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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Miguel Ângelo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084659846_41af6.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MAS

Nº 70084659846 (Nº CNJ: 0104343-42.2020.8.21.7000)

2020/Cível


apelação cível. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a cargo do ipergs. benefício previdenciário que não se confunde com a pensão ?POST MORTEM? PREVISTA NA Lei nº 10.594/1995, de responsabilidade do estado. CUMULATIVIDADE DOS BENEFÍCIOS. DIREITOS DISTINTOS, COM PRESSUPOSTOS DIVERSOS.

?II) Ainda que ambos os benefícios tenham como fato gerador o evento morte, na verdade, se está a tratar de pensões cuja natureza é diversa. Uma de cunho previdenciário, devida a todos os dependentes de segurado que contribuiu para a previdência social; a outra, de caráter eminentemente indenizatório, paga aos membros da família de servidor estadual morto em razão do exercício de suas atividades.
III) Enquanto o benefício da previdência tem por objetivo amparar financeiramente os dependentes após o óbito do segurado, o benefício de natureza indenizatória buscar indenizar os familiares pela trágica perda de um dos seus membros e não deve sofrer incidência de imposto de renda.
IV) Em razão da natureza diversa do benefício pago pelo Estado, nada impede que sejam cumuladas a pensão especial e a pensão previdenciária por morte.
V) De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 11.000/97, o servidor militar, civil e o integrante do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, será promovido extraordinariamente, nos casos em que o servidor vier a falecer ou ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimentos ou enfermidades sofridas em ação.? (?ut? trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível Nº 70083797308).
?O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar a omissão apontada e delimitar o percebimento da pensão infortunística aos filhos do ex servidor até os 25 anos de idade.? (?ut? trecho da ementa do Acórdão dos Embargos de Declaração Cível Nº 70084354497).

Situação concreta em que os dependentes do falecido policial militar morto em serviço fazem jus ao pagamento da pensão extraordinária prevista no art. 85 da Lei nº 10.594/1995, restando, contudo, afastada a vitaliciedade em relação à filha do extinto ex-servidor.

APELO PROVIDO EM PARTE.
Apelação Cível


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70084659846 (Nº CNJ: 0104343-42.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELANTE

MILLENE RODRIGUES TEIXEIRA BORGES


APELADO

GRACIELA RODRIGUES TRINDADE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 10 de dezembro de 2020.

DES. MIGUEL ÂNGELO DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

De saída, adoto o relatório do parecer ministerial lançado nesta instância revisora, que sumariou a espécie nestes termos, ?in verbis?:

?Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que, nos autos da ação ordinária ajuizada por Milene Rodrigues Teixeira Borges e Graciela Rodrigues Trindade, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando a Estado à concessão da pensão vitalícia post mortem, no valor que perceberia o servidor como se vivo fosse, aplicando-se ainda as vantagens, bem como o adicional da promoção extraordinária a partir da data do óbito, com pagamento das prestações vencida e vincendas. Pela sucumbência, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% para cada sucumbente, isentando o Estado ao pagamento de custas e condenando as partes autoras ao pagamento das despesas processuais em 50%, suspensa a exigibilidade ante a AJG deferida (fls. 824/827, 929 e 936).
Em razões, o Estado busca a reforma da decisão. Após historiar o feito, alega, preliminarmente, a nulidade da sentença diante da ausência de fundamentação para a concessão da pensão vitalícia, e para o enquadramento da situação ao que disciplina a Lei 11.000/97. No mérito, destaca que a Lei n. 10.990/97 não assegura a cumulação ou independência da pensão infortunística com aquela paga pelo IPERGS. Sustenta que a decisão recorrida contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vez que institui o duplo pagamento de valores com base no mesmo fato gerador. Defende, ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende correta a limitação atrelada ao valor percebido pelo falecido servidor quando em vida, conforme previsto no art. 40 § 2º da Constituição. Pontua que o inquérito policial demonstrou que o servidor não estava trabalhando no momento do acidente, o que afasta e torna indevida a promoção post mortem. Destaca que com relação à filha do falecido servidor a pensão vigerá pelo tempo previsto na legislação previdenciária, qual seja, até a data em que completos 25 anos, haja vista que nem a legislação civil, nem a legislação previdenciária permitem seja a pensão vitalícia. Discorre acerca do direito aplicável. Colaciona julgados. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 862/892).
A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 899/910).?
A douta Procuradoria de Justiça exarou parecer opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Miguel Ângelo da Silva (RELATOR)

