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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081270464_a7ff6.doc
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Inteiro Teor


AMM

Nº 70081270464 (Nº CNJ: 0098955-95.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. remessa necessária. mandado de segurança. servidor público. municío de cambará do sul. exoneração. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE ADMISSÃO PELO TCE/RS. HIPOTES EM QUE DECORRIDOS 06 anos e 11 meses da nomeação. prevalência dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica COMO LIMITADORES DO PODER DE AUTOTUTELA DOS ENTES PÚBLICOS.

O poder de invalidar atos administrativos, consagrado na Súmula 473 do STF pode sofrer restrições, ante a aplicação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Hipótese em que se mostra descabida a desconstituição do ato de nomeação de servidor público, ainda que por orientação do Tribunal de Contas do Estado, em face do decurso do tempo e do respeito ao princípio da segurança jurídica e da boa-fé, pois decorridos mais de seis anos e onze meses entre a data de sua nomeação e a data em que exoneração do cargo, não tendo, ainda, o servidor impetrante dado causa à irregularidade apontada pela Corte de Contas.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

Apelação Cível


Quarta Câmara Cível

Nº 70081270464 (Nº CNJ: 0098955-95.2019.8.21.7000)


Comarca de São Francisco de Paula

MUNICIPIO DE CAMBARA DO SUL


APELANTE

SELOI CAETANO DA SILVA SANTOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e confirmar a sentença em remessa necessária.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DO SUL, nos autos do mandado de segurança impetrado por SELOI CAETANO DA SILVA SANTOS, em face da sentença (fls. 359/368) que concedeu a segurança, cuja parte dispositiva restou redigida nos seguintes termos:

3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder a segurança e tornar definitiva a decisão liminar concedida através do Agravo de Instrumento nº 70074196452. Decreto a nulidade da Portaria nº 001/2017, a fim de reintegrar a impetrante em seu cargo público, com todos os direitos decorrentes: mesma matrícula funcional e vantagens relativas ao cargo prevista em lei, computando-se o período de afastamento. São devidos os valores que deixou de perceber a contar da data do ajuizamento da presente ação.
Sem custas e honorários.
O ente público municipal, em suas razões de apelo (fls. 364/369), sustenta que o afastamento da impetrante foi pautado pela regularidade e legalidade, atendendo a determinação da Corte de Contas que negou registro ao ato de admissão da impetrante. Refere ter oportunizando ampla defesa e contraditório, com abertura de processo administrativo. Aduz que tem o dever de agir em prol do interesse público e da legalidade, de forma que atuou em regular exercício de direito. Colaciona jurisprudência. Pugna pelo provimento do apelo.

Apresentadas contrarrazões (fls. 375/392) e, com o parecer lançado pelo Ministério Público (fls. 394/399), vieram os autos, conclusos, para julgamento.

Observada a adoção do sistema informatizado por esta Câmara.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (PRESIDENTE E RELATOR)

O apelo merece ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Dos autos, depreende-se que o presente mandamus diz respeito à alegação de violação de direito líquido e certo decorrente de exoneração de servidora estável, ocupante do cargo de servente no Município de Cambará do Sul. A referida exoneração deu-se em virtude de o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ter negado registro ao ato de admissão da impetrante, em face de sua nomeação ter sido irregular, porquanto levada a efeito após o término do prazo de validade do concurso público em que aprovada (Processo n. 2174-02.00/10-3).

Intimada para prestar informações, a autoridade coatora referiu que (fls. 286/287):

Com a intenção e o desejo de prorrogar a validade dos concursos públicos por mais dois anos, o Executivo Municipal na época, mais precisamente em 11 de setembro de 2008, através do Decreto Municipal nº 1.635 prorrogou o prazo de validade, citando no decreto por equívoco administrativo o edital nº 01/2016, pois a intenção era de prorrogar o edital que homologou o resultado final dos concursos, referente aos Editais nºs 001, 002, 003 e 004, qual seja, Edital de Concursos nº 010/2006.

