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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70084451400_d1684.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

AVAS

Nº 70084451400 (Nº CNJ: 0083499-71.2020.8.21.7000)

2020/Cível


REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CARGO DE CHAPEADOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, da CF/88. exercício atividade insalubre. súmula nº 33 do stf. AUSÊNCIA DO preenchimento dos requisitos do art. 57 da lei nº 8.213/91, alterada pela lei nº 9.032/95. critérios e limitadores temporais previstos na instrução normativa nº 01/2010 da previdência social. ônus da prova. art. 373, I, do CPC.

1. Nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

2. Consoante o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal Federal, a contar da vigência da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, que alterou a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, é imprescindível a prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente dos agentes nocivos definidos pela legislação previdenciária.

3. A simples demonstração de percepção de adicional de insalubridade pelo servidor público não assegura o direito à aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, III, da CF/88, sobretudo, após a Lei nº 9.032/95.

4. Necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos legais, importando, na espécie, a aferição dos critérios e limitadores temporais estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1/2010 da Previdência Social - ato normativo do Poder Executivo, editado nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91.

5. Na espécie, o servidor público autor não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos legais, para fins de obtenção de aposentadoria especial (art. 40, § 4º, III, da CF/88). Inteligência do art. 373, I, do CPC.

6. Hipótese do reconhecimento do exercício de outras atividades concomitantes, afastando o reconhecimento da exposição permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes de risco a ensejar a implementação do tempo necessário à aposentadoria especial.

7. Sentença de procedência na origem.

apelação PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
Apelação Remessa Necessária


Quarta Câmara Cível

Nº 70084451400 (Nº CNJ: 0083499-71.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

JUIZ (A) DE DIREITO


APRESENTANTE

PREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALE


APELANTE

ANDRE ALEXANDRE MOURA DE MELLO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação, ao efeito de julgar improcedente a demanda, prejudicada a remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Alexandre Mussoi Moreira (Presidente) e Des. Eduardo Uhlein.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.

DES. ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE ? PREVIMPA, em razão de inconformidade com a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por ANDRÉ ALEXANDRE MOURA DE MELLO, cujo dispositivo restou redigido nos seguintes termos:

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRÉ ALEXANDRE MOURA DE MELLO, já qualificado, na ação de CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL contra PREVIMPA ? DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES e o MUNICÍPIO DE PORTE ALEGRE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer como período especial todo lapso temporal trabalhado pelo autor, determinando a concessão de aposentadoria especial, condenando o réu ao pagamento das parcelas pretéritas do tempo de serviço prestado, contados a partir da efetiva aposentação, observando o seguinte:

a) correção monetária se deve dar pelo IPCA-E, nos termos da Lei Federal nº 11.960 /2009 que entrou em vigor nesta data, e de acordo com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, referente ao Tema 810, que declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

De igual norte para os períodos a partir de 26/03/2015 também deve ser computada pelo IPCA-E, a contar de quando cada diferença foi devida.

b) juros de mora, por outro lado, devem incidir, a contar da citação, no percentual de 0,5% ao mês até 28-06-2009, data da publicação da Lei nº 11.960/09 e, após, em índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Em face da sucumbência recíproca, condeno o Município de Porto Alegre e o Previmpa ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que, ante a natureza da causa e trabalho exigido, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A parte ré é isenta do pagamento das custas processuais.

Em relação a parte autora, condeno-a ao pagamento de 75% das custas processuais e R$ 2.000,00 (dois mil reais) em honorários advocatícios à parte ré. Suspendo a exigibilidade da sucumbência fixada à parte autora uma vez que litiga ao abrigo da gratuidade da justiça.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Disse que a prova pericial produzida concluiu no mesmo sentido da apuração na esfera administrativa, diversamente da conclusão da sentença, destacando a ausência de amparo legal para concessão do pleito. Invocou o princípio da legalidade, ressaltando que as atividades exercidas não se deram em todo o tempo de trabalho de forma permanente em condições que prejudicassem a sua saúde ou integridade física, conforme art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91. Aduziu que a exposição deve se dar de forma permanente não ocasional nem intermitente para ser considerada de caráter especial, não bastando a percepção de adicional de insalubridade ou periculosidade, e que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do pleito. Pediu o provimento do recurso.

Foram apresentadas contrarrazões.

A ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Sônia Eliana Radin, apresentou parecer pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira (RELATOR)

Eminentes colegas, conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e analiso o feito também em sede de remessa necessária.