Conheço do recurso, pois atendidos seus pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por MILLENE RODRIGUES TEIXEIRA BORGES e outros contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando a condenação do demandado ao pagamento de pensão vitalícia ? post mortem? à requerente, com fulcro no art. 85 da Lei nº 10.990/97. A parte autora alega que era dependente previdenciária do ex-soldado Bento Junior Teixeira Borges, extinto servidor militar do Estado do Rio Grande do Sul, falecido em acidente de serviço.
De saída, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação arguida pela recorrente às fls. 824/827@.

A sentença com motivação sucinta, mas que aponta o fundamento de direito embasador da solução adotada ? tal como se verifica ?in casu? ?, não padece de nulidade, pois não pode ser tachada de desfundamentada ou carente de fundamentação. Não há confundir fundamentação sucinta com ausência de motivação, coisas distintas.

Assim, afasto dita prefacial e passo ao exame do mérito recursal, reportando-me, de saída, aos termos do judicioso parecer lançado pelo ilustre Procurador de Justiça Julio Cesar da Silva Rocha Lopes, a fim de evitar desnecessária tautologia, ?in litteris?:
?As autoras pretendem na inicial a percepção de pensão vitalícia do Estado, em virtude do óbito de ex-policial militar em acidente de serviço, fato ocorrido em 25.12.2016.

O recorrente, por sua vez, aduz que o acidente não se deu em ação policial, estando o servidor em horário de folga e à paisana no momento do fato, insurgindo-se, assim, com o reconhecimento da promoção extraordinária.

No entanto, a Lei 10.594/95, que dispõe sobre o conceito de morte de policiais civis e militares em acidente de serviço e dá outras providências, estabelece que:

Art. 1º - A morte de policiais civis, em situações previstas pela LEI Nº 7.366, de 29 de março de 1980 e policiais militares regidos pela LEI Nº 7.138, de 30 de janeiro de 1978, será considerada como acidente em serviço, quando ocorrida nas seguintes circunstâncias:

I - por fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções;

II - em decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo policial, no exercício de suas atribuições;

III - por situação ocorrida no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;

IV - em treinamento;

V - em represália, por sua condição de policial.

E conforme informações constantes dos autos, o policial militar foi morto ao intervir em ocorrência de desordem, tentando conter agressores, sendo ferido com diversos golpes de facão (fls. 242, 250/264, 281/291).

O relatório emitido pela assessoria jurídica do Gabinete do Comandante-Geral concluiu que a morte do Soldado foi em decorrência de fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições dos cargos. Assim, embora este inquérito policial tenha afastado a promoção post mortem por entender que a iniciativa do Soldado não se enquadrou na hipótese legal, diante da ausência de demonstração de coragem, audácia, [...], ou ato de bravura (fls. 281/287), fato é que o art. 1º da Lei 11.000/97 não condiciona a concessão da promoção à demonstração exclusiva dos requisitos acima mencionados, devendo, precipuamente, o falecimento se dar em decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, em ação policial:

Art. 1º - O servidor militar e o servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto- Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários que morrer ou ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou de enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, e em decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício de suas atribuições, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura, será promovido extraordinariamente, na forma desta Lei.

Parágrafo único - Na hipótese de falecimento, a promoção será \post-mortem?.

O artigo 4º da referida Lei ainda esclarece quais circunstâncias são abrangidas pelo termo ?em ação?:

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão em ação os servidores que realizem ou participem de atividades-fins policiais, perícias ou penitenciárias, bem como de atividade para manutenção da ordem pública.

