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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084486208_a8dc7.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

IDA

Nº 70084486208 (Nº CNJ: 0086979-57.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CASO CONCRETO.
1. Rejeição da alegação de nulidade, pois embora a decisão efetivamente originária não tenha sido publicada em nota de expediente, a questão acerca da intempestividade da impugnação constou na NE 62/2020, momento em que o argumento defensivo foi levado ao crivo do juízo de piso por ocasião dos embargos de declaração, ainda que rejeitados.

2. Intempestividade da impugnação. Hipótese em que o prazo de 15 dias passou a fluir a partir do depósito judicial realizado pela parte devedora (11-03-2019), porém a impugnação fora protocolada somente no dia 04-04-2019, portanto, a destempo.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Quinta Câmara Cível

Nº 70084486208 (Nº CNJ: 0086979-57.2020.8.21.7000)


Comarca de Gramado

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA


AGRAVANTE

VIVIANE FIALKA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra a decisão da fl. 27, que não recebeu a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada em desfavor de VIVIANE FIALKA, nos seguintes termos:

Vistos.

Não recebo a impugnação apresentada, eis que flagrante a intempestividade, senão, vejamos:

Data da disponibilização no DJE: 18/02/2019 (segunda-feira)

Data legal de publicação: 19/02/2019 (terça-feira)

Primeiro dia: 20/02/2019 (quarta-feira)

Último dia: 12/03/2019 (terça-feira)

Diante disso, tendo em vista que parte devedora protocolou a impugnação em 04/04/2019, referido pleito é intempestivo, motivo pelo qual entendo por rejeitá-lo, determino, por consequência, seu desentranhamento dos autos.

Intimem-se

Cumpra-se.

Diligências legais.

Em suas razões (fls. 05-18), elabora relato dos fatos e sustenta nulidade da decisão recorrida, por ausência de intimação. Assevera que sequer nas consultas às notas de expediente no site de acompanhamento processual permite identificar intimação referente à decisao de 17-09-2019 ou mencionando a intempestividade da impugnação. Diz que não foi oportunizada a mínima garantia do contraditório, em clara ofensa aos arts. 3º, 7º e 280 do CPC. Pontua que já houve garantia do juízo pelo valor integral controverso (R$18.814,27), com liberação do valor incontroverso (R$13.378,76) à agravada. Alega tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, cujo prazo inicia após o fim do lapso para pagamento (art. 525 do CPC). Acrescenta que a decisão recorrida não considerou o feriado de carnaval, razão pela qual o término do prazo para pagamento se deu em 14/03/2019, seguindo-se a abertura do lapso para impugnação no dia 15-03-2019, findando em 04-04-2019, data do protocolo da impugnação pelo serviço de correios. Conclui que a decisão agravada contém vício de ordem pública, eis que a certidão cartorária da fl. 269 confirma a tempestividade da impugnação. Menciona que o termo final do prazo como sendo em 14-03-2019 foi reconhecido expressamente pela parte impugnada nas fls. 226-227. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso.
Determinada a complementação da instrução do recurso (fl. 124), foi cumprida a diligência (fls. 129-138).

O agravo foi recebido no efeito natural (fls. 142-146).

Os embargos de declaração n. 70084720192, opostos pela recorrente, foram acolhidos para suprir a omissão, no sentido da ausência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento do agravo de instrumento (fls. 155-160).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O recurso é cabível, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (fls. 113-115). Foi interposto contra interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, hipótese contemplada no parágrafo único, do art. 1015, do CPC.
A controvérsia recursal diz respeito basicamente à alegação de tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e nulidade da decisão por ausência de intimação.

Pois bem. A respeito da alegada nulidade de intimação, ainda que a decisão originária (de 17-09-2019) não tenha sido publicada em nota de expediente, a questão acerca da intempestividade da impugnação constou na NE 62/2020, momento em que o argumento defensivo foi levado ao crivo do juízo originário por ocasião dos embargos de declaração, que foram rejeitados. Senão, vejamos (fl. 117), in verbis:

Recebo os Aclaratórios e os rejeito, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. Gize-se que, após a decisão que declarou intempestiva a Impugnação, houve duas intimações, fl. 282 (publicada na fl. 285) e fl. 287 (publicada na fl. 288), as quais deram regular andamento ao feito. Inclusive, a decisão da fl. 282 determinou a intimação da parte ré a respeito da decisão da fl. 277, restando silente o demandado a respeito.

Intimem-se.

