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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084651017_b4886.doc
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Inteiro Teor


DVHR

Nº 70084651017 (Nº CNJ: 0103460-95.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação-crime. violência doméstica. lesão corporal LEVE QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Lesão Corporal Leve Qualificada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela palavra da vítima, que confirmou ter sido agredida pelo acusado, corroborada pelo Laudo Pericial e pelas declarações da sua filha. Impositiva a manutenção do édito condenatório.

Pena. De ofício, afastada a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Manutenção da valoração negativa das consequências do crime. Pena redimensionada para 3 meses e 15 dias de detenção.
Sursis. Questão de ofício. Afastamento, de ofício, da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis.
Reparação de Danos. Existência de manifestação expressa para a fixação de um valor mínimo para indenização a título de reparação de danos na exordial acusatória, bem como em memoriais. Valor de indenização fixado em 1 (um) salário-mínimo, o que não se mostra exacerbado. Jurisprudência da Corte Superior. Inteligência do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Concessão de AJG. Não-conhecimento do pedido, por ausência de interesse recursal, uma vez que na sentença recorrida foi suspensa a exigibilidade das custas processuais.
APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. DE OFÍCIO, PENA REDIMENSIONADA E AFASTADA A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA EFEITOS DE SURSIS, POR MAIORIA NESTE PONTO.
Apelação Crime


Terceira Câmara Criminal

Nº 70084651017 (Nº CNJ: 0103460-95.2020.8.21.7000)


Comarca de Caxias do Sul

D.A.P.

..
APELANTE

M.P.

..
APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo defensivo e, nesta parte, em negar-lhe provimento. Ainda, de ofício, em redimensionar a pena para 3 meses e 15 dias de detenção e afastar a condição de prestação de serviços à comunidade para efeitos de sursis, vencido o Dr. Leandro Augusto Sassi neste ponto, que aplicava mais uma condição.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luciano André Losekann e Dr. Leandro Augusto Sassi.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2020.

DES. DIÓGENES V. HASSAN RIBEIRO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

Na sentença, o Dr. Emerson Jardim Kaminski, Juiz de Direito, consignou o seguinte relatório:

?Vistos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu DENÚNCIA contra DILNEI ARAÚJO PIRES, qualificado nos autos, atualmente em liberdade, como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, combinado com o art. 61, II, ?f?, ambos do Código Penal, c/c com a Lei n.º 11.340/06, bem como a condenação por danos morais e materiais em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 18 de junho de 2016, por volta das 10h20min, na Rua Darci Narciso de Oliveira, 829/201, Esplanada, em Caxias do Sul/RS, o denunciado Dilnei Araújo Pires ofendeu a integridade corporal da vítima Angela Maria Ferreira Vidal, sua então companheira, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de exame de corpo de delito ora juntado, o qual refere 'apresenta trauma em face e boca. (?) Pequeno corte acima do lábio superior + fratura em dente incisivo e região facial esquerda. Apresenta pequeno hematoma em região bi-parieto-occipital.'

Na ocasião, durante discussão, o denunciado empurrou a vítima para o sofá e lhe desferiu socos no rosto e corpo. Após, empurrou-a novamente, vindo ela a cair no chão. Com a vítima caída, o denunciado desferiu mais socos na cabeça dela, além de arrastá-la pelos cabelos, causando-lhe as lesões acima descritas.

O denunciado cometeu o crime com violência contra a mulher, na forma da lei específica (Lei n. 11.340/2006).?

A denúncia foi recebida em 13 de março de 2019 (fl. 57).

O réu foi citado (fls. 76-77), sendo apresentada a resposta à acusação (fls. 59-73).

Determinado o prosseguimento do feito (fl. 78), durante a instrução foram ouvidas a vítima, testemunhas e interrogado o acusado (Cd-Rom).

Foram atualizados os antecedentes do acusado (fl. 113).

Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da inicial acusatória, para fins de condenar o acusado como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal em conformidade com a Lei n.º 11.340/2006, bem como a fixação de dano moral e material em favor da vítima (Cd-Rom).

A defesa, a seu turno, postulou pela improcedência da denúncia, absolvendo-se o réu das imputações que lhe foram feitas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, postula a concessão do deferimento da assistência judiciária gratuita, isentando-o do pagamento de custas processuais e da pena pecuniária (fls. 103-104).

É o relatório. Passo a fundamentar.?
Acrescento que restou o réu Dilnei Araújo Pires condenado como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, à pena de 04 meses de detenção, no regime aberto, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena, mediante o cumprimento de condições (fls. 138-146).

O réu, pela Dra. Cleusa Isabel Nunes Pintos, advogada, interpôs recurso de apelação, pugnando pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, postulou o afastamento do valor de indenização à vítima fixado em sentença e a concessão da AJG ao acusado (fls. 151-162).

O Ministério Público, em contrarrazões, pela Dra. Nair Christina Schoeller de Moraes, Promotora de Justiça, requereu o desprovimento do recurso defensivo (fls. 165-169) e, nesta instância, em parecer da Dra. Chirstianne Pilla Caminha, Procuradora de Justiça, opinou pelo parcial provimento do apelo (fls. 176-179v.).
É o relatório.

VOTOS

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR)

1. Materialidade

A existência do fato restou comprovada pelo Laudo Pericial de nº 78746/2018, presente na fl. 06, o qual constatou a presença de ofensa à integridade corporal da periciada e descreveu que a vítima apresentava ?conforme cópia de boletim de atendimento, proveniente do Pronto Atendimento 24 horas, datado de 18.06.2016, consigna (...) apresenta trauma em face e boca. Paciente agredida por ex-marido. Pequeno corte acima de lábio superior + fratura em dente incisivo e região facial esquerda. Apresenta pequeno hematoma em região bi-parieto-occipital. Relata síncope no domicílio, mas lembra de todos os acontecimentos dos momentos em que estava consciente. Relata dor em face?, indicando que a lesão foi ocasionada por instrumento contundente.

2. Autoria

A autoria, por sua vez, também, restou devidamente comprovada pela prova oral coligida, conclusão esta que levou à condenação do acusado, na sentença ora recorrida, a qual estou mantendo por seus próprios fundamentos, que não restaram abalados por quaisquer dos argumentos trazidos à baila nas razões da apelação defensiva.

Por oportuno, transcrevo excerto da bem lançada sentença proferida na origem, da lavra do Dr. Emerson Jardim Kaminski, adotando-o como razões de decidir, integrando-o, pois, à fundamentação deste acórdão:
?Não havendo preliminares a serem apreciadas, quando ao mérito, ao acusado é atribuída a prática do crime de lesão corporal praticado contra sua companheira à época do fato.

No tocante à autoria, através da prova coligida aos autos, restou demonstrada a prática da ação delitiva denunciada pelo acusado.