Mesmo prestando os esclarecimentos na época aos auditores externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estes não levaram em conta e consideraram irregular a admissão da Servidora, tendo em vista que firmaram entendimento que a nomeação da mesma ocorreu após o prazo de validade do certame, determinando ao Executivo Municipal que desconstituísse a nomeação.

Diante da situação que se formou não restou alternativa ao Executivo Municipal senão atender a decisão do Tribunal Pleno do TCE/RS e desconstituir a portaria de nomeação da Servidora.

Assim, a impetrante foi nomeada aos 13/01/2010 (Portaria n. 24/2010 ? fl. 42), tomou posse aos 15/01/2010 (Termo de Posse ? fl. 43), tornou-se estável aos 20/02/2013 (Portaria n. 223/2013 ? fl. 44) e foi exonerada aos 02/01/2017 (Portaria n. 001/2017 ? fl. 45). Vê-se, portanto, que a exoneração se operou quando já haviam transcorridos 06 anos e onze meses da nomeação e quase quatro anos da estabilidade da servidora.

Verifica-se, ademais, que o fato de a admissão ter ocorrido após o fim da validade do certame se deu em razão de equivoco constante no Decreto Municipal nº 1.635, o qual, quando da prorrogação da validade do concurso público, referiu o Edital nº 01/2006, quando, em verdade, deveria ter feito menção ao Edital nº 010/2006. Resta cristalino, nesse viés, que a ilegalidade do ato de nomeação não teve contribuição da servidora, ora impetrante, uma vez que se trata de corolário do erro material constante no decreto municipal suprarreferido.

É sabido que o Administrador Público está vinculado ao princípio da legalidade, não podendo se afastar dessa regra constitucional, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade civil ou criminal, conforme o caso.

Nessa esteira, LECIONA HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo, 19ª ed., Malheiros, São Paulo, pg. 82/83):
?A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa ?pode fazer assim?, para o administrador público significa ?deve fazer assim?.
Assim, sendo o princípio da legalidade norteador da Administração Pública, esta não pode atuar sem autorização legal, conforme ensina CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, (Curso de Direito Administrativo, 5ª ed., Malheiros, p. 52):

?O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições . Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis.?

No entanto, à Administração Pública é conferido o poder de anulação de seus próprios atos quando reputados ilegais, o que vai corroborado pelo teor da Súmula n. 473 do STF, in verbis:

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Assim, verificada a ilegalidade no ato administrativo questionado, tem o Município o poder-dever de revisá-lo, conforme a Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal, e dessa forma, procedeu, visto que seu atuar é regido pelo princípio da legalidade, consoante art. 37, caput, da CF.

De outra banda, em que pese não se olvide que de atos ilegais não se originam direitos, é preciso cotejar, em casos como o presente, os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais devem atuar como limitadores ao poder de autotutela dos entes públicos. Nesse sentido, tem-se que a segurança jurídica atua como um instrumento garantidor da confiança legítima do administrado em face da administração pública.

Nesse sentido, leciona RAFAEL MAFFINI (in Princípio da proteção substancial da confiança no direito administrativo brasileiro, Verbo Jurídico Ltda., p. 54/56, São Paulo, 2006):
?No sentido objetivo, a segurança jurídica relaciona-se com a previsibilidade e a irretroatividade dos atos estatais, além de todos aqueles institutos previstos no artigo , XXXVI, da CF/88 (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada).

Por sua vez, no sentido subjetivo, a segurança jurídica se relacionaria com a proteção da confiança depositada pelos cidadãos em relação aos atos, procedimentos e condutas estatais (estabilidade) através de duas principais áreas de incidência, que poderiam ser sumarizadas, ainda segundo Almiro do Couto e Silva, do seguinte modo: a) impondo limites ao Estado em relação à prerrogativa de alteração de condutas ou modificação de atos produtores de efeitos favoráveis aos seus destinatários, ainda quando praticados à revelia da ordem jurídica; b) determinando ?conseqüências patrimoniais por essas alterações sempre que em virtude da crença gerada nos beneficiários, nos administrados ou na sociedade em geral de que aqueles atos eram legítimos, tudo fazendo razoavelmente supor que seriam mantidos. Nesse sentido, valendo-se das sempre primorosas palavras exaradas por Judith Martins-Costa, a proteção da confiança, ao menos nessas plagas, deve ser considerada uma verdadeira re-significação do princípio da segurança jurídica.

