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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
João Batista Marques Tovo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084579069_7323c.doc
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Inteiro Teor


JBMT

Nº 70084579069 (Nº CNJ: 0096265-59.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação criminal DEFENSIVA. artigo 171, caput, na forma do artigo 69, ambos do cp. estelionatos. Acusada que subtraiu dois cheques, os preencheu, falsificando assinatura da titular, depositou um em conta bancária de terceiro e entregou outro em pagamento. Fatos incontroversos. Segundo fato descrito na inicial que não configura o delito imputado, não tendo se concretizado o prejuízo à titular ? que emitiu contraordem a tempo ?, nem certificado a ré tivesse a intenção de frustrar pagamento. Absolvição que se impõe quanto a este fato. Mantida a condenação pelo primeiro estelionato descrito na denúncia, certificado o prejuízo amargado pela instituição bancária, a qual ressarciu a correntista, não havendo notícia de reparação por parte da acusada. Rejeitado o pleito de redução por arrependimento posterior. Quadro clínico alegado que não ampara a postulada absolvição imprópria. Depósito que extrapolou muito o salário-mínimo vigente à época do fato, sendo inaplicável o disposto no artigo 155, § 2º, parte final, do Código Penal ao caso sub judice. Afastada uma das penas restritivas de direito antes fixadas, frente à redução da reprimenda. Rejeitado o pleito não instruído de gratuidade de justiça.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70084579069 (Nº CNJ: 0096265-59.2020.8.21.7000)


Comarca de Getúlio Vargas

CAROLINA ROSSA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver a ré da segunda imputação de estelionato, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e, remanescendo a condenação pelo primeiro estelionato descrito, afastar uma das penas restritivas de direitos fixadas, mantida a de prestação de serviços à comunidade e as demais disposições da sentença.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich e Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2020.

DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

Adoto o relatório da sentença, transcrevendo-o:

(...)

O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial n.º 114/2016/150840/A, oriundo da Delegacia de Polícia de Sertão/RS, distribuída em Juízo sob o n.º 050/2.18.0000986-0, ofereceu denúncia contra CAROLINA ROSSA, RG 8105015906, brasileira, filho de Osmar Cledio Rossa e Lizete Eva Kaminski Rossa, nascida em 29 de maio de 1997, com 18 anos de idade à data do fato, autônoma, residente na Rua Catarina Bassi, n.º 140, Bairro São José Bonifácio, em Erechim/RS, dando-a como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (primeiro fato) c/c art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 71, do CP (segundo fato), ambos em concurso material de crimes (CP, art. 69), em razão da suposta prática dos seguintes fatos delituosos:
PRIMEIRO FATO
No dia 24 de maio de 2016, por volta das 10h, na Avenida Brasil, bairro Centro, em Sertão/RS, CAROLINA ROSSA subtraiu, para si, mediante abuso de confiança, dois cheques em branco, pertencentes à vítima Luciana Zen Taglian.
Na oportunidade, Luciana ofereceu uma carona para sua amiga Carolina. Ao parar o veículo para consultar-se com um dentista, a denunciada permaneceu no automóvel. Aproveitando-se dessa circunstância, Carolina Subtraiu da bolsa de Luciana duas folhas do talão de cheques do banco Sicredi, de números 0479 e 0480, ambas de titularidade da vítima.
SEGUNDO FATO
No dia 30 de maio de 2016, em Getúlio Vargas, Carolina Rossa obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em prejuízo de Luciana Zen Taglian, induzindo o funcionário da Caixa Econômica Federal em erro, mediante artifício, ardil ou meio fraudulento.
No dia 31 de maio de 2016, em Getúlio Vargas, Carolina Rossa obteve, para si ou para outrem, vantagem ilícita no valor de R$ 1.870,00 (mil oitocentos e setenta reais), em prejuízo de Adriel, induzindo-o em erro, mediante artifício, ardil ou meio fraudulento.
Para cometer o delito, Carolina, após subtrair os talonários descritos no primeiro fato, preencheu a cártula de número 0480 na importância de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), falsificou a assinatura da correntista titular (Luciana Zen Taglian) e depositou o cheque na conta de um terceiro, obtendo-se o proveito econômico da quantia mencionada.
Na sequência, valendo-se de idêntico meio de execução, Carolina preencheu a cártula de número 0479 na importância de R$ 1.870,00 (mil e oitocentos e setenta reais, falsificou a assinatura da correntista titular (Luciana Zen Taglian) e entregou o cheque para Adriel Stefini, tesoureiro do DCE da Faculdade Ideau, quitando a dívida da taxa da semana acadêmica, já que (Carolina) era presidente de turma e responsável pelo recolhimento dos valores dos alunos.
A denúncia foi recebida em 23/10/2018 (fl. 35).

