que, somente com a efetivação de penhora e oposição de embargos à execução é que tal matéria foi questionada, nas circunstâncias, afasto a preclusão reconhecida na origem. Com isso, resta provido o apelo para afastar o reconhecimento da preclusão.

2. Em razão do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. I, c/c com o art. 485, § 3º, ambos do CPC, bem como considerando que a parte apelante/embargante traz toda a matéria de mérito e postula pelo imediato julgamento, cuja tese é totalmente rebatida nas contrarrazões de apelação, afigura-se cabível a imediata apreciação da pretensão por esta Corte, notadamente porque a matéria em discussão é eminentemente de direito e se encontra pacificada, além de o feito se mostrar em condições de imediato julgamento.

3. Hipótese em que resta suficientemente evidenciada a atuação com infração à lei a possibilitar a responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da empresa, como prevê o art. 135, inc. III, do CTN. Começa que a execução fiscal diz respeito à cobrança de ICMS NÃO INFORMADO, diga-se, de ICMS sonegado, o que já evidencia atuação com infração à lei. Além disso, a manifestação do Síndico, no relatório final da falência, aponta para a existência de indícios da prática de crime falimentar.

4. Prescrição da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal. Inocorrência. Começa que, nem mesmo entre a citação da empresa e a citação dos sócios decorreram mais de cinco anos. De qualquer forma, fica o registro de que, para o redirecionamento da execução contra o sócio, consoante têm reiteradamente entendido as Câmaras que compõem o 1º Grupo Cível, o marco inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da prática do ato ilícito, ou seja, da ?actio nata? (no caso, a data da intimação do exequente acerca das informações prestadas pelo Síndico) e não o da citação da pessoa jurídica. Até porque, somente a partir daí o exequente passou a ter pretensão contra os sócios, sendo, pois, inviável fazer retroagir fluência de prazo prescricional para período anterior ao nascimento da pretensão.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE PARA AFASTAR A PRECLUSÃO.

EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES.?
O Agravante alega que (I) ?no caso presente não houve dissolução irregular da pessoa jurídica originariamente executada, uma vez que restou instaurado processo falimentar. [...] o ato que ensejou o redirecionamento da demanda [...] foi o mero não recolhimento do tributo[...]Este ato, além de não configurar dissolução irregular, é, obviamente, anterior à citação da Massa Falida, o que atrai a incidência do item (i) da tese fixada Tema 444 [...] o não recolhimento do tributo é, logicamente, precedente à citação da massa falida na execução fiscal, de modo que deve ser aplicado ao caso a contagem do prazo de 05 (cinco) anos entre a citação da massa falida e a do agravante. Nessa linha o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento é inarredável, tendo em vista que na data de 20 de junho de 2000, o síndico da Massa Falida de S N Muller & Cia LTDA, empresa originariamente executada, tomou ciência inequívoca da presente demanda[...] Somente após mais de 05 (cinco) anos da citação da empresa originariamente executada, foi procedida á citação do ora apelante [...]Sendo assim, considerando que entre o período da citação da empresa S N Muller & Cia LTDA. e Eduardo Gerson Muller, transcorreu mais de 05 (cinco) anos, resta clara a ocorrência da prescrição da pretensão de redirecionamento do feito executivo. Saliente-se, ainda, que durante o transcurso do prazo prescricional, o Estado não realizou nenhuma diligência útil à satisfação do seu crédito, permanecendo por longos períodos sem manifestar-se nos autos, o que ensejou a efetivação do lapso temporal? e (II) ?não houve dissolução irregular da empresa no presente caso, uma vez que essa foi dissolvida através de processo falimentar. Portanto, inviável a aplicação do referido tema [630] ao caso concreto.[...]o pedido de redirecionamento do feito[...]foi fundamentado apenas na ausência de recolhimento do tributo[...]Ocorre que a ausência de recolhimento do tributo, por si só, não autoriza o redirecionamento de executivos fiscais para os representantes de pessoas jurídicas[...]a responsabilidade tributária em questão possui nítido caráter subjetivo, sendo necessária, para sua configuração, a presença de todos os requisitos da responsabilização subjetiva, quais sejam, ato ilícito, dano, nexo causal e elemento volitivo (dolo ou culpa). Contudo, é justamente esse elemento volitivo que não ficou demonstrado nos autos. Isso se comprova através da regular disolução da empresa originariamente executada por meio de processo falimentar, sendo que a ausência de ativos suficientes para liquidar todo o passivo, não é causa para o redirecionamento do feito para os sócios?. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos. É o relatório.

