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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
10 de Dezembro de 2020
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084563113_33cac.doc
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Inteiro Teor


JRCS

Nº 70084563113 (Nº CNJ: 0094670-25.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇão CRIME. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO cÓDIGO pENAL. CONDENAÇÃO. irresignaçÕES DEFENSIVa E MINISTERIAL.

Materialidade e autoria comprovadas, tendo o réu, quando do fato, subtraído, do interior do hospital no qual havia ingressado para solicitar desintoxicação, bens de propriedade da vítima, médico do referido nosocômio. Induvidosa a autoria do apelante no crime, diante dos coerentes depoimentos da vítima, desde a fase policial, corroborados pelo depoimento da testemunha ouvida e pelas imagens obtidas da câmera de segurança do hospital. A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, motivo pelo qual de se dar plena credibilidade às suas declarações, sobremodo, estando em consonância com o restante da prova produzida. Alegações de ausência de dolo e de que o acusado nada pretendia subtrair desfeitas pela prova dos autos. Inexistente qualquer indicativo concreto de prejuízo na capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, para tanto, a mera dependência química. Ademais, o uso voluntário de drogas ou de bebida alcoólica não afasta a imputabilidade penal do agente (art. 28, inc. II, do CP), nem, por si só, reduz a reprovabilidade da conduta a justificar isenção ou redução de pena, nem afasta o dolo do agente. Condenação mantida. Penas. Embora não configure reincidência, cabível a valoração como maus antecedentes de condenação por crimes cometidos anteriormente ao presente, mas com trânsito em julgado posterior. Nos termos da Súmula nº 444 do STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Logo, deve ser afastada a valoração negativa respectiva na personalidade do acusado. Pena-base reduzida. Na fixação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do agente ao tempo do fato, não podendo, assim como a lei penal posterior (art. , inc. XL, da CF), envolvimentos penais posteriores retroagir em prejuízo do réu, mesmo com condenação transitada em julgado, como pretendido no apelo ministerial. Os maus antecedentes afastam o cabimento da substituição por penas restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena. Todavia, decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, do recebimento da denúncia à publicação da sentença condenatória, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. DECLARADA, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084563113 (Nº CNJ: 0094670-25.2020.8.21.7000)


Comarca de Lagoa Vermelha

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

RICARDO BORGES TELES


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo ministerial e dar parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena carcerária para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Dr. Ricardo Bernd.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES. JOSÉ RICARDO COUTINHO SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

O Ministério Público ofereceu denúncia contra RICARDO BORGES TELES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 26 de dezembro de 2012, por volta das 14h11 min, na Avenida Níveo Castellano, 1271, Centro, no interior do Hospital São Paulo, nesta Cidade, o denunciado subtraiu, para si, em prejuízo da vítima Rui Steglich, 01 (um) relógio de pulso, avaliado em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), 01 (uma) folha de cheque no Banrisul, preenchido no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), e a quantia de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) em moeda corrente, Auto de Avaliação Indireta da fl. 20.
Para tanto, o denunciado, aproveitando-se de sua internação para desintoxicação e da falta de vigilância do local, subtraiu os bens que estavam num dos quartos do referido nosocômio.?.
A denúncia foi recebida em 30.01.2014 (fl. 45).

Citado (fl. 49), apresentou o acusado resposta escrita através de Defensor Público (fl. 50).

Durante a instrução, foram ouvidas a vítima, uma testemunha e interrogado o réu (CDs de fls. 64,78 e 90).

Convertido o debate oral em memoriais, foram esses apresentados às fls. 94/96 e 97/100.