A acusada foi citada (fl. 50) e apresentou resposta à acusação às fls. 40/43, por intermédio de advogado constituído. A defesa alegou a inépcia da denúncia e sustentou a inocência da acusada, requerendo a absolvição.

Durante a instrução, foi ouvida a vítima, uma testemunha arrolada pela acusação e interrogada a ré (fls. 81 e 83).

Encerrada a instrução, foram atualizados os antecedentes criminais da acusada (fls. 85/86).

A defesa apresentou resposta a acusação às fls. 91/93, requerendo absorção do delito de furto pelo delito de estelionato, sendo o mesmo extirpado da acusação e possível condenação, restando a ré, ao final, absolvida quanto ao aludido delito (furto). No tocante ao delito de estelionato, requereu seja reconhecido como atípico, absolvendo-se a ré com fundamento no art. 386, III, do CPP. No mérito, requereu a absolvição da acusada por ausência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Em caso de condenação, aduziu que considerando o diminuto valor envolvido e a reparação dos danos, deve ser aplicada a penalidade final do art. 155,§ 2º, do Código Penal.

Em memoriais às fls. 94/102, o Ministério Público requereu a condenação da ré às sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 171, caput, por duas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos em concurso material (artigo 69), todos do Código Penal.

Após, vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

(...)

Acrescento o que segue.

Sobreveio sentença, assim resumida no dispositivo:

(...)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o efeito de:
a) ABSOLVER a ré CAROLINA ROSSA, já qualificada, da imputação referente ao delito de furto, previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo;

b) CONDENAR a ré CAROLINA ROSSA, já qualificada, da imputação referente ao delito de estelionato, duas vezes, previsto no art. 171, caput, do Código Penal.

(...)

Publicação em 10/03/2020 (f. 110).

Ré pessoalmente intimada (f. 114).

A defesa apela (f. 115). Razões (f. 116) e contrarrazões (f. 123) oferecidas.

Os autos sobem.

Neste grau, parecer do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Airton Aloisio Michels, pelo desprovimento do apelo defensivo (f. 132).

Autos conclusos.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido observado o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Batista Marques Tovo (RELATOR)

1. SENTENÇA

A decisão hostilizada está assim fundamentada:

(...)

Está em exame a ação penal em que o Ministério Público denunciou CAROLINA ROSSA como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal (primeiro fato), c/c art. 171, caput, por duas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal (segundo fato), ambos em concurso material de crimes (CP, art. 69).
O processo tramitou regularmente, com a observância de todas as formalidades legais, estando isento de vícios.

A materialidade e autoria dos fatos descritos na denúncia restaram devidamente comprovadas através do Boletim de Ocorrência (fls. 03/04), pelo termo de declarações da fl. 05, pelos extratos bancários e cártula de cheque (fls. 13/16), pelos termos de declarações (fls. 25/27), pelo relatório policial (fl. 30), bem como da prova oral produzida. Vejamos.

