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6 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
22/01/2021
Julgamento
17 de Dezembro de 2020
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083090589_0bfae.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70083090589 (Nº CNJ: 0280967-77.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E MANUTENÇÃO NA POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. SENTENÇA ÚNICA. CONVERSÃO DE CONTRATO DE COMODATO PARA CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SIMULAÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. PEDIDOS REJEITADOS. CLÁUSULA RESOLUTIVA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFIGURADO O ESBULHO. RESISTÊNCIA NA DESOCUPAÇÃO. AJG DEFERIDA.

1. CONVERSÃO DE CONTRATO DE COMODATO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SIMULAÇÃO. Descabida a pretensão. No caso, a apelante conhecedora do vício que maculava os sucessivos contratos firmado pelas partes, emprestou anuência aos atos jurídicos mascarados de comodato, cumprindo todas as obrigações neles insertas. Dita situação torna anulável o vício, posto que mesmo sabedora que não se tratava de contrato de comodato e, sim, sublocação comercial, não se importou e nem tentou reparar a mácula. Ao contrário, beneficiou-se. Ademais, tal descaracterização não daria origem à postulação indenizatória, à manutenção de posse e tampouco afastaria a indenização por tempo indevido do imóvel. Sentença mantida.
2. CLÁUSULA RESOLUTIVA. Comprovado que a apelada cumpriu as disposições contratuais, notificando extrajudicialmente à apelante para desocupação do espaço comercial no prazo de 30 dias. Resistência da contratante na entrega do bem. Nestas circunstâncias, não configurado o dever de indenização por dano material e por dano moral em favor da apelante.
3.denunciação da lide. Descabida a denunciação da lide vez que não estão presentes as hipóteses do art. 125 do CPC.

4.INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. configurado o esbulho possessório é cabível a indenização pelo tempo que a demandada usufruiu indevidamente o imóvel comercial. Jurisprudência a respeito.

5.AJG DEFERIDA. A apelante demonstrou suficientemente que é Micro empresa, o total de seu capital social e acostou comprovantes de seu rendimentos, os quais autorizam a manutenção da concessão da AJG à pessoa jurídica, no caso, revogada em sentença.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083090589 (Nº CNJ: 0280967-77.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

DROP WAVE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA


APELANTE

HIPO PROMOTORA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2020.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

DROP WAVE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA manejou recurso de apelação cível, inconformado com a sentença única de fls. 191/200 que julgou improcedente os pedidos deduzidos na ação declaratória e renovatória, manutenção na posse c/c pedido de descaracterização do contrato de comodato, lucros cessantes e tutela de urgência e ação de reintegração de posse e ação de reintegração de posse c/c pedido de tutela de urgência nas quais contende com HIPO PROMOTORA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA, resumindo o seguinte dispositivo:

Ante o exposto:

I ? julgo improcedente a ação declaratória proposta por DROP WAVE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA em face de HIPO PROMOTORA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA, e extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Arcará a autora com as custas processuais. A verba honorária devida ao procurador da demandada, fixo-a em 10% do valor atribuído à causa, atualizado desde o respectivo ajuizamento, em observância aos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

II ? confirmo a tutela antecipada, e julgo parcialmente procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por HIPO PROMOTORA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA contra DROP WAVE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, para a) condenar a demandada ao pagamento de alugueis, observado o valor semanal de R$ 501,00, no período de 18-7-2018 a 06-8-2018. O valor assim equalizado deverá ser corrigido monetariamente pelas variações do IGP-M e acrescido de juros de mora legais à razão de 1% ao mês desde a constituição em mora da ré ? 18-7-2018; e b) de declarar definitiva reintegração da autora na posse do bem imóvel já identificado ? stand 23, localizado no imóvel situado na Rua Dr. Flores n. 22, nesta Cidade.