De início, destaco o ajuizamento da presente ação de rito ordinário pelo apelado, postulando o reconhecimento do exercício de atividades nocivas à saúde, nos períodos compreendidos entre agosto/92 a agosto/2012 e março/2013 até a atualidade, tendo em vista o desempenho das funções de Chapeador, para fins de obtenção de aposentadoria especial, com fulcro no art. 40, § 4º, III, da CF/88, cujo pleito restou indeferido na via administrativa.

Pois bem.
Acerca da aposentadoria especial, a disciplina do art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal, verbis:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

(...)

Ainda, a incidência das regras do regime da previdência social aos servidores públicos - nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF
-, especialmente, as disposições dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, verbis:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

(...)

§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social?INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

(...)

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.

(...)

(grifei e sublinhei)

Acerca da matéria, insta consignar o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a contar da vigência da Lei nº 9.032/95, de 28.04.1995, que alterou a redação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, é imprescindível a prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente dos agentes nocivos definidos pela legislação previdenciária:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. 1. A matéria sub examine, teve sua repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte, nos autos do AI n. 841.047-RG, de relatoria do E. Ministro Cezar Peluso, DJe de 1º.9.2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ?PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ? RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ? EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES ? CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM ? LEIS 3087/60 E 8213/91 ? DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 ? POSSIBILIDADE. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. 2. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003). 3. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à saúde a exposição a locais de trabalho com ruídos acima de 80 dBA, para as atividades exercidas até 05.03.97.(AC 96.01.21046-6/MG; APELAÇÃO CÍVEL, Relator Desembargador Federa JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEGUNDA TURMA, DJ 06/10/1997, AMS 2001.38.00.032815-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 06/10/2003, AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003). 4. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Tratando-se de tempo de serviço posterior à data acima citada, 28.04.95, dependerá de prova da exposição permanente, não ocasional e nem intermitente ? não se exigindo integralidade da jornada de trabalho ?, aos agentes nocivos, visto tratar-se de lei nova que estabeleceu restrições ao cômputo do tempo de serviço, devendo ser aplicada tão-somente ao tempo de serviço prestado durante sua vigência, não sendo possível sua aplicação retroativa (AC 1999.01.00.118703-9/MG, Relator Convocado JUIZ EDUARDO JOSÉ CORRÊA, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/12/2002; AMS 2000.01.00.072485-0/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 11/03/2002). 5. Como documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubres são admitidos os formulários DSS 8030 e laudo técnico, devendo ser ressaltado, conforme jurisprudência da Corte, que a exigência de laudo pericial somente pode se dar a partir de 10.12.97, data da publicação da Lei nº 9.528/97. No que diz respeito à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), ele tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade. (AMS 2001.38.00.017669-3/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, SEGUNDA TURMA, DJ 24/10/2002). 6. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. , caput, da Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices de correção monetária, de acordo com os seus respectivos períodos de vigência. Súmulas 43 e 148 do STJ. Os juros são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida, na linha de orientação do STJ (RESP 314181/AL). 7. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da sentença. Súmula 111 do STJ. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.? 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 762244 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012)

(grifei)

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032/95. SÚMULA 83/STJ. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a comprovação do exercício permanente (não ocasional, nem intermitente) somente passou a ser exigida a partir da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência, ao ponto, da Súmula 83 do STJ.

2. In casu, concluindo as instâncias de origem que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas, conclusão contrária demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 295.495/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013)

(grifei)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF.

1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental.

2. O tempo de serviço é regido pela norma vigente ao tempo da sua prestação, conseqüencializando-se que, em respeito ao direito adquirido, prestado o serviço em condições adversas, por força das quais atribuía a lei vigente forma de contagem diversa da comum e mais vantajosa, esta é que há de disciplinar a contagem desse tempo de serviço.

3. Considerando-se a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado, não se pode exigir a comprovação à exposição a agente insalubre de forma permanente, não ocasional nem intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95.

4. O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.

5. Fundado o acórdão alvejado em que a atividade exercida pelo segurado é enquadrada como especial, bem como em que restou comprovado, por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e perícia, que o autor estava efetivamente sujeito a agentes nocivos, fundamentação estranha, todavia, à impugnação recursal, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial.

6. \É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.\ (Súmula do STF, Enunciado nº 283).

7. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

(REsp 658.016/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 318)

(grifei)

Assim, cumpre destacar que não basta a simples demonstração de percepção de adicional de insalubridade pelo servidor público para a configuração do direito à aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, III, da CF/88, sobretudo, após a Lei nº 9.032/95.