Sobreveio sentença, publicada em 18.10.2019 (fl. 113v.), julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato (fls. 106/113).
Irresignado, o Ministério Público apelou, requerendo majoração da pena-base, mediante a negativação da vetorial da conduta social, haja vista o envolvimento reiterado do agente em delitos, ostentando outras condenações definitivas. Aduz que a existência de condenações definitivas por delitos posteriores pode ser utilizada para a negativação da vetorial. Por fim, prequestiona os dispositivos legais que entende aplicáveis à espécie (fls. 114/117).
A defesa, ao seu turno, arguindo insuficiência probatória, pelo que requer a absolvição do réu. Alega a atipicidade da conduta em razão da ausência de dolo do agente e ao fato de o acusado ser usuário de drogas. Subsidiariamente, requer seja o apelante considerado semi-imputável, aplicando-se a redução de pena respectiva, na esteira do que dispõe o art. 26, parágrafo único, do CP. Ainda de forma subsidiária, requer o redimensionamento da pena-base no mínimo legal, com o afastamento das vetoriais negativas dos antecedentes, personalidade, e circunstâncias do crime. No que diz com os antecedentes, salienta que, embora o acusado ostente condenação por delito anterior, o trânsito em julgado respectivo se deu em data posterior a do presente delito. Aduz, ainda, que a existência de ação penais em curso não podem servir de fundamento para negativação do vetor da personalidade, pelo que requer a aplicação da Sumula 444 do STJ ao caso. Quanto à vetorial das circunstâncias, salienta que o fato de o réu ter subtraído bens do interior do hospital no qual havia ingressado para solicitar desintoxicação não deve ser utilizado em seu desfavor, considerando que assim poderia agir independente de sua condição de paciente do local. Pugna, ao final, pela aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar superior e pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 126/132).

Apresentadas as contrarrazões às fls. 120/122 e 133/138.

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento dos apelos (fls. 140/143).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal
É o relatório.

VOTOS

Des. José Ricardo Coutinho Silva (RELATOR)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A materialidade e a autoria delitivas foram bem analisadas pela ilustre Juíza de Direito, Dra. Paula Moschen Brustolin Fagundes, ao proferir a sentença, não sendo verificada qualquer inovação em sede de apelação em relação aos pontos analisados em primeiro grau, pelo que adoto seus fundamentos para evitar tautologia (fls. 106/113):

?II ? Fundamentação:

a) Caso.

O caso em exame diz com denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de RICARDO BORGES TELES pela prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, contra a vítima Rui Steglich. Segundo a denúncia, o réu teria subtraído 01 (um) relógio de pulso, avaliado de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), 01 (uma) folha de cheque no Banrisul, preenchido no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), e a quantia de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais) em moeda corrente da vítima, no interior do Hospital São Paulo, local em que Ricardo estava internado no nosocômio.

b) Materialidade.

A materialidade do fato está suficientemente comprovada pela ocorrência policial de fl. 06, comunicada pela vítima Rui Steglich; das imagens de câmera de segurança do Hospital São Paulo de fl. 14; do auto de avaliação indireta da fl. 24, assim como pelo depoimento da vítima Rui Steglich (mídia de fl. 64) e da testemunha Daiane Fátima Vargas (mídia de fl. 78).

c) Autoria.

A autoria, do mesmo modo, restou comprovada nos autos.

A vítima RUI STEGLICH (mídia de fl. 64), referiu-se que estava de plantão quando o denunciado chegou, no turno da noite, pedindo que fosse internado para desintoxicação, já que o mesmo é viciado em drogas. O réu foi internado, então, em um quarto da enfermaria, já que os leitos para tal função estavam esgotados. Durante a madrugada, conta a vítima que, ao se ausentar por conta de uma emergência, o denunciado fugiu do local por uma porta que foi deixada semiaberta. Rui, ao arrumar suas coisas para se encaminhar a sua casa, deu falta dos objetos já referidos e, ao olhar as câmeras de segurança, reconheceu o acusado como o autor do furto. Relata ainda que, por volta as 06h30min da manhã seguinte, o denunciado adentrou novamente no quarto do plantão visando furtar um notebook que ali se encontrava, somente não conseguindo por ter se deparado com a vítima. Segundo informações, Ricardo cometeu outros furtos na mesma madrugada em que fugiu do hospital, sendo trazido novamente ao hospital por volta das 06h00 por um táxi. Por fim, disse ainda que o réu tentou novamente furtar o local, entrando pela porta dos fundos, na noite seguinte do fato desse caso.
A testemunha DAIANE FÁTIMA VARGAS (mídia da fl. 78) relatou que lembra do dia do ocorrido, recordando que Ricardo estava circulando pelo hospital, inclusive tal ação sendo capturada pelas câmeras de segurança, entrando e saindo do quarto que ficava ao lado do raio X. Conta Daiane que o réu passou a falar com médicos que estavam no local, quando tentou adentrar no dormitório, se deparando com a vítima e a testemunha, fechando a porta e fugindo. Ao falarem com uma assistente social sobre o acusado, já que o conheciam, descobriram que Ricardo foi visto em diversos locais naquela noite, cometendo furtos. Por fim, corroborou o relato da vítima quanto ao momento do furto.

