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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Jorge André Pereira Gailhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083390245_ee17d.doc
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Inteiro Teor


JAPG

Nº 70083390245 (Nº CNJ: 0310933-85.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AÇÃO de cobrança. SEGURO. veículo. tombamento. AGRAVAMENTO DO RISCO. situação não coberta pelo contrato. AUSÊNCIA DE prova. INDENIZAÇÃO DEVIDA. honorários recursais.
I. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Desta forma, se o juízo de origem, corretamente, entendeu desnecessária a produção de perícia mecânica, uma vez que os danos no bem já foram reparados pelo segurado em decorrência da negativa de cobertura securitária, deve ser respeitada tal decisão. Ademais, os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento. Preliminar rejeitada.

II. Preliminar contrarrecursal. Razões dissociadas. Tendo somente as requeridas apresentado recursos contra a sentença, não há falar em razões dissociadas do recurso do autor. Preliminar rejeitada.
III. De acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

IV. No caso, as seguradoras não lograram comprovar a alegação de que que os danos verificados no bem segurado foram ocasionados por esforço excessivo do equipamento, causa não externa, ou que o acidente teria ocorrido quando o trator foi operado em represa, situações que autorizariam a negativa de cobertura, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por outro lado, o relato do motorista do trator, funcionário do autor, ouvido como informante, corrobora a narrativa do acidente presente na petição inicial, no sentido de que a queda foi ocasionada por um buraco ou desnível no solo e que este teria ocorrido enquanto o equipamento era utilizado na lavoura, distante pelo menos trezentos metros do açude presente no local.

V. Dessa forma, não havendo comprovação de que o segurado tenha agido com dolo ou má-fé, ou que tenha agravado intencionalmente o risco, é devido o pagamento da indenização contratada.
VI. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
PRELIMINARES REJEITADAS.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.
Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70083390245 (Nº CNJ: 0310933-85.2019.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

BRADESCO SEGUROS S.A.


APELANTE/APELADO

IRB- BRASIL RESSEGUROS S.A.


APELANTE/APELADO

CLOVIS JOSE JAEGER


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento às apelações.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida (Presidente) e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. JORGE ANDRÉ PEREIRA GAILHARD,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Bradesco Seguros S.A. e IRB ? Brasil Resseguros S.A contra a sentença que, nos autos da Ação Indenizatória ajuizada por Clóvis José Jaeger contra a primeira apelante, julgou a demanda nos seguintes termos:
DIANTE DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, ao efeito de CONDENAR a ré ao pagamento das quantias postuladas na inicial, a título de conserto do pulverizador, e substituição de peças, descontando-se a quantia de 10% referentes a franquia, corrigidas pelo IGP-M desde o desembolso, e juros legais a partir da citação. Também CONDENO a Denunciada a reembolsar a Denunciante quanto a quantia de 10% sobre o valor objeto da condenação envolvendo a lide principal, corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros legais a partir do desembolso.

Condeno ainda a ré/denunciante ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em quantia equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, em favor do Procurador do autor.

Condeno o autor ao pagamento do restante das custas e despesas processuais, e honorários arbitrados em quantia equivalente a 15% sobre o valor atualizado expungido, em favor do procurador da ré/denunciante.

A apelação da Bradesco Seguros S.A. sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, visto que não foi produzida a prova pericial requerida pela seguradora.

No mérito, aduz que o segurado tinha plena consciência das condições do seguro. Destaca que não há previsão de cobertura ao evento relatado. Refere que os danos decorreram de esforço excessivo do equipamento. Menciona o princípio da eventualidade, alegando que a correção monetária deve incidir a partir da data em que ajuizada a ação, conforme disposto na Lei nº 6.899/81.

Requer o provimento do apelo (fls. 425/433).

A apelação da IRB ? Brasil Resseguros S.A. sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de prova pericial.

No mérito, refere que o sinistro decorreu de causa externa, não havendo previsão de cobertura no contrato. Rechaça a alegação de responsabilidade da seguradora.
Requer o provimento do apelo (fls. 437/444).

Intimadas, as partes apresentaram as contrarrazões (fls. 452/455, 456/457 e 464/468), sendo que a Bradesco Seguros alegou, preliminarmente, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença no recurso do autor.

Subiram os autos a este Tribunal.

Distribuídos, vieram conclusos.

Cumpriram-se as formalidades previstas nos arts. 929 a 935, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge André Pereira Gailhard (RELATOR)

Os recursos são tempestivos. Os preparos estão comprovados nas fls. 434 e 447.

Preliminares. Cerceamento de defesa. Não merece guarida a preliminar de cerceamento de defesa. Isto porque, nos termos do art. 370, do CPC, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização.

Desta forma, se o juízo de origem entendeu, corretamente, desnecessária a produção de perícia mecânica, uma vez que os danos no bem já foram reparados pelo segurado em decorrência da negativa de cobertura securitária, deve ser respeitada tal decisão. Ademais, os documentos juntados nos autos eram suficientes para embasar seu convencimento.