Considerada a parcial sucumbência, arcarão as partes com as custas deste processo na proporção de 20% a autora e 80% a ré. A verba honorária devida pela demandante ao procurador da ré, fixo-a em R$ 800,00 (oitocentos reais). A demandada, por sua vez, pagará honorários advocatícios ao procurador da autora, que vão fixados R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), verbas que assim vão assim equacionadas em observância aos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho exigido e produzido no feito.

Vedada a compensação das verbas honorárias (art. 85, parágrafo 14, do CPC).

Nas suas razões recursais, fls. 203/217, a apelante aduz que não há dúvidas que a sentença merece reforma, porquanto não logrou êxito em expor fundamentos necessários para improcedência do pedido de descaracterizem do contrato de comodato, ignorando as provas anexadas ao feito. Assim, aceitou entendeu que vige a simulação de contrato de comodato. Ainda, aduz que merecer reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de AJG formulado pela apelante. Inicialmente, requer seja deferida AJG ao apelante, entendendo, ser suficiente a confirmação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sustenta a necessidade de denunciação da lide da proprietária do imóvel MAISONAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÔES, nos termos do art. 125 do CPC. No mérito, em que pese a ampla argumentação a respeito de que a sentença está eivada de injustiças posto que dá igual tratamento às empresas. Ainda tece considerações sobre a busca da tutela jurisdicional, a função social da propriedade, o que efetivamente busca é a descaracterização de contrato de comodato para locação, a indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais. Requer o para provimento da apelação.

Ás fls. 220/242 apresentadas as contrarrazões.

Intimada, neste grau de jurisdição, para trazer ao feito demonstrativos de renda que autorizassem o exame do pedido de AJG.

Acostado às fls. 249/260, sobreveio juntada de Declaração de Imposto de Renda pessoa física e jurídica.

Vieram os autos conclusos a este Relator.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes Colegas!

Trata-se de declaratória e renovatória de contrato cumulada com pedidos indenizatórios e possessório, os quais são objeto de discussão judicial entre DROP WAVE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA e HIPO PROMOTORA DE FEIRAS E EVENTOS LTD A ? ?hipo fábricas?.

Inicialmente, defiro o pedido de AJG à apelante DROP WAVE COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, porquanto os documentos acostados ao feito são suficientes (contrato social com capital social de R$ 3.000,00 e declaração de imposto de renda da pessoa jurídica) para demonstrar que a demandada faz jus ao benefício da gratuidade.

Com efeito, tempestivo e dispensado do preparo, recebo a presente apelação.
em síntese, no caso, a controvérsia gira em torno do contrato firmado pelas partes ? comodato e/ou locação não-residencial, na forma da Lei 8.245/91 ? e os efeitos daí decorrentes dentre os quais os pleitos indenizatório e possessórios.

De pronto, consigno que, merece reforma a sentença apelada, ressalvado deferimento de AJG neste grau de jurisdição.

No caso, a demandada HIPO PROMOTORA DE FEIRAS E EVENTOS LTDA ? ?hipo fábricas?, em 01/10/2002, firmou com MAISONAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÔES contrato de locação comercial prédio comercial com área de 7.179,15m², localizado na esquina da rua Dr. Flores, nº 22, do Centro Histórico de Porto Alegre/RS, conforme se verifica às fls. 137-139, pelo prazo de 240 meses. Posteriormente, houve renovação do contrato, por tempo indeterminado, fls. 140-141.

Ressalto que o ?hipo fábricas?, nos termos do contrato de fls. 55, tem como atividade administrar empreendimento visando congregar os mais variados segmentos do comércio, indústria e prestação de serviços, investindo na formação de estrutura básica, pessoal de suporte, divulgação e propaganda no ponto de venda, resultando em expressivo trânsito de clientes e consequente ativação de vendas pelos segmentos participantes.

Nessa condição, firmou com ora apelante, sucessivos contratos particulares de compromisso bilateral (comodato) e de comodatos, renováveis de Stande (5m²), com prazo mensal, os quais encontram-se acostado às fls. 54, 55, 56,57, 128 e 129 da ação declaratória.