O réu RICARDO BORGES TELES (mídia de fl. 90), optou por manter-se em silêncio durante a fase judicial. Entretanto, em fase policial (mídia de 07-08,10), confirmou que cometeu o furto. Disse, ainda, que trocou o relógio por uma pedra de crack e que, momentos antes de entregar o objeto, entregou o cheque a um rapaz desconhecido que encontrou no centro da cidade, pedindo que o mesmo buscasse droga para Ricardo no centro da cidade, porém o rapaz pegou o cheque e não voltou.

Além do depoimento da vítima e das testemunhas, é necessária atenção as imagens das câmeras de segurança fornecidas pelo Hospital São Paulo, que mostram de forma clara e incontroversa o autor, corroborando a prova oral colhida (mídia de fl. 14).

Comprovada, pois, a autoria.

d) Fundamentação Jurídica.

A conduta ilícita imputada ao réu está descrita no artigo 155, caput, do Código Penal, qual seja, furto simples consumado, caracterizado como 'subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel'. Subtrair, segundo conceito de Gilberto Thums , 'significa retirar da vítima, abatendo o bem de seu patrimônio, é como se fosse uma operação matemática de subtração. A vítima pode estar presente ao ato da subtração ou até estar com o bem em seu poder, assim como também pode estar longe do bem'.

No caso, o bem foi retirado da vítima e é possível concluir-se com segurança que o réu agiu conforme a descrição típica do artigo 155, caput, do Código Penal pelos depoimentos da vítima, mídia de fl. 64 e de DAIANE FÁTIMA VARGAS, mídia de fl. 78, e das declarações do réu em fase policial (fl. 07-08, 10), em que admitiu que cometeu o furto, além das imagens das câmeras de segurança fornecidas.

d.1.) Da Ausência de Dolo Específico

A Defesa de Ricardo faz menção a falta de dolo específico como causa de absolvição do réu. De acordo com tal tese, não ficou comprovada que o acusado realizou o furto para apoderar-se a coisa ?para si ou para outrem?, como preceitua o dispositivo do Código Penal.

Discordo.

O elemento subjetivo da conduta encontra-se presente nesse caso. Para tal constatação, é preciso analisar, de primeiro momento, a conduta do acusado. O iter criminis de Ricardo até a concretização do furto mostra que o mesmo manteve a intenção de cometer o furto durante toda a tarde do mesmo dia, já que a testemunha Daiane contou ter visto o mesmo circulando pelos aos redores do hospital diversas vezes, o que foi inclusive flagrado pelas câmeras de segurança. Ricardo, então, pediu para internar-se no hospital para facilitar sua entrada no mesmo e, no momento em que a vítima se ausentou do local, o réu cometeu o furto. Horas depois, Ricardo ainda tentou novamente adentar o hospital para apossar-se de um notebook, o que não conseguiu.

Ora, comprova-se através disso que Ricardo estava buscando desde a tarde meios para entrar no local para furtar. De acordo com o próprio réu, em fase policial, os objetos subtraídos foram trocados por drogas, entre elas o crack. Como a própria Defesa deixa claro ao pedir a semi-imputabilidade do réu, o mesmo é usuário de drogas.