Portanto, faz jus à promoção extraordinária, promoção post mortem, porquanto o óbito sobreveio em consequência de incidente em serviço.

De outro lado, pretende o apelante eximir-se do pagamento da pensão infortunística, alegando a impossibilidade de duplo pensionamento em decorrência de um único fato. A controvérsia, então, cinge-se à compensação da pensão de natureza indenizatória com a pensão de natureza previdenciária.

No ponto, há que se ressaltar, todavia, o entendimento firmado no sentido de que a pensão por morte, de natureza previdenciária, não se confunde com a pensão infortunística, de natureza indenizatória.

Assim, há qualquer incompatibilidade entre a cumulação entre as pensões, sendo indevida a compensação entre a verba adimplida pelo IPERGS com aquela devida pelo Estado.

Nesse sentido, julgado do Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. ARTIGO 85 DA LC Nº 10.990/97. MORTE POR ACIDENTE EM SERVIÇO. REQUISITOS DA LEI Nº 10.594/95. CARACTERIZAÇÃO. Comprovado nos autos que a morte do policial militar deve ser considerada como acidente em serviço, enquadrada no inciso I do artigo 1º da Lei nº 10.594/95: I - por fato relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo, ainda que ocorrido em horário ou local diverso daquele determinado para o exercício de suas funções. O de cujus, que ocupava o posto de 2º Sargento, deve ser promovido ao posto de 1º Tenente; percebendo pensão correspondente aos vencimentos integrais do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa. CUMULAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM PENSÃO INFORTUNÍSTICA. POSSIBILIDADE. Possível a cumulação da pensão previdenciária, por morte do segurado em caso de falecimento em consequência de acidente de serviço; com a pensão infortunística, assegurada à família do servidor público falecido em razão do serviço. O dependente de servidor policial militar falecido em serviço tem direito a pensão paga pelo IPERGS, de natureza previdenciária, nos termos previstos no art. 80 da Lei nº 7.138/78. Da mesma forma, tem direito à pensão de natureza infortunística, de caráter indenizatório, conforme dispõe o art. 85 da LC nº 10.990/97. Precedentes do TJ/RS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70070738141, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/10/2016)

Logo, não há que se falar em afastar o aludido pagamento, uma vez que se trata de pensão especial, de cunho indenizatório, que não se confunde, nem complementa a pensão previdenciária.

Pontue-se, no entanto, que parágrafo único do art. 85 da Lei 10.990/97 determina que não se aplica ao servidor promovido extraordinariamente os vencimentos integrais do grau hierárquico imediatamente superior:

Art. 85 - O servidor militar morto em campanha ou em ato de serviço, ou em conseqüência de acidente em serviço, deixará a seus dependentes pensão correspondente aos vencimentos integrais do grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir na ativa.
Parágrafo único - O disposto no \caput\ sobre o valor da pensão não se aplica ao servidor militar que for promovido extraordinariamente.

Assim, obtendo as seguradas o acréscimo da promoção extraordinária, fica prejudicado o pagamento da pensão com base nos vencimentos integrais de posto superior ao do extinto servidor, mantendo-se o valor que perceberia como se vivo fosse.

Nesse sentido:

PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POST MORTEM. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. Detém a pensionista legitimidade ativa para o ajuizamento da ação objetivando a promoção de seu falecido marido, uma vez que o cálculo de sua pensão diz diretamente com os valores que seriam devidos ao instituidor. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. Incide a prescrição de fundo de direito, que passa a fluir a partir do ato do qual pretende a demandante a revisão, tendo em vista que o marido da autora faleceu em 27/01/97, promovido post mortem em 1997, sendo a Lei Complementar Estadual nº 10.990/97 de 18/08/97, com vigência a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação, ajuizada a ação somente em 11/11/05. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR. MORTE EM SERVIÇO. PROMOÇÃO POST MORTEM. PROMOÇÃO PARA GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O parágrafo único do art. 85 da Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, no tocante à pensão por morte, exclui a aplicação do ?caput? aos casos de promoção extraordinária, não havendo possibilidade de pagamento de pensão de posto superior, em caso de falecimento em serviço. Aplicação do § 2º do art 46 da Constituição Estadual, que restringe ocorrência de duplo benefício pelo mesmo fato, qual seja, o falecimento em serviço. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente, prejudicado o reexame necessário.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70017318122, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 11-12-2006)

Vitaliciedade da pensão infortunística

O ente estatal ainda traz em suas razões a irresignação quanto à determinação de pensão em vitaliciedade à filha menor do ex-policial.