É necessário que reste comprovado o preenchimento dos demais requisitos legais, importando, na espécie, a aferição dos critérios e limitadores temporais estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1/2010 da Previdência Social - ato normativo do Poder Executivo, editado nos termos do art. 58 da Lei nº 8.213/91 -, verbis:

?Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na análise do direito à concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, em cumprimento à Súmula Vinculante nº 33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem concedida, em Mandado de Injunção, pelo Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Instrução Normativa SPPS nº 3, de 23/05/2014)

Art. 2º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público.

§ 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelos regimes próprios dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições.

§ 2º Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.

Art. 3º Até 28 de abril de 1995, data anterior à vigência da Lei nº 9.032, o enquadramento de atividade especial admitirá os seguintes critérios:

I - por cargo público cujas atribuições sejam análogas às atividades profissionais das categorias presumidamente sujeitas a condições especiais, consoante as ocupações/grupos profissionais agrupados sob o código 2.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e sob o código 2.0.0 do Anexo II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979; ou

II - por exposição a agentes nocivos no exercício de atribuições do cargo público, em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como perigosas, insalubres ou penosas, conforme a classificação em função da exposição aos referidos agentes, agrupados sob o código 1.0.0 do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 1964 e sob o código 1.0.0 do Anexo I do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979.

Art. 4º De 29 de abril de 1995 até 5 de março de 1997, o enquadramento de atividade especial somente admitirá o critério inscrito no inciso II do art. 3º desta Instrução Normativa.

Art. 5º De 6 de março de 1997 até 6 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997.

Art. 6º A partir de 7 de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 7º O procedimento de reconhecimento de tempo de atividade especial pelo órgão competente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais;

II - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, observado o disposto no art. 9º, ou os documentos aceitos em substituição àquele, consoante o art. 10;

III - parecer da perícia médica, em relação ao enquadramento por exposição a agentes nocivos, na forma do art. 11.

Art. 8º O formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais de que trata o inciso I do art. 7º é o modelo de documento instituído para o regime geral de previdência social, segundo seu período de vigência, sob as siglas SB-40, DISESBE 5235, DSS-8030 ou DIRBEN 8030, que serão aceitos, quando emitidos até 31 de dezembro de 2003, e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que é o formulário exigido a partir de 1º de janeiro de 2004.

Parágrafo único. O formulário será emitido pelo órgão ou entidade responsável pelos assentamentos funcionais do servidor público no correspondente período de exercício das atribuições do cargo.

Art. 9º O LTCAT será expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública responsável pelo levantamento ambiental, podendo esse encargo ser atribuído a terceiro que comprove o mesmo requisito de habilitação técnica.

§ 1º O enquadramento de atividade especial por exposição ao agente físico ruído, em qualquer época da prestação do labor, exige laudo técnico pericial.

§ 2º Em relação aos demais agentes nocivos, o laudo técnico pericial será obrigatório para os períodos laborados a partir de 14 de outubro de 1996, data de publicação da Medida Provisória nº 1.523, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

§ 3º É admitido o laudo técnico emitido em data anterior ou posterior ao exercício da atividade do servidor, se não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, desde que haja ratificação, nesse sentido, pelo responsável técnico a que se refere o caput.

§ 4º Não serão aceitos:

I - laudo relativo a atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo órgão público;

II - laudo relativo a órgão público ou equipamento diversos, ainda que as funções sejam similares;

III - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade;

Art. 10. Poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, ou ainda de forma complementar a este, os seguintes documentos:

I - laudos técnico-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, acordos ou dissídios coletivos;

II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro);

III - laudos emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou, ainda, pelas Delegacias Regionais do Trabalho - DRT;

IV - laudos individuais acompanhados de:

a) autorização escrita do órgão administrativo competente, se o levantamento ambiental ficar a cargo de responsável técnico não integrante do quadro funcional da respectiva Administração;

b) cópia do documento de habilitação profissional do engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, indicando sua especialidade;

c) nome e identificação do servidor da Administração responsável pelo acompanhamento do levantamento ambiental, quando a emissão do laudo ficar a cargo de profissional não pertencente ao quadro efetivo dos funcionários;

d) data e local da realização da perícia.

