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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Eduardo Uhlein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084429380_9e4a1.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

EU

Nº 70084429380 (Nº CNJ: 0081297-24.2020.8.21.7000)

2020/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidor PÚBLICo. MORTE Do AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO SUSCETÍVEL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

1. Com a morte da parte suspende-se o processo (CPC/2015, art. 313, inciso I e § 1º), possibilitando-se assim a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC/2015, art. 110).
2. Deixando o falecido autor bens a inventariar, incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública (CPC/2015, art. 610 e § 1º).
3. A habilitação dos sucessores do de cujus que deixou patrimônio suscetível de abertura de inventário não prescinde da realização do inventário, sem o qual não será possível a regularização processual, com a nomeação do inventariante, representante do espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte (CPC/2015, art. 75, inciso VII).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Quarta Câmara Cível

Nº 70084429380 (Nº CNJ: 0081297-24.2020.8.21.7000)


Comarca de Pelotas

SUCESSAO DE ISMAEL FERNANDES


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE PELOTAS


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francesco Conti e Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2020.

DES. EDUARDO UHLEIN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela SUCESSÃO DE ISMAEL FERNANDES contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS, determinou a intimação dos herdeiros para regularização do polo ativo.

A decisão restou assim redigida:

Vistos.

1. Considerando que o autor faleceu e deixou bens a inventariar, deve prosseguir no polo ativo o seu espólio.

Assim, intimem-se os herdeiros, na pessoa do procurador firmatário da petição das fls. 204-205 para, no prazo de 30 (trinta) dias comprovar a abertura do inventário, bem como o inventariante.

2. Sem prejuízo, intime-se o Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos da liquidação tendo como termo final a data do óbito do autor.

Dil. legais.
Em suas razões, sustentou, em síntese, a desnecessidade de abertura de inventário quando todos os herdeiros vieram aos autos. Requereu o provimento do recurso.

Ausente pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido em seu efeito devolutivo próprio.
Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões.

Com vista dos autos, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo Uhlein (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, adiantando o voto no sentido de negar-lhe provimento.

Com a morte da parte suspende-se o processo (CPC/2015, art. 313, inciso I e § 1º), possibilitando-se assim a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC/2015, art. 110).

Deixando o falecido ISMAEL FERNANDES bens a inventariar (certidão de óbito de fl. 214
), incumbe aos sucessores a abertura do inventário correspondente, seja através da via judicial (caso existente interessado incapaz), ou mediante escritura pública (CPC/2015, art. 610 e § 1º). A habilitação dos sucessores do de cujus que deixou patrimônio suscetível de abertura de inventário não prescinde, seguramente, da realização deste procedimento, sem o qual não será possível a regularização processual, com a nomeação do inventariante, representante do espólio ativa e passivamente nas ações em que este for parte (CPC/2015, art. 75, inciso VII).

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Egrégia Corte:

SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA NO CURSO DO FEITO. HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO. EXISTÊNCIA DE BENS. INVENTARIO. IMPRESCINDÍVEL. Verificada a existência de bens a inventariar deixados pela credora falecida no curso daexecução, necessária a realização de inventário, judicial ou extrajudicial, para habilitação da sucessão no feito executivo pelo inventariante, ainda que exista apenas um herdeiro. E na situação concreta a de cujus deixou bens e nove filhos, justificando e reforçando a necessidade da abertura doinventário. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70074061888, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 26/09/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE CREDORA E PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. É inviável a habilitação do sucessor da falecida credora no feito executivo quando foram deixados bens por esta, sendo necessária a abertura de inventário. Com a abertura deste, a sucessão no feito executivo deve se dar pelo espólio, representado pelo inventariante. Inteligência do artigo 75, VII, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70073640526, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 29/08/2017)
SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DE CUJUS QUE, SEGUNDO CERTIDÃO DE ÓBIDO, DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. SIMPLES HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo em vista o falecimento de um do exequente no curso da demanda, deixando bens e herdeiros necessários, revela-se necessária a abertura do inventário, nos termos dos art. 12, inc V e art. 45, ambos do CPC. 2. Assim, a habilitação dos sucessores do servidor falecido que deixou bens a inventariar pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do espólio pelo inventariante, não sendo possível simples habilitação individual dos sucessores do de cujus. 3. Regularização processual que se impõe diante do caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066994708, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/11/2015)

A exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 642 do CPC/2015; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão causa mortis.
Nada, portanto, a reparar na douta decisão hostilizada.
O voto, pois, na esteira do que exposto, é no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70084429380, Comarca de Pelotas: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? Dos autos originais



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