Ora, já esclarecido neste parecer que a pensão infortunística possui caráter indenizatório, distinguindo-se, portanto, da pensão previdenciária. A norma civilista, quanto à indenização dos alimentos a quem o morto os devia, prevê a prestação da verba até a duração provável da vida da vítima, quando o óbito é decorrente de homicídio2.

Sabe-se, do mesmo modo, ? ainda em conformidade com a norma civil3 ? que a prestação alimentar entre pais e filhos respeitará o binômio necessidade/possibilidade, o que também deve ser apreciado quando esta se dá em caráter indenizatório.

À vista disso, o Superior Tribunal de Justiça tem construído jurisprudência no sentido de reconhecer que a indenização de caráter alimentar ao filho menor, no caso de morte do genitor, respeitará o limite de 25 anos completos pelo agora infante:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Vale acrescentar que esta Corte Superior só pode proceder com a revisão dos valores estabelecidos a título de indenização, nas hipóteses de condenações irrisórias ou exorbitantes, o que não é o caso dos autos, na medida em que o Tribunal estabeleceu valor do dano moral com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A modificação de tal entendimento requer, necessariamente, o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em visto óbice da Súmula 7/STJ. Esta Corte de Justiça possui orientação no sentido de que, no caso de morte de genitor, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1778119/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DE FILHO MENOR. TERMO FINAL. IDADE DE 25 ANOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos que ensejaram o entendimento de que a genitora do autor integra o polo ativo da demanda exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 2. No que se refere ao termo final da pensão, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que deve ocorrer na data em que o filho da vítima completa 25 (vinte e cinco) anos de idade, garantido o direito de a viúva acrescer. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244856/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 03/10/2018)

Não é de outro modo que tem se posicionado os mais recentes julgamentos deste Tribunal:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PÚBLICO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PAGA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AOS DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR. PENSÃO VITALÍCIA. FILHA MENOR. NÃO APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar de não conhecimento do apelo. A sentença apelada apreciou a pretensão veiculada pela parte autora, ofertando os fundamentos de sua decisão, em que pese em desconformidade com o interesse do ente estatal. Decisão em conformidade com art. 93, inc. IX, da CF e art. 489, II, § 1º, IV, do CPC. A pensão por morte em serviço a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, decorrente do artigo 85 da Lei 10.990/97, difere da pensão previdenciária paga pelo Instituto de Previdência do Estado, pois se trata de pensão especial, de caráter autônomo e de cunho indenizatório, que não se coaduna, nem se presta a complementar a pensão previdenciária. Assim, incorreta a concessão da pensão especial por morte em serviço a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul com o desconto do benefício a cargo do Instituto da Previdência do Estado, devendo a pensão ser paga em seu valor integral, sem qualquer compensação. Precedentes jurisprudenciais. Na espécie, em se tratando de dependente filha menor, incumbe a limitação do benefício, na forma do art. 948, II, do Código Civil. Honorários advocatícios reduzidos. Fixação com base no princípio da proporcionalidade e no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70084388362, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 28-08-2020)

De efeito.

Consoante iterativos julgados deste Tribunal, a pensão extraordinária de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, prevista na Lei nº 10.594/1995, não se confunde com a pensão previdenciária a cargo do IPERGS.

Diante do evento infortunístico arca o Estado com o pagamento da pensão ?post mortem? nas hipóteses previstas em lei, a fim de reparar os dependentes pela perda de familiar, policial civil ou militar, morto em serviço.