V - demonstrações ambientais constantes dos seguintes documentos:

a) Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;

b) Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;

c) Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT;

d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

Art. 11. A análise para a caracterização e o enquadramento do exercício de atribuições com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física será de responsabilidade de Perito Médico que integre, de preferência, o quadro funcional da Administração Pública do ente concessor, mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

I - análise do formulário e laudo técnico ou demais demonstrações ambientais referidas no inciso V do art. 10;

II - a seu critério, inspeção de ambientes de trabalho com vistas à rerratificação das informações contidas nas demonstrações ambientais;

III - emissão de parecer médico-pericial conclusivo, descrevendo o enquadramento por agente nocivo, indicando a codificação contida na legislação específica e o correspondente período de atividade.

(...)

(grifei)

Assim, conforme explicitado na Instrução Normativa nº 1/2010 da Previdência Social, supracitada na íntegra, em especial nos artigos 3º a 6º, antes da edição da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28 de abril de 1995, o enquadramento de atividade especial era admitido por categoria profissional; de 29.04.1995 a 05.03.1997, passou-se a exigir a prova de sujeição a agentes nocivos em condições análogas às que permitem enquadrar as atividades profissionais como insalubres; de 06.03.1997 a 06.05.1999, há necessidade de prova técnica que enquadre a atividade especial em um dos agentes nocivos constantes do Anexo IV Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97; e, por fim, a partir de maio de 1999, o enquadramento de atividade especial observará a relação dos agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física que consta do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

No caso concreto, da análise dos documentos anexados aos autos, depreende-se que o autor, ocupante do cargo de Chapeador, no Município de Porto Alegre, encaminhou pedido de aposentadoria especial, cujo pleito restou indeferido sob o fundamento de que as atividades descritas não preenchem os critérios para enquadramento como especial nos períodos compreendidos entre 07.05.1999 a 26.08.2012, 27.08.2012 a 25.03.2013 e 26.03.2013 até a atualidade (fls. 39/43@).

Incontroversa nos autos a não realização de atividade especial no período havido entre 27.08.2012 e 25.03.2013.

Assim, o cerne da controvérsia jurídica estabelecida se concentra no lastro de 07.05.1999 a 26.08.2012 e 26.03.2013 até a atualidade, período não reconhecido administrativamente pela autarquia previdenciária.

Pois bem.

Do exame do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) produzido pelo município (fls. 34/36@), depreende-se que no período suprarreferido o apelado exerceu a atividade de Chefe de Grupo e Auxiliar Técnico além das atividades habituais do cargo de Chapeador.

Por seu turno, na descrição das suas atividades laborais, depreende-se que no interregno do primeiro período, enquanto detentor de função gratificada, encontrava-se ?Responsável pela conservação dos veículos oficiais do município? e no período posterior a 26.03.2013 realizava a atividade de ?Desamassar e reparar pequenas avarias na lataria dos veículos utilizando martelo, alicate, estampas, esticador e puxador, remover e instalar bancos nos veículos; executar a manutenção dos diversos sistemas automotivos de freio, transmissão e elétricos realizar pequenos retoques na pintura?.

Tais atividades denotam-se distintas daquelas descritas para o cargo de Chapeador como ?Realizar o reparo na lataria de carros acidentados, com uso de solda elétrica e oxiacetileno, aplicação de anticorrosivo e massa sem ruído?, reconhecidas pela autarquia previdenciária como ensejadoras do reconhecimento à aposentadoria especial.

Por seu turno, o indeferimento administrativo do pedido (fl. 112@) acolheu a informação de fl. 109@, que reconhece como especial apenas o período total de 06 anos, 08 meses e 13 dias.

Impende ressaltar, de outro lado, que o próprio autor afirma na petição inicial que ?acumulou durante os anos, a serviço da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o cargo de chapeador, com atividades de motorista e responsável pelos setores Patrimônio, Almoxarifado e Limpeza Terceirizada?, sustentando o direito ao percentual de 25% habitualmente concedido aos servidores que exercem a função de motorista (fl. 06@).

O depoimento da testemunha José Fernando, por sua vez, reforça a assertiva de que o apelado não realizava soldas todos os dias, mas em dias específicos, revezando com as atividades de pintura e de motorista, tendo a testemunha André Fernando mencionado inclusive a atividade de capina de pátio.

Outrossim, realizada perícia judicial (fls. 224/230@), restaram reconhecidas como atividades insalubres aquelas realizadas nos períodos de 28.08.92 a 26.08.2012, bem como 26.03.2013 até os dias atuais, afastando o período de 27.08.2012 a 25.03.2013.