Então, não vinga a prefacial.

Preliminar contrarrecursal. Razões dissociadas. Da mesma forma, rejeito a preliminar de razões dissociadas levantada pela ré Bradesco Seguros S.A., uma vez que o demandante não interpôs recurso contra a sentença, somente as requeridas.

Mérito. Para um melhor entendimento dos fatos, transcrevo parte do relatório da sentença, com o seguinte teor:

Alegou o autor que contratou com a ré seguro agrícola para garantir equipamento de pulverização, quanto a danos materiais por acidentes decorrentes de causa externa. Quando da passagem por um desnível, o equipamento tombou, restando um prejuízo de R$ 83.800,00 para conserto. Todavia, houve negativa e demora quanto a comunicação desta quanto ao conserto, e foi obrigado ainda a contratar avião para pulverizar a lavoura, com custo de R$ 31.320,00. Pediu a condenação em tais valores. Sobreveio contestação, em fl. 31, requerendo-se a denunciação da lide a IRB, para reembolso de 10% dos valores pagos. Alegou-se que não foram pagos os valores porque o sinistro não decorreu de causa externa, e sim de esforço excessivo do equipamento. Não se comprovou direito a ressarcimento pela pulverização contratada, pois a seguradora teria o prazo de 30 dias para analisar a situação, e exigir novos documentos. Deveriam ser descontados valores de 10% pela franquia. Os juros e correção monetária deveria contar da citação. Em fl. 162 foram repisados os termos da inicial. Em fl. 300 sobreveio contestação do Denunciado. Ratificou os argumentos da contestação. Quanto a lide secundária, não apresentou resistência. Não se comprovou necessidade de pulverização da lavoura por outrem. Colhida prova oral, em fl. 393, e apresentados memoriais pelo autor, em fl. 398, vieram os autos conclusos para sentença.
Pois bem. Maria Helena Diniz assim define o contrato de seguro (in Tratado Teórico e Prático dos Contratos, Volume 4, 7ª edição, Editora Saraiva, São Paulo, 2013, p. 652):
O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato. O segurador é aquele que suporta o risco, assumido mediante o recebimento do prêmio, obrigando-se a pagar uma indenização, por isso deve ter capacidade financeira e estar em funcionamento autorizado pelo Poder Público. Assim, prêmio é a quantia pecuniária que o segurado paga à seguradora para obter o direito a uma indenização se ocorrer o sinistro oriundo do risco garantido e previsto no contrato; daí ser denominado, por alguns autores, ágio do seguro; o risco consistirá num acontecimento futuro e incerto, que poderá prejudicar os interesses do segurado, provocando-lhe uma diminuição patrimonial evitável pelo seguro, e a indenização é a importância paga pela seguradora ao segurado, compensando-lhe o prejuízo econômico decorrente do risco e assumido na apólice pela seguradora.

Nessa linha, de acordo com o art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo menciona que (in Contratos, 3ª edição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2004, p. 844):

(...)

Acontece que a apólice é o título do contrato de seguro, devendo as relações estar disciplinadas no contrato.

Os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica.

No caso, é incontroversa a contratação do seguro para o veículo de propriedade do autor, conforme apólice acostada na fl. 76/87, bem como as Condições Gerais juntadas às fls. 88/199.

Igualmente, é incontroversa a ocorrência do sinistro, em 08.03.2016 (fls. 51/52), havendo divergência com relação à causa do acidente.

Enquanto o autor sustenta que o acidente ocorreu por conta de um desnível da via, as seguradoras alegam que os danos verificados foram ocasionados por esforço excessivo do equipamento, causa não externa, e que o acidente ocorreu quando o equipamento foi operado em ?represa?, situações que autorizariam a negativa de cobertura (fl. 13).

Neste contexto, com a vênia devida, adianto que não merecem guarida os apelos, devendo ser mantida a ilustrada sentença.

Acontece que nos contratos de seguro, como o dos autos, uma vez presentes as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, deve ser feito o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas.

Do mesmo modo, o art. 768, do Código Civil, dispõe que o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

Na hipótese dos autos, constou expressamente da cláusula 1.2., das condições gerais do seguro (fl. 143), a ausência de cobertura para prejuízos causados por causas que não fossem externas, e da cláusula 5, alínea l, também das condições gerais (a ausência de cobertura em caso de sinistro decorrente da operação do equipamento em praias, margens de rios, represas, canais, lagos ou lagoas, bem como cais, docas, pontes, comportas, piers, balsas, pontões, embarcações ou plataformas (flutuantes ou fixas) ou em estaqueamentos sobre águas, in verbis:

1. COBERTURA BÁSICA

(...)

2. Riscos Cobertos

Esta cobertura garante até o Limite Máximo de Garantia Contratado, danos materiais por acidentes decorrentes de causa externa, exceto aqueles expressamente excluídos pelo presente seguro, sofridos pelos equipamentos móveis ou estacionários.