Tal não afasta a obrigação do IPERGS de adimplir a pensão previdenciária, cuja contrapartida resulta do desconto de contribuições de caráter compulsório.

Assim já decidiu este Colegiado no julgamento da Apelação Cível nº 70083797308, Acórdão da lavra do eminente Desembargador FRANCISCO JOSÉ MOESCH, cuja ementa elucida:

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO INFORTUNÍSTICA. SERVIDOR MILITAR MORTO EM SERVIÇO. ARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 10.990/97. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA PENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PAGA PELO ESTADO E DA PENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO IPERGS. NATUREZAS DISTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA POST MORTEM DESCABIDA, NO CASO CONCRETO. LEI ESTADUAL Nº 11.000/97. AUXÍLIO FUNERAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I) O demandante pode acudir ao Poder Judiciário para postular a concessão de benefício previdenciário, propiciada a sua garantia de acesso ao Judiciário pela norma inscrita no art. , XXXV, da Constituição Federal, independentemente de pedido na via administrativa. Precedentes jurisprudenciais. II) Ainda que ambos os benefícios tenham como fato gerador o evento morte, na verdade, se está a tratar de pensões cuja natureza é diversa. Uma de cunho previdenciário, devida a todos os dependentes de segurado que contribuiu para a previdência social; a outra, de caráter eminentemente indenizatório, paga aos membros da família de servidor estadual morto em razão do exercício de suas atividades. III) Enquanto o benefício da previdência tem por objetivo amparar financeiramente os dependentes após o óbito do segurado, o benefício de natureza indenizatória buscar indenizar os familiares pela trágica perda de um dos seus membros e não deve sofrer incidência de imposto de renda. IV) Em razão da natureza diversa do benefício pago pelo Estado, nada impede que sejam cumuladas a pensão especial e a pensão previdenciária por morte. V) De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 11.000/97, o servidor militar, civil e o integrante do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, será promovido extraordinariamente, nos casos em que o servidor vier a falecer ou ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimentos ou enfermidades sofridas em ação. VI) No caso concreto, no entanto, considerando ter restado comprovado e reconhecido pelo próprio apelante que o militar faleceu justamente em decorrência de ser policial, ou seja, em ato de serviço, e não em ação, não faz jus à promoção extraordinária. Inclusive, no mesmo sentido foi a análise jurídica proferida pela assessoria do Gabinete do Comandante Geral da Brigada Militar quando do reconhecimento da morte em razão de acidente em serviço. Sentença reformada no ponto. VII) A condenação ao pagamento do auxílio funeral determinado pela sentença merece ser mantido, pois a mera alegação de não comprovação dos valores nos autos não é suficiente para o seu afastamento, uma vez que reconhecido o direito, a apuração pode ocorrer em fase de liquidação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083797308, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 07-05-2020)

Reporto-me aos escorreitos fundamentos do voto-condutor desse aresto, os quais incorporo ao meu voto, reproduzindo-os de modo a evitar indesejável exercício de tautologia, ?in litteris?:

?Ocorre que, conforme bem referido pela sentença, o benefício pago pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul é diverso daquele referido no art. 85 da Lei Complementar nº 10.990/97, pois tem natureza indenizatória, em virtude do óbito do servidor em serviço, e é pago pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Ainda que ambos os benefícios tenham como fato gerador o evento morte, na verdade, se está a tratar de pensões cuja natureza é diversa. Uma de cunho previdenciário, devida a todos os dependentes de segurado que contribuiu para a previdência social; a outra, de caráter eminentemente indenizatório, paga aos membros da família de servidor estadual morto em razão do exercício de suas atividades.

Enquanto o benefício da previdência tem por objetivo amparar financeiramente os dependentes após o óbito do segurado, o benefício de natureza indenizatória buscar indenizar os familiares pela trágica perda de um dos seus membros.

E, justamente, em razão da natureza diversa do benefício pago pelo Estado, nada impede que sejam cumuladas a pensão especial e a pensão previdenciária por morte.