(...)

Portanto, a proteção da confiança deve ser considerada como um princípio deduzido, em termos imediatos, do princípio da segurança jurídica e, em termos mediatos, do princípio do Estado de Direito, com precípua finalidade voltada à obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade, previsibilidade e calculabilidade dos atos, procedimentos ou simples comportamentos estatais e que traz consigo deveres comportamentais mediatos que impõem a preservação de atos estatais e de seus efeitos.

A proteção da confiança, tem assim, a dimensão normativa precípua de um princípio jurídico, na medida em que possui por dever imediato a promoção de um estado ideal de coisas, embora tal conformação não lhe retire o dever mediato de adoção da conduta necessária para os fins almejados.?
Assim, o poder de invalidar os atos administrativos, consagrado na Súmula 473 do STF pode sofrer restrições, ante a aplicação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Isso porque há situações em que se impõe a manutenção do ato desconstituído, quer pela aplicação do princípio da boa-fé, quer pelo princípio da segurança jurídica, levando em conta o decurso do tempo, como na espécie, conforme doravante explanado.

Esta Câmara, considerando o contexto dogmático-normativo acima exposto, enfrentou a questão quando do julgamento do Agravo Interno nº 70077921872, da relatoria do Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, no qual se garantiu que a servidora, ocupante do mesmo cargo da ora impetrante (servente) e no mesmo município (Cambará do Sul), afastada pela mesma irregularidade apontada pelo TCE, tivesse sua exoneração revertida. Na oportunidade, referiu o relator, cujo voto, em parte, ora se colaciona a fim de evitar tautologia:

Neste sentido, dos documentos carreados aos autos, tem-se que a impetrante foi empossada no cargo de provimento efetivo de Servente em 04.03.2009 (fl. 133), tendo sido aprovada no estágio probatório e declarada estável em 25.06.2012 (fl. 167), e notificada pelo Sr. Prefeito Municipal, em 25.06.2013, após mais de 4 (quatro anos) de efetivo exercício no cargo público, acerca da negativa de registro do ato de admissão, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, nos autos do processo nº 3471-0200/09-3 (fl. 225).

Referida decisão da Corte de Contas tem como lastro a nomeação levada a efeito quando já transcorrido o prazo de validade do certame público (fls. 169-179).

A exoneração, contudo, se deu após o decurso de aproximadamente 4 (quatro) anos entre a data da posse e a data da exoneração (a contar de 16.08.2013, fl. 437), e, ainda, precipuamente, depreende-se que a nomeação da apelada foi levada a efeito tendo em vista que a Administração Pública, por meio do Decreto Municipal nº 1.635/2008, teria manifestado a intenção de prorrogação do prazo de validade do seu concurso público, eis que as datas de publicação do edital de abertura e da sua homologação coincidem com o da impetrante, constando equivocadamente, por erro material, o Edital nº 01/2006 ao invés de Edital nº 04/2006 (fls. 433-436).

Sabe-se que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, revogando-os ou anulando-os, conforme dispõem as Súmulas 346 e 473 do STF, respeitando-se, contudo, lapso de prazo razoável, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé.

Acrescento, ainda, que não há referência a qualquer contribuição da apelada para o erro da Administração quando da intenção da prorrogação do prazo de validade do concurso público para o qual restou aprovada, nomeada e declarada estável após a conclusão do estágio probatório.