Nesse sentido, a vítima Angela em seu depoimento prestado em juízo, declarou que na época já estavam separados, sendo que o réu estava morando em outra casa. No dia do fato, alguém abriu o portão do prédio para o acusado conseguir acessar seu apartamento, sendo que não sabia que era ele no momento em que abriu a porta. Ele entrou e disse que queria conversar, até que ele pediu uma chance para retomar a convivência, porém, a depoente negou e justificou que estava vivendo com outra pessoa, momento em que ele desferiu vários socos na região de sua cabeça e depois lhe arrastou pelos cabelos. Chegou a perder a consciência no momento das agressões. Sua filha estava dormindo no momento das agressões. Ficou machucada e perdeu um dente, sendo necessário fazer sutura. Tentou se retratar da representação, pois o acusado sempre foi uma pessoa boa, bom pai e bom companheiro. Não foi ameaçada pelo réu e também não arremessou pedras no veículo dele. O fato foi único e isolado. Não é verdade que estava traindo o Dilnei durante o casamento, mas ele tinha outra pessoa. Não iniciou as agressões e também não empunhava uma faca (Cd-R).
A filha do ex-casal, Tauani, em juízo, disse que estava dormindo no momento do acontecimento. Ficou surpresa com a briga, pois isso não acontecia. Presenciou o momento em que o réu empurrou sua mãe e desferiu um soco nela. Foi para cima de seu pai para impedi-lo e empurrá-lo para fora de casa. Eles estavam discutindo por traição de ambas as partes. Angela estava sangrando e perdeu um dente. O seu pai sempre foi muito calmo, já sua mãe era mais nervosa. Sua mãe também empurrou seu pai, tanto que ela chegou a machucá-lo com a unha, podendo dizer que as agressões foram mútuas. Não viu o momento em que sua mãe pegou uma faca na gaveta (Cd-R).
A testemunha Fábia, conhecida do acusado, em juízo, declarou nada saber sobre o fato. O acusado sempre foi uma pessoa calma. O acusado comentou que a vítima havia lhe traído. Nunca presenciou o Dilnei discutindo com alguém, sendo que ele é trabalhador e esforçado (Cd-R).
A testemunha Juti, conhecida do acusado, em juízo, disse não ter conhecimento do fato. Como criança o acusado sempre foi um bom menino e como adulto melhor ainda. Ele também cuida da mãe. O acusado voltou a residir em Bagé, pois separou da mulher (Cd-R).
A testemunha Talita, conhecida do acusado, em juízo, disse não ter conhecimento do fato, mas o acusado é uma pessoa trabalhadora e cuida da mãe, tanto que não conhece nada que desabone a conduta dele (Cd-R).
O filho do ex-casal, Maxuel, em juízo declarou que não presenciou o momento do fato. No dia anterior ao fato, seu pai lhe telefonou pedindo que fosse buscar sua genitora na casa dele, pois ela estava no local transtornada e tinha arremessado pedras no veículo dele. Eles discutiam e ela gritava bastante, mas nunca tinham chegado a se bater. O seu pai sempre foi uma pessoa tranquila. Ouviu falar que sua mãe traiu o seu pai, mas nunca viu nada e não tem provas. A advogada de sua mãe lhe falou que não era para vir na audiência, pois o caso estava encerrado. Não soube de dinheiro que sua mãe repartiria com os filhos. Ela não comentou que havia ?se botado? no réu. Soube pela sua irmã de toda a ocorrência. Seu pai tinha vários arranhões (Cd-R).
O acusado Dilnei em seus interrogatórios prestados em juízo, declarou que é uma pessoa trabalhadora e trabalhava em dois supermercados. Soube que foi traído em três oportunidades, motivo pelo qual saiu de casa e terminou o relacionamento. Foi até a casa da Angela, pois no dia anterior ela tinha ido até sua residência e feito um escândalo. Desferiu um empurrão nela, pois ela ?se botou? no depoente. Ela também foi em direção às gavetas das facas. Quando entrou no apartamento, ela gritou para sair do local, pois ela não queria lhe ver. Não recorda se deu um tapa ou soco na vítima. Ficou arranhado, mas não fez exame de corpo de delito. Na época do fato não estavam mais casados. Sua filha pediu calma e lhe empurrou. Nunca traiu a vítima, somente trabalhava. No segundo interrogatório, o acusado alega que se defendeu das investidas da vítima, mas sabe que errou (Cd-R).
Essa, em suma, é a prova oral colhida sob o crivo do contraditório que aponta para a procedência da inicial acusatória.

Em análise detida aos depoimentos, constata-se a existência de uma grande e justificada mágoa do acusado em decorrência de uma suposta traição por parte da vítima, mas injustificável para reagir com agressão física absolutamente desproporcional ao suposto insulto moral sofrido.