De modo que, a apelante se comprometia pelo pagamento das despesas correspondente ao seu espaço, tais como, energia elétrica, água, esgoto, material e mão de obra de limpeza, serviços de segurança, manutenção, seguro contra fogo do imóvel e telefonia. Ainda, remuneração semanal, conforme consta nos ajustes.

Acontece que, sobreveio pedido de desocupação do prédio com a rescisão de contrato de locação firmado entre ?hipo fábricas? e a proprietária MAISONNAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÔES, estando devidamente comprovada a resolução, inclusive, com recibo de entrega das chaves do bem.

Dito acontecimento contratual, conduziu ao pedido de desocupação do Stande 23, objeto de relação jurídica entre as partes, por meio de notificação extrajudicial, fl. 33 (18/06/2018). Dito documento, foi redigido em estrita observância às disposições contratuais (cláusula resolutiva) previstas na cláusula décima e seu parágrafo único, fl. 56.

No entanto, a apelante resistiu à entrega do espaço comercial, sobreveio o ajuizamento de ação de reintegração de posse (processo nº 001/1.18.0078112-2), em 30/07/2018, e ação declaratória e renovatória (ações conexas).

No caso, diferentemente do que alega a apelante, não elementos de prova a agasalhar o pedido de descaracterização do contrato de comodato de espaço comercial (stande 23) para contrato de locação comercial.

A questão já foi sobejamente
enfrentada na origem neste ponto, entendendo o magistrado a quo que a apelante se beneficiou com a simulação, consentiu sucessivamente com os contratos, e agora, pretende beneficiar-se do vício: autora, por haver participado e anuído à consecução de contrato simulado ? locação transvestida de comodato ?, está impedida de postular a declaração de nulidade e, com isso, agora, beneficiar-se.

Partilho do entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, reforçando com a previsão do art. 167 do Código Civil: É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e toda forma.

Acrescento que, a apelante conhecedora do vício que maculava os sucessivos contratos, emprestou anuência aos atos jurídicos mascarados de comodato, cumprindo todas as obrigações neles insertas (pagamentos). Assim, dita situação torna anulável o vício, posto que mesmo sabedora que não se tratava de contrato de comodato e, sim, sublocação comercial, não se importou e nem tentou reparar a mácula.
Assim, o fato de constar expresso nos sucessivos instrumentos particulares formalizados pelas partes que tais regem-se pelas regras do art. 579 e seguintes do CC-02, tais nunca foram objeto de insurgência.

No caso, ainda que, tratem-se de verdadeiros contratos de sublocação comercial, tal não altera o resultado alcançado na sentença.

No caso em análise, há previsão contratual expressa ? cláusula resolutiva - no sentido de que eventual rescisão do contrato de locação ou venda do prédio essas situações poderiam conduzir à rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus aos contratantes.

E, conforme se depreende dos elementos de prova dos autos, além da resolução do contrato de locação da demandada com a proprietária, a parte apelada cumpriu totalmente a disposição da cláusula décima do contrato, notificando a apelante para desocupação do imóvel, bem como deferindo o prazo de 30 dias, conforme documento de fls. 33.

Dispõe a cláusula em comento:

?O presente contrato vigorará pelo prazo indicado no retângulo III supra, assegurando-se entretanto, a qualquer das partes o direito de denunciá-lo sem justo motivo, mediante correspondência à parte contrária com a antecedência de trinta (30) dias, independentemente de qualquer indenização a este título?.

Parágrafo único: O presente comodato ficará rescindido automaticamente na hipótese de rescisão da locação ou venda do prédio onde se encontra a área emprestada? (fl. 54, fl. 56 e fl. 128).

Outrossim, a notificante-apelada foi clara ao informar à apelante a extinção do contrato de locação com a proprietária, o prazo para desocupação do stand, bem como informou que decorrido o prazo seriam desativados todos os serviços de manutenção e de administração do shopping.

Nesse contexto, não se verifica, conduta ilícita da demandada de forma a configurar o dever de indenizar seja por danos materiais (lucros cessantes, ponto comercial) seja por dano moral (CC, art. 186).