Consignou, contudo que a soldagem não era feita em caráter permanente, apenas ?ponteamentos? e, em resposta ao quesito 5, o perito mencionou que não houve referência ao exercício da atividade de motorista (fl. 230@).

A conclusão do laudo, portanto, desconsiderou a realização de outras atividades não inerentes ao cargo de Chapeador.

Tais questões assumem relevância, pois afastam a demonstração, a teor do art. 333, I, do CPC, do desempenho de atividade permanente - não ocasional, nem intermitente - em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a sua integridade física, durante o período reclamado, ao efeito do cômputo dos 25 (vinte e cinco) anos, especialmente porque o próprio autor reconhece na inicial o exercício concomitante com outras atividades.

No mesmo sentido, precedentes das Câmaras Cíveis integrantes do c. 2º Grupo Cível desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PROVA ADMINISTRATIVA REVELANDO QUE O SERVIDOR NÃO TRABALHOU, POR VINTE E CINCO ANOS, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E/OU FÍSICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. O entendimento da jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que ?a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social? (AREsp 1505872/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). 2. Caso em que o autor, servidor público, pretende a contagem de tempo especial prestado na condição de motorista junto ao Município de Pelotas e a concessão de aposentadoria especial. 3. O simples recebimento de adicional de insalubridade pelo servidor não é suficiente para a configuração do tempo de serviço como especial. O pressuposto para a concessão da aposentadoria especial é o de que a insalubridade acarrete, comprovadamente, efetivo risco à saúde, não elidível com o uso de EPIs. 4. A prova produzida, relativamente à alegação de sujeição danosa por agentes biológicos (doenças infectocontagiosas), ressaltou que a atividade de motorista é insalubre, mas isso, por si só, não é suficiente para efeito de concessão de aposentadoria especial, o que eventualmente poderia ter sido atestado, de modo contrário, pela prova pericial judicial sobre a situação específica do servidor-autor, mas a parte não se interessou pela citada prova em juízo, incidindo na espécie, pois, o art. 373, I, do CPC. 5. Não há, no regime próprio de previdência, direito à contagem diferenciada de tempo de serviço, a não ser o direito à própria aposentadoria especial, mas aí somente quando implementado todo o tempo necessário à inativação em condições diferenciadas. Caso dos autos em que não preenchido o requisito temporal de 25 anos de desempenho de função em caráter especial, no que se refere ao agente físico (ruído). 6. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 70084416510, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 30-10-2020)

(grifei)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. DEMEI E PREVIJUÍ. ELETRICISTA MONTADOR. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE RISCO E INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. 1. A partir da leitura das razões recursais, é crível admitir que a parte demandada/apelante atacou os fundamentos da sentença. Não colhe êxito a preliminar de inépcia recursal, porquanto preenchidos os requisitos do artigo 1.010 do CPC/15. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Na ausência de lei complementar a disciplinar a matéria, o Supremo Tribunal Federal, após julgar diversos mandados de injunção com o propósito de integração legislativa, editou a Súmula Vinculante nº 33, que determinou a aplicação aos servidores públicos, no que couber, das regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial pelo exercício de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 4. Inexiste o direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividades de risco, pois, excluído o servidor público policial, que faz jus à aposentadoria especial com fundamento nas regras fixadas na Lei Complementar nº 51/1985, que regula a inativação decorrente do exercício de atividade de risco (art. 40, § 4º, inciso II, da CF), os demais servidores públicos devem aguardar a edição de lei complementar autorizando a concessão de aposentadoria especial por desempenho de atividades em situação de risco. 5. A aposentadoria especial pelo exercício de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor encontra previsão no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. 6. Ausência do preenchimento do requisito temporal de trabalho permanentemente exposto a agente nocivo, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Na linha do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, deve ser reformada a sentença de procedência. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS DOS DEMANDADOS PROVIDOS. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO AUTOR. (Apelação Cível, Nº 70076118231, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-08-2018)
(grifei)

Neste sentido, mister a reforma da sentença, visto que o reconhecimento de exercício de atividades insalubres ou de risco não gera, necessariamente, o direito à aposentadoria especial ao servidor público, restando prejudicada a análise da remessa necessária.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, ao efeito de julgar improcedentes os pedidos veiculados na petição inicial, restando prejudicada a remessa necessária e invertidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à parte autora.

É o voto.
Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70084451400, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E JULGARAM PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156908153/apelacao-remessa-necessaria-apl-70084451400-rs/inteiro-teor-1156908160