Analisando estes fatores, é possível perceber que o réu teve sim a intenção de realizar o furto para apossar-se do bem em benefício próprio, já que trocou o relógio furtado pela droga na qual é viciado.

d.2.) Das teses subsidiárias

a) Da semi-imputabilidade

A Defesa requereu a consideração da semi-imputabilidade em decorrência do uso de drogas pelo réu, alegando que a mesma causa perturbação da percepção do caráter ilícito e de sua auto determinação.

Discordo.

Para que haja a constatação da semi-imputabilidade e a redução da pena do acusado, seria necessária a presença de laudo pericial que comprove a insanidade mental e o grau de incidência e influência da mesma no autor do fato. Não constando tal laudo, não é possível a constatação da existência comprovada de tal perturbação.

Tal necessidade vem assentada na jurisprudência:

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. A dependência química que configura a semi-imputabilidade é a que seriamente compromete a capacidade do indivíduo de entendimento do caráter ilícito do fato e autodeterminação de acordo com esse entendimento, fazendo-se imperativo que fique cabalmente comprovada nos autos através de exame médico-legal de verificação de insanidade mental, - que deverá ser provocado por indícios claros e induvidosos de que o acusado padece de tal doença -o que não ocorreu no caso e no processo originário, e agora, em sede de revisão criminal, é inviável a produção de tal prova. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido mediante o emprego de violência à pessoa, conforme preceitua o artigo 44, inciso I, do Código Penal. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRA COMARCA. Segundo preceitua o art. 66, inciso V, alínea g, da Lei de Execução Penal, é competente para a apreciação de pedido de cumprimento de pena em comarca diversa o juízo da execução. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA, EM PARTE, E NESTA PARTE JULGADA IMPROCEDENTE. POR MAIORIA. (Revisão Criminal Nº 70055103899, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 25/10/2013)

(TJ-RS - RVC: 70055103899 RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Data de Julgamento: 25/10/2013, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/11/2013)

b) Da confissão espontânea:

Reconheço a confissão do réu, pois, embora tenha optado por se manter em silêncio em juízo, confessou os fatos espontaneamente em sede policial, o que auxiliou a Polícia Judiciária a indiciá-lo como autor do delito.

III ? Dispositivo.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para condenar o réu RICARDO BORGES TELES, já qualificado, nas penas do artigo 155, caput do Código Penal.?.

Com efeito, como se verifica da prova produzida, demonstradas a materialidade e a autoria do crime, tendo o réu, quando do fato, subtraído, do interior do hospital no qual havia ingressado para solicitar desintoxicação, bens de propriedade da vítima, médico do referido nosocômio.

O réu, embora tenha se mantido em silêncio em Juízo, na fase policial assumiu a prática delitiva, aduzindo que trocou os pertences do ofendido por drogas.

A vítima Rui, ouvida nos autos, relatou que o apelante chegou ao nosocômio solicitando internação para desintoxicação, sendo encaminhado a um quarto da enfermaria, visto que as instalações estavam lotadas. Salientou que, durante a madrugada, precisou se ausentar para atender uma emergência, oportunidade em que o acusado fugiu do local. Que, quando foi recolher seus pertences para ir embora, deu falta de um relógio de pulso, de uma folha de cheque e de certa quantia em dinheiro, sendo que, ao olhar nas câmeras de segurança, reconheceu o acusado como autor do furto. Informou que o réu, após o fato, tentou novamente furtar o local, porém, sem êxito (fl. 64).
No mesmo sentido, a testemunha Daiane, que trabalhava de enfermeira na ocasião dos fatos, relatou que o acusado estava circulando pelo hospital, sendo, inclusive, registrado pelas câmeras de segurança entrando e saindo de um corredor onde se localizava a sala com os bens subtraídos. Salientou que o réu foi visto nas dependências do nosocômio, antes mesmo de se internar para desintoxicação.
Desta forma, induvidosa a autoria do apelante no crime, diante dos coerentes depoimentos da vítima, desde a fase policial, corroborados pelo depoimento da testemunha ouvida e pelas imagens obtidas da câmera de segurança do hospital.

