Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0233354-61.2019.8.21.7000 RS - Inteiro Teor

GJWH

Nº 70082614454 (Nº CNJ: 0233354-61.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. direito privado não especificado. ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais. contrato de participação em consórcio para aquisição imobiliária. dano moral não configurado.

Rejeita-se o pedido de indenização por danos morais, pois a situação narrada na inicial não transcende os meros incômodos ou dissabores inerentes à vida cotidiana e, desse modo, insuscetíveis de indenização por dano à esfera pessoal.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70082614454 (Nº CNJ: 0233354-61.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

THARLES AUGUSTO PACHECO


APELANTE

REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Dilso Domingos Pereira e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por THARLES AUGUSTO PACHECO contra REALIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

A r. sentença foi prolatada nos seguintes termos:

Do exposto, julgo parcialmente procedente a presente Ação Ordinária, para condenar a demandada a devolução simples do montante adimplido somente quando houver complementação, por sorteio, da cota excluída, conforme contratação, nos termos da fundamentação exposta. De qualquer forma, a devolução em fase de cumprimento de sentença só ocorrerá mediante a inequívoca demonstração do recibo de pagamento em juízo. Considerando a sucumbência mínima da demandada, condeno o demandante no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados os honorários em R$ 800,00, observadas as disposições do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade do pagamento pelo demandante, em razão da concessão do benefício da AJG, observada a disciplina do art. 12 da Lei 1.060/50.
Em suas razões recursais, a parte apelante tece breve considerações sobre o feito. Sustenta em síntese fazer jus ao recebimento de indenização por danos morais. Alega que a parte demandada não cumpriu o acordado, o que ocasionou diversos transtornos. Requer o provimento do recurso.

Após as contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte.

Distribuídos, vieram-me conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Colegas.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analiso a preliminar ofertada nas contrarrazões referente à ofensa ao artigo 1.010, III, do NCPC.

No caso, não há falar em não conhecimento do recurso de apelo, porquanto a parte apelante observou o requisito elencado no artigo 1.010, inciso III, do NCPC.
Não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

As situações narradas na inicial não transcendem os meros dissabores e incômodos próprios da situação que, na espécie, não ensejam direito à reparação de danos morais.

Não se pode admitir que a parte autora seja ressarcida por danos extrapatrimoniais se o que ocorreu não passou de transtorno do cotidiano que deve ser absorvido pela parte autora, não dando azo à reparação por danos morais, sob pena de banalização do instituto.

Ademais, não há qualquer elemento que indique que a conduta da parte ré na contratação do consórcio tenha causado maiores transtornos à parte autora, não ultrapassando a condição de mero aborrecimento ou dissabor.

Improcede, pois, o pedido indenizatório.

Considerando o art. 85, § 11º, NCPC, majoro para R$ 1.000,00 os honorários devidos a parte apelada. Ressalto que a exigibilidade da sucumbência fica suspensa, visto que foi concedida Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, porém dispensados em razão da AJG.
É o voto.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70082614454, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA CLAUDIA MERCIO CACHAPUZ
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