A vítima LUCIANA ZEN TAGLIAN declarou em juízo que o fato ocorreu enquanto cursava o primeiro semestre do curso de psicologia, quando era colega da acusada. Contou que a ré foi duas vezes em sua residência para que realizassem um trabalho juntas e após uma semana que ela esteve pela segunda vez, retirou um extrato de sua conta e verificou que estava com saldo negativo. Entrou em contato com o banco e foi informada de que sua conta estava negativa em razão de ter sido compensado um cheque, cujo valor não se recorda, mas acredita que seja de R$ 400,00. Posteriormente, verificou seu talão de cheques e deu falta de dois canhotos, percebendo, assim, que foi vítima de furto. Se dirigiu até a Delegacia de Polícia, realizou um Boletim de Ocorrência e, posteriormente, o Banco lhe ressarciu o valor descontado. Referiu que os funcionários do banco acreditavam que a assinatura constante nos cheques era sua, motivo pelo qual os cheques foram submetidos à perícia. Disse não ter conhecimento sobre o resultado da perícia. O segundo cheque furtado não tinha sido compensado ainda, quando recebeu um telefonema de uma Imobiliária localizada na cidade de Getúlio Vargas, informando que seu cheque estava com eles e que quem havia entregado era um indivíduo que trabalha na Faculdade Ideau, no setor que organizava palestras e semanas acadêmicas. Assim, a declarante entrou em contato com esse indivíduo e o questionou sobre quem havia entregado esse cheque, tendo ele respondido que foi sua colega, ou seja, a acusada. Disse que foi contatada pela genitora da acusada, a qual, posteriormente, foi até a sua residência e pediu para que a declarante não desse sequência ao processo. E foi o que fez, pois como o Banco havia lhe ressarcido o dinheiro, não deu sequência. Relatou que deu carona para a acusada e ao se deslocarem para a faculdade, a declarante parou no dentista, momento em que a acusada ficou sozinha no interior do veículo e furtou seus cheques. Afirmou que não teve prejuízos e que a acusada não lhe ressarciu os valores. Disse que era colega de faculdade da ré e que não tem conhecimento se na época dos atos ela realizava algum tratamento médico ou psicológico. Falou, ainda, que não possui conhecimento sobre aspectos da vida íntima da acusada.

A vítima ADRIEL STEFINI declarou em juízo que recebeu da acusada uma folha do cheque por ser tesoureiro do DCE da Faculdade Ideau. Com os aludidos cheque a acusada pagou a semana acadêmica de alguns colegas, porém não recorda o valor exato, mas que a acusada realizou o pagamento com um dos cheques furtados. Relatou que recebeu o cheque, e como havia uma empresa própria, trocou o cheque pessoalmente em sua empresa e, após, repassou o cheque para uma imobiliária. Contou que recebeu da acusada e de sua mãe o dinheiro para poder retirar o cheque da imobiliária e devolveu o cheque para a ré. Ate a situação se resolver se passaram mais de 30 dias. O cheque entregue pela ré não foi compensado, sendo devolvido em razão do furto, pois a titular da conta registrou ocorrência do fato. O ressarcimento do valor do cheque pela acusada e sua genitora foi integral.

A ré CAROLINA ROSSA, em seu interrogatório, declarou em juízo que são verdadeiros os fatos imputados na denúncia. Contou que na época dos fatos possuía um relacionamento conturbado e que seu namorado lhe pressionava bastante e lhe obrigava a dar dinheiro a ele. Como estava iludida, não possuía ciência do certo e do errado de seus atos. Na data do fato, seu namorado lhe telefonou e disse que estava muito desesperado, passando por dificuldades e que precisava de dinheiro. Como a interroganda era presidente de turma, seus colegas haviam lhe entregado o dinheiro da semana acadêmica e esse valor já havia depositado na conta de seu namorado uma semana antes ao fato. Sem saber o que fazer e tendo conhecimento de que Luciana tinha boa condição financeira, resolveu furtá-la no momento em que ficou sozinha no interior do veículo, enquanto a vítima foi ao dentista. Disse que em seu ponto de vista, via a vítima como sua amiga e que contava sobre sua vida pessoal a ela. Contou que naquele momento queria achar uma solução para encerrar com o problema e livrar-se da pressão. Disse que se arrepende do que fez e contou que posteriormente ao fato, conversou com sua genitora, falou para ela sobre os fatos e, após, ressarciram as vítimas com o valor devido, para evitar prejuízos a ambas as partes. Declarou que faz tratamento para bipolaridade e ansiedade há dois anos e que faz uso de três tipos de medicação. Na época dos fatos, realizava consultas com uma psicóloga, mas não fazia acompanhamento com psiquiatra. Somente após 5 meses do fato é que começou o acompanhamento.