A vítima não possuía qualquer relação com o acusado anteriormente, não tendo qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente, razão pela qual de se dar plena credibilidade às suas declarações, sobremodo, estando em consonância com o restante da prova produzida:

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. Delito praticado pelo acusado que, após subtrair o cartão bancário da vítima, efetuou saques por ela desautorizados e desconhecidos. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REDEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. Não há falar na nulidade da sentença pela inobservância do disposto no artigo 384 do Código de Processo Penal, na medida em que a desclassificação operada configura emendatio libelli, e não mutatio, encontrando amparo nas exatas disposições do artigo 383 do Código de Processo Penal. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Conjunto probatório dos autos que comprova a materialidade e a autoria delitiva. Inexistência de qualquer prova hábil a desautorizar a condenação, que resta mantida. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Em crimes como o de furto, a palavra da vítima é meio de prova da materialidade e da autoria quando coerente, segura e firme quanto à narrativa do fato. As declarações do ofendido, que não nutria pelo acusado qualquer inimizade ou desentendimento, uniforme quanto à ocorrência do furto, é prova suficiente à condenação, ainda mais quando aparada pelas gravações do momento exato dos saques e pela própria confissão do acusado. PENA DE RECLUSÃO. Mantida nos termos em que fixada em sentença. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70083230938, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Patrícia Fraga Martins, Julgado em: 24-09-2020). Grifei.

APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE DA DEFESA. Inocorrência, pois a tese de desclassificação para o crime de furto foi examinada expressamente na decisão condenatória. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A prova dos autos, consubstanciadas no depoimento do ofendido e no relato dos policiais militares, é suficiente para sustentar a condenação. PALAVRA DA VÍTIMA. Em crimes patrimoniais, a palavra da vítima é de extrema relevância, inexistindo nos autos circunstância a indicar que o ofendido tivesse a intenção de prejudicar o réu, que sequer conhecia. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. Comprovada mediante os autos de apreensão e de constatação de verificação de funcionamento de arma de fogo, além da prova oral. DOSIMETRIA. Condenação por uso de entorpecentes não configura fundamento idôneo a justificar o exame negativo do vetor maus antecedentes ou como agravante da reincidência. Pena basilar reduzida. REINCIDÊNCIA. A constitucionalidade da reincidência já foi reconhecida pelo STF. Precedente. Redimensionamento do quantum de aumento. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Criminal, Nº 70084417526, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Julgado em: 21-09-2020). Grifei
Na mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A questão de eventual nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada e, portanto, não foi examinada pelo eg. Tribunal de origem, o que obsta o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. III - In casu, consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico. IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). Grifei
Nesse contexto, desfeitas pela prova dos autos as alegações de ausência de dolo e de que o acusado nada pretendia subtrair.

De outro lado, inexistente qualquer indicativo concreto de prejuízo na capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, ausente fundamento para o reconhecimento de semi-imputabilidade e incidência da causa de redução de pena respectiva, não bastando, para tanto, a mera dependência química.