Ainda, não há se falar em denunciação da lide da proprietária do imóvel (locadora) MAISONNAVE COMPANHIA DE PARTICIPAÇÔES, uma vez que não preenchidos as hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Assim, é o caso de ser mantida a decisão de fl. 131, dos autos da ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido.

De modo que, andou bem a sentença ao julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, não merecendo qualquer modificação.

Eis a sentença apelada, verbis:

(...), ao manejo da ação declaratória, busca a demandante a conversão do contrato de comodato convencionado com a ré em locação comercial, consoante alegação de que se trata de negócio jurídico simulado. ao tentar caracterizar locatícia a relação jurídica, pede, ainda, a renovação do contrato, nos termos da lei de locação ? lei 8.245/91, e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos patrimoniais ? danos emergentes e lucros cessantes ? e morais.
A requerida, a seu turno, enfatiza que a relação jurídica entabulada com a autora é regida por contrato de comodato, cujo instrumento - cláusula décima - consubstancia o direito à denúncia vazia por qualquer das partes. Refuta, ademais, a pretensão renovatória, e suscita a tanto ausência dos requisitos necessários à concessão da medida. Também, contrapõe-se aos alegados danos vivenciados, asseverando, em síntese, sua não ocorrência.

Das alegações deduzidas pelas partes no curso do processo, depreende-se que a dissonância central diz respeito à modalidade contratual que rege a relação jurídica entre elas convencionada.

Analisada a prova documental produzida, extrai-se que as litigantes pactuaram diversos negócios jurídicos nominados contrato de comodato, instrumentos por meio dos quais a demandada cedeu à autora o espaço de aproximadamente 5m² localizado na Rua Dr. Flores, 22, nesta Cidade (fls. 54 e 56). O último contrato, ao que se vê, foi entabulado no dia 01-6-2018, para vigorar até 08-6-2018 (fl. 128). Todavia, no dia 18-6-2018, a requerente ainda se encontrava na posse do bem imóvel, sendo essa a razão do envio da notificação extrajudicial pela ré à autora de desocupação do espaço stand no prazo de trinta dias (fl. 33).

O comodato é modalidade de empréstimo disciplinada no Código Civil, e o artigo 579 define essa figura jurídica:

Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

Como se vê, o dispositivo legal é claro ao conceituar comodato empréstimo gratuito de bem infungível. Ou seja, a coisa emprestada deve ser restituída do mesmo modo em que foi recebida. Diferentemente, o contrato de locação é oneroso. Assim, ?a direito de uso e gozo da coisa é correlata a obrigação de pagar o aluguel1?

A diferença entre comodato e locação é elucidada por Orlando Gomes, que leciona:

?Negócio jurídico de cessão onerosa de uso é o contrato de locação, e de cessão gratuita, o comodato.
(...)

A onerosidade é da essência do contrato de locação. Ao uso e gozo da coisa deve corresponder, necessariamente, certa retribuição. Se concedido gratuitamente, o contrato desfigura-se, tornando-se comodato2?.

A simulação, por sua vez, é vício do negócio jurídico consistente em desacordo entre a vontade declarada e o que é desejado com a finalidade de ludibriar terceiros. Sendo assim, reputa-se nulo o negócio jurídico simulado em consonância à disposição do artigo 167 do Código Civil:

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I ? aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II ? contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III ? os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados

No caso ora examinado, vê-se, ao mesmo momento em que firmados os denominados ?contrato de comodato?, as partes também ajustaram contrato particular de compromisso bilateral. Por meio desse, estipularam obrigação à autora concernente ao pagamento de contraprestação semanal no valor de R$ 334,00 (fl. 55). Aos contratos de ?comodato? que se seguiram, também sobrevieram outros contratos de compromisso bilateral obrigando a demandante ao pagamento pelo uso do imóvel (fl. 57 e fl. 129). Inclusive, os recibos às fls. 58-60 comprovam o adimplemento da obrigação de pagar assumida pela autora perante a requerida.