A propósito, trago à colação precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento unânime dos magistrados integrantes desta Câmara, em feitos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO BASEADA EM ASPECTO DE AVALIAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO EM QUE APROVADA A SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. VENCIMENTOS IMPAGOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Desconstituição de nomeação, quando baseada em aspecto de avaliação expressamente previsto no edital do concurso público a que se submeteu a parte autora, estabelecida em decisão da Corte de Contas muitos anos após a investidura e a aquisição da estabilidade no cargo público, atenta contra a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, não podendo ser judicialmente prestigiada. 2. A conclusão administrativa, a posteriori, precisamente 13 anos depois, de que a cláusula editalícia supostamente beneficiava candidatados servidores públicos, não pode macular a aprovação e posse de candidato que, em obediência estrita ao edital, apresentou a pontuação à época exigida na prova de títulos para a obtenção de melhor classificação. Caso em que a parte autora seguiu o disposto nas cláusulas editalícias do certame, em relação às quais, a propósito, estão administração e candidatos estritamente vinculados. 3. Ademais, conforme Portarias de nomeação encartadas no feito, todas relativas ao Edital nº 01/1994, a administração nomeou para o cargo de Odontólogo, entre março de 1995 e outubro de 1998, portanto dentro do período de validade do certame, exatos 56 aprovados, ou seja, mesmo a partir da nova classificação, determinada pelo Tribunal de Contas, competia ao réu manter a nomeação da parte autora no cargo, uma vez que diante da reclassificação restou posicionada na 45ª colocação, isto é, dentro do número total de candidatos aprovados nomeados. 4. Pagamento dos vencimentos pretéritos, desde a data da ilegal exoneração, que decorre do necessário retorno das partes ao status quo ante. 5. A situação posta está bem longe de caracterizar mero dissabor ou simples transtorno decorrente da vida moderna. Por certo que receber a notícia de exoneração de cargo público em que obtida a aprovação há 13 anos, portanto quando inclusive já nomeada a servidora, gera, no caso dos autos, indubitavelmente, aflição, angústia e sofrimento psíquicos, visto que atinge diretamente a tranquilidade e o sossego do ser humano, além de evidente constrangimento em relação a amigos e familiares, a confirmar-se como adequado o quantum fixada na sentença a título de danos morais. 6. Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. No caso, a quantia fixada na sentença é compatível à espécie e atende às moduladoras legais. Honorários advocatícios mantidos, pois condizentes com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. 8. Ação julgada procedente em parte na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074160987, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 29/11/2017)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCURSO. CARGO DE ODONTÓLOGO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. CUSTAS. 1. O Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade passiva para integrar a lide, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado é órgão fiscalizador sem personalidade jurídica, cabendo ao ente político responder pelos atos praticados pelo TCE. Havendo determinação obrigatória do TCE ao administrador municipal, não há como se afastar o Estado do polo passivo. 2. A Administração pode anular seus próprios atos nos termos da Sumula 473 do STF. Não obstante, não parece razoável que os efeitos da anulação recaiam sobre o administrado a qualquer tempo, ainda mais quando este não incorre para o eventual vício que gerou a nulidade do ato revogado. No caso dos autos, entre a nomeação e a exoneração decorreram 12 anos nos quais a autora exerceu efetivamente a função do cargo de odontóloga, tendo cumprido as condições de admissão e estágio probatório. Não se trata de convalidação de ato ilegal em prejuízo à Administração, pois o certame não foi anulado pela Corte de Contas, mas sim revisados os critérios de pontuação e, após, reclassificação, ficou a autora na mesma colocação no concurso. 3. Comprovado o afastamento irregular da apelante, faz jus a reintegração, com o pagamento de todos os valores e reflexos funcionais a que tinha direito se estivesse exercendo o cargo. A correção monetária e os juros, com a nova redação do art. 1º- F da Lei n.º 9.494/97, dada pela Lei n.º 11.960/09, publicada dia 30/06/09, determinou, nas condenações impostas à Fazenda Pública, as parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente pelo IGP-M, índice que melhor representava a desvalorização monetária, até 30/06/09, a partir de quando a correção passa a ser pelos índices da caderneta de poupança. Os juros são contados desde a citação, nos termos da Lei n.º 11.960/09, já que a citação ocorreu na sua vigência. 4. Danos morais. Não restaram comprovados os alegados danos morais sofridos pela autora nos termos do art. 333,I do CPC/73, ônus do qual não se desincumbiu, não bastando a ocorrência da exoneração e o relato dos danos sofridos para configuração da responsabilidade do Administrador. 5. Honorários de sucumbência. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz e, no caso em tela, devem ser reduzidos para adequação aos parâmetros desta Câmara. 6. Custas. O Estado é isento das custas judiciais, porém é devido o pagamento das denominadas despesas processuais, no que se incluem as despesas postais, de correio e de publicação de editais, nos termos do artigo 11, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.121/85, face à declaração de inconstitucionalidade da Lei-RS 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação de Inconstitucionalidade nº 70038755864), restando isento das despesas com Oficial de Justiça. As custas judiciais do Município são devidas por metade, nos termos do artigo 11, \a\, da Lei Estadual nº 8.121/85 face à declaração de inconstitucionalidade da Lei-RS 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação de Inconstitucionalidade nº 70038755864), e a integralidade das despesas processuais, no que se incluem as despesas postais, de correio, de publicação de editais e das despesas com Oficial de Justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. (Apelação Cível Nº 70055285340, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 12/04/2017)