Nesse sentido, precedente deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. MÉRITO. CRIMES DE FURTO SIMPLES. (...) 1.3. Inimputabilidade e semi-imputabilidade do agente. Não reconhecidas. O reconhecimento da incapacidade psíquica (absoluta ou relativa) do agente, decorrente de alegada dependência química em entorpecentes ao tempo dos fatos em apreço, exigiria a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 do CPP, o que não ocorreu, sequer foi requerido pela Defesa no caso concreto. Ademais, não se admite o reconhecimento de inimputabilidade ou de semi-imputabilidade quando o agente, de maneira voluntária, se coloca em estado de drogadição. (...) APELAÇÃO DEFENSIVA NÃO PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 70081350886, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Felipe Keunecke de Oliveira, Julgado em: 18-06-2020).
Outrossim, o uso voluntário de drogas ou de bebida alcoólica não afasta a imputabilidade penal do agente, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal
, nem, por si só, reduz a reprovabilidade da conduta a justificar isenção ou redução de pena, nem afasta o dolo do agente:
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO SIMPLES TENTADO. (...) ESTADO DE NECESSIDADE. Para o reconhecimento do instituto, é necessário que o réu atue com a intenção única de saciar a sua fome, sendo esta medida de extrema necessidade, não podendo esperar mais, sendo certo que a simples alegação de falta de recursos financeiros ou dependência química não justifica a prática de delito com grave ameaça contra a pessoa. (...) PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA. (Apelação Crime, Nº 70080757461, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 13-06-2019). Grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. Art. 212 do CPP. O que prevê o dispositivo é que as perguntas das partes sejam formuladas diretamente à testemunha, mantendo o dever do juiz de não admitir aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. O art. 212 do CPP não retirou do juiz a possibilidade de, no início da inquirição, fazer à testemunha os questionamentos que entender primordiais. Nulidade inocorrente. Mérito. Materialidade e autoria dos crimes de ameaça comprovadas. Relatos coerentes das vítimas, desde a fase policial, nada havendo a afastá-los. O uso voluntário de drogas ou de bebida alcoólica não afasta a imputabilidade do agente, nem, por si só, reduz a reprovabilidade da conduta ou afasta o dolo do crime de ameaça. Nos delitos praticados em violência doméstica, geralmente cometidos fora da vista de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância. Evidenciado o temor da vítima diante da ameaça de mal injusto e grave prometido pelo acusado, não há se falar em atipicidade da conduta. Prova suficiente para a condenação. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.(Apelação Crime, Nº 70065898660, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 20-10-2016). Grifei.
Deve ser mantido, pois, o juízo condenatório.

Quanto às penas, a Defensoria Pública requer a aplicação da pena-base no mínimo legal, com o afastamento das vetoriais negativas dos antecedentes, personalidade e circunstâncias, uma maior redução pela atenuante da confissão espontânea e a substituição da pena carcerária por restritiva de direito. O Ministério Público, ao seu turno, requer seja negativada a vetorial da conduta social, com base na folha de antecedentes do condenado, em especial, pelo fato de ostentar outras condenações transitadas em julgado por delitos posteriores ao presente.
Ao aplicar as penas, foram essas, assim, fundamentadas na sentença recorrida:
?Passo à aplicação das penas.

1. Da pena privativa de liberdade: passo à aplicação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico, nos termos do artigo 68 do Código Penal.

1.1. Pena base: examino separadamente os vetores do artigo 59, caput, do Código Penal:

a) antecedentes: o réu conta com antecedentes, a exemplo da condenação já transitada em julgado nos autos do processo nº 057/2.13.0001552-0 (certidão de fls. 101-104);

b) conduta social: não há elementos nos autos;

c) personalidade: a moduladora da personalidade representa a síntese das qualidades morais e sociais do réu, devendo-se verificar sua boa ou má índole, sua maior ou menor sensibilidade ético-social e, ainda, a presença ou não de eventuais desvios de caráter, tudo no sentido de identificar se a prática criminosa constituiu episódio aleatório ou renitência antissocial na vida do acusado. No caso, a extensa folha de antecedentes do acusado (fls. 101-104), que registra dezenove processos criminais já instaurados em seu desfavor, o que indica que a personalidade do denunciado é voltada à criminalidade;

d) motivos: não foi possível aferir, no âmbito do processo, os motivos do crime.

e) circunstâncias: são negativas, visto que o réu se aproveitou da condição de paciente para circular pelo hospital e furtar os objetos.

f) consequências: nada há de peculiar.

g) comportamento da vítima: a vítima não contribuiu, com o seu comportamento, para a configuração do crime.

h) culpabilidade: sendo a culpabilidade ora examinada o grau de reprovabilidade da conduta, que não se confunde com a culpabilidade como elemento do crime, ou, ainda, como circunstância autorizadora da imposição da pena, encontra-se, para o réu, em valor médio, não pesando em seu desfavor.

Nesse passo, pesando em desfavor do réu três vetores fixo a pena base em 03 anos e 06 meses de reclusão.