Além do mais, o imóvel sequer é de propriedade da demandada, haja vista é da titularidade de Maisonnave Companhia de Participações, tendo sido cedido pela proprietária à requerida através de contrato particular de locação comercial (fls. 137-141). Na cláusula quinta desse contrato, ficou acertada a possibilidade de cessão, transferência ou sublocação do imóvel a terceiro independentemente de autorização da proprietária (fl. 138).

Tendo isso em consideração, e atentando-se às lições doutrinárias supramencionadas, resta evidente que o contrato ora analisado não corresponde à espécie contratual que lhe dá nome ? comodato ?, mas se trata de contrato de sublocação. Em outras palavras, cuida-se de negócio jurídico simulado.

Nada obstante a simulação configurar vício que conduz à nulidade absoluta, como dito alhures, faz-se necessário, aqui, analisar a controvérsia sob a perspectiva dos princípios gerais que orientam todo o sistema jurídico de Direito Privado, em especial, o princípio da boa-fé objetiva. Atinente ao tópico, convém destacar trecho do acórdão proferido pelo eminente Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que foram traçadas pertinentes considerações a respeito desse princípio:

?Na sua função de controle, [a boa-fé] limita o exercício dos direitos subjetivos, estabelecendo para o credor, ao exercer o seu direito, o dever de ater-se aos limites, traçados pela boa-fé, sob pena de uma atuação antijurídica, consoante previsto no art. 187 do Código Civil brasileiro de 2002. Evita-se, assim, o abuso de direito em todas as fases da relação jurídica obrigacional, orientando a sua exigibilidade (pretensão) ou o seu exercício coativo (ação) 3?.

Ganha especial relevo, no caso, o adágio nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Tal proposição, ao lado do venire contra factum proprium, é derivada do princípio da boa-fé objetiva. Judith Martins-Costa explicita a função dessa regra ao lecionar:

?O seu fundo ético se justifica pela rejeição à malícia daquele que adotou certa conduta, contribuiu para certo resultado e depois pretende escapar aos efeitos do comportamento malicioso com base na alegação da própria malícia para a qual contribuiu4?.

Em sequência, a culta Doutrinadora, após primorosa análise das posições doutrinárias e jurisprudências sobre a questão, expõe que nemo auditur propriam turpitudinem allegans impede a alegação de nulidade por parte do contratante que consentiu na elaboração de negócio jurídico contra legem5. Desse modo, transplantando tal entendimento ao caso dos autos, tem-se que a autora, por haver participado e anuído à consecução de contrato simulado ? locação transvestida de comodato ?, está impedida de postular a declaração de nulidade e, com isso, agora, beneficiar-se.

Dessarte, a rejeição da tese esgrimida, centrada na nulidade do contrato e, por conseguinte, da pretensão à conversão do contrato de comodato em locação, é a medida que se impõe.

(...)

A demandante propugna ainda pela condenação da demandada ao ressarcimento de alegados prejuízos relativos ao fundo de comércio, à extinção dos contratos de trabalho de seus funcionários e à perda do seu faturamento mensal médio.

O direito à indenização concernente ao fundo de comércio está consagrado no art. 52, § 3º, da Lei 8.245/91, o qual prescreve:

§ 3º O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.

Da leitura do preceito legal, agregados os fundamentos já expendidos, constato que a presente lide a ele não se subsume. A razão precípua para assim entender-se relaciona-se à rejeição da pretensão ao enquadramento do negócio jurídico convencionado entre as partes na espécie contratual locação. E acresço o seguinte: consoante alerta Sylvio Capanema de Souza, em comentário à retrorreferida disposição legal, ?a reparação [?] será devida nas situações específicas elencadas no dispositivo7?. No que concernente ao locatário, a hipótese é só uma: quando a renovação não se dá em razão de proposta mais benéfica de terceiro.

Na situação concreta, tal fato não se verificou, na medida em que nada foi noticiado nesse sentido. Por conta disso, a pretensão à reparação ante a alegada desvalorização do fundo de comércio não prospera.