Aliás, ainda que a vítima possuísse temperamento instável e explosivo, como quer fazer crer a defesa técnica, objetivando justificar a conduta do denunciado, em nada justifica ter-se deslocado até a residência da vítima e num espasmo de insatisfação, partir para agressão física como forma de vingar-se da ofensa moral, que na sua acepção sofrera.

Outrossim, no que tange à tese de que o acusado agiu em legítima defesa, tenho que não merece guarida, uma vez que a vítima e a filha do casal, esta que estava no local no momento do ocorrido, não visualizou sua genitora empunhando uma faca, pelo contrário, aduziu que o seu genitor estava desferindo socos nela. Em verdade, a tese somente confirma que o acusado realmente deferiu golpes contra a integridade física da ex-consorte.

Ademais, ainda que Dilnei tivesse agido em legítima defesa, a extensão das lesões físicas que a vítima apresentava não se coadunam com quem tenha agido nos ditames do art. 25 do Código Penal, ou seja, utilizando-se dos meios moderados.

Seguindo, a materialidade das lesões físicas estão consubstanciadas através do auto de exame de corpo de delito de fl. 06, bem como dos prontuários médicos colacionados às fls. 17-21.

Importante referir, que diante da consonância do depoimento da vítima em relação as demais provas coligidas nos autos, sua palavra adquire especial relevância, uma vez que crimes desta natureza ocorrem com certa frequência na clandestinidade do lar conjugal. Para fins de exemplificação, colaciono o seguinte entendimento jurisprudencial:

(...)
Desse modo, não merecendo prosperar as teses defensivas e ausente qualquer excludente da ilicitude ou de isenção da culpabilidade, a procedência da inicial acusatória é a medida que se impõe.
Por fim, no tocante ao pleito de fixação de danos morais, efetuado na denúncia e ratificado nos memoriais, tenho que merece guarida.

Nesta senda, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP combinado com o art. 91, I do CP, tem-se que a reparação dos danos, sejam morais ou materiais, aplica-se para o caso em tela.

Importante salientar que não há obrigatoriedade de comprovação por parte da vítima de que a conduta do agressor se deu de forma injusta e de má-fé, nem de que tenha sofrido abalo psicológico, pois somente o fato do acusado ter sido condenado pelo cometimento do crime configura o dano.

Aliás, para quem sofreu a perda de um dente por conta de um golpe físico, induvidoso o abalo decorrente, dispensando, por evidente logicidade, demonstração outra acerca da inegável dor da alma, a não ser que se proceda com achismos e voluntarismos inautênticos que destoam da indispensável obrigação constitucional de fundamentação de natureza jurídica imposta a todos prestadores do serviço jurisdicional.

Nesse sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial do STJ, tido por paradigmático:

(...)
Assim, tendo em vista que a vítima Angela foi agredida fisicamente pelo réu, por, é cabível a indenização por dano moral.

Na fixação do quantum, tendo-se como mínimo a reparar o abalo sofrido e a desestimular o acusado a reiterar no comportamento ofensivo, deve-se considerar as condições financeiras do acusado, a publicidade da ofensa e as consequências do dano.

Neste particular, pouco ou nada havendo sobre as condições financeiras dos contendores, apenas que o episódio ocorreu na residência da vítima, na presença da filha, em atitude extremamente machista e preconceituosa, tenho que o valor de UM SALÁRIO-MÍNIMO, padrão de referência nacional, é o mínimo a ser fixado, nada impedindo que em juízo cível se alcance eventual complementação.

Ante todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o denunciado DILNEI ARAÚJO PIRES às sanções do art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c com a Lei n. 11.340/2006.?
Com efeito, a palavra da vítima sustenta, no caso concreto, a condenação do acusado.