(grifei)
Por fim, acrescento, no mesmo sentido, excerto do parecer da ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Suzana S. da Silva, que adoto como razões de decidir, observada a decisão proferida no RE 790913
, nos seguintes termos:

?(...)

Se não há dúvida quanto à possibilidade da Administração anular o ato ilícito, o mesmo não se diz quando a discussão é o limite temporal para a invalidação. Nesse sentido, é preciso reconhecer a necessidade dos atos administrativos adquirirem estabilidade após o transcurso de certo tempo. A segurança jurídica impõe tal ideia. Para tanto, a doutrina estabelece um limite ao poder da Administração anular seus atos, levando em conta, para tanto, além do transcurso de certo tempo a boa-fé do favorecido.

Desse modo, na hipótese dos autos, tenho que o longo período transcorrido conduz ao reconhecimento de um fato já consumado, em nome da segurança jurídica e da boa-fé, não podendo, a demandante, que em nada contribuiu para a apontada irregularidade, uma vez que submeteu-se a concurso público, foi nomeada, cumpriu o estágio probatório tornando-se estável e por 6 anos exerceu efetivamente o cargo.

A propósito, sobre o tema, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no tocante aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, como limites do poder de autotutela da Administração Pública de rever seus atos:
?MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida? (MS 26117/DF, Tribunal Pleno, Relator: Ministro EROS GRAU, julgado em 20/05/2009, p. 253-267).

?Mandado de Segurança. 2. Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União. Ausência de comprovação da adoção por instrumento jurídico adequado. Pensão concedida há vinte anos. 3. Direito de defesa ampliado com a Constituição de 1988. Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de manifestação no processo. 4. Direito constitucional comparado. Pretensão à tutela jurídica que envolve não só o direito de manifestação e de informação, mas também o direito de ver seus argumentos contemplados pelo órgão julgador. 5. Os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Constituição, aplicam-se a todos os procedimentos administrativos. 6. O exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica. 7. Aplicação do princípio da segurança jurídica, enquanto subprincípio do Estado de Direito. Possibilidade de revogação de atos administrativos que não se pode estender indefinidamente. Poder anulatório sujeito a prazo razoável. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. 8. Distinção entre atuação administrativa que independe da audiência do interessado e decisão que, unilateralmente, cancela decisão anterior. Incidência da garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ao processo administrativo. 9. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica. Aplicação nas relações jurídicas de direito público. 10. Mandado de Segurança deferido para determinar observância do princípio do contraditório e da ampla defesa (CF art. LV)? [MS 24268/MG, Tribunal Pleno, Relatora: Ministra ELLEN GRACIE, Relator p/ Acórdão: Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/02/2004, DJ 17-09-2004, p. 133/151 (grifei)].

No mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

?RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISONOMIA SALARIAL CONCEDIDA PELO PODER PÚBLICO COM BASE EM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AOS PERITOS CRIMINAIS DESDE 1993. SUPRESSÃO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS. INTERREGNO DE MAIS DE DEZ ANOS. REDUTIBILIDADE SIGNIFICATIVA DOS PROVENTOS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. O poder-dever da Administração de invalidar seus próprios atos encontra limite temporal no princípio da segurança jurídica, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade originada do poder de autotutela do Estado, e na convalidação dos efeitos produzidos, quando, em razão de suas conseqüências jurídicas, a manutenção do ato atenderá mais ao interesse público do que sua invalidação. 2. A infringência à legalidade por um ato administrativo, sob o ponto de vista abstrato, sempre será prejudicial ao interesse público; por outro lado, quando analisada em face das circunstâncias do caso concreto, nem sempre a sua anulação será a melhor solução. Em face da dinâmica das relações jurídicas sociais, haverá casos em que o próprio interesse da coletividade será melhor atendido com a subsistência do ato nascido de forma irregular. 3. O poder da Administração, destarte, não é absoluto, na seara da invalidação de seus atos, de forma que a recomposição da ordem jurídica violada está condicionada primordialmente ao interesse público. O decurso do tempo ou a convalidação dos efeitos jurídicos, em certos casos, é capaz de tornar a anulação de um ato ilegal claramente prejudicial ao interesse público, finalidade precípua da atividade exercida pela Administração. 4. O art. 54 da Lei 9.784/99, aplicável analogicamente ao presente caso, funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito Público, estipulando o prazo decadencial de 5 anos para a revisão dos atos administrativos viciosos (sejam eles nulos ou anuláveis) e permitindo, a contrario sensu, a manutenção da eficácia dos mesmos, após o transcurso do interregno mínimo quinquenal, mediante a convalidação ex ope temporis, que tem aplicação excepcional a situações típicas e extremas, assim consideradas aquelas em que avulta grave lesão a direito subjetivo, sendo o seu titular isento de responsabilidade pelo ato eivado de vício. 5. A efetivação do ato que reconheceu a isonomia salarial entre as carreiras de Perito Legal e Delegado de Polícia do Estado do Acre, com base apenas em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, e o transcurso de mais de 5 anos, por inusitado que se mostre, consolidou uma situação fática para a qual não se pode fechar os olhos, vez que produziu conseqüências jurídicas inarredáveis. Precedente do Pretório Excelso. 6. Recurso Ordinário provido, para cassar o ato que suprimiu a verba de representação percebida pelos recorrentes? [RMS 24.430/AC, Quinta Turma, do STJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 03/03/2009, DJe 30/03/2009 (grifei)].

De igual teor, é a posição deste Tribunal:

?APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES. DESCABIMENTO. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. 1. Tendo a Administração Pública concedido o benefício de aposentadoria com proventos integrais ao servidor, quando o correto seria com proventos proporcionais, incabível a restituição da diferença de valores. O benefício previdenciário, que tem natureza alimentar, foi recebido de boa-fé pelo servidor, porquanto somente restou pago por equívoco do Município na interpretação da legislação. (...). APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA.? (Apelação Cível Nº 70030600324, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 26/08/2009).

?APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. SUSPENSÃO DO PENSIONAMENTO PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO A PERCEBER PENSÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO? (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022044952, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2008).

Dessa forma, correta a r. decisão que concedeu a segurança declarando a nulidade da Portaria n. 534/2013 e determinou a reintegração da impetrante/apelada no cargo que ocupava.

ISSO POSTO, opina o Ministério Público, nesta instância, pelo desprovimento do recurso interposto, nos termos do parecer. (...)?

Assim, não merece prosperar a pretensão recursal do município.

(...)??