Não há falar, ademais, em dever de indenizar da demandada por supostos prejuízos decorrentes do encerramento de contratos de trabalho e lucros cessantes, tampouco pelos alegados danos morais experimentados pela requerente.

Com efeito, embasando-se a pretensão em descumprimento contratual, o nascimento do dever de indenizar subordina-se à demonstração (i) do inadimplemento obrigacional; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre os danos e o incumprimento da obrigação.

O dano é o primeiro elemento a ser averiguado no âmbito da responsabilidade civil8. Com efeito, tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes são apurados objetivamente, com lastro em fatos concretos. Sendo assim, não se presumem, mas, antes, exigem prova ampla e suficiente de sua ocorrência.

No presente caso, ao que se vê dos documentos anexados, a autora não comprovou a ocorrência de qualquer dano material. Isso, por si só, bastaria a rechaçar o pleito. Mas, se não bastasse isso, convém registrar que a resilição unilateral do contrato operada pela requerida encontra amparo nos contratos pactuados entre as partes.

Na cláusula décima de todos os instrumentos negociais restou estipulado:

(...)

Tal cláusula contratual caracteriza-se cláusula resolutiva expressa ? artigo 474 do Código Civil ? e autoriza a denúncia do contrato por meio de mera notificação. Esse procedimento foi devidamente observado pela ré, a qual ? conforme adiantou-se ? encaminhou à autora notificação para desocupação do imóvel (fl. 33), exigindo-lhe deixasse o local no prazo de trinta dias.

Nesse passo, observados os ditames contratuais, a tese de nulidade da notificação extrajudicial não merece acolhida.

Convém pontuar, ademais, a cláusula resolutiva é plenamente hígida. A conclusão não poderia ser diversa haja vista não há vedação legal à sua convenção, e as contratantes a estipularam com base na autonomia da vontade. Assim, sempre tiveram ciência dos termos contratados.

Concernente à pretensão indenizatória a título de danos morais, a conclusão é a mesma. Afinal ? enfatizo -, a atitude da ré sempre esteve respaldada nos termos contratuais. Nada obstante, pertinente demonstrar, sobretudo, a inexistência dos alegados danos extrapatrimoniais. A tanto, cumpre reproduzir as considerações traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgamento do REsp 1.564.955/SP. No aresto, a eminente Relatora, Ministra Nancy Andrighi acentuou:

?Inicialmente, registre-se que a doutrina e a jurisprudência majoritária brasileira entendem que a pessoa jurídica é passível de sofrer danos morais ? orientação esta consolidada por meio do enunciado sumular n. 227 do STJ. Vale ressaltar, todavia, que o dano moral de pessoa jurídica não é idêntico àquele sofrido por um indivíduo. Percebe-se que a expressão dano moral é usada como analogia, uma vez que envolvem direitos extrapatrimoniais, mas não são de natureza biopsíquica e tampouco envolve a dignidade da pessoa humana. Nessa hipótese, protege-se a honra objetiva da pessoa jurídica, sendo os danos causados em violação ao bom nome, à fama, à reputação9?.

No caso em testilha, embora eventuais transtornos experimentados pela autora oriundos da aflição em ver a descontinuidade do negócio em razão da extinção do contrato, os fatos narrados não são capazes de atingir a sua honra objetiva. Os atos praticados pela ré ? colocação de cartazes avisando acerca do encerramento das atividades no local ?Hipo Fábricas?, eventual desligamento das luzes (o que sequer restou devidamente comprovado) e fechamento de algumas portas, conforme fls. 34-39 ? apenas visaram à retomada do bem imóvel de propriedade de terceiro, o qual havia lhe exigido a desocupação (notificação às fls. 133-134). Afinal,?para repelir a turbação ou o esbulho, [os possuidores] podem agir por conta própria10?.

Apesar da manifestação contrária dos clientes ao fechamento do comércio desenvolvido pela demandante no local (fls. 40-44), tal fato também não corrobora a existência de afronta à sua fama ou reputação.

Nesse contexto, vai rejeitado o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais.