Perante a autoridade judicial, a vítima Angela Maria Ferreira Vidal, descreveu as circunstâncias que circunscreveram a ocorrência do fato delituoso, relatando que, na ocasião, alguém abriu o portão do prédio para que o seu ex-companheiro entrasse, sem saber que se tratava do acusado. Posteriormente, o réu adentrou a residência, pedindo por uma chance para que retornassem o relacionamento, o que foi negado pela depoente, momento em que ele desferiu vários socos na cabeça da vítima, lhe arrastando pelos cabelos, chegando a perder a consciência no momento das agressões. A filha da depoente estava dormindo no momento dos fatos. Referiu, ademais, que perdeu um dente, sendo necessário fazer sutura, afirmando que este foi um evento isolado, não iniciando as agressões.

A testemunha Tauani Vidal Pires, filha do ex-casal, declarou que estava dormindo na ocasião do acontecimento, presenciando o momento em que o réu empurrou sua mãe e desferiu um soco nela, partindo para cima do acusado no intuito de empurrá-lo para fora de casa. Referiu, além disso, que a vítima estava sangrando e perdeu um dente, alegando que sua mãe também empurrou o acusado, podendo dizer que as agressões foram mútuas, tendo em vista que ela chegou a machucá-lo com a unha.

Além disso, a testemunha Fábia, conhecida do acusado, declarou nada saber sobre o fato, referindo que o réu sempre foi uma pessoa calma, nunca presenciando aquele discutir com alguém.

A testemunha Talita, conhecida do acusado, em Juízo, disse não ter conhecimento do fato, alegando que o réu é uma pessoa trabalhadora e que cuida da mãe, não conhecendo nada que desabone a conduta dele.

Outrossim, o filho do ex-casal, Maxuel, em seu interrogatório, afirmou que no dia anterior, o acusado lhe ligou afirmando que a vítima estaria transtornada, arremessando pedras no veículo dele. Declarou, ademais, que o réu sempre foi uma pessoa tranquila.

Por sua vez, o réu Dilnei Araújo Pires, em seu interrogatório, afirmou que é uma pessoa trabalhadora, sendo traído pela vítima em três oportunidades, móvito pelo qual saiu de casa e terminou o relacionamento. Sobre os fatos, declarou que foi até a casa de Angela, pois no dia anterior ela tinha ido até sua residência e começado um escândalo. Confirmou que desferiu um empurrão na vítima, mas somente porque aquela teria partido em sua direção, não recordando se deu um tapa ou um soco na vítima, restando arranhado, porém não realizando nenhum exame médico. Alega, por fim, que apenas se defendeu das investidas da vítima, sabendo que agiu de forma errada.
Como se pode observar, da análise do conjunto probatório, percebe-se que a palavra da vítima foi plenamente coerente com as declarações por ela prestadas na fase policial e encontra amparo nos demais elementos de prova constantes nos autos, mormente na palavra da sua filha e no Laudo Pericial, o qual constatou lesão corporal compatível com aquela que alega ter sofrido. Vale ressaltar, também, que as testemunhas arroladas pela defesa não presenciaram os fatos, fator que se mostra comum nos delitos de violência doméstica.

Também, ainda que tenha sido referida por uma das testemunhas arroladas pela defesa e pelo réu que as agressões foram mútuas, nada consta nos autos que comprovem suposta agressão realizada por Angela.

Assim, examinando os elementos cognitivos acostados aos autos, há coerência na versão prestada pela vítima, que vem reforçada pelo Laudo Pericial e pela testemunha, sendo impositiva a manutenção da condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, não havendo, pois, falar em insuficiência probatória.

3. Pena. Disposição de ofício
O juízo de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal do delito em questão, por considerar negativas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal da culpabilidade e das consequências do delito.

Relativamente à culpabilidade, analiso de ofício, que esta deve ser compreendida como reprovabilidade concreta do fato, pois critério distinto da culpabilidade estruturante da figura delitiva. A justificativa de que o réu era imputável, tendo potencial consciência da ilicitude e de que lhe era exigível conduta diversa, não é suficiente para negativar a valoração dessa moduladora, no que tange aos dois crimes.