Esta é, pois a prova oral produzida.

Como pode-se observar, não há dúvidas de que a ré, aproveitando-se do momento em que esteve sozinha no interior do veículo da vítima, a qual era sua colega, furtou duas folhas de cheque, eis que a acusada confessou o fato.

Contudo, cumpre ressaltar que a subtração de cártulas em branco do talonário da vítima, sobre a inexistência de valor das folhas de cheque em branco, não caracteriza delito autônomo de furto simples, restando absorvida pela conduta posterior de preencher os títulos de crédito e falsificar a assinatura do titular da conta, colocando-os em circulação ao depositar um dos cheques na conta de seu namorado, para atender as necessidades dele e o outro repassar a terceiros, o que caracteriza, em tese, crime de estelionato, onde a subtração resta absorvido.

Nesse sentido:

(...omissis...)

Portanto, no que tange o delito de furto (1º fato), com fulcro no princípio da consunção, tenho que resta absorvido pelos estelionatos praticados pela acusada, uma vez que o crime de furto descrito no primeiro fato serviu como crime meio necessário para a prática dos crimes de estelionato.

Nessa senda, a acusada responde, apenas, pelos delitos de estelionato perpetrados.

Da análise do contexto probatório carreado aos autos, não há dúvidas quanto à ocorrência do delito e a autoria, uma vez que a própria acusada confessa ter furtado as cártulas, falsificado a assinatura da vítima e repassado os cheques a terceiros.

Estatui o artigo 171, caput, do Código Penal, que configura crime de estelionato: ?Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento?.

In casu, restou comprovada a presença do animus fraudandi (que deve ser perquirido sob a análise das circunstâncias dos fatos e do agente), pois a intenção da ré, na época do fato, indubitavelmente era de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento (cheques furtados) para entregar a seu namorado, em prejuízo alheio, sobejando verificadas todas as elementares típicas e perecendo por completo as teses defensivas engendradas.

Nesse sentido:

(...omissis...)

Ainda, o ressarcimento do prejuízo antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade do autor de delito de estelionato na modalidade simples, incidindo tão-somente na hipótese de crime de estelionato na modalidade de emissão de cheques sem fundos, nos termos do art. 171, § 2º, VI, do CP, não se aplicando, à espécie, a Súmula 554 do STF1.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes do STJ:

(...omissis...)

Assim sendo, considerando a suficiência de provas obtidas nos autos, a presente ação penal merece a parcial procedência, pelas razões já expostas ao longo da fundamentação.

(...)

2. DISCUSSÃO

Estou em manter, por seus próprios fundamentos, o juízo condenatório manifestado sobre a primeira imputação de estelionato, absolvendo, de outro lado, CAROLINA da segunda, que a prova dos autos não confirma. Para evitar iterações, reporto-me ao sumário da prova oral feito em sentença, transcrita no ponto 1.

Extrai-se dos autos, em 30 e 31 de maio de 2016, CAROLINA preencheu e utilizou dois cheques por ela subtraídos, dias antes, de Luciana ? titular da conta bancária ?, cuja assinatura falsificou. A ré depositou a primeira cártula na conta de terceiro e com a segunda efetuou pagamento a Adriel. Esses fatos são incontroversos, CAROLINA os admitiu.