Além do mais, a regra do artigo 40, § 2º, da Constituição Federal, mencionada pelo apelante, não impõe limites para os pagamentos de verbas de cunho indenizatório, como é o caso. Dessa forma, o mencionado diploma garante aos dependentes perceber proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior ao que ocupava o falecido na ativa.?

(...)

Quanto à promoção extraordinária post mortem prevista na Lei Complementar nº 11.000/97, assiste razão ao apelante.

De acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 11.000/97, o servidor militar, civil e o integrante do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, será promovido extraordinariamente, nos casos em que o servidor vier a falecer ou ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimentos ou enfermidades sofridas em ação, assim vejamos:

Art. 1º ? O servidor militar e o servidor integrante dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários que morrer ou ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou de enfermidade contraída nessa circunstância ou que nela tenha causa eficiente, e em decorrência de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício de suas atribuições, bem como, na mesma situação, praticar ato de bravura, será promovido extraordinariamente, na forma desta Lei.

Parágrafo único ? Na hipótese de falecimento, a promoção será ?post-mortem?.

Para efeito desta Lei, o conceito de ação, por sua vez, está previsto no art. 4º:

Art. 4º ? Para os efeitos desta Lei, considerar-se-ão em ação os servidores que realizem ou participem de atividades-fins policiais, periciais ou penitenciárias, bem como de atividades para manutenção da ordem pública.
Desta feita, é possível concluir que a referida legislação dispõe sobre a promoção extraordinária nos casos em que o servidor não apenas se encontra em serviço ou em atividade, mas sim, participem das atividades-fins elencadas no artigo 4º.

No caso dos autos, considerando ter restado comprovado e reconhecido pelo próprio apelante que o militar faleceu justamente em decorrência de ser policial, ou seja, em ato de serviço e não em ação, não fazem jus os ora apelados à promoção extraordinária. Inclusive, no mesmo sentido foi a análise jurídica proferida pela assessoria do Gabinete do Comandante Geral da Brigada Militar quando do reconhecimento do acidente do servidor falecido (fl. 125@).?
No que tange a vitaliciedade da pensão ?post mortem?, assiste razão ao ente público recorrente.

A pensão arbitrada há de ter como marco final a idade em que os filhos, por presunção, concluiriam os estudos e passariam a desenvolver atividade profissional com remuneração própria, quando então deixam de depender economicamente dos pais.

Saliento, por fim, que, atingindo os filhos a maioridade, o valor da pensão retorna à cônjuge/companheira viva, na sua integralidade.

Nessa senda, invoco ilustrativo precedente deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. OMISSÃO E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inobstante devesse a sentença, modo fundamentado, ter motivado determinação de pensionamento vitalício em relação aos filhos, nem por isso se há de anular o julgado, na medida em que a questão bem pode ser examinada na segunda instância. PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL MORTO EM SERVIÇO. PENSÃO POST MORTEM. NATUREZA INFORTUNÍSTICA. ART. 71 DA LEI ESTADUAL Nº 7.366/80. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. FILHOS E VITALICIDADE. DESCABIMENTO. ART. 948, II, CC/02. Tendo a pensão instituída pelo art. 71 da Lei Estadual nº 7.366/80 natureza infortunística, destinada a compensar os dependentes do policial civil morto em serviço as agruras de óbito prematuro e consequente a serviços de risco prestados ao Estado, não se confundindo, pois, com as finalidades do pensionamento previdenciário, possível a cumulação de uma e outra verba. As mesmas razões que levam, quanto aos filhos, o estabelecimento de bitola temporal pelo art. 948, II, CC/02, justificam que assim se delimite a pensão especial da lei estadual. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA, EM PARTE. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.(Apelação Cível, Nº 70083286096, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 11-12-2019)
Dispositivo:

Do exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, para afastar a vitaliciedade da pensão ?post mortem? em relação aos filhos do falecido policial militar instituidor do benefício, nos termos da fundamentação suso.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70084659846, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO COITINHO
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