2. No julgamento do Resp 1.371.128/RS (Tema 630), o Superior Tribunal de Justiça assentou que \Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente\, em acórdão assim ementado:
?PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N. 3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. , V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em vários processos que tratam do mesmo tema versado no recurso representativo da controvérsia a ser julgado não é suficiente para caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp. 1.333.977/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 26.02.2014. 2. Consoante a Súmula n. 435/STJ: \Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente\. 3. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à 1.038 e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei. 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico \dissolução irregular\ seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. \Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio\. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º 1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222 - SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23.11.2010; REsp 140564 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 21.10.2004. 6. Caso em que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a pessoa jurídica executada está desativada desde 2004, não restando bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o pagamento dos credores. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.? (REsp 1371128/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014)

Alega o Agravante que ?não houve dissolução irregular da empresa no presente caso, uma vez que essa foi dissolvida através de processo falimentar?.

No caso, o Órgão Julgador entendeu que ?para o redirecionamento da execução contra o sócio[...], o marco inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da prática do ato ilícito, ou seja, da ?actio nata? (no caso, a data da intimação do exequente acerca das informações prestadas pelo Síndico ? 11-04-2005) e não o da citação da pessoa jurídica. Até porque, somente a partir daí o exequente passou a ter pretensão contra os sócios? (grifou-se), conforme se lê do seguinte excerto do acórdão recorrido:

?2.1. Ilegitimidade passiva do sócio-administrador incluído no polo passivo da execução fiscal.

Não não se olvida que a mera situação de inadimplemento, bem como a decretação da falência e/ou a ausência de requerimento de autofalência, não ensejam, por si só, responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da empresa, como prevê o art. 135, inc. III, do CTN
. É que, para tanto, a atuação do sócio deve estar diretamente relacionada com a obrigação tributária de modo a caracterizar (a) excesso de poderes ou (b) infração da lei, contrato social ou estatutos. Nesse sentido, inclusive é a Súmula nº 430 do STJ
.

E, no caso, resta suficientemente evidenciada a atuação com infração à lei.

Começa que a execução fiscal diz respeito à cobrança de ICMS NÃO INFORMADO, diga-se, de ICMS sonegado, o que já evidencia atuação com infração à lei. Além disso, a manifestação do Síndico, no relatório final da falência, aponta para a existência de indícios da prática de crime falimentar bem como a impossibilidade de satisfação do crédito exeqüendo (fls. 60-61, da execução em apenso).

Outrossim, das cópias do contrato social da empresa se extrai que o embargante exercia a gerência da empresa no período a que se refere a autuação (fls. 71-131, da execução em apenso). Com isso, tenho que a FAZENDA PÚBLICA bem se desincumbiu do ônus de evidenciar a atuação do sócio com infringência ao disposto no art. 135 do CTN, o que permite o acolhimento do pedido de inclusão no polo passivo da execução fiscal.
[...]

2.3. Prescrição do redirecionamento/inclusão do sócio no polo passivo.

Sem menor lastro a pretensão de reconhecimento da prescrição da inclusão do sócio no polo passivo da execução fiscal ao argumento de que decorreram mais de cinco anos entre a data da citação da empresa e a citação do sócio.

Veja-se que a execução fiscal foi promovida em 01-10-1999 (autuação), com citação da MASSA FALIDA de SN MULLER E CIA LTDA., na pessoa do Síndico, em 09-01-2003. Em 23-02-2005 houve manifestação do Síndico noticiando a existência de indícios de crime falimentar, das quais o exequente foi intimado em 11-04-2005, enquanto que a decisão que deferiu o redirecionamento data de 24-06-2005 e os sócios-administradores SELHO NACILDO MULLER e EDUARDO GERSON MULLER foram citados em 03-11-2005 (fls. 33, 60-61, 62, 132 e 134v, todas da execução em apenso).

Como se vê, nem mesmo entre a citação da empresa e a citação dos sócios decorreram mais de cinco anos.

De qualquer forma, ainda que assim não fosse, tal tese não merece acolhimento.

É que, para o redirecionamento da execução contra o sócio, consoante têm reiteradamente entendido as Câmaras que compõem o 1º Grupo Cível, o marco inicial da prescrição intercorrente é da data da ciência da prática do ato ilícito, ou seja, da ?actio nata? (no caso, a data da intimação do exequente acerca das informações prestadas pelo Síndico ? 11-04-2005) e não o da citação da pessoa jurídica. Até porque, somente a partir daí o exequente passou a ter pretensão contra os sócios, sendo, pois, inviável fazer retroagir fluência de prazo prescricional para período anterior ao nascimento da pretensão.? (grifou-se)
E o Superior Tribunal de Justiça já assentou que ?ocorrendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução? (REsp 1768992/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 19/11/2018).

A hipótese, portanto, não era de negativa de seguimento ao recurso especial.
Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo interno, para que o Recurso Especial 70078893120 seja submetido a novo juízo de admissibilidade.

Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,

Relatora.

? Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.



? Súmula 430 do STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.





7
LK
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