(...)

5. Riscos Excluídos ? Específicos de Cobertura

l) operação do equipamento em praias, margens de rios, represas, canais, lagos ou lagoas, bem como cais, docas, pontes, comportas, piers, balsas, pontões, embarcações ou plataformas (flutuantes ou fixas) ou em estaqueamentos sobre águas; e

(...)

Entretanto, não restou comprovado cabalmente pela seguradora que o sinistro tenha efetivamente ocorrido em virtude de esforço excessivo do equipamento ou pela sua operação em qualquer das hipóteses previstas na cláusula acima transcrita, como alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ressalto, como já referido na análise da preliminar de cerceamento de defesa que a realização de perícia mecânica no bem não teria o condão de comprovar as alegações da requerida, até porque, devido à negativa de cobertura, o autor teve que realizar o reparo do veículo por sua conta sob pena de ficar sem o mesmo até o deslinde do feito.

Por outro lado, o relato do motorista, funcionário do autor, ouvido como informante, corrobora a narrativa do acidente presente na petição inicial, no sentido de que a queda foi ocasionada por um buraco ou desnível no solo e que esta teria ocorrido enquanto utilizando o equipamento na lavoura, distante pelo menos trezentos metros do açude presente no local.

Dessa forma, tenho que a seguradora não logrou comprovar que o autor agiu com dolo ou má-fé, ou que agravou intencionalmente o risco, sendo devido o pagamento da indenização contratada, da forma como determinado na sentença.
Sobre o tema, mutatis mutantis, já se posicionou este Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE CARGA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TOMBAMENTO DE CARRETA. AUSÊNCIA DE PROVA, PELA SEGURADORA, DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO SEGURADO, POR USO DE ALTA VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA, APENAS, PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073992471, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 14/12/2017);
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, porque a autora não é destinatária final dos serviços prestados pela seguradora, uma vez que se utiliza do contrato de seguro para a consecução da finalidade da empresa, no caso, transportadora. 2. Não obstante, a cláusula contratual que exclui do risco contratado o tombamento de carga quando em decorrência de manobra do motorista é abusiva, porque a segurança da carga é inerente ao transporte realizado por caminhão. Dever de indenizar da seguradora. 3. Ausente, assim, situação de agravamento do risco, uma vez que não comprovada de forma cabal que o excesso da velocidade tenha sido causador direto do tombamento. 4. A indenização deve ser calculada segundo os parâmetros estabelecidos na apólice (valor determinado), tendo por base o prejuízo ocorrido que, não demonstrado na quantificação pela parte autora, depende de liquidação de sentença. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077563310, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/06/2018);
SEGURO. VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. LUCROS CESSANTES. Não restando comprovado, pela ré, que o deslizamento da carga se deu porque o caminhão segurado fosse inadequado ou que não estivesse autorizado a transportá-la, não se mostra justificada a negativa ao pagamento da indenização securitária perseguida. Situação em que os cabos de aço que prendiam as estruturas metálicas se romperam e a carga transportada acabou sendo projetada para frente, causando danos no caminhão segurado. Freada brusca do veículo que estava na frente do caminhão, obrigando o motorista deste a também frear e a desviar para a direita, a fim de evitar a colisão entre os veículos. Provas documental e testemunhal reveladoras de que o caminhão tinha autorização especial de trânsito para transportar cargas em geral, aí incluídas estruturas metálicas. Recusa injustificada da seguradora, quanto ao pagamento da indenização, que dá causa à reparação dos lucros cessantes. Art. 389 do novo CC (art. 1.056 do CC de 1916). Perdas e danos demonstradas. Valor, porém, reduzido, tendo em vista o período de paralisação do caminhão. Agravo retido não conhecido e apelação provida em parte. (Apelação Cível Nº 70017547043, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 09/05/2007).
Por fim, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários anteriormente fixados ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, independentemente do oferecimento ou não das contrarrazões, uma vez que, conforme recente entendimento do egrégio STF, a medida serve de desestímulo à litigância procrastinatória. É o que se depreende do seguinte julgado da Corte Suprema:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DE MULTA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MÉRITO RECURSAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE NA ESTRITA SEARA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1/4 (UM QUARTO). ARTIGO 85, § 11, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA DE DESESTÍMULO À LITIGÂNCIA PROCRASTINATÓRIA. CABIMENTO. VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO, NO PONTO.
(ARE 973780 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-024 DIVULG 07-02-2017 PUBLIC 08-02-2017).
Assim, considerando o desprovimento dos recursos das rés, majoro os honorários arbitrados em favor do procurador do autor para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, rejeito as preliminares e nego provimento às apelações.
Majoro os honorários arbitrados em favor do procurador do autor para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
É o voto.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel Dias Almeida (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70083390245, Comarca de Pelotas: \À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.\
Julgador (a) de 1º Grau: GERSON MARTINS
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156908604/apelacao-civel-ac-70083390245-rs/inteiro-teor-1156908611