A defesa pede absolvição imprópria, a dizer que a ré foi diagnosticada com ?estado de stress pós-traumático?, ?transtorno obsessivo-compulsivo, forma mista, com ideias obsessivas e comportamentos compulsivos? e ?transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco?. Em seguida, destaca o dano ter sido reparado antes de recebida a denúncia, dizendo penalmente atípico o fato por ausência de prejuízo. Subsidiariamente, postula redução da pena por arrependimento posterior, e aplicação única da pena de multa, com base no artigo 155, § 2º, parte final, do Código Penal.

Parcial razão lhe assiste.

O último fato narrado na denúncia ? entrega de cheque a Adriel ?, a meu ver, não configura o crime imputado. É que a prova não permite concluir a intenção de CAROLINA fosse frustrar o pagamento feito a ele. Pelo contrário, no dia anterior, a ré havia depositado uma das cártulas na conta bancária de terceiro e constatado haver fundos. Caso a circunstância se mantivesse, portanto, o pagamento seria feito, em prejuízo de Luciana, o que, todavia, não se concretizou, porque esta emitiu contraordem a tempo. Nesse contexto, não confirmada a intenção de prejudicar Adriel, ou o efetivo prejuízo a Luciana, reformo a sentença para absolver a ré pelo fato referido, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Sigo com o fato remanescente ?depósito exitoso em favor de terceiro. O pleito de absolvição imprópria é impreciso e descabido. O mencionado quadro clínico da acusada ? T.O.C., bipolaridade e estresse pós-traumático ?, definitivamente, não ampara a alegação defensiva de que CAROLINA ?não tinha plena consciência do que estava fazendo? e acreditava ?estar praticando uma conduta lícita?. E o prejuízo, nesse caso, concretizou-se; tanto que Luciana buscou ressarcimento junto à instituição bancária, que terminou amargando a despesa, não havendo notícia de efetiva reparação pela ré, o que obsta reconhecer o arrependimento posterior. A vantagem obtida para outrem, R$ 1.400,00 ? mil e quatrocentos reais ?, extrapolou muito o salário-mínimo vigente à época do fato, quantum estabelecido pela jurisprudência como standard do que seja ?pequeno valor?. Revela-se, pois, inviável aplicar o disposto no artigo 155, § 2º, parte final, do Código Penal ao caso sub judice.

Pelo fio do exposto, absolvo CAROLINA da segunda imputação de estelionato descrita na denúncia e a mantenho condenada pela primeira. Passo a revisar as penas, assim fixadas em primeiro grau:

(...)

Examinando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, tida como grau de reprovação de seu agir, não desborda o ordinário. A ré não registra antecedentes. Quanto à personalidade, não nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade da ré. No tocante aos motivos, são comuns ao delito. Nada sobre a conduta social da acusada. Com relação às circunstâncias e consequências, observo que nada há de peculiar nestes vetores, em relação ao caso concreto, que não desborde dos elementos já previstos na figura típica. Assim, não serão consideradas negativamente, sob pena de bis in idem. Quanto ao comportamento da vítima, observa-se que não contribuiu, com o seu comportamento, para a configuração do crime.
Nesse passo, não pesando nenhum dos vetores acima em desfavor do réu, resta a pena base fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão.

Ausentes as agravantes do artigo 61 do Código Penal. Em que pese reconhecer a existência da atenuante da confissão, deixo de fixar o apenamento aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, motivo por que a pena provisória fica estabelecida no mínimo cominado ao delito, ou seja, 01 (um) ano de reclusão.

Não havendo causas de aumento nem causas de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Fixo a sanção pecuniária em 10 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

Passo à dosimetria da pena quanto ao segundo delito de estelionato descrito na denúncia

Examinando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, tida como grau de reprovação de seu agir, não desborda o ordinário. A ré não registra antecedentes. Quanto à personalidade, não nada há nos autos que permita avaliar, de modo seguro, a personalidade da ré. No tocante aos motivos, são comuns ao delito. Nada sobre a conduta social da acusada. Com relação às circunstâncias e consequências, observo que nada há de peculiar nestes vetores, em relação ao caso concreto, que não desborde dos elementos já previstos na figura típica. Assim, não serão consideradas negativamente, sob pena de bis in idem. Quanto ao comportamento da vítima, observa-se que não contribuiu, com o seu comportamento, para a configuração do crime.