1.2. Pena intermediária:

Atenuantes: presente a circunstância legal da confissão espontânea ? artigo 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal, atenuo o quantum da pena em 06 meses, fixando a pena intermediária em 03 anos de reclusão.

1.3. Pena definitiva:

Não havendo majorantes e minorantes, fixo a pena definitiva em 03 anos de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas 'c' do Código Penal.

2. Da pena de multa: considerando o exame das circunstâncias judiciais acima e os termos do artigo 49 do Código Penal, condeno o réu ao pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à época dos fatos ? considerando ser pessoa presumidamente pobre -.

3. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e Sursis: nos termos do artigo 44, I, II e III, do Código Penal, é cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito quando a pena privativa de liberdade não for superior a 04 anos e o crime não tiver sido praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa, e, ainda, quando o réu não for reincidente e a medida for recomendável, no sentido de a substituição ser 'suficiente'. Considerando a análise das circunstâncias judiciais, o fato de o réu possuir uma extensa folha de antecedentes criminais, o que denota a péssima entonação de sua personalidade, não considero que a substituição de sua pena por restritiva de direito lhe seja adequado e suficiente. Quanto ao SURSIS, não preenche os requisitos do quantum de pena.

4. Direito de apelar em liberdade.

Tendo o réu permanecido solto por este processo e não restando configuradas nenhuma das hipóteses de cautelaridade previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva não é necessária, podendo o réu permanecer em liberdade.

5. Do valor mínimo para reparação de danos: Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos, porque não houve pedido nesse sentido.

6. Custas pelo condenado, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça que ora lhe defiro, haja vista a presumida situação de carência.

7. Após condenação em segunda instância, forme-se PEC provisório.

8. Após o trânsito em julgado:

Forme-se o PEC definitivo;

Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados;

Preencha-se o BIE e remeta-se ao DINP;

Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral.?

Considerando o exame dos vetores judiciais do art. 59 do Código Penal, o juízo monocrático afastou a pena-base do mínimo legal, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, considerando negativos os antecedentes, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime.

Justificada a exasperação da pena-base pela vetorial dos antecedentes, já que ostenta o réu condenação transitada em julgado por fato praticado anteriormente ao que trata este processo (furto - 057/2.13.0001552-0).

Embora não configure reincidência, cabível a valoração como maus antecedentes de condenação por crimes cometidos anteriormente ao presente, mas com trânsito em julgado posterior, como no caso.

Nesse sentido, julgados deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (...) PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Remanescendo vetoriais desfavoráveis ao acusado (antecedentes, circunstâncias e consequências do crime), incabível a redução da basilar para o mínimo legal. Estas importantes singularidades denotam a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural efeito o aumento da pena-base. Ignorar essas peculiaridades atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. - DOSIMETRIA DA PENA. BASILAR INALTERADA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. Embora não sirvam para configurar a recidiva, as condenações definitivas referentes a crimes anteriores e com os trânsitos em julgado posteriores à data do fato apurado na ação penal, podem ser valoradas como maus antecedentes. CONSEQUENCIAS DO DELITO. PREJUÍZO. Manutenção da nota negativa conferida às consequências do crime, em face do elevado prejuízo patrimonial, na ordem de R$ 17.000,00, o que não pode ser considerado irrisório, observada as particularidades do caso concreto. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA. LIMITAÇÃO A SÓ UM AUMENTO. Nas hipóteses de concurso de causas de majoração da pena previstas na parte especial do Código Penal, entendo que, em relação aos roubos praticados em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.654 de 2018, a incidência deve se restringir a apenas uma delas, prevalecendo aquela que importe o maior aumento, consoante preleciona o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal. Isso porque, na hipótese dos autos, mostra-se flagrantemente desproporcional o cúmulo de majorantes previstas no § 2º e § 2º-A do artigo 157 do Estatuto Repressor. Tal providência, contudo, não deve implicar desconsideração da causa de aumento de menor grandeza, sendo razoável a sua consideração na primeira etapa do processo dosimétrico. Delito cometido em concurso por quatro agentes, sendo que uma das vítimas, filho do casal, foi acordado com uma arma de fogo apontada para o seu rosto. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70083816561, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 28-08-2020). Grifei.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE. CRIME ANTERIOR AO APURADO NOS AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quanto aos maus antecedentes, esta Corte tem entendimento reiterado no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes. 2. O art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja a reincidência específica, como no caso em tela. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1840109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019). Grifei.