O Juízo também valorou negativamente as circunstâncias judiciais das consequências do crime, que vai aqui mantido, pelos próprios fundamentos expostos em sentença, com base na prova coligida aos autos.
Nesse sentido, a pena resta redimensionada no patamar de 3 meses e 15 dias de detenção, no regime aberto.

4. Sursis. Disposição de ofício
No caso, conforme já constatado na origem, possível a suspensão da pena pelo prazo de dois anos, conforme dispõe o artigo 77 do Código Penal. Todavia, o réu faz jus ao sursis especial, sob as condições previstas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, e não sob aquelas estabelecidas no § 1º do mencionado dispositivo legal (sursis simples), tendo em vista que as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal foram todas consideradas favoráveis ao apenado, à exceção das consequências do crime.
Por oportuno, colaciono jurisprudência desta Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE QUALIFICADA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Lesão Corporal Leve Qualificada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pela palavra da vítima, que confirmou ter sido agredida pelo acusado, corroborada pelos Autos de Exame de Corpo de Delito, declarações das testemunhas e confissão do acusado. Impositiva a manutenção do édito condenatório. Ameaça. A ameaça, para fazer incidir o tipo do artigo 147 do Código Penal, deve ser real, concreta e séria, o que não se verifica no caso concreto. Vítima que não mencionou, na fase judicial, ter se sentido ameaçada ou ter ficado com medo. Testemunhas que não relataram a ocorrência do crime de ameaça. Sentença reformada. Absolvição com base no artigo 386, incisos III e VII, do CPP. Pena. Não-conhecimento do pleito defensivo de redimensionamento da pena, por ausência de interesse recursal. Reprimenda fixada no mínimo legal previsto para o delito em questão. Sursis. Afastamento, de ofício, da condição de prestação de serviços à comunidade para efeitos de sursis. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE DO SURSIS.(Apelação Criminal, Nº 70077599249, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em: 06-02-2020)

Portanto, de ofício, reformo parcialmente a decisão ora combatida, para o fim de afastar tão somente a condição de prestação de serviços à comunidade, mantendo as demais fixadas em sentença.

Desta forma, a pena, da maneira como aplicada, atende aos critérios da prevenção e repressão, diante das particularidades e peculiaridades do caso concreto.
5. Indenização

No caso, havendo manifestação expressa para a fixação de um valor mínimo para indenização a título de reparação de danos na exordial acusatória (fl. 04) assim como em memoriais (fl. 117), e tendo o magistrado da origem fixado a indenização em 1 (um) salário mínimo, o que não se mostra exacerbado, na esteira da jurisprudência da Corte Superior, mantenho a condenação e o quantum fixado na sentença condenatória, com base no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Vale ressaltar, ademais, que conforme relatado pela vítima e pela testemunha presencial Tauani, em consonância com o Laudo Pericial, Angela restou com um dente quebrado, fator que gera consequências financeiras para a vítima, tendo em vista que possivelmente procurará realizar procedimentos odontológicos para reparar o dano.
Nesse sentido, já julgou esta Colenda Terceira Câmara Criminal:

?APELAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. 1. A prova coligida confirma a materialidade e a autoria. Acusado que agride fisicamente sua companheira. Condenação impositiva. O relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, principalmente porque o depoimento da ofendida mostrou-se coerente e consistente, além de amparado pelo exame de corpo de delito e pela confissão do réu. Prova suficiente para a condenação. 2. Está pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores que a ação penal nos casos de lesões corporais praticadas no âmbito das relações domésticas, ainda que leves ou culposas, é pública incondicionada. Destarte, a reconciliação do casal não impede o juízo de procedência da pretensão acusatória deduzida pelo Ministério Público. Questão penal que transpassa o interesse privado dos envolvidos, nos casos de violência de gênero perpetrada no âmbito das relações domésticas. Precedentes. 3. Não se mostra possível o reconhecimento do princípio da insignificância nos crimes e nas contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito da violência doméstica e familiar, conforme o disposto na Súmula n.º 589 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Existência de pedido expresso, na inicial, de indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório fixado em valor aquém, inclusive, dos julgados das Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça para casos análogos. 5. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das custas, pois a medida pretendida foi concedida pelo juízo por ocasião da sentença penal condenatória. APELO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70081831174, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 15-08-2019)

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. AMEAÇA. (ART. 129, § 9º E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO. (...)

INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. ART. 387, INC. IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO. 4.1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. ? No caso dos autos, verifica-se que houve pedido ministerial na denúncia de condenação do acusado a título de reparação de danos e, na sentença, fixada a indenização em R$ 3.000,00, o que não se mostra exacerbado, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos e, portanto, não merece reforma o decisum. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70081655276, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rinez da Trindade, Julgado em: 29-08-2019

6. Pedido de concessão da AJG
No que diz respeito aos pedidos de concessão da AJG, não merece ser conhecido o pleito defensivo por ausência de interesse recursal, uma vez que na sentença recorrida, expressamente, foi suspensa a exigibilidade das custas processuais (fl. 146)

7. Dispositivo

Pelo exposto, conheço parcialmente do apelo defensivo e, nesta parte, nego-lhe provimento. Ainda, de ofício, redimensiono a pena para 3 meses e 15 dias de detenção e afasto a condição de prestação de serviços à comunidade para efeitos de sursis.

Des. Luciano André Losekann (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Leandro Augusto Sassi

Com a devida vênia, vou divergir do eminente Relator, somente no tocante à aplicação do artigo 78, § 2º, do Código Penal.

Explico.

Na hipótese, foi concedido Sursis especial, aplicável quando o condenado tiver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal forem favoráveis.

Em tal modalidade de suspensão condicional da pena, em regra, não há prestação de serviços à comunidade ou limitação de final de semana, pois o juiz pode substituir tal exigências por outras condições cumulativas, que são discriminadas nos incisos do referido artigo.

No caso em concreto, o eminente Desembargador dispensou o acusado de prestar serviços à comunidade ou cumprir limitação de fim de semana e fixou, durante os dois anos do prazo da suspensão cumprir a condição imposta na sentença, o comparecimento à grupo de acolhimento, como única condição a ser cumprida.

Com efeito, como dito, o artigo 78, § 2º, do Código Penal possibilita a substituição, mas define que as condições estipuladas deverão ser aplicadas cumulativamente.

Desta forma, pelas razões expostas, voto pela aplicação do disposto no artigo 78, § 2º, do CP, dispensando o acusado de prestar serviços à comunidade ou cumprir limitação de fim de semana, devendo durante os dois anos do prazo da suspensão cumprir as seguintes condições, de forma cumulativa:

a) Comparecimento a grupo de acolhimento, conforme constou da sentença recorrida;

a) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades;
Saliento, aqui, que a disposição legal do art. 78,§ 2º do Código Penal, ao exigir a aplicação cumulativa de medidas, exige, ao meu entender, a aplicação de ao menos duas das condições trazidas nas alíneas do referido artigo.

Ademais, não entendo estar havendo reformatio in pejus, uma vez que a substituição possibilitada nas circunstâncias referidas no artigo 78, § 2º, do Código Penal, por si só, com afastamento das medidas do § 1º do mesmo artigo, já é mais benéfica ao réu, que preencheu as condições para tal, de modo que a aplicação cumulativa das condições nada mais é que decorrência de lei.
É como voto.

DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70084651017, Comarca de Caxias do Sul: \À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO DEFENSIVO E, NESTA PARTE, NEGARAM-LHE PROVIMENTO. AINDA, DE OFÍCIO, REDIMENSIONARAM A PENA PARA 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E AFASTARAM A CONDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA EFEITOS DE SURSIS, VENCIDO O DR. LEANDRO AUGUSTO SASSI NESTE PONTO, QUE APLICAVA MAIS UMA CONDIÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: EMERSON JARDIM KAMINSKI
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