Por derradeiro, na hipótese, registro que configurado o esbulho possessório é cabível a indenização pelo tempo que a demandada usufruiu indevidamente o imóvel comercial.

A sentença que condenou a demandada está em consonância com a prova dos autos, bem como com a jurisprudência da Corte e do STJ, não merecendo qualquer reparo, verbis:

(...).

Demonstrado, portanto, que a demandada, validamente notificada, não desocupou o espaço stand, resta configurada a prática de esbulho possessório.

Tendo em vista já operada a reintegração de posse (mandado, às fls. 48-49; termo de entrega das chaves do imóvel, à fl. 151), impõe-se declarar definitivo o restabelecimento da posse em favor da autora.

Ante a permanência da requerida no imóvel, mesmo após o recebimento da notificação, ato que ? como ressaltado ? se caracteriza esbulho possessório, cabível a fixação do aluguel pela ocupação indevida após o dia 18-7-2018 ? data do encerramento do prazo para desocupação (notificação à fl. 26) ?, nos termos do art. 582 do Código Civil1.

Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça. Embora o caso não seja idêntico à situação ora analisada, por analogia aplicável, o colaciono:

Apelação cível. direito privado não especificado. ação de reintegração de posse de bem móvel. contrato de comodato de botijões de gás liquefeito. retenção indevida. pagamento de aluguel. inteligência do art. 582 do código civil.

1. É ônus do comodatário, constituído em mora, restituir os bens objeto da contratação, sob pena de pagar, até restituí-los, o aluguel correspondente. Na situação dos autos, os réus, notificados, deixaram de restituir voluntariamente os vasilhames, olvidando-se de apresentar justa justificativa para a retenção, caracterizando esbulho possessório.

2. Alugueis que devem ser fixados proporcionalmente sobre o valor dos bens restituídos, pelo período da retenção indevida.

3. Honorários advocatícios incidentes sobre o valor da condenação, conforme disposição do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70073800187, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 30/11/2017). Grifei.

O Superior Tribunal de Justiça, ao manifestar-se sobre o valor do aluguel, destacou ?o arbitramento do aluguel-pena não pode ser feito de forma abusiva, devendo respeito aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422/CC), da vedação ao enriquecimento sem causa e do repúdio ao abuso de direito (art. 187/CC) 2?.

No caso, apesar de refutado o pedido de declaração de nulidade do contrato por simulação ? fundamentos já expendidos ?, não se pode olvidar dos valores alcançados pela ré à autora a título de contraprestação pelo uso e gozo do imóvel. Desse modo, razoável fixar o aluguel no exato valor fixado pelas partes no derradeiro contrato pactuado ? R$ 501,00 por semana (fls. 23-24). Esse valor é devido até 06-8-2018, data em que a autora foi reintegrada na posse do bem (certidão à fl. 49).

Destarte, dou parcial provimento à apelação, tão somente, para o fim de conceder o benefício da AJG a apelante, no caso, indeferido em sentença. De resto, mantenho a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em decorrência, majoro os honorários advocatícios
do procurador da demandada-apelada para R$ 15% sobre o valor atribuído à causa. E, na ação de reintegração de posse, para o montante de R$ 1.200,00
. Suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da AJG à autora.

É o voto.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083090589, Comarca de Porto Alegre: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: DRA MARIA THEREZA BARBIERI
? Arcará a autora com as custas processuais. A verba honorária devida ao procurador da demandada, fixo-a em 10% do valor atribuído à causa, atualizado desde o respectivo ajuizamento, em observância aos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.



? Considerada a parcial sucumbência, arcarão as partes com as custas deste processo na proporção de 20% a autora e 80% a ré. A verba honorária devida pela demandante ao procurador da ré, fixo-a em R$ 800,00 (oitocentos reais). A demandada, por sua vez, pagará honorários advocatícios ao procurador da autora, que vão fixados R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), verbas que assim vão assim equacionadas em observância aos parâmetros do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ante o trabalho exigido e produzido no feito.





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