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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084647932_cf952.doc
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Inteiro Teor


IDA

Nº 70084647932 (Nº CNJ: 0103152-59.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO. FALHA. EPISIOTOMIA. FÍSTULA RETO-VAGINAL. COMPLICAÇÕES. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Omissão quanto aos danos materiais suprida. Caso em que cabia à parte autora a escolha da forma como iria realizar e custear o tratamento, se particular ou através de plano de saúde. Impugnação rejeitada, não tendo o condão de alterar o resultado do acórdão embargado.
2. No mais, ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC.

3. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado.

4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de Declaração


Quinta Câmara Cível

Nº 70084647932 (Nº CNJ: 0103152-59.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

H.

.
EMBARGANTE

D.

.
EMBARGADO

A.

..
INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sem atribuição de efeito infringente.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva e Des. Jorge Luiz Lopes do Canto.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por H. D. P contra o acórdão das fls. 725-741 que, nos autos da ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por D.M contra o embargante e A. C. E. C, desacolheu as preliminares e negou provimento aos apelos.

Em suas razões (fls. 746-749), a ré elabora relato dos fatos e sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição no que tange à comprovada ausência de falhas da embargante, uma vez que, embora a autora tenha sido atendida em suas dependências não foi constatada nenhuma falha em seus procedimentos, conforme atesta o laudo pericial produzido nos autos. Refere que de acordo com a perícia, a autora recebeu alta com condições para tanto e apenas apresentou os primeiros sintomas em sua casa, tendo o próprio acórdão reproduzido tais fatos. Aduz que a jurisprudência colacionada diverge do caso concreto, tendo em vista que restou demonstrada a excelência dos serviços prestados. Defende que o aresto não se manifestou quanto à impugnação aos danos materiais apresentada em apelação. Prequestiona os arts. 489, § 1º, IV, 1.007 e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, art. 14, § 3º, I e II, do CDC c/c arts. 932 e 933 do CC, arts. 403, 407 e 944 do CC, e arts. , LIV e LV, 93 IX, da CF. Requer o acolhimento dos embargos.

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis (fl. 753).
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A parte embargante afirma que o acórdão incorreu em contradição e omissão, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC e requer prequestionamento da matéria.

De início, no que diz respeito à responsabilidade da embargante, não verifico os alegados vícios.

Isso porque, conforme consta do acórdão, aplica-se ao Hospital, enquanto prestador de serviços, a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que é fornecedor de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes e beneficiários (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, ficando ao seu encargo o ônus de comprovar fato modificativo do direito da parte autora.

No caso, a prova coligida ao caderno processual foi suficientemente esclarecedora, sobretudo a perícia e suas complementações, inclusive em respostas aos laudos dos assistentes técnicos, no sentido de que não foi realizado o exame adequado no pós-parto de modo a antecipar e tratar a fístula retal que acometeu a demandante.

Segundo reconhecido na perícia em sua conclusão, restou evidenciado que a fistula reto-vaginal ocorreu em razão do trauma obstétrico, indicando o expert, ainda, que a fístula ocorreu devido à laceração direta do reto no momento do parto pela incisão da episiotomia ou pelo uso do fórceps de alívio (laudo ? fls. 493 ? quesitos 37 e 39).

Ademais, conforme apontado no aresto embargado, restou reconhecido pelo perito, que a lesão, embora possa agravar o quadro infeccioso posteriormente, poderia ter sido diagnosticada e tratada acaso tivesse sido realizado o exame de toque retal, procedimento que não consta tenha sido realizado conforme prontuários médicos.

Cumpre ressaltar, ainda, a menção na perícia de que a eleição pela realização de episiotomia é da profissional médica, e parecera adequada na espécie, tudo indicando que os cuidados posteriores ao pós-parto, que demandam maior cautela quando há cicatriz, sobretudo em região de difícil cicatrização, não foram adequados ao quadro apresentado pela autora, viabilizando que poucos dias depois da alta apresentasse infeção no local, laceração e fístula reto-vaginal.

Portanto, conforme asseverado, a requerente demonstrou a conduta negligente praticada pela embargante, a qual não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva de terceiro ou da autora.

Por outro lado, de fato, o acórdão embargado não se manifestou acerca da impugnação aos danos materiais apresentada pelo Hospital em suas razões de apelo, no sentido de que a parte autora poderia ter utilizado seu plano de saúde e evitado os gastos.

Entretanto, tal argumento não altera o resultado do julgamento proposto, pois cumpria à autora a escolha da forma como iria realizar e custear o tratamento, se particular ou através de plano de saúde, o que em nada afeta a responsabilidade dos demandados.

Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do CPC.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, sem efeito infringente.
É o voto.

Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Luiz Lopes do Canto - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084647932, Comarca de Porto Alegre: \ACOLHERAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ
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