O referido aresto restou ementado nos seguintes termos:

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ DO SUL. ATO DE ADMISSÃO. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. 1. Optando a impetrante pela estreita via do mandado de segurança, deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2. Em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, considerando que a impetrante foi surpreendida após 4 (quatro) anos e quase 5 (cinco) meses de efetivo exercício, e, sobretudo, porque não contribuiu para o erro administrativo manifestamente admitido, que gerou a negativa de registro do ato de admissão pelo Tribunal de Contas; em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, ausente fundamento bastante para a reforma da sentença concessiva da segurança. 3. Sentença de concessão da segurança na origem. AGRAVO INTERNO JULGADO IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.(Agravo, Nº 70077921872, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 24-04-2019)

Cumpre esclarecer, ademais, que a oportunização de ampla defesa no processo administrativo que resultou na exoneração da servidora não tem o condão de convalidar o agir da municipalidade, uma vez que não afastam a imperatividade da boa-fé e da segurança jurídica, os quais servem para proteger o administrado que agiu de boa-fé, fomentando o princípio da confiança legítima.

Nesse contexto, considerando-se que a exoneração da impetrante se operou quando transcorridos quase sete anos de sua nomeação, bem como que se tratava de servidora estável que não contribuiu para a ilegalidade do ato, devem prevalecer os princípios da boa-fé e da segurança jurídica no caso concreto, confirmando-se a sentença que concedeu a segurança.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ATO DE ADMISSÃO. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. 1. Prefacial de coisa julgada invocada em grau recursal que restou afastada quando do julgamento dos embargos infringentes. 2. Não há falar em incidência da prescrição quinquenal, pois não decorridos mais de cinco anos entre a data da exoneração do servidor e o ajuizamento da demanda. 3. Em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, considerando o prazo de 11 anos decorrido entre a data da nomeação considerada irregular e a efetiva exoneração do servidor, resta convalidado o ato. 4. Hipótese em que o servidor foi aprovado no certame, de boa-fé, em atendimento à regra editalícia. Exoneração que atenta contra o princípio da segurança jurídica. 5. Precedentes desta Câmara em casos análogos oriundos do mesmo concurso público. 6. Verba honorária mantida. 7. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70049723620, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 31-01-2018)
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ODONTÓLOGO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO CERTAME. NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. DESCONSTITUIÇÃO BASEADA EM ASPECTO DE AVALIAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO EM QUE APROVADA A SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL. VENCIMENTOS IMPAGOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Desconstituição de nomeação, quando baseada em aspecto de avaliação expressamente previsto no edital do concurso público a que se submeteu a parte autora, estabelecida em decisão da Corte de Contas muitos anos após a investidura e a aquisição da estabilidade no cargo público, atenta contra a segurança jurídica e o princípio da proteção da confiança, não podendo ser judicialmente prestigiada. 2. A conclusão administrativa, a posteriori, precisamente 13 anos depois, de que a cláusula editalícia supostamente beneficiava candidatados servidores públicos, não pode macular a aprovação e posse de candidato que, em obediência estrita ao edital, apresentou a pontuação à época exigida na prova de títulos para a obtenção de melhor classificação. Caso em que a parte autora seguiu o disposto nas cláusulas editalícias do certame, em relação às quais, a propósito, estão administração e candidatos estritamente vinculados. 3. Ademais, conforme Portarias de nomeação encartadas no feito, todas relativas ao Edital nº 01/1994, a administração nomeou para o cargo de Odontólogo, entre março de 1995 e outubro de 1998, portanto dentro do período de validade do certame, exatos 56 aprovados, ou seja, mesmo a partir da nova classificação, determinada pelo Tribunal de Contas, competia ao réu manter a nomeação da parte autora no cargo, uma vez que diante da reclassificação restou posicionada na 45ª colocação, isto é, dentro do número total de candidatos aprovados nomeados. 4. Pagamento dos vencimentos pretéritos, desde a data da ilegal exoneração, que decorre do necessário retorno das partes ao status quo ante. 5. A situação posta está bem longe de caracterizar mero dissabor ou simples transtorno decorrente da vida moderna. Por certo que receber a notícia de exoneração de cargo público em que obtida a aprovação há 13 anos, portanto quando inclusive já nomeada a servidora, gera, no caso dos autos, indubitavelmente, aflição, angústia e sofrimento psíquicos, visto que atinge diretamente a tranquilidade e o sossego do ser humano, além de evidente constrangimento em relação a amigos e familiares, a confirmar-se como adequado o quantum fixada na sentença a título de danos morais. 6. Os honorários advocatícios devem remunerar com dignidade o profissional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em conta a natureza da causa, o tempo de tramitação da demanda e o zelo do advogado. No caso, a quantia fixada na sentença é compatível à espécie e atende às moduladoras legais. Honorários advocatícios mantidos, pois condizentes com as diretrizes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 7. O cálculo das custas deve ser lançado à razão de 50%, uma vez que incidente na hipótese a regra do art. 11, a, da Lei 8.121/85. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010, incidenter tantum, nos autos do Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053. 8. Ação julgada procedente em parte na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70074160987, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 29-11-2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR MUNICIPAL. NEGATIVA DE REGISTRO DE PROMOÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. Por força dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, razoabilidade e boa-fé, não se pode desestabilizar uma situação consolidada e exonerar o servidor. No caso concreto, observa-se o decurso de mais de 13 (treze) anos entre o ato de nomeação e a exoneração do servidor, após decisão da Corte de Contas. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO DMLU PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70072987373, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 31-05-2017)

SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE NOMEAÇÃO TORNADO INSUBSISTENTE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO DE BUTIÁ. ANULAÇÃO ANTERIOR DE ATO DE EXONERAÇÃO POR DEFEITO NO PROCEDIMENTO. REFAZIMENTO. DEMORA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA FÉ APLICADOS EXCEPCIONALMENTE AO CASO CONCRETO. 1. A revisão do ato administrativo de nomeação de servidor público deve acontecer em prazo razoável. Por construção pretoriana tem se estabelecido em cinco anos o referido prazo. 2. Ato de nomeação acontecido há mais de dez anos. Princípios da segurança jurídica e da boa-fé aplicados ao caso concreto e de modo excepcional. O servidor não pode ser prejudicado pela demora ou incúria do poder público em encaminhar o ato para registro na Corte de Contas, especialmente quando há flagrante prejuízo na contagem do tempo de serviço do servidor, como no caso dos autos. 3. Hipótese em que restou demonstrado que o autor foi nomeado dentro do número de vagas previstas na Lei - SL nº 688/98, não havendo qualquer irregularidade na sua admissão. Decurso de mais de dez anos entre a admissão do autor (1996) e a desconstituição do ato de admissão (2007). 4. Retificação do comando sentencial em reexame necessário, pois o pedido inicial foi deduzido exclusivamente contra o Município de Butiá a fim de invalidar o ato de desconstituição da admissão do autor cumulado com a sua reintegração ao cargo público de Vigilante. O Estado (TCE) não é parte e nenhum ato da Corte de Contas foi objeto de impugnação pelo autor. Por isso, o comando sentencial deverá ser retificado para declarar a nulidade do ato administrativo de desconstituição da admissão do servidor praticado pelo Município de Butiá com a consequente reintegração dele ao cargo de Vigilante. 5. Desapensamento dos autos do processo nº 084/1.08.0000437-6 determinado para seu regular processamento. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70046916177, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-11-2015)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DA NOMEAÇÃO PELO TCE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CF. IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. O poder de invalidar atos administrativos, consagrado na Súmula 473 do STF pode sofrer restrições, ante a aplicação do princípio da segurança jurídica e da boa-fé. Não cabe desconstituir ato de nomeação de servidor público, ainda que por orientação do Tribunal de Contas, em face do decurso do tempo e do respeito ao princípio da segurança jurídica e da boa fé, visto que decorridos 10 anos da data da nomeação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70039376967, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 10-10-2012)

Ante o exposto, é o voto para negar provimento ao apelo e confirmar a sentença em remessa necessária.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70081270464, Comarca de São Francisco de Paula: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS EDUARDO LIMA PINTO
? RECURSO EXTRAORDINÁRIO ? ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ? REEXAME DE FATOS E PROVAS ? IMPOSSIBILIDADE ? SÚMULA 279/STF ? DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA ? INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? MOTIVAÇÃO ?PER RELATIONEM? ? LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ?RECURSO IMPROVIDO.RE 790913 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 06-04-2015 PUBLIC 07-04-2015)

(grifei)





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