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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084555804_17039.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70084555804 (Nº CNJ: 0093939-29.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMPORAL. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO.
A decisão, fundamentada, analisou explicitamente a matéria debatida, sendo inviável a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. Os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

EMBARGOS DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70084555804 (Nº CNJ: 0093939-29.2020.8.21.7000)


Comarca de Tenente Portela

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A


EMBARGANTE

LURDES DE JESUS


EMBARGADO

GUSTAVO HENRIQUE DE VARGAS PEIXOTO


EMBARGADO

ELAINE DE VARGAS PEIXOTO E OUTROS


EMBARGADO

OSMAR DE ALMEIDA PEIXOTO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Cuida-se de embargos de declaração opostos por RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., relativamente ao acórdão que julgou o recurso de apelação interposto nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Elaine de Vargas Peixoto e outros, ora embargados.

A petição recursal postula, para fins de prequestionamento, a expressa manifestação deste Colegiado sobre os arts. , I, e 14, do Código de Defesa do Consumidor; 37, § 6º, da Constituição Federal; 393, 402, 403 e 944 do Código Civil; e 86, 292, V, e 373, I, do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento dos embargos (fls. 221/223).
É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

A decisão colegiada enfrentou, fundamentadamente, a matéria debatida.

Ficaram claras as razões pelas quais a sentença restou mantida, na medida em que evidenciada a responsabilização da requerida pela falha na prestação de serviços, ensejando, no caso concreto, a sua condenação pelos danos morais suportados pelos embargados.

Nesse sentido, de acordo com o relatório anexado pela própria concessionária, ora embargante, a interrupção do serviço na região onde os autores estão domiciliados em 01.10.2017, sendo restabelecida somente em 05.10.2017, ou seja, aproximadamente quatro dias depois (fl. 38-verso).

E, no caso dos autos, de acordo com o art. 176, II, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, o serviço de energia elétrica deveria ter sido restabelecido no prazo de 48 horas, nos seguintes termos:

Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:

I ? 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;

II ? 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural.

Portanto, como já destacado, resta comprovada a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual tem caráter essencial e deveria ter sido restabelecido pela concessionária no prazo de 48 horas.
Assim sendo, a hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o sofrimento, a angústia e o transtorno causados pela parte requerida são presumidos, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de outras provas. Vale dizer que o próprio fato já configura o dano. Logo, ficaram claras a razões por que desprovida a apelação.

Outrossim, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante consideram-se incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC, sendo desnecessária a referência expressa a qualquer norma legal.
Desta forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, não podem ser acolhidos os presentes embargos.

Sobre o tema, destaco os seguintes precedentes do egrégio STJ:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso.

2. No caso, o julgado embargado não apresenta a omissão apontada pela parte, inexistindo o vício alegado, uma vez que a alteração legislativa instituída na Lei n. 12.409/2001 pela Lei n. 13.000/2014 foi amplamente debatida no acórdão.

3. \Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. Segundo o entendimento deste Tribunal, o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recurso extraordinário, não se mostra cabível em embargos de declaração, se não ocorrerem os pressupostos de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado\ (EDcl no RMS 20.718/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 14/05/2013).

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl no AgRg no REsp 1302751/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535, II, DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.

1. A parte, em embargos de declaração, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, suscitando questões não aduzidas no momento oportuno.

2. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal.

3. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 433.335/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 09/10/2015).

No mesmo sentido, as seguintes decisões desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. - No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante trouxe à baila questão já apreciada e decidida de forma fundamentada. - Mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, os embargos de declaração devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15. - Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70071126510, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 13/10/2016);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração para I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, são cabíveis os embargos de declaração toda vez que for identificado na decisão judicial, omissão (quanto a ponto relevante do litígio), obscuridade (acerca da compreensão do seu conteúdo), contradição (da decisão em si mesma, e não com o entendimento da parte ou com a interpretação da lei) ou erro material. Da leitura da decisão embargada, não se verifica a ocorrência dos referidos vícios, tendo sido, fundamentadamente, analisada a matéria devolvida à apreciação, atendendo à garantia constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). A análise dos termos dos embargos de declaração opostos permite a conclusão de que as alegações da embargante, em verdade, cingem-se à sua inconformidade com a decisão, revelando nitidamente sua intenção de rediscutir o mérito do decisório, finalidade para a qual sabidamente não se prestam os declaratórios. O art. 1.025 do NCPC dispõe que \consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade\. Daí porque absolutamente desnecessária a referência a qualquer artigo de lei, ou mesmo a manifestação expressa deste colegiado a respeito. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70071039069, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/10/2016);

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÍNICA CREDENCIADA. COBERTURA DEVIDA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015. 2. Compensação dos honorários advocatícios. Rejeição da alegação de impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do CPC/73 e na vigência da Súmula 306 do STJ. Inteligência do art. 14 do NCPC e do Enunciado Administrativo n. 02 do STJ. Relator vencido no ponto. 3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado. 4. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente. 5. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos de Declaração Nº 70070310875, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 28/09/2016).

Em consequência, não procedem os embargos.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084555804, Comarca de Tenente Portela: \À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: LUIS GUSTAVO NEGRI GARCIA
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