Nesse passo, não pesando nenhum dos vetores acima em desfavor do réu, resta a pena base fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão.

Ausentes as agravantes do artigo 61 do Código Penal. Em que pese reconhecer a existência da atenuante da confissão, deixo de fixar o apenamento aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do STJ, motivo por que a pena provisória fica estabelecida no mínimo cominado ao delito, ou seja, 01 (um) ano de reclusão.

Não havendo causas de aumento nem causas de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO.

Fixo a sanção pecuniária em 10 dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

DO CONCURSO MATERIAL

Em vista do cúmulo material existente no caso concreto entre os delitos, necessária a soma das penas, na esteira do que preconiza o artigo 69, caput, do Código Penal, totalizando a pena imposta 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e VINTE (20) DIAS MULTA, no valor mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo vigente à época do fato), quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.

Do regime inicial de cumprimento da pena

Considerando que a pena é inferior a quatro anos, e que não há reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO, conforme art. 33, § 2º, letra \c\, do Código Penal.

Sursis

Deixo de aplicar \sursis\ com base no art. 77, inc. III, do CP, porque a pena privativa de liberdade será substituída na forma do art. 44 do CP, que inclusive é mais favorável ao réu Carolina.

Pena restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Presentes as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direito (art. 44, § 2º), devendo o apenado Carolina:

a) prestar serviços à comunidade, pelo período da pena aplicada (art. 46 do CP), na forma a ser definida no processo de execução. O número de horas de serviço a serem cumpridas é de 720 (uma hora de tarefa por dia de condenação - art. 46, § 3º, do CP). A medida poderá ser cumprida em menor tempo, mas não em menos de 1 ano (art. 46 § 4º, do CP).

b) efetuar prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo nacional, a ser corrigido pelo IGP-M a partir de hoje, a ser destinado à Conta das Penas Alternativas da Vara de Execuções Criminais de Getúlio Vargas/RS.

Concedo à condenada o direito de apelar em liberdade, visto que assim permaneceu no curso da ação penal, inexistindo causas supervenientes que autorizem a sua segregação cautelar, segundo os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP.

Após o trânsito em julgado:

a) Lance-se o nome da ré no rol de culpados; b) Formem-se o PEC definitivo; c) Comunique-se ao TRE, nos termos do Ofício-Circular nº 624/09-CGJ.

Dispensada a remessa do BIE, que passou a ser eletrônico, nos termos do Provimento nº 026/2017 da CGJ, que alterou o art. 703 da Consolidação Normativa Judicial.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

(...)

A multa foi aplicada no mínimo legal, assim como a pena privativa de liberdade, que resultou substituída por restritivas de direitos. Afastada uma das condenações, e reduzida a reprimenda para um (01) ano de reclusão, mantenho somente a prestação de serviços à comunidade, cuja extensão deve ser proporcionalmente decotada.

Não instruído o pleito de gratuidade de justiça, vai rejeitado.

POSTO ISSO, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso defensivo, para absolver a ré da segunda imputação de estelionato, forte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e, remanescendo a condenação pelo primeiro estelionato descrito, afastar uma das penas restritivas de direitos fixadas, mantida a de prestação de serviços à comunidade e as demais disposições da sentença.
Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (REVISORA)

Acompanho o voto condutor, na absolvição da imputação pertinente ao segundo fato, pelo resultado.
Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70084579069, Comarca de Getúlio Vargas: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER A RÉ DA SEGUNDA IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO, FORTE NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, REMANESCENDO A CONDENAÇÃO PELO PRIMEIRO ESTELIONATO DESCRITO, AFASTAR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS, MANTIDA A DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DANIELA CONCEICAO ZORZI
? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Idem.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.

? Excerto da sentença pelo método copiar-colar, retirado do constante no Sistema Themis.



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