Em situações análogas, assim decidiu o Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Preliminar ? Nulidade da decisão agravada por ausência de contraditório - Ainda que a parte não tenha sido intimada para falar nos autos especificamente quanto à preclusão, quando do manejo dos embargos de declaração opostos contra a decisão, bem como nas razões recursais do presente agravo de instrumento, a recorrente discorreu sobre o tema, onde se infere ter sido sanado o vício relativo ao princípio do contraditório em relação à tese em discussão. Neste cenário, verifica-se que o feito possui condições de julgamento imediato, diretamente nesta Corte, a teor do que dispõe o art. 1013, § 3º, IV, do CPC/15, aplicado por analogia. Preliminar ? Nulidade da decisão dos embargos de declaração por ausência de fundamentação - Não se denotou omissão de prestação jurisdicional. O não acolhimento da tese posta nos aclaratórios não corrobora ausência de fundamentação, por si só, registrando que o magistrado da espécie examinou o incidente, o rechaçando por ausência de omissão, contradição ou obscuridade, isto é, agindo consoante a norma processual civil no ponto. Prescrição - parcelas posteriores ao trânsito em julgado - A pretensão de cobrança das parcelas não integrantes do precatório, de natureza mandamental, restou aventada tardiamente no feito, cerca de quatorze anos após o trânsito em julgado da sentença que abarcou a ordem judicial de satisfação das referidas parcelas. A partir da ciência do não cumprimento da determinação judicial de implementação da pensão, a parte autora detinha plenas condições de exigi-las tão logo observasse o ato lesivo. Corroborado o prazo prescricional da pretensão no caso sub judice, a teor do artigo , do Decreto nº 20.910/32. Prescrição ? honorários - Hipótese em que a insurgência relativa à verba honorária fixada no processo de execução deveria ter sido suscitada tão logo a parte agravante teve ciência do cálculo que não abarcou o valor arbitrado. O protocolo do Precatório junto ao setor de pagamentos faz prova inequívoca da concordância tácita efetivada pela parte recorrente com o valor constante na ordem de pagamento. Preclusão e prescrição corroboradas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70076399625, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-05-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que a produção da prova testemunhal foi considerada despicienda para comprovação da impenhorabilidade do imóvel rural constrito, visto que a prova documental já juntada aos autos foi considerada suficiente. II. ILEGITIMIDADE ATIVA. Há prova documental inequívoca de que a exequente ADALDIVA era esposa do de cujus, bem como de que os demais exequentes são seus filhos (fls. 103/108) e, não havendo notícias de que há inventário ativo, a sucessão, composta pelos herdeiros, tem legitimidade para promover o andamento da execução. A juntada dos documentos originais é desnecessária, visto que as cópias possuem o mesmo valor probatório dos originais até o momento em que sua veracidade seja impugnada, o que não aconteceu. III. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À RENÚNCIA DOS PROCURADORES. A matéria se encontra preclusa, uma vez que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade de falar nos autos, o que não ocorreu no caso concreto. Não fosse isso, ainda assim não seria caso de nulidade, vez que, embora os advogados da parte embargante tenham manifestado interesse em renunciar ao mandato, a renúncia não produz efeito enquanto não for comprovada a regular notificação do mandante, de acordo com o que dispõe o art. 45 do CPC/73 (atual artigo 112 do CPC). Ademais, quando da penhora do veículo, o embargante foi intimado pessoalmente, mas não se manifestou. Ainda, em 28/07/2005, a esposa da parte embargante opôs embargos de terceiro, podendo-se concluir que, pelo menos a partir daí, o embargante teve ciência da renúncia, deixando, contudo, de constituir novos procuradores. Logo, não há falar em nulidade dos atos processuais posteriores à renúncia. IV. IMPENHORABILIDADE. A parte embargante não comprovou que reside no imóvel penhorado, tampouco que dele retire seu sustento. Em sentido contrário, a prova dos autos permite concluir, com segurança, que o embargante reside em imóvel urbano, diverso do penhorado. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70081856072, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 26-09-2019) [grifei]
Assim, não há falar em ofensa ao contraditório ou cerceamento de defesa.

O recurso também não prospera no que concerne à tempestividade da impugnação, pois havendo depósito pela parte devedora, é desta data que passa a fluir o respectivo prazo.

E, na hipótese, o depósito judicial foi efetivado em 11-03-2019, conforme guia da fl. 46, antes do termo inicial considerado pela parte agravante (15-03-2019). Assim, o prazo de 15 dias úteis teve início em 12-03-2019 (terça-feira) e findou em 01-04-2020 (segunda-feira). Já a impugnação foi confessadamente protocolada em 04-04-2019, razão pela qual afigura-se intempestiva, em nada interferindo o feriado do carnaval daquele ano, que ocorrera anteriormente.
No mote:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, salvo nas situações em que o devedor de forma voluntária providencia o depósito, caso em que o termo inicial se dá a partir da garantia do depósito. Na hipótese dos autos, após apresentação de exceção de pré-executividade, julgada improcedente, a impugnante efetuou o depósito judicial do valor que entendeu devido no dia 27/05/2016, iniciando-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, o qual findou no dia 17/06/2016. A impugnação foi ofertada somente no dia 28/10/2016, portanto, intempestivamente. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70076262500, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 21-03-2018)

Portanto, sob qualquer prisma que se visualize a questão, a manutenção da r. decisão recorrida é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084486208, Comarca de Gramado: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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