Da mesma forma, a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do delito restou corretamente fundamentada, eis que o agente agiu ardilosamente, se aproveitando da condição de paciente para circular pelo hospital e furtar os bens de propriedade de um dos atendentes do local.
Já para valorar negativamente a personalidade, o julgador monocrático considerou o fato de o apelante possuir 19 processos instaurados em seu nome, constantes da certidão judicial criminal.

Todavia, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Logo, deve ser afastada a valoração da folha de antecedentes criminais para negativar a personalidade do acusado.
Lado outro, não prospera o pleito ministerial de aumentar a pena-base pela conduta social, por ostentar o réu condenações transitadas em julgado por delito praticado em data posterior ao presente fato, o que não pode ser considerada para agravar o apenamento.

Para a fixação da pena, devem ser consideradas as circunstâncias pessoais do agente ao tempo do fato, não podendo, assim como a lei penal posterior (art. 5º, inc. XL, da CF
), envolvimentos penais posteriores retroagir em prejuízo do réu, mesmo com condenação transitada em julgado.

Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO ILÍCITO PRATICADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Precedentes. 2. Desatendidos os requisitos subjetivos, inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Ordem concedida em parte, apenas para reduzir a pena do paciente. (STJ - HC: 168621 SP 2010/0063980-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 07/12/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). Grifei.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES FUNDADA EM CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considerando que o aumento da pena-base, pela consideração negativa dos antecedentes fundado em condenação por fato posterior, constitui violação ao art. 59 do CP, uma vez que só podem ser sopesados na sanção inicial fatos cometidos anteriormente ao ilícito em análise, devida a alteração da dosimetria em sede de revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP. Precedente. 2. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1533649 SC 2015/0122190-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/10/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Grifei.

Dessa forma, remanescendo negativos os antecedentes e as circunstâncias do crime, entendo adequado o aumento de 1/6 (um sexto) para cada vetorial, pelo que reduzo a pena-base para 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.
Na segunda fase do apenamento, já beneficiado o apelante com a redução de 1/7 de sua pena pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, em face da confissão policial, embora tenha permanecido em silêncio em juízo, não há falar em maior redução.

Assim, não havendo outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão.

A pena pecuniária já foi fixada no mínimo legal, 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, nada havendo a alterar, haja vista não haver insurgência ministerial no ponto.

Considerando o quantitativo de pena carcerária, fixado o regime inicial aberto, embora os maus antecedentes do acusado, que justificariam o regime semiaberto, o que não se altera na ausência de recurso ministerial (arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).

Incabíveis, em face dos maus antecedentes do réu, a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso II, do Código Penal) e a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, inciso III, do Código Penal).
No entanto, em vista do novo quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado, cumpre a análise de causa extintiva da punibilidade.

No caso em exame, o fato ocorreu em 26.12.2012, sendo a denúncia recebida em 30.01.2014 (fl. 45) e a sentença condenatória considerada publicada em 18.10.2019 (fl.113v.).

Nesse passo, tendo sido a pena redimensionada para 1 (um) ano e 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão, prescreve essa em quatro anos, nos termos do inciso V do art. 109 do Código Penal.

Dessa forma, decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, combinado com o art. 109, inciso V, ambos do Código Penal.

Em face do exposto, voto por negar provimento ao apelo ministerial e dar parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena carcerária para 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de reclusão e, de ofício, declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição.

Dr. Ricardo Bernd (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70084563113, Comarca de Lagoa Vermelha: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA CARCERÁRIA PARA 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO E, DE OFÍCIO, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU PELA PRESCRIÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: PAULA MOSCHEN BRUSTOLIN FAGUNDES
? Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:

(...)

I - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.



? ?Art. 5º (...)

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; (...)?





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